Rondon do Pará

Poucas cidades brasileiras têm certidão de nascimento tão datada. O território começou a ser recortado no fim de 1962, com a demarcação das primeiras fazendas, mas quem fixou gente ali foi a estrada: em 1968 o Departamento de Estradas de Rodagem montou o primeiro acampamento para abrir a rodovia PA-70, e o lugar ficou conhecido como Candangolândia de Arinos Brazil. Em 1969, com um posto de gasolina, uma farmácia e um açougue, o arraial já se chamava Vila Rondon, nome tomado do Projeto Rondon, então recém-criado. A formalização veio em etapas: distrito de Rondon pela Lei estadual nº 4.649, de 9 de julho de 1976, subordinado a São Domingos do Capim; município de Rondon do Pará pela Lei estadual nº 5.027, de 13 de maio de 1982, desmembrado de São Domingos do Capim e de Moju; instalação em 1º de fevereiro de 1983, com dois distritos, Rondon do Pará e Goianésia. O segundo não ficou: pela Lei estadual nº 5.686, de 13 de dezembro de 1991, Goianésia se desmembrou e virou município. Em pouco mais de quarenta anos, Rondon do Pará foi acampamento de obra, vila com nome de programa federal, município com dois distritos e, hoje, município de distrito único.

A economia rondonense cabe em três números do IBGE. O primeiro é o rebanho: 385.930 cabeças de gado bovino em 2024 — mais de sete por habitante, numa cidade de 53 mil pessoas. O segundo desmente a imagem corrente da fronteira madeireira: em 2024 a extração vegetal produziu 11.320 m³ de madeira em tora, 10.100 m³ de lenha e 1.176 toneladas de carvão vegetal, enquanto a silvicultura — floresta plantada — entregou 319.600 m³ de madeira em tora, quase trinta vezes mais, dos quais 109.000 de eucalipto para papel e celulose. A serraria de mata nativa continua existindo, mas o volume hoje vem do plantio. O terceiro é o PIB de 2023: R$ 1,08 bilhão espalhado por 8.246 km². Desse arranjo nascem os litígios que chegam ao Fórum e às varas de Marabá: contratos de arrendamento e de compra e venda de gado, transporte e carga na BR-222, contencioso trabalhista rural e madeireiro, licenciamento ambiental e a disputa fundiária que percorre o sudeste do Pará desde a abertura das estradas.

Quem procura Rondon do Pará no mapa judiciário encontra uma comarca pequena cercada de competências que moram fora. Dentro do município, a estrutura é enxuta e verificável: Fórum Juiz Fernando Ferreira da Cruz, na Alameda Moreira; 2ª entrância; duas varas, a 1ª Cível e Empresarial e a 1ª Criminal, ambas com atendimento das 8h às 14h e canal próprio no Balcão Virtual do TJPA. A comarca também responde por Abel Figueiredo. Fora do município fica quase todo o resto: a Justiça Federal é a Subseção de Marabá, pela Resolução Presi nº 8/2016 do TRF1, cuja 2ª Vara detém competência especializada em Direito Ambiental e Agrário; a Justiça do Trabalho são as quatro Varas de Marabá, do TRT da 8ª Região; e os conflitos coletivos de posse e propriedade rural vão para a Vara Agrária de Marabá, porque a Resolução nº 11, de 10 de maio de 2023, do Tribunal Pleno do TJPA, lista Rondon do Pará como item 18 da Região Agrária de Marabá. A execução penal, o ponto mais sensível, segue o art. 2º da Resolução nº 016/2007-GP: sem estabelecimento penal no município, quem decide sobre a pena é o juízo criminal da comarca onde o apenado está recolhido, com deslocamento automático da competência a cada transferência. Um detalhe fácil de errar: apesar de vizinha e parecida, Dom Eliseu não está na mesma região judiciária — Rondon do Pará integra a 11ª, do Alto Tocantins, e Dom Eliseu, a 6ª, da Região do Salgado. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rondon do Pará não está em igreja colonial nem em casario — aos quarenta e poucos anos de emancipação, o município é jovem demais para isso. O que ele guarda é memória de estrada e de migração. A cidade nasceu como acampamento rodoviário e cresceu na direção em que a estrada correu; os nomes que restaram do começo, Candangolândia e Vila Rondon, dizem quem chegou e por quê. O território tem a marca da ocupação por camadas — pasto formado sobre floresta, depois plantio de eucalipto sobre pasto —, e o eucalipto é hoje patrimônio econômico e paisagem: 319 mil metros cúbicos de madeira em tora de floresta plantada saindo do município num ano. O outro patrimônio, mais duro, é a memória do conflito por terra que o Judiciário paraense reconheceu ao instalar em Marabá, em 2002, a primeira vara agrária do estado.

A primeira curiosidade é o nome: Rondon do Pará se chama assim por causa de um programa de governo. Foi o Projeto Rondon, criado pelo governo federal no fim dos anos 1960, que emprestou o nome ao acampamento de estrada que virou vila e depois cidade; antes disso o lugar era Candangolândia. A segunda é territorial: o município tem 8.246 km² e mesmo assim é menor do que já foi — em 1991 perdeu o distrito de Goianésia, hoje Goianésia do Pará. A terceira é estatística e literal: há mais de sete bois para cada morador. A quarta é jurídica e serve de alerta a quem consulta lista de comarcas — pertencer à microrregião de Paragominas, no IBGE, não significa gravitar em torno de Paragominas: para a Justiça Federal, a Justiça do Trabalho, o Ministério Público, a Defensoria, a vara agrária e a execução penal, o endereço de referência de Rondon do Pará é Marabá.

Para o morador que precisa de um órgão público, a lista de endereços de Rondon do Pará é curta e vale decorar. A Defensoria Pública do Estado atende na Travessa Moreira, 65, no Centro, telefone funcional (91) 98586-3531, e é ela que responde também por Abel Figueiredo; o núcleo regional a que se liga fica em Marabá. A Promotoria de Justiça atende pelo e-mail mprondon@mppa.mp.br e pelo telefone (94) 3326-2777, que também recebe mensagem, e integra a Região Administrativa Sudeste I do MPPA. A subseção da OAB/PA funciona na Rua Pouso Alto, bairro Miranda, e cobre ainda Abel Figueiredo e Dom Eliseu. O Fórum fica na Alameda Moreira, atende das 8h às 14h e mantém plantão nos dias úteis das 11h às 17h e nos fins de semana e feriados das 8h às 14h, com escala republicada todo mês no portal do TJPA. A Prefeitura está na Rua Gonçalves Dias, 400, e a Câmara na Alameda Moreira, 239. Saber esse mapa — e saber que a execução da pena de quem foi condenado aqui é decidida onde a pessoa está presa, e não no Fórum da cidade — evita viagem, prazo e dinheiro perdidos.

O mapa de segurança de Rondon do Pará começa numa delegacia e termina em Marabá. A unidade local da Polícia Civil está vinculada à superintendência regional do Carajás, sediada em Marabá, junto com as delegacias de quinze outros municípios e a Seccional Urbana da cidade-polo — é lá que ficam a investigação especializada e a retaguarda de perícia. Não há estabelecimento penal no território municipal, e isso muda a rotina de quem responde a processo: a custódia provisória tende a ficar perto do distrito da culpa, porque o art. 5º da Resolução nº 016/2007-GP do TJPA veda transferir o preso do interior antes de julgado, mas o cumprimento definitivo ocorre em Marabá ou em Paragominas, com o processo de execução seguindo o preso. A geografia agrava tudo: 8.246 km² com 6,44 habitantes por quilômetro quadrado significam ramais longos, propriedades isoladas e tempo de deslocamento como fator de segurança.