Cabo Frio

A história de Cabo Frio remonta ao início da colonização do litoral fluminense. A região foi avistada por expedições portuguesas logo nos primeiros anos do século XVI e teve sua costa associada à exploração do pau-brasil, madeira de grande valor que atraía a presença constante de embarcações estrangeiras, sobretudo francesas e holandesas. Durante décadas, o trecho próximo à barra de Araruama funcionou como ponto de contrabando e disputa entre potências europeias e a Coroa portuguesa, que buscava consolidar o domínio sobre a faixa litorânea e coibir o comércio clandestino da madeira.

A fundação oficial ocorreu em 13 de novembro de 1615, quando foi erguida a Fortaleza de Santo Inácio e estabelecido o núcleo de povoamento conhecido como Santa Helena do Cabo Frio. A iniciativa, ligada à expulsão dos estrangeiros que exploravam o pau-brasil e à proteção do porto, deu origem a uma das povoações mais antigas do Brasil. Ao longo dos séculos seguintes, a localidade consolidou-se em torno da atividade salineira e pesqueira, atividades que marcaram profundamente sua identidade econômica e cultural antes da transformação trazida pelo turismo no período contemporâneo.

Por longo período, a economia de Cabo Frio teve como base a pesca e a produção de sal, atividades tradicionais aproveitando as condições naturais da Região dos Lagos. A partir da segunda metade do século XX, com a melhoria do acesso rodoviário ao litoral fluminense, o turismo passou a ganhar protagonismo, impulsionado pelas praias, pela orla e pela atração de visitantes de outras cidades do estado, especialmente nas temporadas de verão. Atualmente, a atividade turística é o principal motor da economia municipal, acompanhada pela pesca e por segmentos como a confecção de moda praia.

Outro vetor relevante é a participação do município na chamada região dos royalties, decorrente da exploração de petróleo na Bacia de Campos. A partir da década de 1980, com a descoberta e o desenvolvimento da produção offshore, Cabo Frio passou a figurar entre os municípios beneficiados pelas receitas de royalties e participações especiais, recursos que historicamente contribuíram para investimentos em infraestrutura urbana. A combinação entre turismo sazonal e receitas vinculadas ao setor petrolífero confere à cidade um perfil econômico particular dentro da Região dos Lagos, com flutuações ligadas tanto ao calendário turístico quanto às oscilações do setor de petróleo.

No âmbito do Poder Judiciário estadual, Cabo Frio é sede de comarca vinculada ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e classificada como comarca de entrância especial, condição que reflete o expressivo volume de processos e a relevância do município como polo da Região dos Lagos. A jurisdição da comarca abrange o território do próprio município, e sua estrutura é dimensionada para atender tanto a população residente quanto a significativa população flutuante que caracteriza os destinos turísticos do litoral fluminense.

O fórum de Cabo Frio dispõe de estrutura ampla, com varas cíveis, varas com competência de família, infância, juventude e idoso, varas criminais com tribunal do júri, juizados especiais cível e criminal, além de juizado de violência doméstica e familiar contra a mulher e Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). As instalações localizam-se na Rua Ministro Gama Filho, no bairro Braga. A diversidade da economia local reflete-se nas demandas processuais, que incluem questões de direito tributário ligadas à tributação municipal e estadual, atuação que constitui a área principal do escritório, ao lado de matérias de direito penal empresarial conduzidas pela banca, e de litígios cíveis, de família, imobiliários e de consumo comuns a regiões com forte atividade turística e imobiliária.