Canoinhas

A Justiça chegou a Canoinhas antes do município. Em 1902 o povoado virou distrito judiciário de Curitibanos, embora estivesse dentro da faixa que Paraná e Santa Catarina disputavam nos tribunais desde o Império — e a emancipação, pela Lei estadual n. 907 de 1911, com instalação em 6 de dezembro daquele ano, foi tanto ato administrativo quanto lance na contenda de limites. A criação de Santa Cruz de Canoinhas antecedeu em poucos meses o início da Guerra do Contestado, e a vila e os povoados do interior foram atingidos diretamente em 1914 e 1915; só em 1916, encerrado o conflito e assinado o acordo de limites, o território passou em definitivo a Santa Catarina. A paz trouxe uma segunda troca de nome: em 1923 a cidade passou a se chamar Ouro Verde, homenagem sem disfarce à erva-mate, e assim ficou até o Decreto estadual n. 1, de 27 de outubro de 1930. Depois vieram as subtrações — Papanduva em 1953, Três Barras e Major Vieira em 1960, Bela Vista do Toldo em 1994. O município encolheu; a comarca não acompanhou, e é por isso que ainda governa, no papel, o território de antes.

Erva-mate não é folclore em Canoinhas, é a primeira linha da estatística. Na Produção da Extração Vegetal e da Silvicultura de 2024 o IBGE registrou no município 8.271 toneladas de erva-mate extrativa, avaliadas em R$ 10,75 milhões — 97% de todo o valor da extração vegetal local e mais do dobro do segundo colocado catarinense, Major Vieira, que é município da mesma comarca; os oito maiores produtores do estado estão todos no Planalto Norte. Desde 24 de maio de 2022 essa produção tem nome protegido: o INPI concedeu à Erva-Mate do Planalto Norte Catarinense a primeira Denominação de Origem do Brasil para o produto, com área delimitada que inclui Canoinhas. O PIB municipal foi de R$ 2,76 bilhões em 2023, somando beneficiamento, madeira e a passagem da BR-280, corredor do Planalto Norte rumo ao porto de São Francisco do Sul. A pauta jurídica que nasce daí é específica e verificável: arrendamento e parceria de erval sob o Estatuto da Terra e o Decreto n. 59.566/1966; contrato de safra e de pequeno prazo do trabalhador rural, na Lei n. 5.889/1973; uso indevido da Denominação de Origem, que a Lei n. 9.279/1996 trata como infração e como crime contra indicações geográficas; e exigências sanitárias de alimento, que alcançam o barracão de secagem tanto quanto a indústria.

Quem responde a processo em Canoinhas precisa saber que o caso pode passar por três endereços. A investigação corre na Vara Regional de Garantias instalada em 26 de fevereiro de 2025 com sede em Mafra, que atende sete comarcas do Planalto Norte e decide prisão preventiva, cautelares, quebras de sigilo e audiências de custódia até a denúncia. Oferecida a denúncia, o processo vem para a Vara Criminal de Canoinhas, no Fórum da Rua Duque de Caxias — prédio de cinco andares entregue em 22 de janeiro de 2018, com sala do Júri de telhado verde. E se o fato for imputado a organização criminosa, a competência é da Vara Estadual de Organizações Criminosas, instalada em 30 de junho de 2025 na comarca da Capital, com alcance sobre todo o estado e ressalva expressa aos crimes de competência do Júri, da violência doméstica e dos Juizados Especiais Criminais. A boa notícia está na execução penal: aqui ela não foi para juízo regional. O artigo 111 da Resolução TJ n. 35/2025 mantém na Vara Criminal da comarca as ações criminais, as execuções penais e a corregedoria dos presídios — a mesma vara que inspeciona o Presídio Regional e que, em 2025, destinou R$ 386.428,41 de penas pecuniárias a 21 entidades da região. Progressão, remição e livramento se pedem a poucos quarteirões de onde o preso está.

O patrimônio de Canoinhas é vegetal e está de pé. A erva-mate do Planalto Norte cresce sombreada sob a floresta de araucárias, e foi esse modo de produção — erval nativo dentro da mata, e não monocultura a pleno sol — que sustentou o pedido de Denominação de Origem reconhecido pelo INPI em 2022. O que se protege ali não é uma marca, é uma paisagem produtiva: a floresta em pé faz parte da definição legal do produto. A memória urbana guarda o resto. O Parque de Exposições Ouro Verde carrega o nome que a cidade usou entre 1923 e 1930; a Rua 3 de Maio, endereço da Câmara de Vereadores, lembra a Santa Cruz do batismo original, ainda hoje feriado municipal reconhecido pelo Judiciário catarinense. E o Contestado, que passou por aqui em 1914 e 1915, deixou menos monumento do que consequência: a fronteira entre dois estados, o mapa das comarcas e a própria existência jurídica do município saíram daquele conflito.

Canoinhas é o maior produtor de erva-mate extrativa de Santa Catarina, mas não é a capital nacional do produto: o título federal de Capital Nacional da Erva-Mate Sombreada pertence a Cruz Machado, no Paraná, por força da Lei n. 14.551, de 2023. O que Canoinhas tem é estadual e mais preciso — a Lei catarinense n. 11.919, de 26 de setembro de 2001, reconhece o município como Capital Catarinense dos Produtores de Erva Mate, isto é, reconhece os produtores, não a folha. A segunda curiosidade é onomástica: entre 1923 e 1930 a cidade chamou-se oficialmente Ouro Verde, e o nome sobreviveu no parque de exposições. A terceira é geográfica e engana até quem mora perto: apesar de dar nome à microrregião do IBGE e de sediar comarca, subseção da OAB, vara trabalhista, batalhão e presídio, Canoinhas está, na divisão regional vigente do IBGE, na região imediata de Mafra — e é em Mafra que ficam a Vara Federal, a agência da Receita Federal e o juiz das garantias que atendem o canoinhense.

A rede de instituições que um morador do Planalto Norte precisa conhecer começa dentro do próprio Fórum: as quatro varas, as Promotorias de Justiça e a sala da Subseção da OAB/SC dividem o prédio da Rua Duque de Caxias, 80 — a subseção fica no segundo andar, sala 203, telefone (47) 3622-2407. O atendimento eleitoral é da 8ª Zona Eleitoral, telefone (47) 3621-5626, com o Disque-Eleitor do TRE-SC no 0800 647 3888. No ensino, o município sedia o Câmpus Canoinhas do Instituto Federal de Santa Catarina, na Avenida Expedicionários, 2150, com áreas de Produção Alimentícia e Recursos Naturais — as duas que conversam diretamente com a cadeia da erva-mate. Duas advertências práticas fecham o mapa: a agência da Receita Federal na cidade está suspensa desde novembro de 2022, e quem precisa de atendimento presencial vai a Mafra; a fase de inquérito do processo criminal também é decidida lá. Saber disso antes de pegar a estrada economiza o dia.

A cadeia de Canoinhas atende uma região inteira. O Presídio Regional, na Rua Catarina de Souza Hubner, bairro Piedade, integra a SR08 — Superintendência Regional do Planalto Norte, que reúne cinco unidades: Canoinhas, Mafra, Porto União, Jaraguá do Sul e a Penitenciária Industrial de São Bento do Sul. Saber essa lista importa mais do que parece: é dentro dela que costumam ocorrer as transferências, e é ela que define a distância real entre a família e o preso. A administração é da Secretaria de Estado de Justiça e Reintegração Social, a SEJURI, cujo portal ainda atende pelo endereço eletrônico antigo da administração prisional — armadilha para quem procura protocolo ou visita. Do lado da investigação, a 22ª Delegacia Regional de Polícia, na Rua Emilio Scholtz, concentra no mesmo prédio a Delegacia de Investigação Criminal e a Delegacia de Proteção à Criança, Adolescente, Mulher e Idoso, e responde pelas delegacias de Bela Vista do Toldo, Major Vieira e Três Barras. O policiamento é do 3º Batalhão de Polícia Militar, sediado na cidade e ligado ao 12º Comando Regional, de Jaraguá do Sul.