Cidade de RJ

Itaguaí/RJ

Comarca, fórum e órgãos públicos

Itaguaí, na Costa Verde fluminense, é sede de comarca do TJRJ e polo do Porto de Itaguaí e do Complexo Naval da Marinha, onde o Brasil constrói seus submarinos. Cidade de forte vocação portuária e industrial na Baía de Sepetiba, com fórum, 1ª Vara do Trabalho e presença da Justiça Federal da Capital, concentra demanda criminal, trabalhista e de execução penal na Região Metropolitana do Rio.

UF
RJ
Porte
média-grande
População
116.841 hab.

Para questões judiciais em Itaguaí (RJ), o juízo competente é da Comarca de Itaguaí, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Itaguaí/RJ

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Itaguaí/RJ, o julgamento é no Júri da Comarca de Itaguaí: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Itaguaí em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Itaguaí? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Itaguaí nasceu de uma aldeia indígena catequizada por jesuítas às margens da Baía de Sepetiba, no litoral sul fluminense. O topônimo vem do tupi e remete às águas e pedras que marcam a paisagem da baía. Durante o período colonial, a região prosperou como zona rural de engenhos de açúcar e, mais tarde, de café, cuja produção descia das fazendas do interior fluminense para ser escoada pelo antigo porto da baía. A povoação foi elevada à condição de vila ainda no início do século XIX e completou, já neste século, cerca de duzentos anos de emancipação, marco celebrado pela própria prefeitura na efeméride dos 200 anos do município. Ao longo do século XX, Itaguaí cedeu território à criação de municípios vizinhos, entre eles Seropédica e Mangaratiba, que integravam a antiga jurisdição itaguaiense. A grande virada, porém, veio com a decisão federal e estadual de instalar ali um porto de águas profundas na Baía de Sepetiba, inaugurado em 1982, que reorientou definitivamente a vocação da cidade do campo para a logística e a indústria pesada.

Economia

A economia de Itaguaí gira em torno do mar. O Porto de Itaguaí, antigo Porto de Sepetiba, rebatizado por lei federal em 2005, é um dos maiores complexos portuários do estado do Rio de Janeiro e o principal terminal fluminense de exportação de minério de ferro, movimentando ainda contêineres, carvão e granéis por terminais como o Sepetiba Tecon e os píeres ligados à siderurgia na Ilha da Madeira. A esse eixo logístico soma-se o Complexo Naval de Itaguaí, onde a Itaguaí Construções Navais executa o Programa de Desenvolvimento de Submarinos (Prosub) da Marinha do Brasil, com a construção de submarinos convencionais da classe Riachuelo (Scorpène) e do primeiro submarino brasileiro de propulsão nuclear. A combinação de porto, estaleiro estatal, siderurgia e logística faz de Itaguaí um município de PIB expressivo para o seu porte populacional, com forte presença de grandes empregadores, prestadores de serviço e cadeias de terceirização, perfil que gera intensa demanda trabalhista, contratual, tributária e ambiental na região.

Panorama jurídico

Itaguaí é sede de comarca do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com fórum na Rua General Bocaiúva, no Centro, reunindo varas cíveis, vara criminal e vara de família, infância, juventude e idoso, além de juizado especial. A competência do Tribunal do Júri, para os crimes dolosos contra a vida, é exercida no juízo criminal da comarca. A comarca não conta com estabelecimento penal próprio da SEAP-RJ: os presos provisórios e definitivos da região são custodiados em unidades do sistema penitenciário estadual, sobretudo no complexo de Gericinó, na Zona Oeste da capital, o que torna a progressão de regime, os pedidos de transferência e o acompanhamento da execução penal temas cotidianos da defesa. Por causa do porto e do complexo naval, a cidade também gravita em torno da Justiça Federal, Itaguaí integra a Subseção Judiciária da Capital (SJRJ/TRF2), e da 1ª Vara do Trabalho de Itaguaí, que responde ainda por Mangaratiba e Seropédica. É nesse cenário que a banca atua em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, com acompanhamento das etapas do processo e do cumprimento de pena, sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Itaguaí é, antes de tudo, o da Baía de Sepetiba: um espelho d'água cercado de manguezais, restingas e ilhas, entre elas a Ilha da Madeira, hoje tomada pela atividade portuária, e a longa Restinga da Marambaia, área sob domínio militar que preserva praias e ecossistemas quase intocados no fundo da baía. No núcleo urbano, a herança colonial aparece na arquitetura religiosa legada pelo tempo dos engenhos e da catequese jesuítica, com igrejas e capelas que remontam à formação da antiga vila. O contraste é a marca da cidade: de um lado, o casario histórico e a memória rural fluminense; de outro, os guindastes do porto e a silhueta do estaleiro de submarinos. Esse encontro entre a baía de águas calmas, os manguezais que ainda resistem à pressão industrial e o maquinário pesado do complexo naval compõe uma paisagem singular no litoral sul do Rio de Janeiro, onde tradição pesqueira e vocação industrial dividem o mesmo horizonte.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras carregam um símbolo tão incomum quanto Itaguaí: é aqui que o Brasil constrói submarinos. O Complexo Naval de Itaguaí abriga o estaleiro onde nasceram os submarinos convencionais da classe Riachuelo e onde avança o projeto do primeiro submarino brasileiro de propulsão nuclear, feito raro reservado a um punhado de países no mundo. A curiosidade se estende à própria geografia municipal: a Itaguaí de hoje é bem menor do que a de outrora, pois dela se desmembraram municípios como Seropédica e Mangaratiba, que já foram distritos itaguaienses. O nome, de origem tupi, ecoa a relação antiga da população com as águas da Baía de Sepetiba, a mesma baía que, do escoamento do açúcar colonial ao minério de ferro dos dias atuais, sempre definiu o destino econômico da cidade. Não à toa, o itaguaiense convive lado a lado com pescadores artesanais e engenheiros navais.

Educação e cidadania

Em Itaguaí, a taxa de escolarização da população de 6 a 14 anos chega a 99,21% (Censo 2022), praticamente universalizando o acesso ao ensino fundamental. O município é atendido por redes municipal e estadual de ensino e fica a poucos quilômetros de instituições de referência instaladas na vizinha Seropédica, antigo distrito itaguaiense, como a Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ) e campi de institutos federais, o que aproxima os jovens da cidade do ensino superior público. A vocação naval e portuária ainda impulsiona a formação técnica, com cursos profissionalizantes voltados à indústria e à logística que abastecem o mercado local de mão de obra qualificada. No plano da cidadania, a Prefeitura Municipal e a Câmara Municipal de Itaguaí, ambas no Centro, concentram os serviços públicos e o poder legislativo local, enquanto o fórum, a Defensoria Pública e as promotorias de justiça garantem o acesso à justiça a quem vive e trabalha na cidade.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana do Rio de Janeiro
Microrregião
Itaguaí
Área (km²)
282.607
População (Censo 2022)
116.841
Densidade demográfica (hab/km²)
413,44 hab/km²
IDH-M
0,715 (2010)
Escolarização 6 a 14 anos
99,21% (Censo 2022)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Itaguaí

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Itaguaí tem mineração, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Itaguaí/RJ

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itaguaí
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ)
Estrutura
Fórum com varas cíveis, vara criminal e vara de família, infância, juventude e idoso, além de juizado especial. A competência do Tribunal do Júri, para os crimes dolosos contra a vida, é exercida no juízo criminal da comarca.
Endereço
Fórum de Itaguaí, Rua General Bocaiúva, 424, Centro, Itaguaí - RJ, CEP 23815-310
Telefone
Jurisdição
Comarca da Região Metropolitana do Rio de Janeiro; no plano federal e trabalhista, Itaguaí forma polo regional com Mangaratiba e Seropédica.

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/RJ em Itaguaí
Endereço
Rua General Bocaiúva, 423, Centro, Itaguaí - RJ
Estrutura
Itaguaí é sede de subseção da OAB/RJ, com sede no Centro e salas de apoio à advocacia no Fórum (Rua General Bocaiúva, 424) e junto à Vara do Trabalho (Rua General Bocaiúva, 310), retaguarda relevante para quem milita na comarca.

Serviços federais na fronteira

Panorama
A movimentação de comércio exterior pelo Porto de Itaguaí submete as operações à fiscalização aduaneira da Receita Federal. O atendimento presencial de pessoas físicas e os serviços do INSS, contudo, são referenciados a unidades da Região Metropolitana do Rio de Janeiro.
Receita federal
Serviços da Receita Federal pelo telefone 146 e pelo portal gov.br.
INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Itaguaí não possui unidade da SEAP-RJ instalada no município. Presos provisórios e condenados da comarca são custodiados no sistema penitenciário estadual, sobretudo no Complexo Penitenciário de Gericinó, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, que concentra a maior parte das unidades prisionais da Região Metropolitana. Isso torna a transferência de presos, a progressão de regime e o acompanhamento da execução penal temas recorrentes da atuação criminal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça de Itaguaí (MPRJ) reúnem promotorias criminais (1ª e 2ª), de investigação penal, de família, da infância e juventude e cível, atuando junto ao fórum da comarca.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro mantém atendimento em Itaguaí, junto ao fórum (Rua General Bocaiúva, 424, Centro), pelo telefone (21) 2688-2543. O agendamento também pode ser feito pela central 129 e pelo aplicativo Defensoria RJ.

Justiça Federal

Subseção
Itaguaí integra a Subseção Judiciária da Capital (Seção Judiciária do Rio de Janeiro, SJRJ, vinculada ao TRF da 2ª Região), cuja área abrange Rio de Janeiro, Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba.
Jurisdição
Não há subseção federal instalada em Itaguaí: as ações federais tramitam na sede da SJRJ, na capital, onde também funcionam os Juizados Especiais Federais com jurisdição sobre Itaguaí, Seropédica e Mangaratiba.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Itaguaí (TRT da 1ª Região)
Endereço
Rua General Quintino Bocaiúva, 310, 1º andar, Centro, Itaguaí - RJ, CEP 23815-310
Jurisdição
Itaguaí, Mangaratiba e Seropédica

Justiça Eleitoral

Cartório
Zona Eleitoral de Itaguaí (TRE-RJ)
Endereço
Pátio Mix Costa Verde Shopping, Av. Saturno, lote B, 1035/1036, Zona Industrial, Itaguaí - RJ
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Policia civil
Nome
50ª Delegacia de Polícia (50ª DP), Itaguaí
Endereço
Rua General Bocaiúva, 410, Centro, Itaguaí - RJ, CEP 23815-310
Policia militar
Nome
24º Batalhão de Polícia Militar (24º BPM)
Panorama
O 24º BPM, sediado em Queimados, é responsável pelo policiamento ostensivo de Itaguaí e municípios vizinhos da Baixada e da Costa Verde.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Itaguaí
Endereço
Rua General Bocaiúva, 636, Centro, Itaguaí - RJ, CEP 23815-310
Site
www.itaguai.rj.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
(21) 2253-1177, Região Metropolitana; 0300-253-1177 nas demais regiões (o 181 não opera no RJ)

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional