Guapimirim

A história de Guapimirim começa pelo caminho, não pelo povoado. Fundado em 1674 com o nome de Nossa Senhora d'Ajuda de Aguapei-Mirim, o lugarejo à beira do rio Guapi-Mirim era passagem obrigatória de quem saía do recôncavo da Guanabara para subir a Serra dos Órgãos. O distrito foi criado por alvará de 11 de janeiro de 1755 — uma das circunscrições mais antigas do recôncavo —, confirmado pelos Decretos nº 1 e nº 1-A de 1892, sempre subordinado a Magé. Foi a ferrovia que criou a cidade moderna: a Estação de Guapimirim, aberta em 1926 na linha que liga Magé a Gramacho, puxou as primeiras construções urbanas para longe do núcleo colonial. A emancipação demorou: só em 21 de dezembro de 1990 a Lei estadual nº 1.772 elevou o distrito a município, desmembrado de Magé, e a instalação veio em 1º de janeiro de 1993, com o território constituído de distrito único. Guapimirim é um município jovem sobre um chão antigo — e a cidade-mãe segue no mapa institucional: OAB, Justiça Federal e Justiça do Trabalho continuam em Magé, embora a Justiça estadual tenha ganhado endereço próprio.

O que organiza a economia de Guapimirim é um paradoxo de solo: quase tudo que cerca a cidade é intocável. Ao sul, o manguezal da APA de Guapi-Mirim e da Estação Ecológica da Guanabara; ao norte, a escarpa do Parque Nacional da Serra dos Órgãos. Entre as duas faixas protegidas, o município de 358 km² concentra a vida econômica no eixo da BR-116, a rodovia Rio-Teresópolis, que cruza o território e faz de Guapimirim parada de quem sobe e desce a serra. O PIB de R$ 1,59 bilhão em 2023 (IBGE) é o de uma cidade de comércio e serviços locais, com forte componente de moradia metropolitana — parte dos 51.696 habitantes trabalha fora e dorme aqui, onde o metro quadrado é mais barato que na capital — e um turismo de natureza que cresce à sombra do Dedo de Deus. Para o direito, esse arranjo produz pauta característica: parcelamento irregular do solo em área de restrição ambiental, conflitos possessórios na franja das unidades de conservação, acidentes e crimes de trânsito na rodovia federal, e as relações de consumo e vizinhança de uma cidade média que ainda carrega estrutura de distrito.

O dado que mais importa — e que listas desatualizadas erram — é que Guapimirim tem comarca própria. O município aparece como item XXIV do Anexo I da Lei estadual nº 10.633/2024, e o Fórum funciona na Estrada Imperial, s/n, no Bananal. São duas varas de competência genérica e plena: a 2ª Vara nasceu da Resolução TJ/OE nº 05/2015, por transformação da 1ª Vara Criminal de Mesquita, e foi instalada em 30 de janeiro de 2015 — um reforço raro, em que o Tribunal transferiu para a comarca pequena a estrutura de uma vara da Baixada. Quem procura a "entrância" da comarca não vai encontrá-la: desde a lei de 2024, entrância é degrau da carreira do juiz, não rótulo de comarca. Três consequências práticas para quem responde a processo criminal aqui: o inquérito dos crimes comuns é supervisionado pela 1ª Vara das Garantias, no Fórum Central da Capital, até o oferecimento da denúncia; o homicídio doloso escapa dessa regra e corre desde o início no juízo local, porque o Júri está excluído da competência das Varas das Garantias; e a execução penal de quem é preso sobe para a VEP da Capital, qualquer que seja a vara que condenou. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

Poucos municípios brasileiros têm o patrimônio natural tão entranhado no cotidiano quanto Guapimirim: a avenida principal, onde ficam a Prefeitura e a Câmara, chama-se Avenida Dedo de Deus, homenagem ao pico de granito que a cidade vê da rua e divide com a região serrana. O território guarda três unidades de conservação federais. O Parque Nacional da Serra dos Órgãos, criado pelo Decreto-lei nº 1.822, de 30 de novembro de 1939 — terceiro parque nacional do país —, espalha-se por Teresópolis, Petrópolis, Magé e Guapimirim. A APA de Guapi-Mirim, criada pelo Decreto nº 90.225, de 25 de setembro de 1984, protege os últimos manguezais contínuos do fundo da Baía de Guanabara, em terras de Guapimirim, Magé, Itaboraí e São Gonçalo. Dentro dela, a Estação Ecológica da Guanabara, criada por decreto de 15 de fevereiro de 2006, impõe proteção integral a cerca de dois mil hectares de mangue em Guapimirim e Itaboraí. O resultado é uma cidade comprimida entre o mar de lama viva e a muralha de pedra — paisagem que atrai montanhista, pesquisador e observador de aves, e que faz do ICMBio um vizinho administrativo permanente.

A curiosidade institucional de Guapimirim é a inversão de papéis com a cidade-mãe. Emancipado de Magé em 1990, o município conquistou o que muita cidade média não tem — comarca própria, com duas varas e Tribunal do Júri —, mas continua atravessando a divisa para quase todo o resto: a subseção da OAB, a Vara do Trabalho e a Justiça Federal ficam em Magé. O morador processa o INSS em Magé, reclama verba trabalhista em Magé, mas responde a júri em casa. Há também o nome da avenida principal, onde despacham prefeito e vereadores: Avenida Dedo de Deus — caso raro de poder público inteiro endereçado a uma montanha. Já a curiosidade jurídica é um alerta: quem pesquisar "comarca de Guapimirim" encontrará páginas afirmando que o município é atendido pelo fórum de Magé ou classificando a comarca por entrância — as duas informações vêm de textos anteriores à Lei estadual nº 10.633/2024 e não valem mais.

Para o guapimiriense, o mapa dos direitos cabe em três eixos viários. Na Estrada Imperial, no Bananal, está o Fórum — duas varas, Juizado Especial Adjunto Cível e o atendimento da Defensoria Pública para quem não pode pagar advogado (a central estadual da DPRJ é o 129). Na Estrada do Bananal ficam a 149ª Zona Eleitoral, no número 2336, e a 67ª DP, no 2551 — título de eleitor e boletim de ocorrência a poucos metros um do outro. Na Avenida Dedo de Deus concentram-se a Prefeitura (nº 1161, com Ouvidoria e SIC no térreo) e a Câmara Municipal (nº 820). O que não se resolve na cidade tem endereço certo: benefício do INSS e causa federal na Subseção Judiciária de Magé, reclamação trabalhista na Vara do Trabalho de Magé, apoio à advocacia na subseção da OAB em Magé. Na esfera penal, os canais da SEPPEN para localizar pessoa presa — (21) 2272-7256, 2272-7257 e WhatsApp (21) 99184-3244 — poupam viagens. Saber o que é da comarca, o que é de Magé e o que é da Capital é meio caminho para não perder prazo nem dinheiro.

Guapimirim tem a arquitetura de segurança de uma cidade que divide tudo com a vizinha. O batalhão é o 34º BPM, sediado em Magé e responsável pelos dois municípios; a delegacia é a 67ª DP, na Estrada do Bananal, que responde pelo território guapimiriense na categoria Baixada da Polícia Civil. Não há presídio no município — e isso muda o roteiro da família do preso. Quem é recolhido após flagrante em Guapimirim passa pela audiência de custódia e, ficando preso, entra no sistema pela Cadeia Pública José Frederico Marques, em Gericinó, na capital, onde permanece cerca de sete dias até ser classificado e transferido — muitas vezes para as unidades do Bairro do Saco, em Magé, a poucos quilômetros de casa: as Cadeias Públicas Hélio Gomes e Romeiro Neto e a Colônia Agrícola Marco Aurélio Vergas Tavares de Mattos. A partir daí, toda decisão sobre a pena — progressão, remição, livramento, falta grave — é da VEP da Capital, ainda que o corpo esteja em Magé. Saber esse trajeto de antemão evita os dois erros mais comuns: procurar o preso na delegacia dias depois da prisão e pedir progressão ao juízo de Guapimirim.