Assú/RN

Assú nasceu de uma guerra. Até o fim do século XVII, o vale do rio Açu era terra dos janduís, e o avanço das fazendas de gado sobre o território indígena acendeu a chamada Guerra dos Bárbaros, que ocupou a década de 1687 a 1697. Em 1696, o governador da capitania, Bernardo Vieira de Melo, fundou na margem esquerda do rio o Arraial de Nossa Senhora dos Prazeres, ponto de apoio da conquista do sertão que virou a povoação de São João Batista da Ribeira do Açu. A Ordem Régia de 22 de julho de 1766 mandou erguer a vila, instalada em 11 de agosto de 1788 com o nome de Vila Nova da Princesa, em homenagem a Carlota Joaquina, e a Lei provincial nº 124, de 16 de outubro de 1845, deu foros de cidade devolvendo o nome indígena. A economia colonial se fez de gado, oficinas de carne seca e cera de carnaúba, a palmeira que até hoje marca a paisagem. O território foi encolhendo na medida em que a região crescia: o distrito de Santa Luzia, criado em 1938 e rebatizado Carnaubais em 1943, emancipou-se em 1963 levando junto Porto do Mangue, e, por ironia da geografia judiciária, Carnaubais voltou a Assú como termo da comarca.

A economia açuense é a de um oásis administrado. O PIB municipal somou R$ 2,17 bilhões em 2023 a 42% de toda a microrregião do Vale do Açu, e a explicação está menos na cidade que no rio: desde que a barragem Armando Ribeiro Gonçalves, construída pelo DNOCS e concluída em 1983, passou a acumular até 2,4 bilhões de metros cúbicos, o Piranhas-Açu tornou-se perene e o Baixo-Açu virou fronteira de fruticultura irrigada no semiárido. A Produção Agrícola Municipal de 2024 mostra o resultado: 8.855 toneladas de banana, 5.600 de manga, 1.744 de melancia, 1.059 de mamão e 855 de melão colhidas no município. A carnaúba, que já foi a base exportadora do vale, sobrevive como extrativismo e como símbolo. O contencioso que essa economia gera é reconhecível: contratos agrários e de fornecimento, trabalho rural assalariado, não por acaso a Vara do Trabalho local existe desde 1993 e atende quinze municípios, questões hídricas e ambientais em torno da barragem federal e da Floresta Nacional de Açu, e a demanda de consumo e serviços típica de cidade-polo com 56 mil habitantes.

O mapa judiciário de quem responde a processo criminal em Assú tem três endereços, e só um deles é na cidade. Na comarca, grafada "Açu" na LC estadual 643/2018, a 3ª Vara detém privativamente o Tribunal do Júri, incluindo a pronúncia, e as execuções residuais do regime aberto e das penas alternativas. Em Mossoró, a 70 quilômetros, ficam os outros dois: a 3ª Vara Regional de Execução Penal, que desde a Resolução nº 62/2022 do TJRN preside as execuções em regime fechado e semiaberto de vinte comarcas do Oeste, e o 2º Núcleo Regional das Garantias, instalado em 30 de junho de 2025 (Resolução nº 37/2024 e Portaria Conjunta nº 18/2025), que aprecia inquéritos, cautelares e prisões da comarca até o oferecimento da denúncia. A regra tem um recorte que interessa à defesa do Júri: os processos de competência do Tribunal do Júri estão excluídos do juiz das garantias, mas a audiência de custódia do preso em flagrante é do Núcleo mesmo em crime doloso contra a vida. Existe ainda uma quarta porta, estadual: a Unidade Judiciária de Delitos de Organizações Criminosas (Anexo VI da LC 643, redação da Resolução nº 15/2021), com jurisdição em todo o RN e competência que prevalece sobre a das demais unidades nos crimes da Lei 12.850/2013 e do art. 288-A do Código Penal, ressalvada, diz o texto, a competência do Tribunal do Júri, excluída a fase de pronúncia. Somem-se as camadas federais, 11ª Vara Federal e Vara do Trabalho na própria cidade, e a lição prática: em Assú, saber QUAL juízo decide cada pedaço do processo penal vale tanto quanto a tese.

O patrimônio de Assú é hídrico e botânico antes de ser arquitetônico. A barragem Engenheiro Armando Ribeiro Gonçalves, maior reservatório do Rio Grande do Norte, guarda até 2,4 bilhões de metros cúbicos e transformou o regime do rio e a paisagem do vale, pesca, irrigação de milhares de hectares e um espelho d'água que virou destino de lazer regional. A poucos quilômetros do centro está a Floresta Nacional de Açu, unidade de conservação federal criada pela Portaria nº 245, de 18 de julho de 2001: 225,02 hectares de Caatinga administrados pelo ICMBio, que protegem justamente o carnaubal, a palmeira-símbolo cuja cera sustentou a economia do vale no século XIX. É um par raro: no mesmo município, a maior obra hídrica do estado e uma das unidades de conservação federais mais compactas do bioma, ambas com consequência jurídica direta, porque bens e interesses da União no território puxam competências para a Justiça Federal, que, ao contrário do que ocorre na maior parte do interior, fica na própria cidade.

Assú é provavelmente o município potiguar em que a ortografia mais trabalha. O IBGE hoje registra "Assú"; a Lei provincial de 1845 devolveu o nome indígena à cidade; o quadro territorial de 1944-1948, anota o próprio IBGE, já grafava "Açu"; a comarca, a Floresta Nacional e a vara federal escrevem "Açu"e a divisão chega aos domínios oficiais: a Prefeitura publica em assu.rn.gov.br, a Câmara Municipal em acu.rn.leg.br. Nenhuma das grafias está errada; o leitor que procurar processo, certidão ou repartição faz bem em testar as duas. Outra curiosidade é judiciária: São Rafael, cuja comarca agregada tem o acervo tramitando em Açu, vota por outra porta, pertence à zona eleitoral de Jucurutu (27ª ZE), e não à 29ª ZE de Açu. E há a inversão de precedências: a Justiça do Trabalho chegou a Assú em 1993, dezoito anos antes da Justiça Federal comum, que só inaugurou a 11ª Vara em 2011, no interior do semiárido, o conflito trabalhista rural fez fila antes do previdenciário.

Para o morador do Vale do Açu, quase tudo que é Justiça resolve-se dentro da cidade, desde que se saiba a porta. O Fórum da Comarca de Açu atende na Rua Jailson Melo de Morais, 230, com secretaria unificada por e-mail institucional; o Núcleo da Defensoria Pública fica na Travessa Dr. Pedro Amorim, 60, atende das 8h às 14h e cobre também Carnaubais e São Rafael; as três Promotorias de Justiça têm sede na Rua Cel. José Soares Filgueira, 251; a Subseção da OAB e a 29ª Zona Eleitoral ficam no bairro Novo Horizonte, o mesmo da Vara do Trabalho, e a 11ª Vara Federal, na Rua Doutor Luiz Carlos, recebe as causas previdenciárias e fundiárias de vinte municípios. As duas exceções custam viagem e convém conhecê-las antes da urgência: a audiência de custódia e a investigação criminal passam pelo 2º Núcleo Regional das Garantias, em Mossoró, e a execução penal do regime fechado e do semiaberto tramita na 3ª VREP, também em Mossoró, pelo sistema eletrônico SEEU, o que o advogado consulta sem sair de Assú. No balcão extrajudicial, a LC 643/2018 (art. 114, redação da LC 680/2021) distribui os cartórios da comarca em três Ofícios, imóveis no Primeiro; registro civil e habilitações de casamento no Segundo; protesto e títulos e documentos no Terceiro, com uma cláusula de futuro no art. 138: vagando o Terceiro Ofício, ele se extingue e suas atribuições se repartem entre os dois primeiros. Vale conferir qual serventia responde pelo serviço antes de atravessar a cidade com o documento na mão.

A arquitetura de segurança e prisão de Assú se define pelo que a cidade não tem. Não há unidade prisional no município: os dados oficiais da SEAP (agosto de 2024) contam 17 estabelecimentos em apenas dez cidades potiguares, e o Vale do Açu ficou fora do mapa, o preso da comarca cumpre regime fechado em unidades de outras regiões, com a execução concentrada na 3ª VREP de Mossoró. O semiaberto tampouco tem muro: o Rio Grande do Norte o cumpre integralmente na modalidade harmonizada, em domicílio, com tornozeleira eletrônica acompanhada pela Central de Monitoramento da SEAP, 2.877 pessoas monitoradas na data do levantamento. A SEAP, criada pela LC estadual 649/2019 no lugar da antiga SEJUC, está com o site institucional suspenso, como todos os portais do Executivo estadual, de 4 de julho a 25 de outubro de 2026, por força da legislação eleitoral, o atendimento migra para o Portal do Cidadão. Na ponta local, a Subseção da OAB registrou em janeiro de 2026 visita institucional de fiscalização ao funcionamento da delegacia de plantão da cidade, um retrato do controle possível quando a informação oficial sai do ar.