Mamanguape

Poucas cidades paraibanas carregam tanta história quanto Mamanguape. O nome é tupi — mamã-guape, "onde se reúne para beber" — e batizava o rio antes de batizar a cidade. A posse colonial veio com a expedição de Martim Leitão em 1585, mas o núcleo nasceu de aldeamentos potiguaras em torno de Monte-Mor. A vila foi criada pela Lei Provincial nº 1, de 23 de janeiro de 1839, e a cidade pela Lei Provincial nº 1, de 25 de outubro de 1855. Na segunda metade do século XIX, o açúcar fez dela a localidade mais rica da província depois da capital: ruas calçadas, sobrados azulejados, comércio de tecidos finos — e a visita de Dom Pedro II, que chegou com comitiva de duzentas pessoas em 27 de dezembro de 1859, recebeu as chaves da cidade e, de volta à Corte, agraciou o doutor Flávio Clementino da Silva Freire com o título de Barão de Mamanguape. O século XX foi o da fragmentação: Rio Tinto (1956), Jacaraú e Itapororoca (1961), Baía da Traição (1962), Mataraca (1963), Capim, Cuité de Mamanguape e Curral de Cima (1994) saíram do seu território, deixando ao município a sede e o distrito de Pitanga da Estrada.

O PIB de Mamanguape — R$ 1,09 bilhão em 2023, pelo IBGE — é o maior do Litoral Norte paraibano e conta uma economia de polo regional: comércio e serviços que abastecem os municípios que um dia foram seus distritos, setor público estadual concentrado na cidade (Fórum, Defensoria, subseção da OAB) e a herança canavieira que ainda move o vale, dos canaviais às destilarias que o próprio verbete histórico do IBGE registra, como a Miriri. A posição geográfica é ativa econômica desde 1970, quando a BR-101 ligou João Pessoa a Natal passando pela cidade — o eixo que hoje leva o mamanguapense ao emprego e à Justiça Federal na capital em menos de uma hora. Para o leitor jurídico, o desenho gera pauta típica de polo interiorano: relações de trabalho rural e agroindustrial (resolvidas na Vara do Trabalho de Santa Rita), consumo e família no Fórum local e a fronteira sempre delicada entre o município e os vizinhos pequenos, cujos moradores dependem dos serviços instalados aqui.

O Fórum Desembargador Miguel Levino de Oliveira Ramos, na Rua Presidente Kennedy, é um dos endereços jurídicos mais completos do interior paraibano: três Varas Mistas — juízos que acumulam cível e criminal —, Juizado Especial Misto, CEJUSC, Cartório Unificado, Central de Mandados e Depósito Judicial, tudo no telefone (83) 3612-8965, segundo o diretório oficial do TJPB. No mesmo prédio funcionam a Defensoria Pública, que atende os moradores de Mamanguape, Capim, Cuité de Mamanguape, Itapororoca e Mataraca, e a sede da Subseção da OAB do Vale do Mamanguape. As outras justiças ficam fora: a Federal responde pela Subseção de João Pessoa do TRF5 — não pela vizinha Guarabira, como se poderia supor —, e a do Trabalho pela Vara de Santa Rita, cuja jurisdição alcança todo o vale. Na área penal, a comarca tem histórico relevante de atuação do Ministério Público sobre a cadeia pública local, com ação civil pública de 2013 e condenação do Estado, em 2017, a orçar a construção de nova unidade para os presos provisórios da jurisdição.

Mamanguape guarda a memória construída de quando foi a segunda cidade da Paraíba. O casario oitocentista do centro — sobrados com azulejos portugueses, ruas que já eram calçadas e iluminadas a lampião de azeite no tempo do Império — remonta ao auge açucareiro de 1850 a 1900, época em que a aristocracia rural local se inspirava nos hábitos franceses e recebeu Dom Pedro II em visita oficial. O Paço Municipal ocupa a antiga casa do doutor Antonio Francisco de Almeida Albuquerque, onde o Imperador se hospedou em 1859. Até a cadeia pública é patrimônio: funciona em prédio erguido por volta de 1850, o que hoje alimenta o debate público sobre a construção de uma unidade prisional nova. A moldura natural é o estuário do rio Mamanguape, cuja barra é área de proteção ambiental federal conhecida como refúgio do peixe-boi marinho — fronteira viva entre o vale canavieiro e o mar.

Mamanguape tem um barão, um imperador e uma rodovia na biografia. O barão é Flávio Clementino da Silva Freire, agraciado por Dom Pedro II depois da visita de 1859 — o título de Barão de Mamanguape nasceu de uma hospedagem bem recebida. O imperador é o próprio Dom Pedro II, que chegou com duzentas pessoas de comitiva e ganhou as chaves da cidade. E a rodovia é a BR-101, que em 1970 recolocou no mapa uma cidade que a estrada de ferro havia contornado no século anterior — o verbete histórico do IBGE registra que a decadência do porto de Salema e o desvio da ferrovia para o brejo paraibano ajudaram a estagnar a economia local no início do século XX. Outra curiosidade é administrativa: oito municípios atuais do Litoral Norte já foram território de Mamanguape, o que explica por que a comarca, a Defensoria e a subseção da OAB daqui seguem servindo o vale inteiro.

O roteiro institucional do mamanguapense começa quase todo num único endereço: no Fórum da Rua Presidente Kennedy estão as três varas da comarca, o Juizado Especial Misto — porta de entrada para causas de até quarenta salários mínimos sem necessidade de advogado até vinte —, o CEJUSC, que faz acordos pré-processuais gratuitos, a Defensoria Pública ((83) 3292-4230) e a Subseção da OAB. A Prefeitura fica na Rua do Imperador, 78, Centro, telefone (83) 3292-2246, das 8h às 13h; a Câmara Municipal, na Rua Duque de Caxias, 123, telefone (83) 3292-2786, das 7h às 13h. Quem tem causa federal — INSS, por exemplo — viaja a João Pessoa, ao Fórum Ridalvo Costa; quem tem causa trabalhista vai à Vara de Santa Rita. Vale registrar que os moradores de Capim, Cuité de Mamanguape, Itapororoca e Mataraca usam a Defensoria daqui: para boa parte do Vale, cidadania judiciária se exerce em Mamanguape.