Biguaçu

Biguaçu nasceu açoriana. Em 1748, casais vindos do arquipélago dos Açores e da Ilha da Madeira, trazidos pela política de povoamento da Provisão Régia de 1747, foram assentados no lugarejo de São Miguel da Terra Firme, sítio escolhido pelo brigadeiro José da Silva Paes no litoral fronteiro à Ilha de Santa Catarina. Ali se inaugurou, em 1751, a igreja de São Miguel Arcanjo, reconstruída em alvenaria em 1798 e até hoje de pé à beira da estrada. Em 1º de março de 1833 a freguesia foi elevada a vila, criando-se o município de São Miguel, instalado em 17 de maio daquele ano. Na segunda metade do século XIX, porém, o eixo econômico migrou: o povoado de colonos da margem direita do rio Biguaçu prosperou e, em 1894, arrancou de São Miguel a sede municipal — nos anos seguintes, o município inteiro adotou o nome do rio. A velha vila fundadora virou distrito, guardando o conjunto colonial que conta a origem da cidade.

Poucas cidades catarinenses cresceram tanto nos últimos anos quanto Biguaçu. Cortado pela BR-101 e vizinho imediato de Florianópolis e São José, o município transformou posição geográfica em vocação: comércio, logística, serviços e uma indústria diversificada se instalaram ao longo do eixo rodoviário que liga a capital aos portos de Itajaí e Navegantes. Os números oficiais dão a medida: cerca de 17 mil empresas ativas e recorde de 21,3 mil empregos formais em outubro de 2025, com o 4º maior número de empresas per capita do estado — atrás apenas de Balneário Camboriú, Itapema e Florianópolis. O PIB per capita alcançou R$ 45,9 mil em 2023, e o CITeB, primeira incubadora catarinense credenciada pelo CATI/MCTI, aposta na economia de inovação. Esse dinamismo empresarial e o crescimento populacional acelerado (estimativa de 83,8 mil habitantes em 2025) geram demanda jurídica típica de cidade em expansão: contratos, relações de consumo, questões trabalhistas, trânsito e direito penal empresarial.

A estrutura judiciária de Biguaçu é antiga e completa para o porte. A comarca foi criada pela Lei provincial n. 541, de 11 de abril de 1864, e instalada em dezembro daquele ano — então Comarca de São Miguel, herança da vila fundadora. Hoje é comarca de entrância final do TJSC e responde por Biguaçu, Antônio Carlos e Governador Celso Ramos, com fórum na Av. Rio Branco, 29, Centro. A organização atual reúne uma Vara Criminal — que concentra os feitos criminais da comarca, inclusive as sessões do Tribunal do Júri —, duas Varas Cíveis e a Unidade Judiciária de Cooperação. Um traço singular pesa no perfil da demanda: a cidade abriga o Presídio Regional de Biguaçu, a poucos quarteirões do fórum, o que torna a execução penal — progressão de regime, livramento, saídas temporárias e atendimento a famílias de presos — rotina do foro local, ao lado dos processos criminais de uma comarca populosa e cortada pela BR-101. É exatamente nesse terreno que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com acompanhamento técnico em todas as fases do processo.

O patrimônio de Biguaçu está no distrito de São Miguel, à margem da BR-101: o Conjunto Luso-Açoriano de São Miguel, tombado pelo IPHAN em 1969, reúne a igreja de São Miguel Arcanjo — inaugurada em 1751 e reerguida em alvenaria em 1798, com o frontão reto típico da arquitetura luso-brasileira —, o aqueduto colonial do século XVIII e a Casa dos Açores, sobrado que hoje abriga o Museu Etnográfico mantido pela Fundação Catarinense de Cultura, dedicado à memória da imigração açoriana. O conjunto guarda até um enredo de romance policial: a imagem setecentista do padroeiro São Miguel Arcanjo foi furtada da igreja e passou 33 anos desaparecida, até ser localizada e devolvida ao templo em operação que envolveu o IPHAN e a Polícia Federal — caso célebre de recuperação de bem cultural sacro no Brasil.

Biguaçu já foi capital de Santa Catarina — por dez meses. Quando a esquadra espanhola de Cevallos tomou a Ilha de Santa Catarina, em 1777, o governo da capitania atravessou o mar e passou a despachar da vila de São Miguel, no atual território biguaçuense, de 10 de outubro de 1777 a 2 de agosto de 1778, quando Portugal retomou o controle da ilha. Outra curiosidade mora no nome: "biguá-açu", o biguá grande, é a ave aquática de plumagem escura que mergulha atrás de peixes no estuário do rio — o rio batizou o povoado, o povoado tomou a sede do município em 1894 e acabou dando nome à cidade inteira, apeando o padroeiro São Miguel da toponímia. E quem viaja pela BR-101 cruza, sem perceber, o adro da igreja setecentista: a rodovia passa rente ao conjunto colonial de São Miguel, um dos pontos onde o Brasil moderno e o Brasil colônia se encostam.

Biguaçu integra o cinturão universitário da Grande Florianópolis: a UNIVALI mantém campus na cidade, no bairro Universitário — que deve o próprio nome à presença da instituição —, com cursos de graduação que fixam estudantes no município e alimentam o mercado local de estágios. Na cidadania, o município viveu um salto de infraestrutura pública recente: em junho de 2024 foi inaugurado o Centro Administrativo Municipal Professor Lauro Locks, na Rua São José, 61, prédio de seis pavimentos que concentrou o Executivo e as secretarias, encerrando anos de repartições alugadas. O cidadão conta ainda com o Núcleo Regional da Defensoria Pública no bairro Universitário, a ouvidoria municipal (0800 601 2282) e o cartório da 2ª Zona Eleitoral, uma das mais antigas do estado, sediada na própria cidade. O CITeB, incubadora municipal de startups, conecta a escola, a universidade e o empreendedorismo que puxa a economia local.