Guarabira

Guarabira é a história de uma cidade que se repartiu e depois voltou a reunir o que repartiu — só que como juízo, não como território. O povoamento começou em terras do Engenho Morgado no fim do século XVII; em 27 de abril de 1837, a Lei Provincial nº 17 criou ali a vila de Independência, instalada em 11 de novembro do mesmo ano; e a Lei Provincial nº 841, de 26 de novembro de 1877, elevou o lugar a cidade com o nome de Guarabira. Nas décadas seguintes o município era enorme: nos quadros territoriais dos anos 1930 e 1940 chegou a ter seis e depois sete distritos. Um a um eles se emanciparam — Pirpirituba e Alagoinha em 1953, Mulungu e Araçagi em 1959, Cuitegi em 1961, Pilõezinhos em 1963 — e Guarabira encolheu aos 162 quilômetros quadrados de hoje. O detalhe que salta no mapa judiciário: Araçagi, Cuitegi, Pilõezinhos e Pirpirituba, filhas emancipadas, voltaram a compor a Comarca de Guarabira.

O produto interno bruto de Guarabira foi de R$ 1,489 bilhão em 2023, segundo o IBGE — número que não se explica pela produção do município, e sim pela função que ele exerce. Com 354 habitantes por quilômetro quadrado, é uma das cidades mais adensadas do Brejo paraibano, e essa densidade é a assinatura de um lugar que virou entreposto: quem mora nos 26 municípios da região imediata vem aqui comprar, tratar da saúde, estudar e resolver documento. A base histórica veio do ramal ferroviário, do algodão e do agave. O reflexo jurídico é mensurável: uma Vara do Trabalho que responde por 28 municípios, uma Vara Federal que responde por 25 e um foro estadual que responde por nove. Contencioso de consumo, de saúde suplementar e de relações de trabalho urbano chega a Guarabira vindo de cidades pequenas que não têm onde protocolar.

Três Justiças dentro de um município de 57 mil habitantes: a estadual, com cinco Varas Mistas e Juizado Especial Misto; a federal, na Subseção Judiciária de Guarabira, com Vara Federal e Juizado Especial Federal; e a trabalhista, na Vara do Trabalho da 13ª Região. Some-se a isso a condição de sede da Sexta Circunscrição Judiciária do TJPB e a terceira entrância, obtida pela Lei Complementar estadual nº 176/2022. Mas o dado que muda a vida de quem tem parente preso é de 2026. A Resolução nº 06/2026 do Tribunal de Justiça, aprovada pelo Órgão Especial em 14 de janeiro, publicada no Diário da Justiça eletrônico de 15 de janeiro e em vigor desde 23 de fevereiro, regionalizou a execução penal: o artigo 1º, inciso II, atribuiu à 2ª Vara Regional de Execuções Penais, sediada em Campina Grande, a competência exclusiva sobre a Comarca de Campina Grande e todas as comarcas das 2ª e 6ª Circunscrições — Guarabira incluída. Fechado e semiaberto migraram; regime aberto, livramento condicional e fiscalização de presídio ficaram. Quem procurar o texto consolidado da Lei de Organização e Divisão Judiciárias no portal do TJPB vai encontrar uma versão atualizada até junho de 2020, que ainda descreve Guarabira como comarca de segunda entrância e lista Araçagi, Pilões e Pirpirituba como comarcas autônomas — retrato de um estado de coisas que duas normas posteriores desfizeram. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio simbólico de Guarabira é religioso antes de ser arquitetônico. A padroeira é Nossa Senhora da Luz, cuja devoção, segundo o registro histórico do IBGE, começou numa casa de taipa erguida por um português que deixou Póvoa de Varzim depois do terremoto de 1755; antes dela, em 1730, já existia ali a capela de Nossa Senhora da Conceição. Essa camada devocional culminou na condição de sede episcopal — e a diocese trata com a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária das unidades prisionais da região, forma bastante concreta de patrimônio vivo. O marco mais conhecido é o Memorial Frei Damião, no alto do morro, cujo acesso é assinalado por um cruzeiro do artista pernambucano Francisco Brennand, assim registrado pela própria Prefeitura. O conjunto faz da cidade ponto de romaria para toda a Paraíba.

A primeira curiosidade é onomástica: entre 1837 e 1877 Guarabira chamava-se Independência, e é esse o nome que consta da lei provincial que a fez vila. A segunda é eleitoral: com 57 mil habitantes, a cidade abriga duas zonas — a 10ª e a 47ª — e as duas funcionam no mesmo endereço, o Fórum Eleitoral Desembargador Sílvio Porto. A terceira é de escala e é a mais útil a quem consulta ficha de cidade: a comarca foi elevada à terceira entrância com base em 116.874 habitantes e 90.238 eleitores, números levados pelo TJPB à Assembleia Legislativa em 2022. Ninguém errou a conta — a Lei de Organização e Divisão Judiciárias mede a comarca, não o município. E a quarta é geográfica: em 162 quilômetros quadrados cabem uma Justiça Federal que responde por 25 municípios e uma Vara do Trabalho que responde por 28.

Para quem mora no Brejo, Guarabira é o endereço em que as instituições existem de verdade. A Defensoria Pública do Estado mantém aqui o seu 6º Núcleo Regional, na Rua Napoleão Laureano, 39, no Centro, das 8h às 13h de segunda a sexta, para oito municípios além da sede. As Promotorias de Justiça funcionam na Praça Nossa Senhora da Luz, 76; a Subseção da OAB-PB, na Rua Solon de Lucena, 48; a Vara do Trabalho, na Rua Osório de Aquino, 65; a Justiça Federal, na Rua Augusto de Almeida, 258, no Bairro Novo; e as duas zonas eleitorais dividem o Fórum Eleitoral da Avenida Juscelino Kubitschek. Há ainda a peça que muda a cultura jurídica local: o Câmpus III da Universidade Estadual da Paraíba oferece Bacharelado em Direito, de modo que a cidade forma os próprios advogados. Saber esse mapa — e saber que, desde 23 de fevereiro de 2026, o pedido de progressão de regime fechado ou semiaberto não é protocolado em Guarabira, e sim na 2ª Vara Regional de Execuções Penais em Campina Grande — poupa viagem, prazo e dinheiro a quem precisa da Justiça.

Poucas cidades paraibanas do porte de Guarabira concentram três unidades prisionais. A relação oficial do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do TJPB registra no município a Penitenciária João Bosco Carneiro, na Rodovia PB-057, o Presídio Regional Vicente Claudino Pontes, na Rua Almeida Barreto, no Centro, e a Cadeia Pública de Guarabira — todas sob a Secretaria de Estado da Administração Penitenciária. Isso faz da cidade um destino de custódia para gente condenada em comarcas vizinhas, e explica por que a Diocese de Guarabira e a própria SEAP mantêm diálogo institucional sobre as unidades da região. Aqui entra a informação que quase nenhuma página publica: a Resolução TJPB nº 06/2026 separou o corpo da decisão. O corpo continua em Guarabira; a decisão sobre o regime fechado e o semiaberto está em Campina Grande. O artigo 3º diz expressamente que a regionalização não implica transferência de pessoas presas, e o artigo 11 obriga as diretorias dos fóruns que perderam competência a viabilizar audiências e atos processuais remotos. Na prática: a visita continua na cidade, o incidente tramita a mais de cem quilômetros, e não se espera que a família viaje para acompanhar o processo.