Xanxerê

Xanxerê nasceu de um posto militar armado para segurar um litígio de fronteira. Pelo Decreto n. 2.502, de 16 de novembro de 1859, o Império criou duas colônias militares na região, e a de Chapecó só foi fundada em 1880 e instalada em 14 de março de 1882, no lugar que os Kaingang chamavam de campina da cascavel; o atraso veio das notas diplomáticas com a Argentina, que reclamava daquelas terras. A colônia decaiu e em 1890 o território passou a Palmas, no Paraná, como distrito de Generozópolis. Só depois de Santa Catarina vencer o Paraná no Supremo Tribunal Federal, e de o acordo de 1916 encerrar a questão de limites, a Lei estadual n. 1.147, de 24 de agosto de 1917, redesenhou o oeste. Xanxerê virou vila em dezembro de 1917, instalada em 27 de fevereiro de 1918, virou cidade em 1919, chamou-se Rui Barbosa de 1923 a 1929 e em 1931 foi extinta e reanexada a Chapecó, onde ficou como distrito por mais de vinte anos. A emancipação definitiva veio pela Lei estadual n. 133, de 30 de dezembro de 1953, com instalação em 27 de fevereiro de 1954 e três distritos: Xanxerê, Abelardo Luz e Faxinal dos Guedes.

A pauta produtiva tem duas pernas que se sustentam uma na outra. De um lado, a lavoura: em 2024 o município plantou 21.505 hectares de lavoura temporária, dos quais 10.500 de soja, 3.300 de trigo, 3.000 de aveia, 2.500 de milho e 2.100 de feijão, e colheu 42 mil toneladas de soja e 22,5 mil de milho, na Produção Agrícola Municipal do IBGE. De outro, a proteína animal: 1.137.488 galináceos, 67.769 suínos — 19.090 deles matrizes — e 27.799 bovinos no mesmo ano, na Pesquisa da Pecuária Municipal. Matriz de suíno nesse volume não é engorda, é multiplicação: a cidade produz animal e semente para plantar e criar em outros lugares, vocação que sustenta o título de Capital Catarinense do Milho. O PIB municipal foi de R$ 3,15 bilhões em 2023, com R$ 60.952,29 por habitante. Juridicamente, esse arranjo gera pauta própria: contratos de integração e de multiplicação de sementes, arrendamento e parceria rural, licenciamento e responsabilidade ambiental de granjas, e um contencioso trabalhista que a vara local recolhe de 22 municípios.

Quem responde a processo criminal em Xanxerê precisa saber que sua causa passeia por três cidades. Inquérito, cautelares, quebra de sigilo e audiência de custódia são decididos em Concórdia, pela vara regional de garantias do art. 182 da Resolução TJ n. 35/2025 — e não em Chapecó, que fica mais perto e tem regional própria, mas cuja lista de comarcas, no art. 172, não inclui Xanxerê. Oferecida a denúncia, os autos voltam para a Vara Criminal do Fórum da Rua Dr. Victor Konder, que instrui, julga, pronuncia e preside o Júri. E, vindo condenação, a execução fica onde a pessoa está: como o Presídio Regional é no município, o art. 4º, I, e o art. 519, I, "a", mantêm progressão, remição, livramento e falta grave no juízo local. Uma exceção costuma passar batida: a pena de multa, que corre em vara estadual única (art. 208). Nos crimes dolosos contra a vida o roteiro encurta — o § 1º, I, "e", do art. 182 exclui o Júri da regional, de modo que o inquérito nunca sai de Xanxerê. Se o fato atrai a Justiça Federal, o endereço muda de novo: Subseção de Chapecó e, no criminal, a 1ª Vara Federal de Chapecó. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Xanxerê é feito de camadas que quase se apagaram: a colônia militar de 1882, erguida para afirmar soberania num território disputado primeiro com a Argentina e logo depois entre Santa Catarina e Paraná — a cidade é um marco de fronteira que virou município; a toponímia kaingang, que sobreviveu à substituição formal de 1923; e a paisagem agrícola, campos naturais do Alto Irani convertidos em lavoura de soja e trigo, com aviários e granjas de matrizes alinhados nas encostas. A quarta camada é o papel de entroncamento: a BR-282, principal eixo leste-oeste catarinense, passa pelo município.

A curiosidade com mais consequência prática desmente o olho no mapa: Xanxerê fica a meia hora de Chapecó, onde há uma vara regional de garantias e uma de execuções penais — e não pertence a nenhuma das duas. A garantia é a de Concórdia, por lista expressa; a execução segue local, porque a regional de Chapecó só alcança os presídios de Chapecó e Concórdia. A segunda é territorial: o município já foi bem maior, com Abelardo Luz e Faxinal dos Guedes como distritos até 1958 e Bom Jesus até 1995 — hoje Abelardo Luz é comarca vizinha e os outros dois seguem na comarca de Xanxerê. A terceira é onomástica: entre 1923 e 1929 a cidade se chamou Rui Barbosa, raro caso de município que trocou o nome indígena pelo de um jurista e depois voltou atrás. E a quarta é pegadinha de arquivo: Xanxerê é reconhecida como Capital Catarinense do Milho, e quem procura a lei encontra a estadual n. 11.955, de 2001, marcada como revogada — porque foi consolidada, com efeitos mantidos, no Anexo Único da Lei estadual n. 16.722, de 2015.

O circuito de cidadania cabe em poucos quarteirões do Centro, o que é vantagem concreta para quem vem de fora: o Fórum na Rua Dr. Victor Konder, 898; as delegacias na Rua Celestino do Nascimento; a Prefeitura na Rua Dr. José de Miranda Ramos, 455; a Câmara na Rua Rui Barbosa, 238; a subseção da OAB na Rua Coronel Passos Maia, 521; a Vara do Trabalho na Rua Maranhão, 241, atendendo 22 municípios — quem trabalha em Ipuaçu, São Lourenço do Oeste ou Xaxim ajuíza a reclamatória aqui ainda que a ação cível corra em outra comarca. Antes de pegar estrada, vale saber o que não se resolve na cidade: audiência de custódia e decisões da fase de inquérito são de Concórdia, e feitos federais, de Chapecó. E vale conhecer as duas portas da assistência gratuita — a unidade da Defensoria Pública estadual, cujo endereço e horário estão na página oficial de Núcleos e Unidades, e a nomeação de advogado dativo pelo sistema AJG do Tribunal de Justiça, precedida de triagem socioeconômica no fórum.

Há um dado administrativo que muda o modo de ler a cidade: a 16ª Delegacia Regional de Polícia não está subordinada à Diretoria de Polícia do Interior, e sim à DIFRON, a Diretoria de Polícia de Fronteira. Não é detalhe de organograma — é o reconhecimento de que o Alto Irani funciona como corredor, com a BR-282 atravessando o município. No mesmo prédio da Rua Celestino do Nascimento estão a regional, a Delegacia de Polícia da Comarca e a Divisão de Investigação Criminal; a delegacia de proteção a criança, adolescente, mulher e idoso fica poucos números adiante. O policiamento ostensivo é do 30º Batalhão de Polícia Militar, do 4º Comando Regional, na Avenida Brasil, no Castelo Branco — bairro onde também está o Presídio Regional. Para a defesa, o mapa se lê assim: a prisão acontece aqui, a primeira decisão sobre ela é tomada em Concórdia, a instrução volta para cá e a pena é executada a poucos quarteirões da delegacia que lavrou o flagrante.

A presença Kaingang em Xanxerê começa no nome da cidade e continua no mapa da região, mas convém ser exato sobre onde ela está: a base oficial de terras indígenas da FUNAI não registra terra indígena dentro do município. A Terra Indígena Xapecó — 15.623,9581 hectares, Guarani e Kaingang, tradicionalmente ocupada, situação fundiária regularizada, em faixa de fronteira, sob a Coordenação Regional Interior Sul — aparece nos municípios de Abelardo Luz e Entre Rios; ao lado dela a FUNAI registra a Xapecó (Pinhalzinho-Canhadão), declarada, com cerca de 660 hectares, e a Toldo Imbu, homologada, com 1.960,6934 hectares, ambas em Abelardo Luz. A precisão decide foro. Abelardo Luz é comarca própria e Entre Rios pertence à comarca de São Domingos: as duas estão na 33ª Circunscrição encabeçada por Xanxerê, sob a mesma regional de garantias de Concórdia na investigação, e na mesma Subseção Federal de Chapecó. Quando a causa versa sobre disputa de direitos indígenas, o art. 109, XI, da Constituição a leva à Justiça Federal e o art. 231 é a régua do mérito; quando não versa, permanece na Justiça estadual. Distinguir o lugar do fato da natureza da causa é o que separa a petição bem endereçada da declinação de competência.