Cidade de SC

Videira

Videira tem 55.466 habitantes (Censo 2022) em 384 km² do Alto Vale do Rio do Peixe e é o município onde nasceu, em 1934, a agroindústria que se tornaria uma das maiores empresas de alimentos do país. A comarca, criada em 1953 e sede da 39ª Circunscrição, é de entrância final desde 2008 e reúne Videira, Arroio Trinta, Iomerê e Salto Veloso em três varas — duas cíveis e a criminal. Há Presídio Regional na cidade e, ao contrário do que ocorre em Caçador, a execução da pena continua sendo decidida no juízo local; a fase de investigação criminal, desde setembro de 2024, corre na Vara Regional de Garantias de Caçador. Não há Defensoria Pública: a assistência gratuita se faz por advogado dativo sorteado no sistema AJG, na forma da Portaria n. 028/2024-DF do Fórum.

UF
SC
Porte
média
População
55.466 hab.

Para questões judiciais em Videira (SC), o juízo competente é da Comarca de Videira — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em Santa Catarina — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

Videira nasceu três vezes com nomes diferentes. Foi Rio das Pedras no começo da colonização, em 1918; virou Perdizes em 1921, batismo escolhido para atrair colonos; e só recebeu o nome atual quando o Decreto-lei estadual n. 941, de 31 de dezembro de 1943, criou o município com território desmembrado de Campos Novos, instalado em 1º de março de 1944. O topônimo homenageou a uva, já então a marca do vale. O município nascido daí era enorme e foi encolhendo por partos sucessivos: perdeu Tangará em 1948, Salto Veloso e Arroio Trinta em dezembro de 1961, Fraiburgo dias depois, Pinheiro Preto em 1962 e Iomerê em 1995 — por isso o mapa da comarca de hoje é o desenho do que Videira já foi. Entre uma coisa e outra, em 18 de agosto de 1934, duas famílias de imigrantes italianos abriram na então Vila das Perdizes, à beira do rio do Peixe, uma casa de secos e molhados que viraria abatedouro, depois frigorífico e por fim uma das maiores companhias de alimentos do Brasil.

Economia

Dois números explicam Videira melhor do que qualquer adjetivo: em 2024 o município tinha 309 mil suínos e 3,2 milhões de galináceos para 55 mil pessoas, segundo a Pesquisa da Pecuária Municipal do IBGE. É proteína animal em escala industrial, produzida quase toda no sistema de integração — o produtor cria em instalação própria, com pintos, leitões, ração e assistência técnica fornecidos pela agroindústria, e recebe por eficiência. Esse arranjo tem lei própria desde 2016 e quase ninguém a conhece: a Lei n. 13.288, de 16 de maio de 2016, exige contrato escrito sob pena de nulidade, com fórmula de cálculo da eficiência aberta, aviso prévio compatível com o ciclo produtivo e com o investimento feito e sanções para a rescisão unilateral; manda cada unidade integradora e seus integrados constituírem uma Cadec — Comissão para Acompanhamento, Desenvolvimento e Conciliação da Integração; e fixa como competente o foro do lugar onde fica o empreendimento do integrado. O PIB municipal foi de R$ 4,13 bilhões em 2023, com R$ 74.451,42 por habitante. Ao lado disso resiste a vocação que deu nome ao lugar: 372 hectares colhidos e 3.720 toneladas de uva em 2024.

Panorama jurídico

Quem procura o Judiciário em Videira precisa de três endereços, não de um. O Fórum Desembargador Henrique da Silva Fontes, na Avenida Manoel Roque, abriga a 1ª e a 2ª Varas Cíveis e a Vara Criminal e responde por Videira, Arroio Trinta, Iomerê e Salto Veloso. A Justiça do Trabalho tem vara instalada desde abril de 1989 na Rua Antônio Pinto, com mapa maior, de sete municípios. A Justiça Federal atende por unidade avançada no campus da Unoesc, mas quem julga é a Vara Federal de Caçador. E há uma quarta peça, recente: desde 25 de setembro de 2024 boa parte da investigação criminal deixou de ser decidida na cidade, por força do art. 91 da Resolução TJ n. 35/2025, que dá à Vara Regional de Garantias de Caçador dez comarcas, Videira entre elas — busca e apreensão, cautelares e quebra de sigilo passam por lá até a denúncia. O § 1º ressalva os crimes dolosos contra a vida: nesses, a regional só faz a custódia, e o inquérito e o Júri ficam com a Vara Criminal daqui do começo ao fim. Na execução penal acontece o contrário do que a intuição sugere: apesar de o presídio ser regional, a competência não foi regionalizada. Santa Catarina especializou a execução em oito juízos, e a Vara Regional de Curitibanos, que desde 2023 absorveu Caçador, não alcança Videira — progressão, remição e livramento seguem decididos na Vara Criminal local, nos arts. 65 e 66 da LEP. Some-se a ausência de Defensoria Pública, suprida por advogado dativo sorteado no sistema AJG. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia.

Patrimônio

O patrimônio de Videira é industrial e agrícola antes de ser arquitetônico. A cidade guarda a memória do empreendimento aberto em 1934 às margens do rio do Peixe por famílias de imigrantes italianos — o negócio de secos e molhados que virou frigorífico e projetou o Meio-Oeste catarinense no mundo. Em torno dele se formou um vocabulário local de aviário, granja, integração e abate que explica a paisagem: galpões alinhados nas encostas, silos, caminhões de carga viva nas estradas vicinais. A segunda camada é a videira que deu nome ao município — o vale é uma das áreas vitivinícolas mais antigas do Estado, com vinícolas familiares abertas à visitação, e o material oficial de turismo apresenta a cidade como Capital Catarinense da Uva e do Espumante. A terceira é o rio do Peixe, eixo da colonização e divisa entre os antigos distritos.

Curiosidades

A curiosidade com mais consequência prática em Videira é jurídica e passa despercebida: muita lista ainda classifica a comarca como de entrância intermediária, categoria que não existe mais em Santa Catarina desde 2008, quando a Lei Complementar estadual n. 413 reescreveu o art. 8º do Código de Divisão e Organização Judiciárias e elevou Videira, com outras dezessete comarcas, à entrância final. A segunda desmente a dedução óbvia: apesar de vizinha e economicamente irmã de Caçador, Videira é classificada pelo IBGE na microrregião de Joaçaba — embora a região intermediária seja, sim, Caçador. A terceira é histórica: quase todos os municípios da comarca já foram Videira, e Fraiburgo, hoje cidade da maçã, saiu daqui como distrito de nome Dez de Novembro. E há a de origem: o povoado se chamou Perdizes por escolha promocional, para atrair colonos, antes de adotar o nome da parreira.

Educação e cidadania

Em Videira, o campus universitário virou endereço de serviço público: a Unoesc, na Rua Paese, abriga desde maio de 2025 a Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, que atende dez municípios do vale em causas previdenciárias e assistenciais sem que o segurado precise ir a Caçador para protocolar. Vale registrar, porque a cidade tem um buraco no mesmo mapa: não há Defensoria Pública, e a assistência jurídica gratuita depende de nomeação de advogado dativo. O caminho está na Portaria n. 028/2024-DF do Fórum: a pessoa comparece à Distribuição Judicial, das 14h às 18h, com certidão de nascimento ou casamento, RG, CPF, carteira de trabalho e comprovantes de renda de todos os moradores da casa; feita a triagem, o sistema AJG sorteia um advogado cadastrado, que pode aceitar ou recusar de forma fundamentada. Saber o roteiro poupa semanas. O restante do circuito fica no mesmo eixo urbano: Prefeitura, Câmara e Fórum na Avenida Manoel Roque e as delegacias na Rua Padre Anchieta.

Segurança e fronteira

A cidade é sede da 25ª Delegacia Regional de Polícia, ligada à Diretoria de Polícia do Interior, e concentra num só prédio, na Rua Padre Anchieta, a regional, a Divisão de Investigação Criminal e a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso; a Delegacia de Polícia da Comarca funciona à parte, no bairro Alvorada. O policiamento ostensivo cabe à 2ª Companhia do 15º Batalhão de Polícia Militar, instalada no bairro Sesi, com o comando do batalhão em Caçador. O Presídio Regional fica na Rodovia SC-303, na Linha Scussiato, e passou por ampliação entregue em maio de 2026, que somou 144 vagas e elevou a lotação projetada de 129 para 273. Para a defesa, o que importa é o cruzamento desses endereços: o inquérito é controlado por Caçador, o preso está em Videira e a pena é executada em Videira.

Dados do município

Mesorregião
Oeste Catarinense
Microrregião
Joaçaba
Área (km²)
384.127
População (Censo 2022)
55.466
Densidade demográfica (hab/km²)
144.39

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Videira

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Videira tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal — o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições — Videira/SC

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Videira
Tribunal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Entrância
entrância final
Circunscrição judiciária
39ª Circunscrição — sede em Videira, com as comarcas de Videira, Fraiburgo e Tangará (Anexo Único da Resolução TJ n. 35/2025)
Criação
Criada pela Lei estadual n. 817, de janeiro de 1953, e instalada em 19 de setembro do mesmo ano; o Fórum tem a denominação de "Desembargador Henrique da Silva Fontes".
Classificação
Videira aparece em listas antigas como comarca de entrância intermediária — é assim que a registra material de referência da Corregedoria anterior à reforma. Essa categoria não existe mais: a Lei Complementar estadual n. 413, de 7 de julho de 2008, deu ao art. 8º da LC estadual 339/2006 a redação de que as comarcas se classificam em três entrâncias — inicial, final e especial — e elevou Videira à final, retroagindo à Resolução n. 16/2008-TJ. O art. 510 da Resolução TJ n. 35/2025 a qualifica, hoje, como de entrância final.
Estrutura
O art. 510 da Resolução TJ n. 35/2025 compõe a comarca de três unidades: 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível e Vara Criminal. Não há vara da família, da infância nem de execuções penais em separado — família, infância e sucessões são privativas da 1ª Vara Cível (art. 511); Fazenda Pública, registros públicos e ações previdenciárias, da 2ª (art. 512). O art. 514 dá à Vara Criminal os feitos criminais e as execuções penais, o juizado especial criminal, a violência doméstica e a corregedoria dos presídios; e o art. 3º, II, V e XV, põe nesse mesmo juízo a pronúncia e a presidência do Tribunal do Júri.
Endereço
Fórum Desembargador Henrique da Silva Fontes — Avenida Manoel Roque, 268, Alvorada, Videira - SC, CEP 89562-038
Telefone
Juizado especial
Os Juizados Especiais funcionam junto às varas, sem unidade judiciária própria: o Cível pelo telefone (49) 3521-8744 e por videira.juizado@tjsc.jus.br; o Criminal pelo (49) 3521-8730 e por videira.criminal@tjsc.jus.br — o mesmo canal da Vara Criminal.
Juizo de garantias
Desde 25 de setembro de 2024 parte da investigação de Videira não é decidida na cidade. A base vigente é o art. 91 da Resolução TJ n. 35/2025 — a Resolução TJ n. 35, de 4 de setembro de 2024, que criara a unidade, foi revogada pelo art. 525, CCVII, do ato consolidado. A Vara Regional de Garantias de Caçador aprecia inquéritos, cautelares, pedidos de prisão e de liberdade e quebras de sigilo das comarcas de Caçador, Campos Novos, Capinzal, Catanduvas, Fraiburgo, Herval d'Oeste, Joaçaba, Lebon Régis, Tangará e Videira, e faz as audiências de custódia do território. O § 1º, I, exclui da regional o menor potencial ofensivo, a violência doméstica contra a mulher e contra a criança, os crimes militares e — o que mais importa aqui — os crimes dolosos contra a vida, que ficam com a Vara Criminal de Videira desde a investigação; neles a regional só faz a custódia e analisa o auto de flagrante (§ 2º). Nos demais, oferecida a denúncia, os autos são redistribuídos ao juízo competente (§ 3º).
Execução penal
A execução da pena de quem cumpre no Presídio Regional de Videira corre na própria comarca, e agora com norma na mão. O art. 514, I, "a", da Resolução TJ n. 35/2025 atribui à Vara Criminal de Videira os feitos criminais e as execuções penais, ressalvadas apenas a Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa, a Vara Regional de Garantias de Caçador e a Vara Estadual de Organizações Criminosas — nenhuma vara regional de execução penal entre elas. O critério está no art. 4º, I: compete ao juiz executar as sentenças condenatórias, inclusive as proferidas por outros juízos, quando a pena tenha de ser cumprida em estabelecimento prisional sob a sua jurisdição. Como o presídio fica no município, é aqui que se decide progressão, remição, livramento, falta grave e saída temporária, e é o juiz local que inspeciona a unidade (art. 4º, II) e exerce a corregedoria dos presídios (art. 514, III). Em Caçador, a 60 quilômetros, a mesma matéria foi para a Vara Regional de Execução Penal de Curitibanos, cuja base territorial não alcança Videira.
Jurisdição
A comarca abrange quatro municípios: Videira, sede, mais Arroio Trinta, Iomerê e Salto Veloso — território que já foi todo de Videira, emancipado em dezembro de 1961 (Arroio Trinta e o então distrito de Veloso) e em 1995 (Iomerê).

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Videira — OAB/SC
Endereço
Rua Adolfo Konder, 317, Alvorada, Videira - SC, CEP 89562-032
Telefone
Abrangência
Videira, Arroio Trinta, Ibiam, Iomerê, Pinheiro Preto, Salto Veloso e Tangará
Estrutura
A OAB/SC identifica a unidade apenas pelo nome do município, sem número de ordem, entre as 54 subseções ativas da Seccional. Sua região de abrangência tem sete municípios — a mesma da Vara do Trabalho, e não a da comarca — e dá suporte a uma advocacia que trabalha com Justiça estadual e do Trabalho na cidade, Justiça Federal por unidade avançada e garantias em outra comarca.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no campus da Unoesc, Rua Paese, 198, Bloco A, vinculada à Vara Federal de Caçador.
Justica trabalho
1ª Vara do Trabalho de Videira (TRT-12), na Rua Antônio Pinto, 144, bairro Alvorada.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Estabelecimentos penais

Panorama
Videira sedia unidade prisional própria, o Presídio Regional de Videira, fora do perímetro urbano, na Rodovia SC-303. Integra a SR05 — Superintendência Regional Serrana do Departamento de Polícia Penal, junto com os presídios regionais de Caçador e de Campos Novos, a Penitenciária Regional de Curitibanos, as duas unidades de São Cristóvão do Sul e as de Lages. Em maio de 2026 o Estado entregou a ampliação da unidade, com 144 novas vagas: a lotação projetada passou de 129 para 273. A diferença concreta em relação às comarcas vizinhas é que aqui a visita e o processo de execução ficam na mesma cidade.
Unidades
· Presídio Regional de Videira · Administração
Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social de Santa Catarina (SEJURI) — Departamento de Polícia Penal, SR05 Superintendência Regional Serrana
· Presídio Regional de Videira · Endereço
Rodovia SC-303, Linha Scussiato, interior, Videira - SC, CEP 89560-000
· Presídio Regional de Videira · Telefone
· Presídio Regional de Videira · E-mail

Ministério Público Estadual

Estadual
A comarca conta com 1ª, 2ª e 3ª Promotorias de Justiça da Comarca de Videira, assim relacionadas no Anexo III do Ato n. 00142/2019/PGJ/CGMP, que organiza os grupos de promotorias do Ministério Público de Santa Catarina. Cobrem a matéria criminal, o Tribunal do Júri, a execução penal, a infância e a defesa do meio ambiente — que no Vale do Rio do Peixe tem peso próprio, pela concentração de criação animal e de agroindústria.
Site
www.mpsc.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Videira não tem Defensoria Pública, e a ausência é reconhecida em ato do próprio Judiciário: a Portaria n. 028/2024-DF, da Direção do Foro da Comarca de Videira, considera expressamente "que a Comarca de Videira não é abrangida pelo serviço prestado pela Defensoria Pública de Santa Catarina" e disciplina, por isso, a nomeação de advogados dativos. Quem não pode contratar advogado passa por triagem socioeconômica na Distribuição Judicial do Fórum, de segunda a sexta, das 14h às 18h, pelos mesmos critérios da Defensoria estadual; aprovado o pedido, o sistema AJG sorteia um advogado cadastrado para a comarca, na forma da Resolução CM n. 05/2019 do TJSC. O sorteado pode recusar o encargo de forma fundamentada, e a parte pede nova indicação.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Caçador.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Caçador (Justiça Federal de Santa Catarina — TRF4)
Unidade avancada
Videira tem Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal, vinculada à Vara Federal de Caçador e reaberta em 26 de maio de 2025 no campus da Unoesc, Rua Paese, 198, Bloco A. Atende dez municípios — Videira, Arroio Trinta, Fraiburgo, Frei Rogério, Ibiam, Iomerê, Monte Carlo, Pinheiro Preto, Salto Veloso e Tangará — com foco em causas previdenciárias e assistenciais.
Jurisdição
Os processos federais tramitam na Vara Federal de Caçador, com Juizado Especial Federal Cível e Criminal adjunto, criada pela Lei n. 10.772, de 21 de novembro de 2003. A subseção reúne vinte municípios: Arroio Trinta, Caçador, Calmon, Curitibanos, Fraiburgo, Frei Rogério, Iomerê, Irineópolis, Lebon Régis, Macieira, Matos Costa, Monte Carlo, Ponte Alta do Norte, Porto União, Rio das Antas, Salto Veloso, Santa Cecília, São Cristóvão do Sul, Timbó Grande e Videira.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Videira
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região (TRT-12), com sede em Florianópolis
Endereço
Rua Antônio Pinto, 144, Alvorada, Videira - SC, CEP 89562-040
Telefone
E-mail
Abrangência
Arroio Trinta, Ibiam, Iomerê, Pinheiro Preto, Salto Veloso, Tangará e Videira

Justiça Eleitoral

Zona
36ª Zona Eleitoral — Videira
Abrangência
Videira, Arroio Trinta, Iomerê e Salto Veloso — os mesmos quatro municípios da comarca
Endereço
Rua Saul Brandalise, 1531, Edifício San Francisco, sala 03, Santa Tereza, Videira - SC, CEP 89560-290
Telefone
Central atendimento eleitor
148

Segurança Pública

Panorama
Para um município de 55 mil habitantes, Videira reúne estrutura de cidade-polo: delegacia regional com divisão de investigação criminal, delegacia especializada de proteção a criança, adolescente, mulher e idoso, companhia própria de polícia militar e presídio regional. O que não fica aqui é o comando: batalhão e vara regional de garantias ficam em Caçador.
Policia militar
O policiamento ostensivo é atribuição da 2ª Companhia do 15º Batalhão de Polícia Militar, do 10º Comando Regional de Polícia Militar, sediada na Rua Jundiaí, s/n, bairro Sesi, CEP 89564-334, telefone (49) 3554-8960, e-mail 15b2ccmt@pm.sc.gov.br. A sede do batalhão fica em Caçador.
Atendimento mulher
O atendimento especializado é feito pela DPCAMI, na Rua Padre Anchieta, 67, telefone (49) 3533-4220; a Central 180 funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
25ª Delegacia Regional de Polícia — Videira, da Diretoria de Polícia do Interior (DPOI) da Polícia Civil de Santa Catarina
Endereço
Rua Padre Anchieta, 67, Edifício Brasil Áustria, Centro, Videira - SC, CEP 89560-000
Telefone
E-mail
Estrutura
No mesmo endereço funcionam a Divisão de Investigação Criminal — DIC, telefones (49) 3533-4203 e (49) 3533-4226, dicvideira@pc.sc.gov.br, e a Delegacia de Proteção à Criança, ao Adolescente, à Mulher e ao Idoso — DPCAMI, telefone (49) 3533-4220, dpcamivideira@pc.sc.gov.br. A Delegacia de Polícia da Comarca fica à parte, na Rua Manoel Roque, 18, Alvorada, telefones (49) 3566-0259, (49) 3566-0258 e (49) 3533-5319, dpvideira@pc.sc.gov.br. O atendimento ao público na regional é das 12h às 19h.

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Videira
Endereço
Avenida Manoel Roque, 99, 2º andar, Alvorada, Videira - SC
Telefone
E-mail
Site
www.camaravideira.sc.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional