Cidade de SC

Camboriú/SC

Comarca, fórum e órgãos públicos

Camboriú é a cidade-mãe do litoral norte catarinense: emancipada de Itajaí em 1884, deu origem, em 1964, à vizinha Balneário Camboriú, hoje conurbada. Com mais de 100 mil habitantes, é sede de comarca de entrância final do TJSC (instalada em 2001), com Vara Criminal, Tribunal do Júri e execução penal próprios, subseção da OAB/SC e economia de granito, agricultura, comércio e serviços na órbita do Vale do Itajaí.

UF
SC
Porte
média-grande
População
103.074 hab.

Para questões judiciais em Camboriú (SC), o juízo competente é da Comarca de Camboriú, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Camboriú/SC

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Camboriú/SC, o julgamento é no Júri da Comarca de Camboriú: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Camboriú em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

A ocupação de Camboriú por colonos remonta a 1826, quando Baltazar Pinto Corrêa recebeu do governo provincial terras para lavoura e residência às margens do rio que dá nome à cidade, o Camboriú, "rio das corvinas" no tupi, em território antes percorrido por povos Carijó e Tupi-Guarani. O povoado cresceu como freguesia de Itajaí até se emancipar em 5 de abril de 1884, tornando-se município autônomo. Por décadas, Camboriú abrangeu toda a faixa litorânea local, incluindo a Praia de Camboriú. O marco que redefiniu a cidade veio em 8 de abril de 1964: pela Lei estadual nº 960, o balneário à beira-mar foi desmembrado e elevado a município de Balneário Camboriú, levando consigo o cartão-postal da praia. Camboriú ficou com o interior agrícola, os morros de granito e a sede histórica, e passou a conviver, desde então, com a fama e o adensamento da vizinha verticalizada.

Economia

A economia de Camboriú combina a herança rural com a dinâmica urbana da conurbação. No campo, mantêm-se a bananicultura, o arroz, a mandioca e a extração de granito nas encostas, atividade histórica que marcou a paisagem e a mão de obra local. Na cidade, o comércio, a construção civil, a logística e os serviços cresceram no ritmo da metrópole litorânea que se formou com Balneário Camboriú e Itajaí, um dos eixos mais dinâmicos do sul do país. O município ultrapassou 100 mil habitantes no Censo 2022 e vive um ciclo de expansão imobiliária e de geração de empregos, funcionando em parte como cidade-dormitório e base habitacional mais acessível para quem trabalha na orla vizinha. Esse perfil, muitos moradores, forte circulação de bens e serviços e contato diário com a economia turística ao lado, produz demanda jurídica intensa em contratos, consumo, trabalho e no criminal.

Panorama jurídico

Para uma cidade nascida no século XIX, Camboriú teve estrutura judiciária própria tarde: a comarca só foi instalada em 8 de junho de 2001, já como entrância final, para dar conta do salto populacional. Hoje reúne quatro magistrados em duas Varas Cíveis, uma Vara Criminal e uma Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões, além dos Juizados Especiais Cível e Criminal, no Fórum da Avenida São Paulo, no bairro Santa Regina. A Vara Criminal concentra os crimes comuns, o Tribunal do Júri e a execução penal do município, e a proximidade do Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí, que custodia os presos da comarca, faz da progressão de regime e dos incidentes de execução temas do dia a dia. Camboriú ainda tem subseção própria da OAB/SC. É nesse ambiente que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, com acompanhamento próximo do réu e de sua família, sem promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Camboriú é o avesso do concreto da vizinha: aqui a paisagem é de rio, morro e mata. O Rio Camboriú, que batiza a cidade, corta o município rumo à foz na divisa com Balneário Camboriú, e o Morro do Boi, trecho de Mata Atlântica cortado pela BR-101, guarda mirantes e remanescentes florestais que se tornaram símbolo da região. As antigas pedreiras de granito contam a história econômica gravada na rocha, e o interior rural preserva capelas, engenhos e o traçado das primeiras colônias agrícolas. No núcleo histórico, a devoção a Nossa Senhora do Bom Sucesso organiza o calendário religioso desde os tempos de freguesia, lembrando que a cidade existia, e rezava, muito antes de a praia virar metrópole. Esse contraste entre a Camboriú serrana e agrícola e a Balneário Camboriú vertical é, ele próprio, um patrimônio identitário.

Curiosidades

A curiosidade que define Camboriú é ser a cidade que "perdeu a praia". Município histórico desde 1884, era dono de toda a orla local, até que, em 1964, o pedaço à beira-mar se emancipou como Balneário Camboriú e se tornou um dos destinos turísticos mais famosos do Brasil, com arranha-céus que hoje disputam recordes de altura. A cidade-mãe ficou com o nome original, o interior e a confusão permanente: viajantes ainda trocam Camboriú por Balneário Camboriú, dois municípios distintos, colados um no outro, separados por um rio e por sessenta anos de histórias divergentes. Enquanto a vizinha virou vitrine vertical, Camboriú seguiu como base residencial e agrícola em plena expansão, um lembrete de que, no litoral catarinense, quem tinha a praia nem sempre ficou com ela.

Educação e cidadania

Camboriú acompanha o padrão catarinense de forte escolarização no ensino fundamental, com a rede municipal e a estadual atendendo o grosso da população em idade escolar e taxas de frequência de 6 a 14 anos próximas da universalização. A vizinhança encurta distâncias no ensino superior: a UNIVALI, em Itajaí e Balneário Camboriú, e demais instituições do eixo litorâneo ficam a poucos quilômetros, rota diária de estudantes camboriuenses. No plano da cidadania, o município conta com Paço Municipal na Rua Getúlio Vargas e Câmara de Vereadores na Rua Siqueira Campos, onde funciona inclusive base de atendimento eleitoral, além do Fórum da comarca, com Juizados Especiais para as causas de menor complexidade e canais de conciliação que aproximam o cidadão comum da Justiça.

Dados do município

Mesorregião
Vale do Itajaí
Microrregião
Itajaí
Área (km²)
232.203
População (Censo 2022)
103.074

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Camboriú/SC

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Camboriú
Tribunal
Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC)
Entrância
entrância final
Estrutura
Quatro magistrados distribuídos em duas Varas Cíveis, uma Vara Criminal e uma Vara da Família, Infância, Juventude, Idoso, Órfãos e Sucessões, além de Juizado Especial Cível e Juizado Especial Criminal
Instalação
Instalada em 08/06/2001
Jurisdição
A Vara Criminal acumula, na comarca de Camboriú, o processo dos crimes comuns, o Tribunal do Júri (crimes dolosos contra a vida) e a execução penal do município-sede. A comarca é uma das mais novas do litoral, criada para acompanhar o adensamento urbano da cidade conurbada a Balneário Camboriú.
Telefone
Telefone secretaria foro
Endereço
Fórum de Camboriú, Av. São Paulo, 1271, Santa Regina, Camboriú - SC, CEP 88345-662

OAB, Subseção

Nome
Subseção da OAB/SC de Camboriú
Endereço
Rua Acácio Bernardes, 7, Centro, Camboriú - SC, CEP 88340-413
Telefone
Estrutura
Camboriú tem subseção própria da OAB/SC, distinta da subseção de Balneário Camboriú (15ª). É um ponto de apoio à advocacia local em uma comarca de entrância final com Vara Criminal e Tribunal do Júri instalados, o que dá densidade à militância criminal na cidade.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Serviços federais presenciais concentram-se no eixo Itajaí/Balneário Camboriú: agência da Receita Federal, atendimento do INSS (agendamento pelo 135 ou Meu INSS) e Polícia Federal com delegacia em Itajaí, unidade de referência para passaporte e polícia judiciária da União na região.

Estabelecimentos penais

Panorama
Camboriú não possui unidade prisional própria: presos da comarca são custodiados no Complexo Penitenciário do Vale do Itajaí (Canhanduba, Itajaí), que reúne o Presídio Regional de Itajaí (Estrada Geral João Tomaz Pinto, s/nº, Canhanduba, Itajaí - SC, CEP 88307-770, (47) 3398-6750), penitenciária masculina e presídio feminino. O complexo foi concebido para atender Itajaí, Balneário Camboriú e Camboriú, e absorveu a população do antigo presídio regional de Balneário Camboriú, desativado em 2011, o que torna progressão de regime e remoção de presos temas correntes da execução penal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotorias de Justiça da Comarca de Camboriú (Ministério Público de Santa Catarina, MPSC), com atuação junto às Varas Cível, Criminal e da Família da comarca, inclusive no Tribunal do Júri e na execução penal.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A assistência jurídica gratuita da Defensoria Pública de Santa Catarina (DPESC) na região é referenciada pela unidade de Balneário Camboriú (Av. do Estado Dalmo Vieira, 4295, sala 06, Ed. Icon Residence, Centro, Balneário Camboriú - SC, (47) 3398-6175), a mais próxima para quem não pode constituir advogado. Para réu preso sem defensor, o juízo criminal de Camboriú nomeia defesa dativa.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Itajaí (Justiça Federal de Santa Catarina, TRF4)
Endereço
Av. Osvaldo Reis, 3385, Complexo Riviera Concept, Praia Prava, Itajaí - SC, CEP 88306-773
Jurisdição
A jurisdição federal de Camboriú é exercida pela Subseção de Itajaí, que abrange ainda Balneário Camboriú, Bombinhas, Itapema, Navegantes, Penha, Balneário Piçarras e Porto Belo, demandas previdenciárias, tributárias federais e ações contra a União tramitam nesse foro.

Justiça do Trabalho

Panorama
Camboriú integra a jurisdição trabalhista do TRT da 12ª Região (Santa Catarina), servida pelas Varas do Trabalho da região do médio litoral, entre elas a Vara do Trabalho de Balneário Camboriú (4ª Avenida, 740) e as Varas do Trabalho de Itajaí. A forte economia de comércio, construção civil e serviços da conurbação alimenta demanda trabalhista relevante.

Justiça Eleitoral

Panorama
O eleitor de Camboriú é atendido por cartório eleitoral vinculado ao TRE-SC, com base de atendimento montada no Paço Legislativo (Câmara de Vereadores). O canal nacional de orientação é o Disque-Eleitor 148.

Segurança Pública

Panorama
A Polícia Civil mantém delegacia na sede, no bairro Santa Regina; o policiamento ostensivo é da Polícia Militar de Santa Catarina, articulada à área integrada de segurança do médio litoral (Itajaí/Balneário Camboriú). Emergências pelo 190 (PM) e 197 (PCSC).
Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia da Comarca de Camboriú (Polícia Civil de Santa Catarina)
Endereço
Rua São Paulo, s/nº, Santa Regina, Camboriú - SC
Telefone

Prefeitura Municipal

Endereço
Paço Municipal, Rua Getúlio Vargas, 77, Centro, Camboriú - SC, CEP 88340-000
Ouvidoria
Site
camboriu.sc.gov.br

Câmara Municipal

Endereço
Paço Legislativo, Rua Siqueira Campos, 480, Centro, Camboriú - SC, CEP 88340-488
Telefone
Site
www.camaracamboriu.sc.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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SMARGIASSI Advogado, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional