Cidade de RN

Ceará-Mirim/RN

Comarca, fórum e órgãos públicos

Ceará-Mirim, o "Vale Verde" do ciclo da cana, é sede de comarca do TJRN com três varas e Tribunal do Júri, além de Subseção da Justiça Federal e Vara do Trabalho próprias. Cidade histórica do açúcar potiguar, casarões, casa-grande do Barão e Mercado do Café, hoje integra a Região Metropolitana de Natal, com cerca de 79 mil habitantes.

UF
RN
Porte
média
População
79.115 hab.

Para questões judiciais em Ceará-Mirim (RN), o juízo competente é da Comarca de Ceará-Mirim, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Ceará-Mirim/RN

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Ceará-Mirim/RN, o julgamento é no Júri da Comarca de Ceará-Mirim: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Ceará-Mirim em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Ceará-Mirim? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Ceará-Mirim nasceu como Boca da Mata, povoado que por volta de 1760 pertencia à Vila de Extremoz, no caminho aberto pela ocupação canavieira do vale do rio homônimo. O nome atual, do tupi, referência ao "pequeno Ceará"consolidou-se quando o lugarejo foi elevado a vila em 1882 e, pouco depois, a cidade. O século XIX foi o do açúcar: o Vale do Ceará-Mirim concentrou dezenas de engenhos e, em 1861, chegou a reunir 44 das 174 unidades de todo o Rio Grande do Norte. O trabalho, por décadas, foi escravizado, marca que a historiografia local não esconde. O poder dos senhores de engenho deu à terra um barão, Manoel Varela do Nascimento, o Barão de Ceará-Mirim, e um casario que ainda hoje conta a história do ciclo da cana no litoral potiguar.

Economia

Do apogeu canavieiro, Ceará-Mirim guarda a memória das usinas São Francisco, Ilha Bela e Guanabara, que na primeira metade do século XX substituíram os antigos engenhos e sustentaram a economia do vale. Com a retração da agroindústria do açúcar, o município reposicionou-se como parte da Região Metropolitana de Natal, a cerca de 28 quilômetros da capital: a proximidade puxa deslocamento diário de trabalhadores, comércio de abastecimento e expansão imobiliária no sentido do litoral. Hoje o valor adicionado combina agropecuária, serviços e administração pública, com PIB per capita de R$ 15.930,56 (IBGE, 2023), abaixo da média estadual. Cana, fruticultura, pecuária e o turismo de praia e dunas na faixa costeira convivem com uma população de mais de 79 mil habitantes que ainda gravita em torno de Natal para saúde de referência e ensino superior.

Panorama jurídico

Ceará-Mirim é sede de comarca do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com três varas e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública instalados no Fórum Desembargador Virgílio Dantas, na Avenida Luiz Lopes Varela. A competência criminal, inclusive o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal correm nesse foro, e o município abriga ainda a Cadeia Pública Dinorá Simas, unidade da SEAP/RN que funciona como triagem regional e recebe presos provisórios e sentenciados. Some-se a isso a Subseção Judiciária Federal (15ª Vara Federal), com competência comum e de execuções penais, e a demanda por defesa criminal na cidade mostra-se estrutural. É nesse terreno, Júri, execução da pena e defesa criminal em comarca de porte médio da Região Metropolitana de Natal, que a banca atua, sem promessa de resultado, com atendimento à distância e deslocamento à comarca.

Patrimônio

O patrimônio de Ceará-Mirim é o retrato edificado do ciclo da cana. Na antiga Usina São Francisco ergue-se a casa-grande do Barão de Ceará-Mirim, construída em meados do século XIX, a inscrição na fachada marca 1857, uma das casas-grandes mais expressivas do Nordeste açucareiro. No centro, o Mercado do Café, de cerca de 1880, foi entreposto do comércio dos derivados da cana e hoje é referência restaurada da cidade. O conjunto se completa com igrejas, sobrados e sedes de engenho que deram origem ao Roteiro dos Engenhos de Ceará-Mirim, itinerário de turismo histórico pelo vale. Esse acervo, somado à paisagem de canaviais, rio e dunas próximas, faz do município um dos endereços mais densos em memória arquitetônica da Região Metropolitana de Natal.

Curiosidades

Antes de Ceará-Mirim, foi Boca da Mata, nome do povoado encravado na mata que orlava o rio. O topônimo definitivo vem do tupi e designa o próprio curso d'água, o "pequeno Ceará", que rasga o vale e batizou a terra. A vocação canavieira rendeu à cidade o apelido de Vale Verde, e a tradição dos engenhos sobrevive no roteiro turístico que leva visitantes de casa-grande em casa-grande. Na política recente, o município elegeu em 2024 um novo prefeito, Antônio Henrique, do PSD, com quase 71% dos votos válidos, expressão de um eleitorado que já passa da casa dos sessenta mil. Entre o passado açucareiro e o presente metropolitano, Ceará-Mirim segue equilibrando o peso da história e a órbita de Natal.

Educação e cidadania

A taxa de escolarização de 6 a 14 anos chega a 98% (Censo 2022), perto da universalização, sustentada pelas redes municipal e estadual e pela proximidade com Natal, onde estudantes cearamirinenses acessam a UFRN, o IFRN e a rede privada de ensino superior a cerca de meia hora de casa. No campo do acesso à Justiça, o município conta com núcleo da Defensoria Pública do Estado, instalado no próprio Fórum Desembargador Virgílio Dantas, e com quatro Promotorias de Justiça do Ministério Público estadual, além da Subseção Federal e da Vara do Trabalho. A Prefeitura completa o aparato de cidadania de uma cidade que, integrada à Região Metropolitana de Natal, precisa articular serviços públicos próprios com a rede metropolitana da capital.

Dados do município

Mesorregião
Leste Potiguar
Microrregião
Macaíba
Região intermediária (IBGE)
Natal
Área (km²)
724.381
População (Censo 2022)
79.115
Densidade demográfica (hab/km²)
109.22
PIB per capita
R$ 15.930,56 (IBGE, 2023)
Escolarização 6 a 14 anos
98% (Censo 2022)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Ceará-Mirim

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Ceará-Mirim tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições, Ceará-Mirim/RN

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Ceará-Mirim
Tribunal
Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN)
Estrutura
Três varas (1ª, 2ª e 3ª) e Juizado Especial Cível, Criminal e da Fazenda Pública
Foro
Fórum Desembargador Virgílio Dantas
Endereço
Av. Luiz Lopes Varela, 551, Centro, Ceará-Mirim - RN, CEP 59570-000
Telefone
Jurisdição
A comarca sedia a competência criminal, inclusive o Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, e a execução penal do município, além das matérias cível, de família e de fazenda pública. As unidades atendem pelos telefones (84) 3274-3196 (1ª Vara), (84) 3274-3511 (2ª Vara), (84) 3274-3985 (3ª Vara) e (84) 3274-3613 (Juizado Especial).
Email primeira vara

OAB, Subseção

Nome
OAB/RN, Salas de Apoio à Advocacia em Ceará-Mirim
Estrutura
Ceará-Mirim não é sede de subseção própria: a advocacia é atendida pela seccional OAB/RN, com sede em Natal, e conta na cidade com duas Salas de Apoio à Advocacia, uma no Fórum Desembargador Virgílio Dantas (Av. Luís Lopes Varela, 551, funcionamento das 8h às 15h) e outra na Cadeia Pública Dinorá Simas, estrutura relevante para quem milita na comarca e na execução penal local.

Serviços federais na fronteira

Policia federal
Atendimento pela Delegacia da Polícia Federal em Natal (Superintendência Regional do RN).
Receita federal
Atendimento pela Receita Federal em Natal; serviços digitais pelo portal Gov.br.
INSS
Atendimento do INSS por agência da Previdência Social; agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ceará-Mirim abriga a Cadeia Pública Dinorá Simas Lima Deodato, unidade da Secretaria de Administração Penitenciária do RN (SEAP/RN) localizada na RN-309. A unidade funciona como triagem regional do sistema prisional estadual, recebendo presos provisórios e sentenciados, e opera com população carcerária historicamente acima da capacidade, realidade que faz da execução penal, das transferências e das condições de custódia temas recorrentes na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
A Comarca de Ceará-Mirim conta com quatro Promotorias de Justiça do Ministério Público do Rio Grande do Norte (1ª a 4ª), com atuação nas áreas criminal, cível, de tutela coletiva e de fazenda pública.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado do Rio Grande do Norte mantém núcleo em Ceará-Mirim, instalado no Fórum Desembargador Virgílio Dantas (Av. Luís Lopes Varela, 551), atendendo à população da comarca nas áreas cível, criminal e de família.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ceará-Mirim (JFRN/TRF5), 15ª Vara Federal, com competência comum e de execuções penais, e Juizados Especiais Federais cível e criminal
Endereço
Av. Luiz Lopes Varela, 1123, Conjunto Luiz Lopes Varela, Ceará-Mirim - RN, CEP 59570-000
Telefone
Jurisdição
A Subseção Federal de Ceará-Mirim abrange 18 municípios do litoral norte e agreste potiguar, entre eles João Câmara, Touros, São Miguel do Gostoso, Taipu e Maxaranguape, sendo uma das cinco subseções da Justiça Federal no Rio Grande do Norte.

Justiça do Trabalho

Vara
1ª Vara do Trabalho de Ceará-Mirim (TRT da 21ª Região)
Endereço
Rua Heráclito Vilar, 697, 1º andar, Centro, Ceará-Mirim - RN, CEP 59570-000
Telefone
Jurisdição
Instalada em 1993, a Vara do Trabalho de Ceará-Mirim atende também municípios vizinhos do litoral norte, como João Câmara, Touros, Taipu e Maxaranguape.

Justiça Eleitoral

Zona
6ª Zona Eleitoral, Ceará-Mirim (TRE-RN)

Segurança Pública

Policia militar
Nome
17º Batalhão de Polícia Militar (17º BPM), com sede em Ceará-Mirim
Panorama
Criado em 2025 (Decreto estadual 34.829/2025) em substituição à antiga 7ª Companhia Independente, o 17º BPM responde pelo policiamento ostensivo da cidade e do entorno metropolitano.
Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Ceará-Mirim (Polícia Civil do RN)

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional