Xaxim

Antes de ser cidade, Xaxim foi um vau. O verbete do IBGE registra que o lugar era caminho dos tropeiros dentro da Fazenda Rodeio Bonito e se chamava Passo do Xaxim — a passagem do rio marcada pela samambaia gigante das matas do oeste. As terras, devolutas, foram doadas pelo governo estadual à colonizadora Bertaso, Maia & Cia, que as vendeu aos Irmãos Lunardi; a sub-colonizadora da família, formada em 1920 e extinta em 1934, prosseguiu com Luiz Lunardi, que viria a ser o primeiro prefeito eleito — o mesmo nome da avenida onde hoje fica a Delegacia. O distrito nasceu com nome de governador, Hercílio Luz, pela Lei municipal n. 39, de 7 de janeiro de 1921, desmembrado do distrito de Passo Bormann, em Chapecó; a Lei estadual n. 1.646, de 3 de outubro de 1929, restituiu o nome do passo. O município veio pela Lei estadual n. 133, de 30 de dezembro de 1953, desmembrado de Chapecó com os distritos de Xaxim e São Domingos, e foi instalado em 20 de fevereiro de 1954 — a data que a comarca guarda como feriado forense. Entre 1957 e 1961 o município criou seis distritos (Marema, Lajeado, Coronel Martins, Jupiá, Galvão e Entre Rios) e nas três décadas seguintes perdeu todos eles: São Domingos e Coronel Martins formaram São Domingos e Galvão e Jupiá formaram Galvão em 1962 (Lei estadual n. 864); Marema e Entre Rios formaram Marema em 1988 (Lei estadual n. 112); Lajeado Grande se emancipou em 1991 (Lei estadual n. 8.478). A comarca chegou pela Lei estadual n. 2.613, de 2 de janeiro de 1961, quando o território ainda ia até São Domingos. Desde 1999 o município tem três distritos — Xaxim, Anita Garibaldi e Diadema.

O PIB de Xaxim em 2023 foi de R$ 1,737 bilhão, segundo o IBGE — R$ 54 mil por habitante, patamar de cidade industrial, não de município rural de 32 mil pessoas. A densidade de 109 habitantes por quilômetro quadrado sobre 294 km² é quase o dobro da de Fraiburgo, cidade catarinense de população equivalente, e traduz um município pequeno em área e ocupado. Para o direito, o perfil agroindustrial do oeste desenha o contencioso: reclamações trabalhistas de frigorífico, de aviário e de transporte, que vão para a Vara do Trabalho de Xanxerê; benefícios por incapacidade, que correm na 3ª Vara Federal de Chapecó; recuperação judicial de empresa xaxiense, que não fica na comarca — vai para a Vara Regional de Falências de Concórdia, por ressalva expressa dos arts. 180 e 522 da Resolução TJ n. 35/2025.

Quem responde a processo criminal em Xaxim precisa saber primeiro em que cidade está o juiz — e a resposta muda com a fase. Na investigação, o juiz está em Chapecó: o art. 172 da Resolução TJ n. 35, de 17 de dezembro de 2025, dá à Vara Regional de Garantias daquela comarca os inquéritos, as cautelares, os pedidos de prisão e de liberdade, o flagrante e a audiência de custódia de seis comarcas, Xaxim incluída. Com a denúncia, o processo volta para a Rua Rui Barbosa: o art. 523 faz da 2ª Vara de Xaxim o juízo da ação penal, do Tribunal do Júri, do juizado criminal e da violência doméstica, enquanto a 1ª Vara é toda cível e de família. O homicídio nunca sai da comarca, porque o § 1º, I, "e", do art. 172 exclui os crimes dolosos contra a vida da regional — nesses casos Chapecó só faz a custódia. Depois da condenação, o juiz pode mudar de cidade outra vez. O art. 4º, I, entrega a execução ao juízo do lugar onde a pena é cumprida; Xaxim não tem presídio; e a Vara Regional de Execuções Penais de Chapecó, pelo art. 171, I, só alcança os estabelecimentos das comarcas de Chapecó e Concórdia. Preso em Chapecó, o condenado xaxiense tem a execução na regional; preso em Xanxerê, na Vara Criminal daquela comarca, que executa sem ressalva regional (art. 519). A ficha não afirma o destino porque nenhum ato o fixa. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Xaxim está nos nomes que passaram por ele. Hercílio Luz, o governador, batizou o distrito em 1921 e foi apagado em 1929 pelo nome do vau. Bertaso, Maia & Cia, a colonizadora, e os Irmãos Lunardi, os sub-colonizadores, ficaram nas escrituras e nas ruas — a Delegacia e o Posto de Identificação estão na Avenida Luiz Lunardi; a Subseção da OAB, na Avenida Júlio Lunardi. Rodeio Bonito, a fazenda de origem, sobrevive só no verbete. Há também os nomes que foram embora com território: São Domingos, Coronel Martins, Galvão, Jupiá, Marema, Entre Rios e Lajeado Grande foram distritos de Xaxim antes de virarem municípios, e três deles — Marema, Lajeado Grande e Entre Rios — continuam ligados à cidade pela subseção da OAB, dois pela comarca. O padroeiro, São Luiz Gonzaga, dá à cidade o feriado forense de 21 de junho.

Xaxim é um município que perdeu sete distritos e não perdeu a comarca — o contrário do que costuma acontecer. Quando a Lei estadual n. 2.613 criou a comarca, em janeiro de 1961, o território xaxiense ia de São Domingos a Lajeado Grande; hoje resta uma parte, mas o Fórum da Rua Rui Barbosa continua com duas varas e entrância final, e ainda atende dois dos antigos distritos. A segunda curiosidade é cartográfica: a Polícia Civil subordina a Delegacia de Xaxim à regional de Xanxerê, e o Tribunal subordina a comarca à circunscrição de Chapecó — o mesmo inquérito nasce sob uma regional e é decidido sob outra. A terceira está na Justiça do Trabalho: a Vara de Xanxerê reúne, na sua jurisdição de 22 municípios, todos os sete ex-distritos de Xaxim, como se o mapa trabalhista de 1989 tivesse fotografado o município de 1960.

Para o morador, o roteiro é curto dentro da cidade e longo fora dela. O Fórum atende na Rua Rui Barbosa, 385, pela central (49) 3700-9600; o cartório da 2ª Vara, que cuida do criminal, tem WhatsApp no (49) 3700-9622. A Delegacia fica na Avenida Luiz Lunardi, 1375, bairro Guarany, com o e-mail dpxaxim@pc.sc.gov.br, e no mesmo endereço a Polícia Científica emite carteira de identidade à tarde, por agendamento. A Subseção da OAB está na Avenida Júlio Lunardi, 1357, sala 06. Quem for preso em flagrante terá a custódia decidida em Chapecó, pela Vara Regional de Garantias; quem tiver causa trabalhista vai a Xanxerê; quem tiver causa previdenciária, a Chapecó, na 3ª Vara Federal. Quem não pode pagar advogado deve procurar a Defensoria Pública do Estado; onde não houver unidade instalada, o juiz nomeia advogado dativo pago pelo Judiciário. Os feriados forenses locais são 20 de fevereiro, aniversário do município, e 21 de junho, dia do padroeiro — nessas datas não corre prazo na comarca.

Em Xaxim, a polícia e o juiz olham para lados diferentes. A Delegacia de Polícia da Comarca, na Avenida Luiz Lunardi, responde à 16ª Delegacia Regional, sediada em Xanxerê, dentro da Diretoria de Polícia de Fronteira; a Vara Regional de Garantias que decide o flagrante fica em Chapecó, na direção oposta pela BR-282. Não há delegacia especializada de proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso no município, e a relação da SR06 do Departamento de Polícia Penal — dez unidades entre Chapecó, Concórdia, Joaçaba, Maravilha, São José do Cedro, São Miguel do Oeste e Xanxerê — não traz nenhuma em Xaxim. Os dois presídios mais próximos são regionais e ficam em cidades vizinhas, mas o de Chapecó, na Rua Cunha Porã, responde à Vara Regional de Execuções Penais, e o de Xanxerê, na Rua Maranhão, à Vara Criminal local. Para a família, a diferença é a estrada; para a defesa, é o juízo competente para o incidente de execução.