Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Cabreúva
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Itu
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Varas instaladas
- 2
- Criação
- Cabreúva não figura em nenhuma lei que crie, pelo nome, uma comarca. O artigo 4º, inciso XXXII, da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classifica em entrância inicial "Cabreúva (Foro Distrital)": a unidade judiciária existia, mas como foro distrital. Dez anos depois, o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou em bloco "os Foros Distritais do Interior" à categoria de comarca, numa frase só, sem citar município nenhum, "preservada a entrância"; pelo artigo 7º, passou a valer um ano após a publicação. Procurar "a lei que criou a comarca de Cabreúva" não devolve nada: a conversão foi coletiva, a entrância herdada.
- Instalação
- A pergunta que interessa não é se a lei criou, e sim se funciona. O TJSP registra hoje, na ficha oficial do imóvel do foro, comarca de Cabreúva, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Itu, 10ª RAJ (Sorocaba) e Número de Varas Instaladas igual a 2, com endereço, telefones, e-mail administrativo e setores em atividade: instalada e operando.
- Estrutura
- A lista de unidades do foro publicada pelo TJSP arrola Vara Judicial, Ofício Judicial, Juizado Especial Cível e Criminal, CEJUSC, Setor Técnico e Seção de Administração Geral. Há um único Ofício Judicial e uma única Vara Judicial na relação, ao lado do Juizado: é o desenho típico de comarca paulista de entrância inicial, em que a mesma vara acumula cível, criminal, família, infância e a execução criminal em meio aberto.
- Telefones setores
- Juizado Especial Cível e Criminal (11) 5132-1052; Ofício Judicial (11) 5132-1053; CEJUSC (11) 5132-1056; Setor Técnico (11) 5132-1051
- Juri
- O Tribunal do Júri não é regionalizado em São Paulo: crime doloso contra a vida praticado em Cabreúva é pronunciado e julgado na própria comarca, pelo juízo com competência criminal. Esta página não atribui a matéria a uma vara privativa do Júri porque a comarca não tem vara com esse nome, o que é esperado em entrância inicial.
- Investigação e garantias
- Desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as medidas cautelares novos de cada RAJ são recebidos por uma Vara Regional das Garantias. Cabreúva está na 10ª RAJ, cuja Vara das Garantias fica em Sorocaba e foi a primeira instalada no Estado, em 21 de outubro de 2024. É lá que se realiza a audiência de custódia de quem é preso em flagrante na cidade, presencial na sede da vara e por videoconferência nas demais comarcas da região. Oferecida a denúncia, o processo volta para o foro de Cabreúva.
- Execução penal
- São dois trilhos, e confundi-los custa tempo de quem está preso. Enquanto a prisão é provisória, tudo, liberdade provisória, relaxamento, revogação de preventiva, se decide no juízo do processo de conhecimento, aqui em Cabreúva, ou, antes da denúncia, na Vara das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba. Expedida a guia definitiva, a competência muda de lógica: pelo artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, quem decide a execução em regime fechado e semiaberto é a Unidade Regional do DEECRIM a que está vinculada a unidade prisional onde a pessoa está, não a comarca da condenação nem a de origem. Para as unidades da região de Sorocaba, é a UR da 10ª RAJ, criada pela Resolução TJ nº 633/2013 do Órgão Especial e instalada em 28 de novembro de 2014, telefone (15) 3412-5817, deecrimsorocaba@tjsp.jus.br, em meio exclusivamente digital. Fica no foro de Cabreúva o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, mais o acervo físico que nunca migrou (§ 8º da mesma lei). Duas ressalvas da Tabela de Competência da Corregedoria: o regime aberto corre na vara de execução criminal do lugar onde a pessoa reside, não necessariamente onde foi condenada; e a medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município, sede, Bonfim de Bom Jesus e Jacaré, e não tem termo anexo. Integra a Circunscrição Judiciária de Itu, referência do Colégio Recursal dos Juizados, e a 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, que define o DEECRIM e a Vara das Garantias.
- Observação adi5070
- Registro de época, sem alarme: ao julgar a ADI 5070, o Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da LC estadual nº 1.208/2013, o dispositivo que permitia ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes do DEECRIM, com efeitos após 24 meses contados de 19 de novembro de 2024. A estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas; muda a forma de prover os cargos. Esta página descreve o juízo, não o provimento, e deve ser revista ao fim de 2026.