Campos Novos/SC

Antes das fazendas, os campos eram Kaingang. A ocupação europeia veio devagar e por interesse de pasto: entre 1825 e 1830 estabeleceu-se aqui um fazendeiro procedente de Curitibanos, e depois dele vieram gaúchos que fugiam da Guerra dos Farrapos, criadores de Lages, paranaenses e paulistas atraídos por terra barata e campo aberto. O tropeirismo fez o resto: por aqui passavam as tropas que subiam dos pampas, e com elas notícias, mercadorias e gente. A escala administrativa acompanhou: freguesia pela Lei Provincial n. 377, de 16 de junho de 1854, subordinada à vila de Curitibanos; vila autônoma pela Lei Provincial n. 923, de 30 de março de 1881, desmembrada da mesma Curitibanos; instalação em 3 de outubro de 1882. A comarca veio treze anos depois, em 1894. O século XX trouxe a ferrovia São Paulo, Rio Grande e, com ela, dois efeitos opostos que a memória local não esconde: vilarejos prósperos ao longo do rio do Peixe e famílias desalojadas sem indenização das terras cortadas pelos trilhos. O município chegou a ter dez distritos na década de 1930; foi se desfazendo deles à medida que os vizinhos se emanciparam.

A conta de Campos Novos é simples de enunciar e difícil de igualar: 1.717 quilômetros quadrados, 36.932 habitantes e R$ 3,45 bilhões de PIB em 2023, segundo o IBGE. Isso dá densidade de 21,5 habitantes por quilômetro quadrado, território de fazenda, não de bairro, e uma produção por habitante que coloca o município acima de vizinhas maiores em população. É economia de planalto: grãos, criação e a agroindústria que os transforma, herdeiras diretas do campo aberto que deu nome ao lugar. O IBGE reconhece que a cidade olha para dois lados ao mesmo tempo: está na mesorregião Serrana, mas sua região imediata é Joaçaba, Herval d'Oeste e a intermediária é Chapecó. Esse pertencimento duplo tem consequência jurídica direta, porque o mapa judiciário seguiu o Vale do Rio do Peixe e não a serra. Do contencioso, o que se espera de uma economia assim: contratos agrários e de integração, relações de emprego rural e agroindustrial, acidentes de trabalho, questões ambientais e fundiárias de propriedades extensas.

Campos Novos é um caso raro em Santa Catarina: a comarca ficou com a execução penal. A regra do art. 4º, I, da Resolução TJ n. 35, de 17 de dezembro de 2025, entrega a execução ao juízo do lugar do estabelecimento prisional, e o Presídio Regional fica dentro do município, logo, progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária são decididos na Vara Criminal local, que também exerce a corregedoria da unidade. A confusão que se repete é geográfica: por ser mesorregião Serrana, presume-se que a comarca esteja sob a Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos. Não está, o art. 207 nomeia onze comarcas serranas, e Campos Novos não é uma delas, porque no Anexo Único da mesma resolução o município pertence à Região IX, Vale do Rio do Peixe, e à 38ª Circunscrição, com sede em Joaçaba. O que saiu daqui foi a fase anterior: pelo desenho do juiz das garantias, inquéritos, cautelares, prisões e audiências de custódia vão para a Vara Regional de Garantias da comarca de Caçador, criada pela Lei Complementar estadual n. 845/2023. Crime doloso contra a vida é exceção: a investigação permanece no juízo local e o julgamento é do Júri da comarca, cujo salão se chama "Desembargador Cid Caésar de Almeida Pedroso" desde 1994. Some-se a isso que falência vai para Concórdia e crime federal vai para Florianópolis, e o resultado é um município cujo processo pode passar por cinco cidades diferentes, com o núcleo criminal, que é o que mais importa para quem está preso, permanecendo em Campos Novos. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Campos Novos é feito de paisagem e de caminho. Os campos naturais que deram nome ao município são a herança mais visível: pastagem aberta entremeada de araucárias, o cenário que atraiu fazendeiros de três estados no século XIX. Sobre ele passaram duas camadas de circulação, as tropas que subiam do Rio Grande do Sul rumo a São Paulo, que fizeram do lugar ponto de pouso e troca, e depois os trilhos da Estrada de Ferro São Paulo, Rio Grande, que reorganizaram a economia e deslocaram famílias inteiras. A memória Kaingang, anterior a tudo isso, é registrada no histórico municipal recolhido pelo IBGE. O Fórum ocupa a Praça Lauro Müller, e o salão do Júri leva desde 1994 o nome de um desembargador.

A cidade contraria três expectativas. A primeira é estatística: com uma das menores densidades demográficas do Estado, Campos Novos tem PIB maior que o de municípios catarinenses bem mais populosos. A segunda é cartográfica: o IBGE a põe na mesorregião Serrana, mas na região imediata de Joaçaba e na intermediária de Chapecó, e o TJSC seguiu essa segunda leitura, colocando a comarca no Vale do Rio do Peixe. A terceira é forense e a mais útil: em Santa Catarina a tendência recente é regionalizar a execução penal, e este é um dos lugares em que ela ficou. Quem tem parente preso no Presídio Regional resolve o incidente no Fórum da praça central, não em outra cidade, vantagem concreta que a maioria das comarcas do Estado perdeu.

O mapa útil ao cidadão daqui cabe em poucas linhas. O Fórum fica na Praça Lauro Müller, 121, atende pela central (49) 3521-8400, e o cartório criminal responde em (49) 3521-8406. A Polícia Civil está na Rua Nereu Ramos, 1068, das 13h às 19h, e ali funcionam também a delegacia especializada de proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso e a divisão de investigação criminal. As promotorias atendem no próprio Fórum, e a Ordem tem subseção própria na cidade. Para trabalho e para benefício previdenciário, o endereço é Joaçaba. Quem não pode pagar advogado deve procurar a Defensoria Pública do Estado; onde não houver unidade instalada, o Judiciário nomeia advogado dativo e paga os honorários. Dois feriados forenses locais suspendem prazo: 30 de março, aniversário do município, e 24 de junho, dia do padroeiro.

A cidade tem, no mesmo endereço da Rua Nereu Ramos, quatro unidades da Polícia Civil: a 26ª Delegacia Regional de Polícia, a Delegacia de Polícia da Comarca, a Delegacia de Polícia da Criança, Adolescente, Mulher e Idoso e a Divisão de Investigação Criminal, todas na Diretoria de Polícia do Interior. Concentrar DPCAMI e DIC próprias em um município de 37 mil habitantes é sinal de que Campos Novos responde por uma área maior que a sua. No sistema prisional, o Presídio Regional fica na Estrada Geral Usina Velha, no interior, vinculado à Superintendência Regional Serrana do Departamento de Polícia Penal, que reúne também as unidades de Caçador, Curitibanos, Lages, São Cristóvão do Sul e Videira. O atendimento presencial da regional de polícia é das 13h às 19h, detalhe prático que evita viagem perdida.