Cidade de RN

Canguaretama

Canguaretama, 29.668 habitantes no Censo 2022, guarda no vale do Cunhaú um dos episódios fundadores da memória religiosa brasileira — o martírio de 1645, cujos protagonistas foram canonizados em 2017 — e é hoje a sede da região imediata do extremo sul do litoral potiguar. A comarca, de entrância única como todas as do RN, tem Vara Única e Juizado Especial no Fórum Desembargador Manoel Luiz Gomes Neto e dois termos litorâneos, Baía Formosa e Vila Flor. Três competências saem da cidade: a execução penal do regime fechado e do semiaberto corre na 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal; a matéria federal responde à capital; e a causa trabalhista pertence à Vara do Trabalho de Goianinha.

UF
RN
Porte
pequena
População
29.668 hab.

Para questões judiciais em Canguaretama (RN), o juízo competente é da Comarca de Canguaretama — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município e os telefones de emergência. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Canguaretama nasceu duas vezes. A primeira, como povoação de Uruá, núcleo colonizador erguido junto ao engenho de Cunhaú, no vale fértil que fez do açúcar a primeira riqueza da capitania. Foi ali, em 1645, durante o domínio holandês, que se deu o episódio que marcaria para sempre o lugar: o massacre dos fiéis reunidos na capela do engenho — o padre André de Soveral e seus companheiros, mortos durante a missa, entraram para a história como os Mártires de Cunhaú e, com os de Uruaçu, foram beatificados em 2000 e canonizados pelo Papa Francisco em 2017, tornando-se protagonistas de um dos primeiros capítulos do martirológio brasileiro. A segunda fundação foi administrativa: o verbete do IBGE registra que a povoação de Uruá passou a chamar-se Vila de Canguaretama em virtude da transferência da sede da antiga Vila Flor, em 1885 — inversão curiosa, em que a filha herdou o posto da matriarca, e Vila Flor, hoje termo da comarca, tornou-se satélite da cidade que ajudou a criar. A freguesia recebeu do capuchinho Frei Serafim de Catânia o nome de Penha, padroeira que permanece.

Economia

A economia canguaretamense é filha do mesmo vale que fez sua história. A cana-de-açúcar, cultivada no Cunhaú desde o século XVII, segue dominando a paisagem rural e o calendário de trabalho — com a pauta jurídica típica do setor canavieiro: contratos de fornecimento, arrendamento rural e o contencioso trabalhista de safra que abastece a Vara do Trabalho de Goianinha. Na foz do rio, o distrito praiano de Barra do Cunhaú acrescentou ao município uma segunda vocação: turismo de estuário, pousadas, segunda residência e pesca, com o direito imobiliário e de consumo que acompanham a costa. O PIB de R$ 616 milhões em 2023 e a posição de sede de região imediata completam o quadro: Canguaretama é o balcão de comércio e serviços de Vila Flor, Baía Formosa e Pedro Velho, e o campus do IFRN adiciona o componente estudantil que cidades do mesmo porte raramente têm. É uma economia de fronteira — a última potiguar antes da Paraíba — em que o canavial antigo e a praia nova dividem o mesmo cartório.

Panorama jurídico

O mapa da Justiça em Canguaretama exige atenção a três destinos. No fórum local — o Fórum Desembargador Manoel Luiz Gomes Neto, na Avenida Getúlio Vargas, 109 — correm as causas cíveis, de família e criminais da Vara Única e o Juizado Especial Cível e Criminal, não só do município: Baía Formosa e Vila Flor são termos da comarca, de modo que o contencioso do litoral sul inteiro desagua aqui. A comarca é de entrância única, como todas as potiguares desde a LC nº 758/2024. O segundo destino é Goianinha, a poucos quilômetros: a Justiça do Trabalho atende Canguaretama pela vara de lá, herança do desenho regional do TRT-21. O terceiro é Natal, que concentra o que resta: a matéria federal, no Fórum Ministro José Augusto Delgado, e — o que menos gente sabe — a execução penal do regime fechado e do semiaberto, na 1ª Vara Regional de Execução Penal, cuja abrangência inclui expressamente a comarca. Como não há presídio no município, o preso provisório ou condenado da comarca é custodiado em unidade de outra cidade e tem seus incidentes de execução decididos na capital — a Defensoria local, na Rua André de Albuquerque, é o caminho gratuito para acompanhá-los.

Patrimônio

O patrimônio maior de Canguaretama é um martírio que virou santidade. No engenho de Cunhaú, berço açucareiro da capitania, os fiéis surpreendidos durante a missa de 1645 — o padre André de Soveral à frente — foram mortos no episódio que a Igreja reconheceu como o primeiro grande martírio coletivo do Brasil: beatificação em 2000, canonização em 2017. O santuário erguido no local transformou o município em destino de peregrinação, e a própria Prefeitura mantém os Mártires de Cunhaú como eixo de identidade — em 2026, a estreia do "Auto dos Mártires de Cunhaú" entrou para o calendário cultural da cidade como encenação da memória fundadora. Ao redor do núcleo sagrado, o patrimônio se desdobra: a matriz da Penha, nome dado pelo capuchinho Frei Serafim de Catânia; a memória da velha Vila Flor, que transferiu a sede e virou termo da comarca; e, na foz do rio, Barra do Cunhaú, onde o estuário de águas mansas emenda o canavial histórico na praia — o século XVII e o turismo do século XXI a poucos quilômetros um do outro.

Curiosidades

Três curiosidades armam o retrato de Canguaretama. A primeira é eclesiástica e nacional: os santos canonizados em 2017 a partir do martírio de Cunhaú estão entre os primeiros santos nascidos ou martirizados em solo brasileiro — e o palco desse capítulo da história da Igreja não é uma capital, é o vale canavieiro deste município de 29 mil habitantes. A segunda é administrativa e tem sabor de ironia: Vila Flor, que já foi a sede da qual Canguaretama herdou a condição de vila em 1885, é hoje termo da comarca canguaretamense — a mãe tornou-se jurisdicionada da filha. A terceira é geográfica: a comarca é a última do Rio Grande do Norte antes da Paraíba e inclui Baía Formosa, de modo que o fórum da Avenida Getúlio Vargas julga do canavial do Cunhaú às falésias e praias do extremo sul — um foro de fronteira estadual em que o mesmo juízo atende usina, estuário e turismo.

Educação e cidadania

O roteiro institucional canguaretamense é curto e concentrado no Centro. O Fórum Desembargador Manoel Luiz Gomes Neto fica na Avenida Getúlio Vargas, 109 — a Secretaria Unificada atende das 8h às 14h pelo (84) 3673-9680. Na Rua André de Albuquerque, 15, o Núcleo da Defensoria Pública recebe no mesmo horário quem não pode pagar advogado — (84) 98121-9041, canguaretama@dpe.rn.def.br — e cobre também Pedro Velho, Baía Formosa e Vila Flor. A 104ª Delegacia de Polícia fica na Avenida João Gomes de Torres, 262, no Sertãozinho. A Prefeitura despacha da Praça Augusto Severo, 242, das 8h às 14h, pelo (84) 3241-2401, e a Câmara, da Rua Dr. Pedro Velho, 47, no mesmo horário. O campus do IFRN completa o mapa do serviço público. Para o que sai da cidade, a regra de bolso: trabalhista é em Goianinha, federal é em Natal e execução penal também é em Natal — saber disso antes de sair de casa poupa viagem e prazo.

Dados do município

Área (km²)
245.485
População (Censo 2022)
29.668
Densidade demográfica (hab/km²)
120.85

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Canguaretama/RN

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Canguaretama
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (TJRN)
Entrância
Entrância única — desde a Lei Complementar estadual nº 758, de 26 de junho de 2024, o art. 7º da Lei de Divisão e Organização Judiciárias (LC nº 643, de 21 de dezembro de 2018) classifica todas as comarcas do Rio Grande do Norte como comarcas de entrância única.
Estrutura
A comarca funciona no Fórum Desembargador Manoel Luiz Gomes Neto, com a Vara Única e o Juizado Especial Cível e Criminal, atendidos pela Secretaria Unificada da Comarca de Canguaretama — telefone (84) 3673-9680, das 8h às 14h, conforme a página oficial da unidade no portal do TJRN.
Termos
Dois municípios litorâneos são termos da comarca, segundo o quadro da Corregedoria de Justiça: Baía Formosa e Vila Flor — a mesma lista que o mapa funcional vigente do Ministério Público estadual atribui às Promotorias locais. Processo de fato ocorrido em Baía Formosa ou Vila Flor tramita, portanto, no fórum de Canguaretama.
Execução penal
A execução penal de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto não corre no fórum local: é da 1ª Vara Regional de Execução Penal da Comarca de Natal, cuja secretaria (1ª SEREX) abrange expressamente a comarca de Canguaretama, ao lado de dezenas de outras da região. Não há unidade prisional da SEAP no município — o acervo institucional da Secretaria não registra estabelecimento penal em Canguaretama.
Endereço
Fórum Desembargador Manoel Luiz Gomes Neto — Avenida Getúlio Vargas, 109, Centro, Canguaretama/RN, CEP 59190-000
Telefone
Atendimento
Atendimento das 8h às 14h, de segunda a sexta-feira (página oficial da Secretaria Unificada no portal do TJRN)

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Sem vara federal no município; jurisdição da Justiça Federal em Natal (Fórum Ministro José Augusto Delgado).
Justica trabalho
Sem vara trabalhista no município; jurisdição da Vara do Trabalho de Goianinha (TRT-21).
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.
Ensino federal
Campus do IFRN no município.

Instituições de ensino

Superior
O IFRN — Instituto Federal do Rio Grande do Norte mantém campus em Canguaretama, referência de ensino técnico e superior público para o litoral sul e o Vale do Cunhaú.

Ministério Público Estadual

Estadual
O MPRN mantém a 1ª e a 2ª Promotorias de Justiça de Canguaretama, ambas referidas no mapa funcional com os termos Baía Formosa e Vila Flor. A 2ª Promotoria tem atribuições em matéria criminal e perante o Juizado Especial Criminal, acumulando a defesa do consumidor, dos indígenas e das minorias, do meio ambiente e da ordem urbanística, os litígios coletivos pela posse de terra e a defesa da mulher.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
O Núcleo de Canguaretama da Defensoria Pública do Estado funciona na Rua André de Albuquerque, 15, Centro, CEP 59.190-000, das 8h às 14h — telefone (84) 98121-9041, e-mail canguaretama@dpe.rn.def.br, com 1ª Defensoria Pública pelo (84) 98156-8848. O núcleo atende também Pedro Velho, Baía Formosa e Vila Flor, cobrindo toda a comarca e a vizinhança imediata.

Justiça Federal

Subseção
Seção Judiciária do Rio Grande do Norte — Natal (Justiça Federal, TRF5)
Jurisdição
Canguaretama não é sede de vara federal: responde ao Fórum Ministro José Augusto Delgado, em Natal, onde funcionam as varas federais e o Juizado Especial Federal da capital.
Endereço
Rua Dr. Lauro Pinto, 245, Lagoa Nova, Natal/RN, CEP 59.064-250
Telefone

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Goianinha
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21), com sede em Natal
Endereço
Rua João Tibúrcio, 99, Centro, Goianinha/RN, CEP 59.173-000
Telefone
Whatsapp
E-mail
Abrangência
A jurisdição da Vara do Trabalho de Goianinha inclui expressamente Canguaretama, Baía Formosa, Vila Flor, Pedro Velho, Nova Cruz, Tibau do Sul, Arês, Espírito Santo, Montanha e outros municípios do sul do estado.

Polícia Civil

Delegacia
A 104ª Delegacia de Polícia responde por Canguaretama e Vila Flor, na Avenida João Gomes de Torres, 262, bairro Sertãozinho, Canguaretama/RN; a coordenação regional é da 13ª Delegacia Regional, sediada em Goianinha, segundo o diretório oficial da Polícia Civil.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Canguaretama
Endereço
Praça Augusto Severo, 242, Centro, Canguaretama/RN, CEP 59190-000
Telefone
E-mail
CNPJ
08.365.017/0001-54
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 14h
Site
canguaretama.rn.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Canguaretama
Endereço
Rua Dr. Pedro Velho, 47, Centro, Canguaretama/RN
Telefone
E-mail
Horário
Segunda a sexta, das 8h às 14h
Site
canguaretama.rn.leg.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Cvv
188
Direitos humanos
100

Percepções inéditas

Cruzamentos, comparações e anomalias identificados pela redação

competencia

O foro que julga o litoral da divisa

Baía Formosa e Vila Flor não têm fórum: são termos da Comarca de Canguaretama, e seus processos tramitam na Vara Única da Avenida Getúlio Vargas. Quem tem conflito nas praias e falésias do extremo sul potiguar — posse, turismo, consumo, crime — litiga em Canguaretama, ainda que o fato tenha ocorrido a beira-mar, quilômetros adiante. O mapa funcional do Ministério Público e o núcleo local da Defensoria seguem exatamente o mesmo desenho, o que faz da cidade o endereço jurídico único de toda a ponta sul do estado.

organizacao-judiciaria

Três Justiças, três cidades

O jurisdicionado canguaretamense convive com um mapa repartido que surpreende quem chega: a causa estadual fica na cidade, a trabalhista pertence à Vara do Trabalho de Goianinha e a federal responde a Natal. O erro clássico é inverter os destinos — procurar a Justiça do Trabalho em Natal ou a Federal em Goianinha custa viagem e, às vezes, prazo. A regra de bolso vale ser decorada antes de qualquer deslocamento.

execucao-penal

Preso da comarca, execução em Natal

Não há estabelecimento penal da SEAP em Canguaretama — o acervo institucional da Secretaria não registra unidade no município —, e a execução penal do regime fechado e do semiaberto corre na 1ª Vara Regional de Execução Penal, em Natal, cuja abrangência inclui expressamente a comarca. Na prática, o condenado local é custodiado em unidade de outra cidade e tem progressão, remição e livramento decididos na capital: a família que quer acompanhar a pena começa pelo Núcleo da Defensoria na Rua André de Albuquerque, 15.

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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