Fraiburgo

Fraiburgo é filha de fazendas, e o IBGE guarda os nomes delas. Depois da Revolução Farroupilha, da Guerra do Paraguai e da Revolução Federalista, surgiram no Campo da Dúvida as fazendas Liberata e Butiá Verde; a primeira, batizada em homenagem a uma indígena idosa que vivia num toldo às margens do rio Mansinho; a segunda, pelas palmeiras butiazeiro. As famílias pioneiras — Naper ou Anaper, Fritz Burger, Aristides Ramos, Moreira, Ribeiro e Frey — eram donas de comércio e empresas, e o costume de dizer "trabalho com os Frai" acabou dando nome ao lugar. Oficialmente, porém, o distrito se chamou Liberata nas divisões territoriais de 1936 e 1937 e no quadro de 1944-1948, sempre dentro de Curitibanos. A emancipação veio pela Lei estadual n. 797, de 20 de dezembro de 1961, com território desmembrado de Curitibanos e de Videira, sede no antigo distrito de Liberata e dois distritos, Fraiburgo e Dez de Novembro; o município foi instalado em 31 de dezembro do mesmo ano. O distrito de Dez de Novembro foi extinto pelo Decreto Legislativo municipal n. 7, de 6 de novembro de 1979, homologado pelo Decreto Legislativo estadual n. 1.622, de 30 de junho de 1980, e desde 1988 o município é constituído só do distrito sede. A comarca chegou em 1985, pela Lei estadual n. 6.543.

O PIB de Fraiburgo foi de R$ 1,596 bilhão em 2023, segundo o IBGE — número que destoa do porte demográfico e coloca o município acima de Porto União e São João Batista, cidades catarinenses de população equivalente, e quase três vezes acima de Bom Jardim, no Maranhão, que tem exatamente o mesmo tamanho populacional. A densidade de 61 habitantes por quilômetro quadrado sobre 549 km² descreve uma cidade compacta cercada de campo produtivo. Para o direito, o perfil gera um contencioso previsível: relações de emprego rural e industrial e acidentes de trabalho, decididos na Vara do Trabalho de Fraiburgo, cuja jurisdição inclui Frei Rogério, Lebon Régis e Monte Carlo; benefícios previdenciários, que correm na 1ª Vara Federal de Caçador; e recuperação judicial de empresa local, que não fica na comarca — vai para a Vara Regional de Falências de Concórdia, por ressalva expressa do art. 216 da Resolução TJ n. 35/2025.

A pergunta que mais importa a quem responde a processo criminal em Fraiburgo é em qual das duas varas ele está — e a resposta vem do art. 217 da Resolução TJ n. 35, de 17 de dezembro de 2025: a 2ª Vara. É dela a ação penal, o Tribunal do Júri, a execução penal, o juizado criminal e a violência doméstica; a 1ª Vara é inteiramente cível e de família. Antes da denúncia, porém, o juiz é outro e fica em outra cidade: o art. 91 entrega à Vara Regional de Garantias da comarca de Caçador os inquéritos, as cautelares, os pedidos de prisão e de liberdade, o exame do flagrante e a audiência de custódia de dez comarcas do Vale do Rio do Peixe, Fraiburgo entre elas. Homicídio é a exceção que interessa ao Júri: o § 1º, I, "e", tira os crimes dolosos contra a vida da regional, que nesses casos só faz a custódia. Depois da condenação, a geografia decide de novo. O art. 4º, I, dá a execução ao juiz do lugar do estabelecimento onde a pena é cumprida, e Fraiburgo não tem presídio; a Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos, criada pelo art. 207 para onze comarcas serranas, não inclui Fraiburgo nem Videira, mas inclui Caçador. Por isso o mesmo condenado pode ter a execução na Vara Criminal de Videira ou na regional de Curitibanos, conforme a vaga que lhe couber — e a ficha não afirma o destino porque nenhum ato o fixa. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Fraiburgo está nos nomes que a cidade guardou e nos que abandonou. Liberata — a indígena idosa do toldo à margem do rio Mansinho — batizou a fazenda, o distrito e, por décadas, o próprio lugar; Butiá Verde registrou as palmeiras da segunda fazenda; Campo da Dúvida foi o nome da região antes de qualquer fazenda. Sobre todos eles venceu um sobrenome de comerciantes, Frey, transformado em burgo por quem dizia que ia "lá nos Frai". Há ainda um distrito que existiu e desapareceu: Dez de Novembro, criado com o município em 1961 e extinto em 1979-1980, cujo território foi anexado à sede. O Fórum fica na Avenida Curitibanos — o nome do município-mãe de que Fraiburgo se desmembrou — e a Vara do Trabalho e a Delegacia, na Avenida Caçador, o nome da cidade que hoje decide a investigação criminal.

Três coincidências raras. A primeira é institucional: Fraiburgo tem comarca, vara do trabalho e subseção da OAB próprias, arranjo que a maioria das cidades de 33 mil habitantes não reúne, e ainda assim responde a Videira na circunscrição judiciária e na regional de polícia. A segunda é histórica: a Vara do Trabalho, instalada em 2005, funcionou desde 1987 como Unidade Avançada da Junta de Videira — a Justiça do Trabalho chegou dezoito anos antes da vara. A terceira é onomástica: a página de contatos do TJSC chama as unidades de "1ª Vara Cível" e "2ª Vara Criminal", enquanto a Resolução TJ n. 35/2025 as designa apenas "1ª Vara" e "2ª Vara" — o uso batizou o que a norma numerou.

Para o morador, o mapa de Fraiburgo é curto, com uma exceção grande. O Fórum atende na Avenida Curitibanos, 375, pela central (49) 3521-8200; a 2ª Vara, que cuida do criminal, tem WhatsApp no (49) 3521-8225. A Delegacia fica na Avenida Caçador, s/n, bairro São José, com o e-mail dpfraiburgo@pc.sc.gov.br. A Vara do Trabalho está na mesma avenida, número 560, ao lado da Delegacia, e a Subseção da OAB, na Rua Antônio Burda. A exceção é a prisão: quem for preso em flagrante terá a custódia decidida em Caçador, pela vara regional de garantias, e cumprirá pena em unidade de outra cidade. Quem não pode pagar advogado deve procurar a Defensoria Pública do Estado; onde não houver unidade instalada, o juiz nomeia advogado dativo pago pelo Judiciário. Os feriados forenses locais são 8 de dezembro, dia da padroeira, e 31 de dezembro, aniversário do município — nessas datas não corre prazo na comarca.

A Polícia Civil tem em Fraiburgo uma única unidade, a Delegacia de Polícia da Comarca, na Avenida Caçador, vinculada à 25ª Delegacia Regional de Polícia, sediada em Videira, na Diretoria de Polícia do Interior. Não há delegacia especializada de proteção à criança, ao adolescente, à mulher e ao idoso no município. Do lado prisional, a relação da Superintendência Regional Serrana do Departamento de Polícia Penal — sete unidades entre Curitibanos, São Cristóvão do Sul, Caçador, Lages, Campos Novos e Videira — não traz nenhuma em Fraiburgo. O Presídio Regional de Videira, na SC-303, é a unidade da comarca vizinha e da mesma circunscrição judiciária; o Presídio de Caçador, o da cidade-sede da vara de garantias. Nenhum ato vincula o preso de Fraiburgo a um ou a outro. A distinção não é acadêmica: o presídio de Videira responde à Vara Criminal de Videira, e o de Caçador, à Vara Regional de Execuções Penais de Curitibanos.