Monte Alegre

Antes de Monte Alegre havia Gurupatuba. O nome vem da aldeia indígena às margens do rio homônimo, de onde os religiosos da Piedade — franciscanos da província portuguesa da Piedade, que catequizavam a margem esquerda do Amazonas ainda antes de 1710 — transferiram população para o sítio elevado em que hoje se assenta a cidade. Constituída freguesia sob a invocação de São Francisco de Assis, a povoação foi elevada a vila em 27 de fevereiro de 1758 por Francisco Xavier de Mendonça Furtado, o governador irmão do Marquês de Pombal, que trocou os nomes indígenas por topônimos portugueses em todo o Grão-Pará: Gurupatuba virou Monte Alegre, batismo tirado, como registra o IBGE, do próprio relevo. A elevação a cidade veio muito depois, pela Lei Provincial nº 970, de 15 de março de 1880. O século XX começou com o município reduzido ao distrito-sede e prosseguiu em vaivém territorial: pelo Decreto Estadual nº 6, de 4 de novembro de 1930, Monte Alegre incorporou o extinto distrito de Almeirim, devolvido vinte dias depois pelo Decreto Estadual nº 16; pela Lei Estadual nº 78, de 27 de dezembro de 1930, recebeu o extinto município de Prainha, que se emancipou de novo pela Lei Estadual nº 8, de 31 de outubro de 1935. Restou ainda o distrito de Maicuru, extinto e anexado à sede pelo Decreto-lei Estadual nº 3.131, de 1938. Desde 1960 o município é constituído apenas do distrito-sede — e é curioso que Almeirim e Prainha, as duas parcelas que se soltaram, sejam hoje justamente municípios atendidos pela subseção da OAB de Monte Alegre.

A economia montalegrense é de boi e de repartição pública, nessa ordem. Pelo IBGE, o PIB municipal foi de R$ 806,7 milhões em 2021, e a repartição do valor adicionado bruto explica a cidade melhor que o total: a agropecuária responde por 38,4% (R$ 295,3 milhões), a administração pública por 35,4% (R$ 272,3 milhões), os serviços privados por 21,8% e a indústria por apenas 4,4%. O motor do primeiro número tem nome e tamanho: 312.243 cabeças de gado bovino em 2023, pela Pesquisa da Pecuária Municipal — o maior rebanho da mesorregião do Baixo Amazonas, à frente de Alenquer (263,6 mil) e quase o triplo do de Santarém (128,7 mil), que tem seis vezes mais gente. Esse gado ocupa os campos naturais de cerrado e as várzeas do Amazonas, num município que tem 18.152 km² e densidade de 3,31 habitantes por quilômetro quadrado — há mais bois que pessoas em Monte Alegre, na razão de cinco para um. O peso da administração pública, por sua vez, revela a dependência de folha e transferências, típica dos municípios amazônicos de território extenso e população dispersa: prefeitura, escolas, posto de saúde e os órgãos estaduais e federais instalados na sede são o principal circuito de renda urbana. A população, ao contrário da média da Amazônia rural, cresceu: de 55.462 moradores em 2010 para 60.012 em 2022.

Quem procura o próprio processo em Monte Alegre precisa de três respostas, e elas não estão no mesmo lugar. A primeira é fácil: a comarca existe e é própria, e o TJPA a organiza em uma única unidade — a Vara Única de Monte Alegre, de 1º grau, expediente das 8h às 14h, com Balcão Virtual e endereço eletrônico institucional. É esse juízo que instrui e preside o Tribunal do Júri do município, sem vara privativa, na forma dos arts. 74, § 1º, e 78, I, do Código de Processo Penal. A segunda resposta é a que engana: a execução penal. Pela Resolução nº 016/2007-TJE/GP do TJPA, nas comarcas do interior é competente para a execução o juiz criminal da comarca onde fica o estabelecimento em que o condenado está custodiado, e a competência se desloca a cada transferência. Como a relação de unidades penitenciárias do interior da SEAP-PA não tem nenhuma unidade em Monte Alegre, o apenado que sai da cidade sai também da jurisdição executória local — em regra para o Complexo Prisional de Santarém, onde o TJPA mantém Vara de Execução Penal própria. A terceira resposta é a agrária: pela Resolução nº 11, de 10 de maio de 2023, do Tribunal Pleno, Monte Alegre integra a Região Agrária de Santarém, de modo que conflito coletivo de posse rural não corre na Vara Única, e sim na Vara Agrária santarena. Fora da esfera estadual, o mapa se abre: Subseção Judiciária de Santarém (TRF1), 1ª e 2ª Varas do Trabalho de Santarém (TRT8), 19ª Zona Eleitoral com sede na cidade e Promotoria de Justiça com dois cargos. A comarca integra ainda a 15ª Região Judiciária, do Baixo Amazonas, ao lado de outras onze. É nesse desenho — vara única para tudo o que é local, Santarém para tudo o que é regional — que a banca atua em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal.

O patrimônio de Monte Alegre é o mais antigo que a Amazônia sul-americana tem para mostrar. O Parque Estadual Monte Alegre, criado pela Lei Estadual nº 6.412, de 9 de novembro de 2001, e com limites retificados pela Lei Estadual nº 7.692, de 3 de janeiro de 2013, protege 36,78 km² de um relevo que não parece amazônico: o chamado Domo de Monte Alegre, um conjunto acidentado de serras, vales e cavernas coberto em boa parte por cerrado, não por floresta densa. Ali estão a Serra da Lua, a Serra do Ererê e a Serra do Paytuna, a Gruta Itatupaoca, a Gruta do Pilão e o Painel do Pilão — e, sobretudo, a Caverna da Pedra Pintada, no flanco oriental da Serra do Paytuna, a cerca de 120 metros acima do rio Amazonas. É nesse conjunto que se encontra, conforme o Ideflor-Bio, órgão gestor da unidade, o sítio arqueológico mais antigo da Amazônia sul-americana com pinturas rupestres, datadas em 11.200 anos antes do presente. As figuras estão em extensos paredões a céu aberto, o que transformou o parque num raro caso de arqueoturismo com escalada, trilhas e espeleoturismo, servido por um Centro de Visitantes voltado para o paredão da Serra da Lua. É um patrimônio de dupla natureza jurídica: unidade de conservação estadual de proteção integral, por um lado, e acervo arqueológico, por outro — este último protegido por legislação federal, o que põe eventuais danos à rota da Justiça Federal.

Há savana dentro da Amazônia, e ela fica em Monte Alegre: a vegetação predominante do parque estadual do município é de cerrado, sobre solo arenoso, num contraste que confunde quem chega esperando floresta fechada. A cidade também guarda uma geografia urbana que se lê nos próprios endereços oficiais — as secretarias municipais estão distribuídas entre a Cidade Alta e a Cidade Baixa, e o nome dos bairros reproduz o degrau de relevo que rendeu à vila, em 1758, o batismo de Monte Alegre. Outra curiosidade é aritmética: com 312.243 bovinos para 60.012 habitantes, o município tem mais de cinco cabeças de gado por pessoa, e mesmo assim ocupa apenas o 26º lugar no rebanho do Pará, estado onde São Félix do Xingu sozinho passa de 2,4 milhões de cabeças. Uma terceira: quando o Pará desenhou as regiões judiciárias, Monte Alegre ficou na 15ª, do Baixo Amazonas, ao lado de Almeirim e Prainha — dois municípios que já foram território montalegrense e voltam à convivência administrativa, agora pela porta do Judiciário e pela subseção da OAB. E uma última, do vocabulário: o rio que corta a sede ainda se chama Gurupatuba, guardando o nome que a cidade perdeu quando o governador Mendonça Furtado aportuguesou os topônimos do Grão-Pará.

Para o tamanho e o isolamento, Monte Alegre é razoavelmente servida de balcões de cidadania — e quase todos ficam a poucas quadras uns dos outros, na Cidade Alta. A Promotoria de Justiça funciona na Rua Rui Barbosa, 587; a unidade da Defensoria Pública do Estado do Pará, na mesma Rua Rui Barbosa, com atendimento por telefone celular institucional; a Subseção da OAB/PA, na Rua Presidente John Kennedy, 600. O cartório da 19ª Zona Eleitoral tem sede na cidade, e a Prefeitura atende na Praça Tiradentes, 100, com as secretarias espalhadas entre a Cidade Alta, a Cidade Baixa, a Serra Ocidental e a rodovia PA-423. A Câmara Municipal mantém portal legislativo próprio no domínio oficial montealegre.pa.leg.br. No campo da educação ambiental e patrimonial, o Centro de Visitantes do Parque Estadual Monte Alegre, gerido pelo Ideflor-Bio diante do paredão da Serra da Lua, funciona como equipamento público de formação, com auditório e área de exposição. Falta à cidade, porém, o que só existe em Santarém: subseção federal, varas do trabalho, estrutura prisional e serviços especializados. Este portal é de uma advocacia particular e não é canal oficial do Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública ou da SEAP-PA — para os atos oficiais, os endereços acima são os corretos.

A defesa criminal em Monte Alegre é organizada por duas variáveis que não aparecem no processo, mas decidem prazos: o rio e a ausência de presídio. O município tem 18.152 km² e 3,31 habitantes por quilômetro quadrado, com boa parte da população vivendo em comunidades de várzea e de serra alcançadas por água ou por estradas vicinais; perícia, cumprimento de mandado e condução de testemunha dependem de embarcação, de maré e de combustível, e o atraso que numa comarca de asfalto seria banal aqui vira matéria de excesso de prazo e de constrangimento ilegal. A segunda variável é documental: a relação oficial de unidades penitenciárias do interior da SEAP-PA não inclui Monte Alegre. Na prática, quem é preso na cidade acaba removido para o Complexo Prisional de Santarém, na Vila de Cucurunã, e é essa remoção — não a sentença — que transfere a execução da Vara Única local para o juízo da comarca onde está o estabelecimento, conforme a Resolução nº 016/2007-TJE/GP do TJPA. Três perguntas se repetem, então, em toda defesa da comarca: em que unidade o preso está, qual juízo passou a responder pela guia de recolhimento e como regularizar a visita a quem mora do outro lado do Amazonas. Enquanto isso, a ação penal, a instrução e o eventual júri continuam correndo no fórum da cidade, sob o mesmo juízo que julga tudo o mais.