Arez

Arez começa com uma dissidência indígena. Um grupo chefiado pelo cacique Jacumahuma deixou o aldeamento de Papary depois de desavenças e foi procurar terra nova; parou às margens da lagoa de Guaraíras, e ali surgiu a primeira comunidade. Os holandeses foram os primeiros europeus a chegar. Em 1659 desembarcaram jesuítas sob o comando do padre Sebastião Figueiredo, que fundaram a Missão de São João Batista de Guaraíras e construíram a igreja e o convento que ainda existem. Em 1758 os jesuítas foram expulsos — e foi nesse mesmo ano que o povoado recebeu foros de vila, com o nome de Vila Nova de Arez, por alvará de 3 de maio e carta régia de 14 de setembro. Daí em diante a história administrativa vira um vaivém: pelo decreto de 7 de agosto de 1832 a vila foi extinta e sua sede transferida para Goianinha; pela Lei Provincial nº 318, de 8 de agosto de 1855, foi recriada; pela Lei nº 519, de 21 de abril de 1862, suprimida outra vez; e pela Lei Provincial nº 778, de 11 de dezembro de 1876, elevada de novo à categoria de vila. Quatro atos em 44 anos para decidir se o lugar existia como unidade autônoma. Há um eco disso na situação de hoje: a comarca de Arês existe e não funciona.

Entre as cidades potiguares de treze mil habitantes, Arez é a que menos depende do Estado. Em 2021 o valor adicionado municipal se repartiu quase igualmente: 27% da agropecuária, 27% da administração e da saúde e educação públicas, 24% da indústria e 22% dos serviços. Nenhuma outra do grupo tem essa distribuição — nas vizinhas, o setor público sozinho costuma passar de metade. O reflexo aparece no PIB: R$ 471 milhões em 2023, o maior desta leva potiguar e mais que o dobro de municípios com população praticamente igual. A explicação está na geografia: 115 km² de terra encaixados entre a lagoa de Guaraíras e o rio Jacu, no trecho mais produtivo do litoral sul, onde convivem coqueiral, cana, aquicultura de estuário e o turismo que transborda da vizinha Tibau do Sul. A densidade de 114,8 habitantes por quilômetro quadrado é quase três vezes a média das outras cidades desta leva, o que descreve um município compacto e ocupado. Para a advocacia, a consequência é uma pauta mais variada do que a de uma cidade sertaneja do mesmo tamanho: contrato agrário e de aquicultura, questão ambiental de área de estuário e restinga, direito imobiliário e de consumo do litoral, além de trabalhista de safra — este último ajuizado em Goianinha.

Duas coisas precisam ser ditas de saída a quem tem processo em Arez. A primeira é que o fórum da cidade fechou: pela Resolução nº 5, de 1º de fevereiro de 2022, do TJRN, a Comarca de Arês — que tem Senador Georgino Avelino como termo — foi agregada à Comarca de Nísia Floresta, e a Portaria Conjunta nº 19, publicada em 31 de março de 2022, executou a mudança: instalação da 2ª Vara e da Secretaria Unificada de Nísia Floresta em 25 de abril, expediente suspenso de 2 a 6 de maio para a redistribuição dos autos e, a partir de 9 de maio, funcionamento de um Centro Avançado do Judiciário em parte do prédio do antigo fórum aresense. Cenajud é posto de atendimento, não vara: audiência, sentença e júri acontecem em Nísia Floresta, no Fórum Municipal Desembargador Félix Bezerra. A segunda coisa é o paradoxo da execução penal. Nísia Floresta é o município onde fica Alcaçuz, o maior complexo penitenciário potiguar — e, mesmo assim, quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto não tem seus incidentes decididos ali: a Resolução nº 62/2022 atribuiu essa competência à 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal, com os atos de secretaria transferidos para a capital em 9 de janeiro de 2023. Progressão, remição, saída temporária e livramento condicional são decididos a dezenas de quilômetros do presídio. Some-se, na largada do processo, o 1º Núcleo Regional das Garantias, também em Natal, que desde 30 de junho de 2025 conduz a fase de investigação até a denúncia — exceto nos casos de competência do Júri, embora a audiência de custódia siga sendo dele. Por fim, a advertência de sempre no Rio Grande do Norte: não existe mais comarca de primeira ou segunda entrância no estado desde a LC estadual nº 758, de 26 de junho de 2024. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Arez é jesuítico e lacustre. Da Missão de São João Batista de Guaraíras, fundada em 1659 pelos padres que chegaram sob o comando de Sebastião Figueiredo, restaram a igreja e o convento que o verbete histórico do IBGE registra como "ainda hoje existentes" — construções do século XVII, raridade num estado cujo casario colonial se concentra em Natal e no litoral. O conjunto guarda a memória de uma catequese interrompida: em 1758 os jesuítas foram expulsos da comunidade, no mesmo ano em que o lugar virou vila. A segunda camada patrimonial é a água. A lagoa de Guaraíras, onde o grupo do cacique Jacumahuma se estabeleceu, e o rio Jacu, que corre ao lado de Estivas, definem o território, a economia e a paisagem — o município tem apenas 115 quilômetros quadrados e é atravessado por esse sistema de estuário que liga o continente ao mar de Tibau do Sul. A terceira camada é o prédio do antigo fórum, hoje ocupado em parte pelo Centro Avançado do Judiciário: arquitetura de justiça que sobreviveu ao fim da própria comarca.

A curiosidade mais prática de Arez é que o município tem dois nomes oficiais em circulação simultânea. O cadastro de localidades do IBGE grafa "Arez"; o verbete histórico do próprio IBGE, o Judiciário estadual, a Justiça Federal e a Justiça do Trabalho grafam "Arês". Não são duas cidades: o código é o mesmo, 2401206. Quem consulta processo, benefício ou boletim de ocorrência precisa tentar as duas formas, sob pena de concluir que não existe. A segunda curiosidade é histórica e rima com a primeira: Arez foi vila em 1758, deixou de ser em 1832, voltou a ser em 1855, deixou de ser de novo em 1862 e voltou em 1876 — quatro decisões contraditórias em menos de meio século sobre se o lugar tinha ou não autonomia. A terceira fecha o paralelismo: em 2022 a comarca de Arês foi agregada à de Nísia Floresta, e o antigo fórum virou posto de atendimento. É a mesma cidade oscilando entre ter e não ter instituição própria, agora no século XXI.

Em Arez, quase todo caminho institucional passa por outra cidade, e vale saber qual. Na própria: a Prefeitura, na Praça Getúlio Vargas, 19, com atendimento pelo (84) 98143-3577 e pelo sec.administracao@arez.rn.gov.br; a 102ª Delegacia de Polícia, na Rua Pedro Marinho de Menezes; e o Centro Avançado do Judiciário, no prédio do antigo fórum, que recebe demandas mas não julga. Em Nísia Floresta: o Fórum Municipal Desembargador Félix Bezerra, onde tramitam os processos, e o núcleo da Defensoria Pública do Estado, na Rua do Comércio, 04, Centro — atendimento das 8h às 14h, telefone (84) 98136-8576, WhatsApp (84) 99972-4161, nisiafloresta@dpe.rn.def.br —, que declara atender Nísia Floresta, Senador Georgino Avelino e Arez. Em Goianinha: a Vara do Trabalho, na Rua João Tibúrcio, 99, e a subseção da OAB/RN. Em Natal: a Justiça Federal, a 1ª Vara Regional de Execução Penal e os núcleos especializados da Defensoria — inclusive o de Assistência aos Presos e seus Familiares, na Ribeira, que costuma ser o canal mais direto para a família que quer notícia de quem está em Alcaçuz. Quatro cidades, quatro funções: guardar essa divisão poupa viagem, prazo e dinheiro.

O caso criminal de Arez percorre três cidades antes de terminar. O inquérito nasce na 102ª Delegacia de Polícia, na Rua Pedro Marinho de Menezes, no Centro, que responde também por Senador Georgino Avelino e está subordinada à 13ª Delegacia Regional, sediada em Goianinha, ao sul. A ação penal tramita em Nísia Floresta, ao norte, no fórum da comarca agregadora. E a execução da pena, se houver condenação a regime fechado ou semiaberto, é decidida em Natal, na 1ª Vara Regional de Execução Penal. Há ainda um quarto endereço possível, e é o que mais interessa à família: o preso pode acabar recolhido no complexo de Alcaçuz, em Nísia Floresta, cuja unidade principal — a Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes — publica endereço eletrônico próprio para varas, defensoria e advogados. O município em si não tem estabelecimento penal, e o regime semiaberto, no Rio Grande do Norte, não tem muro: é cumprido em casa, com tornozeleira eletrônica, porque o estado não mantém colônia agrícola nem industrial.