Braço do Norte

A história começa com uma fuga. Em abril de 1862, um homem que havia cometido homicídio saiu da antiga Desterro acompanhado de três famílias, atravessou Imaruí, Laguna e Tubarão e, depois de quatro dias de viagem, cruzou o rio Braço de Cima na altura de Pedrinhas e se fixou onde hoje está a cidade. Ao agrupamento deram o nome de "Quadro do Norte". Em 1865 chegaram, vindos de Tubarão, os primeiros moradores de São Ludgero, nove quilômetros adiante; em 1870, colonos alemães conduzidos pelo padre Guilherme Roher obtiveram do imperador doações de terra no vale; em 1875 chegaram italianos e, no ano seguinte, portugueses; em 1877 o agrimensor demarcou as terras. Distrito de Tubarão desde o Decreto estadual n. 152, de 17 de maio de 1892, o lugar viveu a fase Colaçópolis entre 1922 e 1928 e foi elevado a município pela Lei estadual n. 1.022, de 30 de novembro de 1953 — mas por pouco tempo: um acórdão do Supremo Tribunal Federal de 1º de dezembro de 1954 extinguiu o município e devolveu o território a Tubarão. A emancipação definitiva veio pela Lei estadual n. 231, de 22 de outubro de 1955, com instalação em 26 de novembro daquele ano. Em 1958, Rio Fortuna se desmembrou e seguiu o mesmo caminho.

O município produz muito em pouco espaço: R$ 2,19 bilhões de PIB em 2023 num território de 212 quilômetros quadrados, com 159 habitantes por quilômetro quadrado. É o oposto do padrão de planalto — aqui não há latifúndio, e sim um vale estreito densamente ocupado, resultado direto do loteamento colonial demarcado em 1877 e da agricultura familiar que os colonos alemães, italianos e portugueses instalaram a partir de 1870. Essa estrutura fundiária de minifúndio agroindustrial explica o desenho jurídico do dia a dia: sucessões rurais e partilhas de pequenas glebas, contratos de integração e fornecimento, relações de emprego em agroindústria e em indústria de transformação, licenciamento e passivo ambiental típicos de produção intensiva em área reduzida. E explica também por que a comarca é cabeça de um grupo de cinco municípios que se desmembraram do mesmo tronco: Grão-Pará, Rio Fortuna, Santa Rosa de Lima e São Ludgero continuam vinculados a ela como comarcas não instaladas.

A pergunta que mais aparece aqui tem resposta contraintuitiva. Em 1º de julho de 2026, o Órgão Especial do TJSC transformou a 2ª Vara Criminal da comarca de Tubarão em Vara Regional de Execuções Penais, pela Resolução TJ n. 18/2026, e inseriu na Resolução TJ n. 35, de 17 de dezembro de 2025, o art. 496. É comum concluir que Braço do Norte passou a ter sua execução penal decidida em Tubarão. Não passou: o art. 496, I, delimita a competência da vara regional aos estabelecimentos penais situados nas comarcas de Araranguá, Imbituba, Laguna e Tubarão, e nenhuma delas é esta. A confusão nasce de um fato verdadeiro — Braço do Norte está, sim, na base da Vara Regional de Garantias da comarca de Tubarão, criada pela Lei Complementar estadual n. 845/2023 e disciplinada pela Resolução TJ n. 6, de 22 de abril de 2025, que reúne dez comarcas do sul. Duas regionais, a mesma sede, mapas distintos: a de garantias alcança a comarca; a de execuções, não. Na prática, a execução do regime fechado segue o art. 4º, I: corre no juízo do lugar do presídio onde a pena é cumprida, e não existe presídio no município. Ficam com a Vara Criminal local o processo de conhecimento, o Tribunal do Júri, a execução em meio aberto, as restritivas de direitos e a corregedoria dos estabelecimentos do território. Há ainda dois desvios cíveis dignos de nota: falência e recuperação judicial vão para a vara regional da Capital, e parte da matéria de Fazenda Pública vai para o Juizado Especial Regional da Fazenda Pública de Araranguá. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

A herança visível de Braço do Norte é a de um vale colonizado em camadas. O loteamento demarcado em 1877 pelo agrimensor ainda organiza a paisagem: lotes estreitos e compridos descendo até o rio, sedes de propriedade familiar, casas e capelas erguidas por grupos que chegaram em ondas — os fugitivos de Desterro em 1862, os alemães trazidos pelo padre em 1870, os italianos em 1875, os portugueses em 1876. Os nomes públicos guardam essa memória: o Fórum ocupa a Praça Padre Roer, no centro, e a delegacia fica na Rua 22 de Outubro, data da lei que recriou o município em 1955. A cidade celebra, portanto, não a sua primeira emancipação, de 1953, mas a segunda — a que sobreviveu ao Supremo.

A curiosidade que interessa a quem lida com direito público é institucional: Braço do Norte foi município, deixou de ser e voltou a ser. A Lei estadual n. 1.022, de 30 de novembro de 1953, criou o município; um acórdão do Supremo Tribunal Federal de 1º de dezembro de 1954 o extinguiu e devolveu o território a Tubarão; a Lei estadual n. 231, de 22 de outubro de 1955, o recriou, com instalação em 26 de novembro. É por isso que o aniversário municipal — e o feriado forense da comarca — é 22 de outubro, e não 30 de novembro. A segunda curiosidade é cartográfica: a comarca é a maior do seu grupo, mas a sede da 9ª Circunscrição Judiciária é Orleans, cidade menor e vizinha. A terceira é o raro alinhamento entre mapas: comarca e subseção da OAB cobrem exatamente os mesmos cinco municípios.

Quem mora em Braço do Norte encontra quase tudo na área central. O Fórum fica na Praça Padre Roer, 118, e atende pela telefonista (48) 3622-9200; o cartório da Vara Criminal responde em (48) 3622-9204. O Ministério Público atende no próprio Fórum. A Subseção da OAB/SC, criada em 1988, fica na Rua Senador Nereu Ramos, 1789, e responde por cinco municípios. A delegacia está na Rua 22 de Outubro. Fora da cidade: a reclamação trabalhista vai para a 1ª Vara do Trabalho de Tubarão; o benefício previdenciário, para a Justiça Federal de Tubarão; o crime federal, para Criciúma; o inquérito, para a vara regional de garantias de Tubarão. Quem não pode pagar advogado deve procurar a Defensoria Pública do Estado; onde não houver unidade instalada, o Judiciário catarinense nomeia advogado dativo e paga os honorários. O feriado forense local é 22 de outubro: nesse dia não corre prazo na comarca.

A Polícia Civil mantém no município uma só unidade: a Delegacia de Polícia da Comarca, na Rua 22 de Outubro, 19, bairro São Francisco de Assis, vinculada à 5ª Delegacia Regional de Polícia, sediada em Tubarão, dentro da Diretoria de Polícia do Sul. Não há delegacia especializada de proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso — matéria que, no plano judicial, é atribuída à mesma Vara Criminal que julga o Júri. No sistema prisional, a Superintendência Regional Sul do Departamento de Polícia Penal reúne oito unidades no litoral sul, todas fora daqui: as penitenciárias de Criciúma e de Tubarão, a Penitenciária Sul e os presídios regionais de Araranguá, Criciúma, Imbituba, Laguna e Tubarão. O município, portanto, tem estrutura para investigar e julgar, e nenhuma para custodiar.