Araquari/SC

Araquari acumulou nomes e refundações como poucas cidades brasileiras. O registro municipal remonta a ocupação europeia à expedição de Álvar Núñez Cabeza de Vaca, na década de 1540, que teria chamado a enseada de Paranaguá Mirim; vieram depois os bandeirantes de 1658, a colônia fundada em 1848 por Manoel Vieira e Joaquim da Rocha Coutinho e a leva açoriana que se somou a indígenas Carijós e africanos. O nome consolidado foi Paraty: freguesia pela Lei Provincial n.º 375, de 8 de junho de 1854, sob São Francisco, e vila pela Lei Provincial n.º 797, de 5 de abril de 1876, instalada em 15 de janeiro de 1877 já com dois distritos, Parati e Barra Velha. O século XX maltratou o município: a Lei estadual n.º 1.451, de 1923, o suprimiu, repartindo o território entre São Francisco, Joinville e Blumenau, e a Lei n.º 1.512, de 1925, o restaurou, com reinstalação em 1º de janeiro de 1926. Em 1943, o Decreto-lei estadual n.º 941 apagou o nome Parati e criou Araquari. Faltava perder Barra Velha, emancipada em 1956, anulada pelo Supremo, emancipada de novo em 1961, e esperar até 1999 para, enfim, ter comarca própria.

Os números de Araquari parecem erro de digitação, e não são: PIB de R$ 9,9 bilhões em 2023 para 45 mil habitantes, na casa dos maiores PIBs per capita do Estado. A composição de 2021 explica o salto: R$ 2,61 bilhões de valor adicionado da indústria e R$ 2,53 bilhões só de impostos sobre produtos, este último quase igualando o VAB industrial, assinatura fiscal de uma indústria de alto valor agregado. O marco é a fábrica da BMW, instalada no município e inaugurada como a primeira planta de automóveis da marca na América Latina, segundo o Governo do Estado, e ao redor dela cresceram o distrito industrial, a logística da BR-101 e um mercado imobiliário e de serviços em expansão contínua (R$ 2 bilhões de VAB de serviços em 2021, contra R$ 101,6 milhões da agropecuária). Para o direito, isso significa matéria aduaneira e tributária federal na Subseção de Joinville, contencioso trabalhista industrial nas cinco varas joinvilenses, contratos de fornecimento e de obra, e um foro local pressionado pelo crescimento populacional mais rápido da região.

Advogar em Araquari exige separar quatro planos. No plano local, a comarca criada em 1999 divide-se em duas varas: a 1ª é o juízo do cível e da família; a 2ª, o juízo criminal, Tribunal do Júri, violência doméstica, menor potencial ofensivo e execução penal, além da Fazenda Pública. No plano regional do TJSC, a investigação sai: custódia, cautelares e quebras de sigilo são da Vara Regional de Garantias de Jaraguá do Sul (art. 296 da Resolução TJ n. 35/2025), com retorno dos autos na denúncia, e o inquérito dos crimes dolosos contra a vida permanece desde sempre na comarca (§ 1º). A execução do regime fechado também sai, mas por outro fundamento: sem presídio no município, vale o juízo do lugar do estabelecimento (art. 4º, I), Joinville, São Francisco do Sul ou Barra Velha. A empresa em crise vai à vara regional de falências de Jaraguá do Sul (art. 301), e a pena de multa, à vara estadual única (art. 208). No plano federal, tudo é Joinville: a Subseção da Rua do Príncipe, 123, para o cível e o previdenciário, e a 1ª Vara Federal, criminal regionalizada, para o penal, combinação frequente onde há indústria exportadora. No plano trabalhista, as cinco varas de Joinville, na mesma rua, número 31. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, dentro dos limites éticos da advocacia.

O patrimônio de Araquari é uma sobreposição de quatro séculos à beira do Itapocu. A camada mais funda é indígena e náutica, os Carijós do litoral e a enseada que os primeiros navegantes batizaram de Paranaguá Mirim, "enseada pequena", nome que a memória municipal associa à passagem de Cabeza de Vaca rumo ao interior do continente. Sobre ela assentou-se a vila açoriana de Paraty, com sua pesca, sua religiosidade, o Senhor Bom Jesus, festejado a 6 de agosto, é feriado até no calendário forense, e o traçado ribeirinho do Centro histórico. A terceira camada é ferroviária e rodoviária: o município que já foi encruzilhada entre São Francisco, Joinville e Blumenau virou corredor da BR-101 e da BR-280. A quarta camada é a mais visível hoje: os galpões do distrito industrial e a fábrica de automóveis que mudou a escala econômica da cidade, criando um contraste raro entre o casario da vila antiga e uma das plantas industriais mais modernas do país.

Três curiosidades resumem Araquari. A primeira é onomástica: a cidade se chamou Paraty por quase noventa anos, homônima da vila fluminense, até o Decreto-lei estadual n.º 941, de 31 de dezembro de 1943, rebatizá-la, o mesmo ato de fim de ano que transformou Bananal em Guaramirim e criou a comarca de Timbó. A segunda é institucional: Araquari é uma das povoações mais antigas do Litoral Norte, vila instalada em 1877, e ao mesmo tempo uma das comarcas mais novas de Santa Catarina, criada só em 1999, entre uma data e outra, o município foi suprimido (1923), restaurado (1925) e perdeu Barra Velha duas vezes. A terceira é econômica e processual: o PIB de R$ 9,9 bilhões convive com uma estrutura judiciária de apenas duas varas e uma promotoria, o Anexo III do Ato n. 142/2019 do MPSC registra somente a 1ª Promotoria de Justiça, de modo que o contencioso sofisticado da indústria corre quase todo fora: falências em Jaraguá do Sul, matéria federal e trabalhista em Joinville.

O ponto de partida institucional de Araquari é a Rua Antônio Ramos Alvin, 500, Centro: ali fica o Fórum, com geral no (47) 3130-8050, recepção no (47) 3130-8067 e CEJUSC no (47) 3130-8069, porta certa para acordo e mediação antes do litígio. A Delegacia da Comarca e a DPCAMI dividem o prédio da Rua Prefeito Itamar Bertino Cordeiro, 51, também no Centro, telefones (47) 3481-3682 e (47) 3447-1186, e a 2ª Companhia do 27º Batalhão atende na Rua Coronel Almeida, 175. As viagens necessárias: a audiência de custódia e as decisões do inquérito saem de Jaraguá do Sul; a causa federal e a trabalhista, de Joinville, Justiça Federal na Rua do Príncipe, 123, Varas do Trabalho no número 31 da mesma rua; a questão da OAB, da subseção de São Francisco do Sul. O eleitor de Araquari e de Balneário Barra do Sul vota pela 27ª Zona Eleitoral, com atendimento nacional pelo 148. Quem não pode pagar advogado tem duas portas: a Defensoria Pública do Estado, pelos canais do portal oficial, e o advogado dativo nomeado pelo juízo e custeado pelo Poder Judiciário catarinense.