Barra Velha/SC

Barra Velha nasceu do óleo de baleia. No início do século XIX, as águas calmas da enseada vizinha, que por isso ficou conhecida como Armação, abrigavam os cetáceos que os pescadores açorianos caçavam para abastecer de óleo o Rio de Janeiro, e a tradição local registra que a produção do português Joaquim Alves da Silva impressionou D. Pedro I a ponto de lhe render a doação das terras onde a povoação cresceu. O distrito foi criado pela Lei Provincial n.º 510, de 27 de abril de 1861, subordinado a Parati, o município vizinho que em 1943 seria rebatizado Araquari. A emancipação veio duas vezes: a Lei estadual n.º 271, de 3 de dezembro de 1956, criou o município, mas o Supremo Tribunal Federal anulou a criação no julgamento da Representação n.º 2.961, em 6 de maio de 1957, e Barra Velha voltou a ser distrito; só a Lei estadual n.º 778, de 7 de dezembro de 1961, refez a emancipação, com instalação em 30 de dezembro do mesmo ano. Em 1965 a cidade ganhou o distrito de São João do Itaperiú, que se emancipou em 1992, e permaneceu no foro barra-velhense. A comarca chegou em 1986, um quarto de século depois do município.

Os números do IBGE desenham uma economia de litoral em expansão: dos R$ 1,98 bilhão de valor adicionado bruto de 2021, R$ 1,51 bilhão, mais de três quartos, veio dos serviços, contra R$ 209,3 milhões da indústria e R$ 63,7 milhões da agropecuária e da pesca, com R$ 390,5 milhões em impostos sobre produtos; o PIB municipal alcançou R$ 2,47 bilhões em 2023. É o perfil do balneário que virou cidade: comércio, construção civil e o mercado imobiliário de segunda residência puxam a atividade, com a BR-101 servindo de esteira para o veranista de Joinville, de Blumenau e do Paraná. Dessa base sai uma pauta jurídica típica, incorporação e condomínio, loteamento e regularização fundiária na faixa litorânea, relações de consumo sazonais, posse e domínio em área de marinha, somada ao contencioso trabalhista da construção, que corre nas varas de Itajaí, e à recuperação judicial, que desde dezembro de 2023 vai à vara regional de Jaraguá do Sul.

O mapa processual de Barra Velha premia quem o estuda antes de peticionar. Dentro da comarca, a divisão é nítida: a 1ª Vara é o juízo do cível, da família e da infância; a 2ª é o juízo criminal e da Fazenda, e é nela que estão o Tribunal do Júri, o Juizado de Violência Doméstica e a execução penal. A fase de investigação, porém, viaja: custódia, cautelar, prisão e quebra de sigilo são decididas pela Vara Regional de Garantias de Jaraguá do Sul (art. 296 da Resolução TJ n. 35/2025), voltando os autos com a denúncia. A exceção do § 1º importa ao criminalista: o inquérito dos crimes dolosos contra a vida não sai da comarca. Na execução, Barra Velha é credora, não devedora: com o Presídio Regional dentro do município, o art. 4º, I, fixa na 2ª Vara a execução de quem cumpre pena ali, inclusive de condenados por Araquari, Guaramirim ou Timbó, comarcas sem presídio. A pena de multa corre na vara estadual única (art. 208). Fora do TJSC, cada ramo aponta para um lado: a causa federal comum e o crime federal vão a Joinville, a reclamatória trabalhista a Itajaí, a falência a Jaraguá do Sul. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Barra Velha é litorâneo em camadas. A primeira é natural e batizou a cidade: a barra velha do Itapocu, foz movediça que o rio abre e o mar fecha, entre a praia e a lagoa. A segunda é açoriana, a pesca artesanal, a devoção e o traçado de vila de pescadores que sobrevive no Centro histórico, herança do tempo em que a Armação vizinha era ponto de caça à baleia e o óleo local iluminava a capital do Império. A terceira camada é a memória política: poucas cidades brasileiras foram desfeitas por acórdão, a emancipação de 1956 caiu no Supremo Tribunal Federal em 1957, e a cidade precisou nascer de novo em 1961, o que faz do 7 de dezembro, data da segunda lei, o feriado municipal que o calendário forense respeita, ao lado da Festa do Divino Espírito Santo, em 25 de maio. A quarta camada é o concreto recente: a orla verticalizada pela segunda residência, que transformou o balneário açoriano em cidade média e trouxe consigo o direito imobiliário como matéria cotidiana do foro.

Barra Velha é um caso de laboratório sobre mapas institucionais que não se falam. O IBGE a classifica na região de Itajaí; o TJSC a põe na circunscrição de São Francisco do Sul e na regional de garantias de Jaraguá do Sul; a Justiça Federal a entrega a Joinville; a Justiça do Trabalho, a Itajaí; a Polícia Civil, à regional de Itajaí; a Polícia Militar, ao batalhão de Navegantes; a OAB, à subseção de Balneário Piçarras. São sete instituições e cinco cidades de referência diferentes, só a Justiça Eleitoral coincide com a comarca. A segunda curiosidade é jurídica e rara: o município foi anulado pelo Supremo Tribunal Federal, a Representação n.º 2.961 derrubou em 1957 a emancipação de 1956, e Barra Velha passou quatro anos de volta à condição de distrito de Araquari antes de renascer em 1961. A terceira é penitenciária: numa região onde Guaramirim, Araquari e Timbó não têm presídio, é a comarca pequena da foz do Itapocu que abriga um Presídio Regional, e, com ele, a execução penal que as vizinhas maiores não exercem.

O roteiro institucional de Barra Velha cabe em três endereços e uma lista de viagens. Na cidade: o Fórum, na Rua José Patrocinio de Oliveira, 1003, Centro, geral (47) 3130-8100, juizado especial e CEJUSC pelo WhatsApp (47) 98862-6638; a Delegacia da Comarca e a DPCAMI, no mesmo prédio da Rua Marino Atanásio Pinheiro, 311, Jardim Icaraí, (47) 3481-4330; e o 3º Pelotão da PM, na Rua Prefeito Thiago Aguiar, 266. Quem tem parente no Presídio Regional resolve visita e assistência na própria unidade, na Rua João Anselmo Breniensen, s/nº, Vila Nova, (47) 3481-2885, e o processo de execução tramita na 2ª Vara, a poucos quilômetros. As viagens: audiência de custódia e decisões do inquérito saem de Jaraguá do Sul; a causa previdenciária e o crime federal, de Joinville; a reclamatória trabalhista, de Itajaí; a inscrição na OAB e as questões da advocacia, da subseção de Balneário Piçarras. O eleitor de Barra Velha e de São João do Itaperiú vota pela 68ª Zona Eleitoral. Sem condições de pagar advogado, as portas são a Defensoria Pública do Estado e o advogado dativo custeado pelo Judiciário.