Cabreúva

A cidade nasceu de uma subida de rio. Em princípios do século XVIII, um membro da família Martins e Ramos, de Itu, subiu explorando a margem direita do Tietê até dar com um vale fechado entre cinco serras — as que depois se chamariam Japi, Guaxatuba, Guaxinduva, Cristais e Taguá — e ali se fixou, atraído pelo clima ameno, pelo solo fértil e pela água farta. Plantou cana e montou engenho; a aguardente que saiu dali sustentou a economia por décadas e deu ao lugar o apelido que sobreviveu a tudo. Cerca de um século depois, uma família de lavradores doou terreno para uma capela de São Benedito, que desabou num temporal; outra foi erguida ali, até que, em 1856, a comunidade levantou com recursos próprios a Matriz de Nossa Senhora da Piedade. Administrativamente, o percurso foi lento e todo amarrado a Itu: distrito por Decreto de 9 de dezembro de 1830; vila desmembrada de Itu pela Lei Provincial nº 12, de 24 de março de 1859, instalada em 24 de julho daquele ano; cidade pela Lei estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906. Os distritos vieram muito depois — Bonfim de Bom Jesus pela Lei estadual nº 8.092, de 1964, e Jacaré pela Lei estadual nº 4.954, de 1985 — e é em Jacaré, o mais novo dos três, que hoje funcionam o Fórum e a subseção da OAB.

Há um número que não fecha com o tamanho da cidade: o IBGE apurou, para 2023, PIB municipal de R$ 7,24 bilhões, equivalentes a 0,21% de todo o produto do Estado de São Paulo, num município de 47 mil habitantes. Não é economia de cidade pequena nem de comércio de rua. Cabreúva se tornou um daqueles municípios da Macro Metropolitana Paulista cuja função é abrigar produção e logística de quem não cabe mais em Jundiaí, em Itu ou na região metropolitana: território disponível, acesso rodoviário e proximidade de dois polos. Ao lado disso convivem a herança rural — os engenhos que deram origem à cidade e a cachaça que virou apelido — e um turismo de serra amparado pelas cinco serras que fecham o vale. A densidade de 180 habitantes por quilômetro quadrado sobre 260 km² descreve bem o arranjo: nem cidade adensada, nem campo vazio. Do ponto de vista jurídico, o desenho gera pauta previsível — contrato e responsabilidade civil de indústria e de transporte, acidente de trabalho e vínculo em galpão logístico, uso e ocupação do solo em área de serra, sucessão de sítio e chácara. A jurisdição trabalhista dessa massa não é local: é a Vara do Trabalho de Itu, com recurso para Campinas.

Cabreúva é um bom exemplo de por que, em São Paulo, mapa não se deduz: o município aparece em quatro recortes regionais diferentes, e nenhum coincide com o outro. No Judiciário estadual, é comarca própria, de entrância inicial, na Circunscrição Judiciária de Itu e na 10ª Região Administrativa Judiciária, cuja sede é Sorocaba. Na Justiça Federal, responde à Subseção Judiciária de Jundiaí, a 28ª de São Paulo. Na Justiça do Trabalho, à Vara do Trabalho de Itu, do TRT da 15ª Região, sediado em Campinas. Na Polícia Civil, à Delegacia Seccional de Jundiaí, do DEINTER 2 — Campinas. Quatro instituições, quatro cidades de referência. A comarca em si é recente na forma: até 2005 Cabreúva era foro distrital, assim classificado no artigo 4º, inciso XXXII, da Lei Complementar estadual nº 980; virou comarca sem que nenhuma lei a citasse pelo nome, porque o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou de uma vez todos os foros distritais do interior, preservando a entrância, com vigência a partir de 17 de setembro de 2016. Hoje o TJSP registra duas varas instaladas no Fórum do bairro Jacaré. Na matéria criminal, três endereços dividem o caminho de um mesmo caso: a investigação e a audiência de custódia vão à Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba, instalada em 21 de outubro de 2024, a primeira do Estado; oferecida a denúncia, o processo — Júri inclusive — volta para o foro de Cabreúva; e, sobrevindo condenação com guia definitiva em regime fechado ou semiaberto, a execução migra para a Unidade Regional do DEECRIM à qual estiver vinculada a unidade prisional — no caso da 10ª RAJ, criada pela Resolução TJ nº 633/2013 do Órgão Especial. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Cabreúva é, em primeiro lugar, topográfico. O município ocupa um vale cercado por cinco serras nomeadas já no registro histórico oficial — Japi, Guaxatuba, Guaxinduva, Cristais e Taguá —, e a Serra do Japi é o cartão de visita ambiental de toda a região entre Jundiaí e Itu, remanescente de mata que impõe limites reais à ocupação do solo. A segunda camada é a do engenho: a cana e a aguardente que sustentaram o lugar por décadas deixaram cultura material e um nome popular — Terra da Pinga — que a cidade nunca abandonou. A terceira é religiosa e urbana: a Matriz de Nossa Senhora da Piedade, erguida em 1856 com dinheiro da própria comunidade, no lugar exato onde duas capelas anteriores tinham sido tentadas, é o marco em torno do qual a sede se organizou. E há a camada administrativa, que costuma escapar: dos três distritos do município, é no mais recente, Jacaré, criado por lei estadual em 1985, que se instalaram o Fórum e a subseção da OAB — o endereço judicial de Cabreúva não fica no centro histórico, mas no distrito mais novo.

A primeira curiosidade é de endereço: o Fórum "Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro" e a 251ª Subseção da OAB/SP ficam na mesma rua do bairro Jacaré, separados por poucos números — nº 11 e nº 29 da Rua Adhemar Clemente Nunes. É uma vizinhança que quase nenhuma comarca paulista tem. A segunda é jurídica e vale como advertência de método: não existe lei que crie a comarca de Cabreúva pelo nome. Quem procurar por ela não acha nada e pode concluir, errado, que a cidade não é comarca — quando o que houve foi uma frase única do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevando todos os foros distritais do interior de uma vez. A terceira é estatística: o IBGE coloca Cabreúva na microrregião de Sorocaba, na região imediata de Jundiaí e na região intermediária de Campinas, enquanto o TJSP a põe na Circunscrição de Itu e na RAJ de Sorocaba, o TRT-15 na Vara de Itu, o TRF3 na subseção de Jundiaí e a Polícia Civil na Seccional de Jundiaí. Cinco instituições, cinco respostas parcialmente diferentes para "de onde é Cabreúva?".

Para quem mora em Cabreúva e precisa da Justiça, o mapa útil cabe em poucas linhas — e vale mais do que qualquer conselho genérico. O que se resolve na cidade: processo cível, de família, criminal depois da denúncia, Juizado Especial Cível e Criminal, conciliação no CEJUSC e execução penal em meio aberto, tudo no Fórum da Rua Adhemar Clemente Nunes, no Jacaré, com atendimento ao público das 13h às 17h e à advocacia das 9h às 17h. O que não se resolve aqui: benefício do INSS e matéria federal vão para Jundiaí; reclamação trabalhista, para Itu, com recurso a Campinas; audiência de custódia e inquérito novo, para a Vara das Garantias em Sorocaba; e a execução em regime fechado ou semiaberto, para a Unidade Regional do DEECRIM a que a unidade prisional estiver vinculada. Quem não tem condições de contratar advogado deve procurar a Defensoria Pública do Estado pela Central 0800 773 4340, e a Defensoria Pública da União nas causas federais. Saber essa divisão antes de sair de casa evita a viagem errada — que, numa família já lidando com uma prisão, é o custo que menos se pode pagar.

Quem procura, em Cabreúva, a estrutura policial completa de uma cidade de quarenta e sete mil habitantes não a encontra — e isso não é descuido, é desenho. O Decreto estadual nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011, que reorganizou o DEINTER 2 — Campinas, coloca no município duas unidades de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia do Município e a do 1º Distrito Policial, e concentra em Jundiaí, na sede da Delegacia Seccional, as unidades especializadas: investigações gerais, entorpecentes, defesa da mulher, cadeia pública. O efeito prático para a família é logístico antes de ser jurídico: boletim e ocorrência se resolvem na cidade, mas o inquérito complexo e o atendimento especializado ficam a dezenas de quilômetros. E há um detalhe que quase ninguém antecipa: no momento em que a estrutura policial aponta para Jundiaí, a estrutura judicial da fase investigativa aponta para o outro lado — a Vara Regional das Garantias que aprecia o flagrante fica em Sorocaba, na 10ª RAJ. Como não há presídio no município, a custódia também se resolve fora, e é a unidade prisional de destino — não a comarca — que definirá qual juízo do DEECRIM decide progressão e livramento.