Areia Branca

Areia Branca é o raro município que foi rebaixado antes de nascer. Em 5 de dezembro de 1872, ainda no Império, a povoação pertencente a Mossoró ganhou o título de Distrito de Paz — juiz de paz próprio, sinal de progresso e primeiro degrau da emancipação. Quatro anos depois, em 19 de dezembro de 1876, o distrito foi dissolvido, e o porto salineiro voltou à condição de povoado sem autoridade judiciária, embora seguisse precisando de uma. A República reparou a demoção com velocidade: menos de um ano após a primeira constituição republicana, a Junta Governativa do estado reconheceu a importância do antigo título e, pelo Decreto Estadual nº 10, de 16 de fevereiro de 1892, elevou Areia Branca a vila e sede de município autônomo, desmembrado de Mossoró e instalado em 31 de março de 1892. A cidade veio pela Lei Estadual nº 656, de 22 de outubro de 1927. Em 1953, o território encolheu pela última vez: a Lei nº 1.025 desmembrou os distritos de Grossos e Tibau para formar o novo município de Grossos — vizinhos que, décadas depois, ainda orbitariam a comarca areia-branquense.

Poucas cidades do interior nordestino têm a relação PIB-população de Areia Branca: R$ 1,09 bilhão em 2023, segundo o IBGE, para 24 mil habitantes. A explicação é o sal — as salinas do território areia-branquense aparecem na documentação colonial ao lado das de Macau e Mossoró, sofreram juntas o monopólio português e renasceram com a República — e a vocação portuária da foz do Apodi-Mossoró, por onde a produção salineira da região historicamente escoa. Para o leitor jurídico, essa economia extrativa e marítima produz pauta específica: relações de trabalho da indústria do sal, resolvidas no foro trabalhista de Mossoró; arrendamentos e servidões de áreas de salina; licenciamento ambiental em apicuns e manguezais; e as questões de terreno de marinha e de domínio da União no litoral, que deslocam competência para a Justiça Federal — também em Mossoró. O contencioso comum da cidade — família, consumo, posse, crime — fica nas duas varas do Fórum José Brasil Filho.

O mapa judiciário de Areia Branca exige atenção a uma mudança recente de fronteiras internas. A comarca funciona no Fórum Municipal José Brasil Filho, na BR-110, km 01, com 1ª e 2ª Varas e Juizado Especial atendidos por Secretaria Unificada — telefone (84) 3673-9970, e-mail abcsecuni@tjrn.jus.br. A jurisdição, porém, não é a mesma de dez anos atrás: a captura de 2019 do cadastro da Corregedoria dava como termos Grossos e Tibau, mas o mapa funcional do Ministério Público de 2026 registra Grossos e Porto do Mangue — com Tibau deslocado para a comarca de Mossoró. A estrutura policial e a Defensoria confirmam o novo desenho: a 42ª DP local atende Areia Branca e Porto do Mangue, e o núcleo da DPE na Rua Coronel Liberalino, 33A, cobre os mesmos municípios mais Grossos. As 1ª e 2ª Promotorias de Justiça repartem as varas em espelho. O que não fica na cidade concentra-se em Mossoró: a Subseção da Justiça Federal (8ª, 10ª e 13ª Varas) e o Fórum Trabalhista da Alameda das Carnaubeiras. Não havendo subseção da OAB, o advogado local vincula-se à seccional em Natal.

O patrimônio de Areia Branca é litorâneo por inteiro. O primeiro bem é o que lhe deu nome: o cordão de dunas alvas e falésias da Costa Branca, paisagem que emoldura a foz do Apodi-Mossoró e separa as salinas do mar aberto. O segundo é o próprio sal — a atividade que já aparecia nos registros coloniais do litoral setentrional, atravessou o monopólio da Coroa e o renascimento republicano da indústria salineira e segue desenhando os espelhos d'água geométricos que cercam a cidade. O terceiro é portuário e afetivo: a tradição marítima do embarque do sal, que fez do porto areia-branquense referência da navegação regional e alimenta até hoje a identidade de cidade que olha para o mar, com sua colônia de pescadores e o vaivém das embarcações na barra. A memória urbana guarda ainda o episódio fundador contado nos livros: o título de Distrito de Paz de 1872, perdido em 1876 e vingado pela emancipação de 1892 — uma história de teimosia administrativa que a cidade conta com orgulho.

Três curiosidades definem Areia Branca. A primeira é jurídica avant la lettre: a cidade nasceu de um cargo de juiz — o título de Distrito de Paz, obtido em 1872, dissolvido em 1876 e reivindicado até a emancipação de 1892, fez da comarca local uma aspiração de vinte anos antes de existir o município. A segunda é econômica: com 24 mil habitantes e PIB acima de um bilhão de reais, Areia Branca tem uma das maiores rendas por habitante do interior potiguar, cortesia do sal que já era cobiçado no século XVII. A terceira é territorial e recentíssima: a comarca trocou de termo — a Corregedoria listava Grossos e Tibau em 2019, mas o mapa funcional do Ministério Público de 2026 registra Grossos e Porto do Mangue, com Tibau transferido para Mossoró; quem litiga na região deve conferir o desenho vigente antes de distribuir, porque delegacia, Defensoria e promotorias já operam pela configuração nova.

O roteiro institucional de Areia Branca começa na beira da estrada e termina no Centro. Na BR-110, km 01, o Fórum José Brasil Filho concentra as duas varas e o Juizado Especial — porta de entrada das causas de menor complexidade, que dispensam advogado até vinte salários mínimos —, com atendimento pela Secretaria Unificada no (84) 3673-9970 e no abcsecuni@tjrn.jus.br. No Centro, a Defensoria Pública atende quem não pode pagar advogado na Rua Coronel Liberalino, 33A, das 8h às 14h, pelos telefones (84) 98113-5281 e 98153-7139; o boletim de ocorrência se registra na 42ª Delegacia, Rua Marechal Deodoro, 440; a Prefeitura funciona na Praça da Conceição, s/n, das 7h às 13h, pelo (84) 3332-4927; e a Câmara Municipal fica na Rua Joaquim Nogueira, 128, no mesmo horário, pelo (84) 3332-2935. Duas providências exigem Mossoró: as causas federais — INSS, benefícios, matéria de terreno de marinha — no Fórum Ministro José Dantas, e as reclamações trabalhistas no Fórum da Alameda das Carnaubeiras. Moradores de Grossos e Porto do Mangue também resolvem em Areia Branca a vida forense estadual.