Casimiro de Abreu

A história administrativa de Casimiro de Abreu é a rara biografia de uma cidade que trocou o próprio nome para vestir o de um poeta. O núcleo original é o arraial de Barra de São João, fundado em 1619 por jesuítas e colonos da sesmaria de Campos Novos na foz do rio São João, que recebeu a freguesia em 1801, virou vila em 15 de maio de 1846 — desmembrada de Macaé pela Lei Provincial nº 394, com instalação em 15 de setembro de 1859 — e chegou a cidade em 1890. O século XX embaralhou as sedes: a Lei estadual nº 502, de 1901, transferiu a sede municipal para a povoação interiorana de Indaiassu, o município chegou a chamar-se Indaiassu, voltou a ser Barra de São João em 1904, e em 1925 a sede retornou a Indaiassu — que a Lei estadual nº 2.013, de 23 de dezembro de 1925, rebatizou como Casimiro de Abreu. O Decreto-lei estadual nº 392-A, de 31 de março de 1938, completou a metamorfose, dando ao município inteiro o nome do poeta. Em 1º de março de 1970 o Decreto-lei nº 225 criou o distrito de Rio das Ostras, desmembrado de Barra de São João; a Lei estadual nº 1.984, de 10 de abril de 1992, o emancipou, levando o litoral sul do território. Restaram os quatro distritos atuais — a sede, Barra de São João e os rurais Professor Souza (1996) e Rio Dourado (1997).

O orçamento casimirense respira ao ritmo da Bacia de Campos. O município integra a faixa de beneficiários das participações governamentais do petróleo, e a própria Prefeitura noticia tanto as reuniões com a Petrobras sobre as perspectivas da bacia quanto os anos em que a arrecadação de royalties despenca — chegou a registrar a pior arrecadação em dezesseis anos, sinal de quanto a receita oscila com preço e produção que o município não controla. Fora dos royalties, a economia tem três motores: o comércio e os serviços da sede, alimentados pela posição de entroncamento da BR-101 entre a Região dos Lagos e Macaé; o veraneio de Barra de São João, cuja dinâmica imobiliária de segunda residência à beira-mar destoa do interior rural; e a agropecuária dos distritos de Professor Souza e Rio Dourado. O PIB de R$ 3,36 bilhões e o PIB per capita de R$ 72.939 (IBGE, 2023) — altos para um município de 46 mil habitantes — refletem menos a renda das famílias do que essa combinação de petróleo contabilizado e posição logística. Para o direito, o arranjo produz pauta própria: contratos e posse na orla, questões fundiárias rurais e a litigância fiscal típica de município dependente de transferências.

O mapa judiciário de Casimiro de Abreu se desenha em três círculos. No primeiro, o Fórum da Rua Waldenir Heringer da Silva: comarca de vara única, em que o mesmo juízo responde por cível, família, infância, fazenda pública, registros e toda a matéria criminal — inclusive a presidência do Tribunal do Júri, já que não há vara privativa —, com o Juizado Especial Adjunto Cível acoplado e, no mesmo prédio, a 50ª Zona Eleitoral e a Promotoria de Justiça. No segundo círculo, as competências que saíram da comarca: desde 2025, as cautelares da fase de investigação correm na 5ª Vara Regional das Garantias, no Fórum de Campos dos Goytacazes (Resolução TJ/OE nº 36/2025) — vinculação curiosa, pois a resolução amarrou Casimiro de Abreu ao polo do Norte Fluminense, e não a Niterói —, cessando essa competência com o oferecimento da denúncia e ficando de fora o Tribunal do Júri; e a execução penal de quem está preso tramita na VEP da Comarca da Capital, com jurisdição estadual (Lei nº 10.633/2024, art. 49). No terceiro círculo, as Justiças da União: Subseção Judiciária de Macaé para as causas federais cíveis, 2ª Vara Federal de Campos para o criminal federal e Varas do Trabalho de Macaé para o contencioso trabalhista. Quem advoga na comarca precisa dominar os três círculos — e saber que o CODJERJ, que ainda aparece em qualquer busca, foi revogado em 2024.

O patrimônio casimirense tem endereço certo: Barra de São João, o distrito onde o rio encontra o mar. No alto do rochedo da foz está a Igreja de São João Batista, herdeira da capela seiscentista do arraial, ampliada quando a localidade virou vila em 1846 e tombada pelo INEPAC em 1979 (processo E-03/40.154/78); no cemitério da antiga irmandade, atrás do templo, estão os túmulos do poeta Casimiro de Abreu e de seu pai. A poucos passos, o Museu Casa de Casimiro de Abreu preserva o sobrado colonial em que o autor de "Meus oito anos" nasceu em 1839 — antigo armazém do comércio de madeiras do pai, tombado, cedido pelo Estado e administrado pela Fundação Cultural do município desde 2010. A outra metade do patrimônio é viva: a Reserva Biológica União, criada por decreto federal de 22 de abril de 1998 e administrada pelo ICMBio, protege um dos últimos redutos do mico-leão-dourado na Mata Atlântica de baixada, e a maior parte de seus 7,7 mil hectares está em território casimirense, repartido com Rio das Ostras e Macaé.

Poucas cidades brasileiras carregam, no nome, uma biografia literária: Casimiro de Abreu é homenagem a um poeta que morreu tuberculoso aos 21 anos, em 1860, e que a Academia Brasileira de Letras consagrou patrono da cadeira 6, por escolha do fundador Teixeira de Melo. A homenagem tem uma ironia documental — como se acreditava que os pertences de tuberculoso transmitiam a doença, os objetos do poeta foram queimados, e o museu na casa natal expõe peças de época, não relíquias pessoais. A segunda curiosidade é judiciária: na inauguração do fórum da comarca, em 21 de outubro de 2011, o TJRJ deu ao prédio o nome do oficial de Justiça Felippe Nery de Carvalho — segundo o então presidente do tribunal, o primeiro fórum do Brasil batizado em homenagem a um oficial de Justiça, e não a um magistrado. E há a curiosidade geográfica: o município que hoje não tem o bairro balneário mais famoso da região já o teve — Rio das Ostras foi distrito casimirense entre 1970 e 1992, e sua emancipação levou boa parte do litoral e da futura arrecadação petrolífera.

Para o morador, o mapa institucional de Casimiro de Abreu é compacto e quase todo caminhável: o Fórum da Rua Waldenir Heringer da Silva, 600, concentra a Vara Única, o Juizado Especial Adjunto Cível, a 50ª Zona Eleitoral (sala 07) e a Promotoria de Justiça (sala 06); a Defensoria Pública atende os casos urgentes no número 530 da mesma rua, de segunda a sexta, das 10h às 18h, e agenda o atendimento comum pelo 129; a Prefeitura fica na Rua Padre Anchieta, 234, e a Câmara na Praça Feliciano Sodré, 384. A advocacia tem casa própria desde 2024 na nova sede da 63ª Subseção da OAB/RJ. Já o cidadão de Barra de São João, Professor Souza e Rio Dourado precisa se deslocar à sede para tudo que dependa de fórum ou cartório eleitoral. Uma particularidade orçamentária toca diretamente a educação: pesquisa do Instituto Agenda 21, divulgada pela própria Prefeitura, apontou o município entre os que melhor aplicam recursos de royalties do petróleo em educação — numa cidade em que essa receita oscila, saber onde ela é investida é exercício de cidadania tão prático quanto conhecer o caminho do fórum.

Casimiro de Abreu vive uma equação de segurança comum ao interior fluminense e agravada pela geografia: a BR-101 corta o município e traz o fluxo — e o crime — de passagem entre a Baixada Litorânea e o Norte do estado, mas a estrutura estadual instalada é enxuta. A investigação é da 121ª Delegacia de Polícia, na Rua Geni da Cruz Leite, no Centro; o policiamento ostensivo vem do 32º BPM, aquartelado em Macaé, a cerca de quarenta quilômetros da sede; e não existe estabelecimento penal no território — a relação oficial da SEPPEN concentra as 52 unidades do estado em 8 municípios, nenhum deles aqui. O resultado prático aparece depois da prisão: o preso da comarca é conduzido ao sistema estadual, em regra pela porta de entrada do Complexo de Gericinó, na capital, e a família passa a lidar com visita, cadastro e transferência a mais de cento e cinquenta quilômetros de casa, enquanto os pedidos da execução tramitam na VEP. No verão, Barra de São João concentra a demanda típica de balneário — furtos de oportunidade, conflitos de vizinhança e ocorrências de trânsito na RJ-106.