Cidade de SP

Cabreúva/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Cabreúva tem 47.011 habitantes (Censo 2022) em 260 km² entre Itu e Jundiaí, e é comarca do TJSP de entrância inicial com duas varas instaladas, condição que não veio de lei com o nome da cidade, e sim da conversão em bloco dos foros distritais do interior pela Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, vigente desde 17 de setembro de 2016. O Fórum "Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro" fica no bairro Jacaré, e a comarca integra a Circunscrição Judiciária de Itu, dentro da 10ª RAJ (Sorocaba). Não há unidade prisional no município: a prisão provisória se decide no juízo local ou na Vara das Garantias da 10ª RAJ; a execução definitiva em regime fechado e semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM a que estiver vinculado o presídio, a da 10ª RAJ para as unidades da região.

UF
SP
Porte
pequena
População
47.011 hab.
Atualizada em
28/08/2026

Fórum de Cabreúva/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum "Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro"
Endereço
Rua Adhemar Clemente Nunes, 11, Jacaré, Cabreúva/SP, CEP 13318-136 · abrir no mapa
Telefone
(11) 5132-1054
E-mail
cabreuvaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 39, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Cabreúva (SP), o juízo competente é da Comarca de Cabreúva, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Cabreúva/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Cabreúva/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Cabreúva: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Cabreúva em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Cabreúva/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Cabreúva
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Itu
Região administrativa judiciária
10ª RAJ, Sorocaba
Varas instaladas
2
Criação
Cabreúva não figura em nenhuma lei que crie, pelo nome, uma comarca. O artigo 4º, inciso XXXII, da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classifica em entrância inicial "Cabreúva (Foro Distrital)": a unidade judiciária existia, mas como foro distrital. Dez anos depois, o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou em bloco "os Foros Distritais do Interior" à categoria de comarca, numa frase só, sem citar município nenhum, "preservada a entrância"; pelo artigo 7º, passou a valer um ano após a publicação. Procurar "a lei que criou a comarca de Cabreúva" não devolve nada: a conversão foi coletiva, a entrância herdada.
Instalação
A pergunta que interessa não é se a lei criou, e sim se funciona. O TJSP registra hoje, na ficha oficial do imóvel do foro, comarca de Cabreúva, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Itu, 10ª RAJ (Sorocaba) e Número de Varas Instaladas igual a 2, com endereço, telefones, e-mail administrativo e setores em atividade: instalada e operando.
Estrutura
A lista de unidades do foro publicada pelo TJSP arrola Vara Judicial, Ofício Judicial, Juizado Especial Cível e Criminal, CEJUSC, Setor Técnico e Seção de Administração Geral. Há um único Ofício Judicial e uma única Vara Judicial na relação, ao lado do Juizado: é o desenho típico de comarca paulista de entrância inicial, em que a mesma vara acumula cível, criminal, família, infância e a execução criminal em meio aberto.
Telefones setores
Juizado Especial Cível e Criminal (11) 5132-1052; Ofício Judicial (11) 5132-1053; CEJUSC (11) 5132-1056; Setor Técnico (11) 5132-1051
Juri
O Tribunal do Júri não é regionalizado em São Paulo: crime doloso contra a vida praticado em Cabreúva é pronunciado e julgado na própria comarca, pelo juízo com competência criminal. Esta página não atribui a matéria a uma vara privativa do Júri porque a comarca não tem vara com esse nome, o que é esperado em entrância inicial.
Investigação e garantias
Desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as medidas cautelares novos de cada RAJ são recebidos por uma Vara Regional das Garantias. Cabreúva está na 10ª RAJ, cuja Vara das Garantias fica em Sorocaba e foi a primeira instalada no Estado, em 21 de outubro de 2024. É lá que se realiza a audiência de custódia de quem é preso em flagrante na cidade, presencial na sede da vara e por videoconferência nas demais comarcas da região. Oferecida a denúncia, o processo volta para o foro de Cabreúva.
Execução penal
São dois trilhos, e confundi-los custa tempo de quem está preso. Enquanto a prisão é provisória, tudo, liberdade provisória, relaxamento, revogação de preventiva, se decide no juízo do processo de conhecimento, aqui em Cabreúva, ou, antes da denúncia, na Vara das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba. Expedida a guia definitiva, a competência muda de lógica: pelo artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, quem decide a execução em regime fechado e semiaberto é a Unidade Regional do DEECRIM a que está vinculada a unidade prisional onde a pessoa está, não a comarca da condenação nem a de origem. Para as unidades da região de Sorocaba, é a UR da 10ª RAJ, criada pela Resolução TJ nº 633/2013 do Órgão Especial e instalada em 28 de novembro de 2014, telefone (15) 3412-5817, deecrimsorocaba@tjsp.jus.br, em meio exclusivamente digital. Fica no foro de Cabreúva o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, mais o acervo físico que nunca migrou (§ 8º da mesma lei). Duas ressalvas da Tabela de Competência da Corregedoria: o regime aberto corre na vara de execução criminal do lugar onde a pessoa reside, não necessariamente onde foi condenada; e a medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Jurisdição
A comarca abrange o território do município, sede, Bonfim de Bom Jesus e Jacaré, e não tem termo anexo. Integra a Circunscrição Judiciária de Itu, referência do Colégio Recursal dos Juizados, e a 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, que define o DEECRIM e a Vara das Garantias.
Observação adi5070
Registro de época, sem alarme: ao julgar a ADI 5070, o Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da LC estadual nº 1.208/2013, o dispositivo que permitia ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes do DEECRIM, com efeitos após 24 meses contados de 19 de novembro de 2024. A estrutura das unidades regionais e a vinculação dos presídios não foram atingidas; muda a forma de prover os cargos. Esta página descreve o juízo, não o provimento, e deve ser revista ao fim de 2026.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Cabreúva

Endereço
Rua Vereador José Donato, 508, Jacaré, Cabreúva/SP, CEP 13318-000
Telefone
(11) 4529-3044
E-mail
cabreuva.dp01@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Del. Pol. Mun. - Cabreúva

Endereço
Avenida Major Antonio Silveira Camargo, 778, Centro, Cabreúva/SP, CEP 13315-000
Telefone
(11) 4528-4666
E-mail
cabreuva.dpm@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Cabreúva não tem unidade prisional. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, gerada em 3 de agosto de 2026 com 180 estabelecimentos, não traz nenhum no município, nem penitenciária, nem CDP, nem CPP. Quem é preso na cidade vai para unidade de outro município, e é aí que a competência da execução se decide.
Onde se decide a execução
A planilha da Corregedoria de Execução do TJSP (DEEX), que vincula cada estabelecimento prisional a uma Unidade Regional do DEECRIM, mostra por que a pergunta certa não é "de qual comarca ele é", e sim "em qual presídio ele está". As unidades da região de Sorocaba, Penitenciárias I e II e CDP de Sorocaba, Penitenciárias I e II de Capela do Alto e o Centro de Progressão Penitenciária de Porto Feliz, estão vinculadas à UR da 10ª RAJ, a mesma RAJ de Cabreúva. Mas o Centro de Detenção Provisória "Marcos Antônio Alves Bezerra" de Jundiaí, a poucos quilômetros da cidade, está vinculado à UR da 4ª RAJ, em Campinas, criada pela Resolução TJ nº 619/2013. Duas pessoas presas na mesma rua de Cabreúva podem ter a execução decidida por juízos diferentes, conforme a unidade em que estejam, e uma transferência muda o juiz que aprecia progressão, remição e livramento.
Visita
Para a família, a consequência é de deslocamento: tanto a visita quanto o agendamento de audiência virtual são tratados pela própria unidade prisional, não pelo foro de Cabreúva.

Segurança Pública

Panorama
A estrutura de segurança de Cabreúva é a de município médio sem função de polo: duas unidades da Polícia Civil de 3ª Classe no próprio território e todo o aparato especializado, investigações gerais, entorpecentes, defesa da mulher, cadeia pública, concentrado em Jundiaí, na sede da Seccional. Some-se a geografia: 260 km² entre serras, cortados por eixos de carga que ligam Itu, Jundiaí e a região metropolitana.
Atendimento mulher
A relação oficial de unidades do DEINTER 2 não registra Delegacia de Defesa da Mulher em Cabreúva; a da região fica em Jundiaí. Para emergência e orientação, a Central 180 funciona 24 horas, todos os dias.

Polícia Civil

Unidade
Cabreúva tem Delegacia de Polícia do Município e Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial, ambas classificadas como de 3ª Classe.
Subordinação
As duas se subordinam à Delegacia Seccional de Polícia de Jundiaí, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 2, Campinas. É mais um recorte que não coincide com o do Judiciário: o inquérito nasce sob supervisão de Jundiaí e tramita perante a Vara das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
251ª Subseção da OAB/SP, Cabreúva
Endereço
Rua Ademar Clemente Nunes, 29, Bairro Jacaré, Cabreúva - SP, CEP 13318-136
Telefone
(11) 4529-5544
E-mail
cabreuva@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/cabreuva
Estrutura
Cabreúva tem subseção própria da OAB/SP, com diretoria em exercício no triênio 2025-2027. A sede fica na mesma rua do Fórum, a poucos números de distância, no bairro Jacaré, proximidade que na prática faz da subseção o primeiro balcão de prerrogativas de quem advoga na comarca.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. O caminho de entrada é a Central de Atendimento 0800 773 4340 e o atendimento digital do portal, que direcionam à unidade responsável pelo endereço.
Telefone
0800 773 4340
Site
www.defensoria.sp.def.br
Defensoria pública uniao
Nas causas da Subseção Judiciária de Jundiaí, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Cabreúva corre na 28ª Subseção Judiciária de Jundiaí, em Jundiaí.

Jundiaí - 28ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Jundiaí

Endereço
Rua Mario Borin, 125, Vila Virgínia, Jundiaí/SP, CEP 13201-836
Telefone
(11) 2136-0100
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 59ª Zona · Fica em Itu

Endereço
Rua São Paulo, 50 - Bairro Brasil, Itu/SP, CEP 13301-380
Telefone
(11) 4022-8974
E-mail
ze059@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Cabreúva, Itu.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Jundiaí (28ª Subseção, TRF3), com duas varas federais e Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Itu, do TRT da 15ª Região (Campinas).
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Jundiaí (28ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Cabreúva não tem foro federal e, nessa matéria, não responde a Itu nem a Sorocaba: está na Subseção Judiciária de Jundiaí, que reúne Jundiaí, Cabreúva, Cajamar, Campo Limpo Paulista, Itupeva, Louveira e Várzea Paulista. É onde correm as ações previdenciárias e assistenciais, o FGTS, o Sistema Financeiro da Habitação, os tributos federais e os crimes federais.
Estrutura
Duas varas federais e Juizado Especial Federal, em sede própria na Rua Eduardo Tomanik, 320, Chácara Urbana, Jundiaí - SP.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Itu
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Cabreúva e Itu
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao
Por que trt15
São Paulo tem duas Justiças do Trabalho, e a divisa está congelada desde a Lei federal nº 7.520, de 15 de julho de 1986, que reservou à 2ª Região a Capital e quarenta municípios nominalmente listados, deixando à 15ª Região todo o resto do Estado. Cabreúva não está naquela lista de 1986, logo é TRT-15. Na prática: reclamação trabalhista de quem trabalha em Cabreúva é ajuizada na Vara do Trabalho de Itu, e o recurso sobe para Campinas, não para São Paulo.

Justiça Eleitoral

Atendimento
A consulta de zona eleitoral, local de votação e situação do título é feita pela Central de Atendimento ao Eleitor 148, pelo aplicativo e-Título e pelo serviço de consulta a zonas eleitorais do TRE-SP.
Central atendimento eleitor
148
Consulta oficial
www.tre-sp.jus.br/servicos-eleitorais/consulta-a

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Cabreúva/SP

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Avenida São Paulo, 606, Jacaré, CEP 13318-040
Telefone
(11) 94275-3991
E-mail
cartorio@registrocabreuva.com

1.º Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Títulos e Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos, Registro Civil das Pessoas Naturais
Endereço
Rua Braz Lopes Filho, 31, Jacaré, CEP 13318-078
Telefone
(11) 4529-3390

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Cabreúva/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Cabreúva
Endereço
Rua Floriano Peixoto, 158, Centro, Cabreúva - SP
Site
cabreuva.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A cidade nasceu de uma subida de rio. Em princípios do século XVIII, um membro da família Martins e Ramos, de Itu, subiu explorando a margem direita do Tietê até dar com um vale fechado entre cinco serras, as que depois se chamariam Japi, Guaxatuba, Guaxinduva, Cristais e Taguá, e ali se fixou, atraído pelo clima ameno, pelo solo fértil e pela água farta. Plantou cana e montou engenho; a aguardente que saiu dali sustentou a economia por décadas e deu ao lugar o apelido que sobreviveu a tudo. Cerca de um século depois, uma família de lavradores doou terreno para uma capela de São Benedito, que desabou num temporal; outra foi erguida ali, até que, em 1856, a comunidade levantou com recursos próprios a Matriz de Nossa Senhora da Piedade. Administrativamente, o percurso foi lento e todo amarrado a Itu: distrito por Decreto de 9 de dezembro de 1830; vila desmembrada de Itu pela Lei Provincial nº 12, de 24 de março de 1859, instalada em 24 de julho daquele ano; cidade pela Lei estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906. Os distritos vieram muito depois, Bonfim de Bom Jesus pela Lei estadual nº 8.092, de 1964, e Jacaré pela Lei estadual nº 4.954, de 1985, e é em Jacaré, o mais novo dos três, que hoje funcionam o Fórum e a subseção da OAB.

Economia

Há um número que não fecha com o tamanho da cidade: o IBGE apurou, para 2023, PIB municipal de R$ 7,24 bilhões, equivalentes a 0,21% de todo o produto do Estado de São Paulo, num município de 47 mil habitantes. Não é economia de cidade pequena nem de comércio de rua. Cabreúva se tornou um daqueles municípios da Macro Metropolitana Paulista cuja função é abrigar produção e logística de quem não cabe mais em Jundiaí, em Itu ou na região metropolitana: território disponível, acesso rodoviário e proximidade de dois polos. Ao lado disso convivem a herança rural, os engenhos que deram origem à cidade e a cachaça que virou apelido, e um turismo de serra amparado pelas cinco serras que fecham o vale. A densidade de 180 habitantes por quilômetro quadrado sobre 260 km² descreve bem o arranjo: nem cidade adensada, nem campo vazio. Do ponto de vista jurídico, o desenho gera pauta previsível, contrato e responsabilidade civil de indústria e de transporte, acidente de trabalho e vínculo em galpão logístico, uso e ocupação do solo em área de serra, sucessão de sítio e chácara. A jurisdição trabalhista dessa massa não é local: é a Vara do Trabalho de Itu, com recurso para Campinas.

Panorama jurídico

Cabreúva é um bom exemplo de por que, em São Paulo, mapa não se deduz: o município aparece em quatro recortes regionais diferentes, e nenhum coincide com o outro. No Judiciário estadual, é comarca própria, de entrância inicial, na Circunscrição Judiciária de Itu e na 10ª Região Administrativa Judiciária, cuja sede é Sorocaba. Na Justiça Federal, responde à Subseção Judiciária de Jundiaí, a 28ª de São Paulo. Na Justiça do Trabalho, à Vara do Trabalho de Itu, do TRT da 15ª Região, sediado em Campinas. Na Polícia Civil, à Delegacia Seccional de Jundiaí, do DEINTER 2, Campinas. Quatro instituições, quatro cidades de referência. A comarca em si é recente na forma: até 2005 Cabreúva era foro distrital, assim classificado no artigo 4º, inciso XXXII, da Lei Complementar estadual nº 980; virou comarca sem que nenhuma lei a citasse pelo nome, porque o artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou de uma vez todos os foros distritais do interior, preservando a entrância, com vigência a partir de 17 de setembro de 2016. Hoje o TJSP registra duas varas instaladas no Fórum do bairro Jacaré. Na matéria criminal, três endereços dividem o caminho de um mesmo caso: a investigação e a audiência de custódia vão à Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba, instalada em 21 de outubro de 2024, a primeira do Estado; oferecida a denúncia, o processo, Júri inclusive, volta para o foro de Cabreúva; e, sobrevindo condenação com guia definitiva em regime fechado ou semiaberto, a execução migra para a Unidade Regional do DEECRIM à qual estiver vinculada a unidade prisional, no caso da 10ª RAJ, criada pela Resolução TJ nº 633/2013 do Órgão Especial.

Patrimônio

O patrimônio de Cabreúva é, em primeiro lugar, topográfico. O município ocupa um vale cercado por cinco serras nomeadas já no registro histórico oficial, Japi, Guaxatuba, Guaxinduva, Cristais e Taguá, e a Serra do Japi é o cartão de visita ambiental de toda a região entre Jundiaí e Itu, remanescente de mata que impõe limites reais à ocupação do solo. A segunda camada é a do engenho: a cana e a aguardente que sustentaram o lugar por décadas deixaram cultura material e um nome popular, Terra da Pinga, que a cidade nunca abandonou. A terceira é religiosa e urbana: a Matriz de Nossa Senhora da Piedade, erguida em 1856 com dinheiro da própria comunidade, no lugar exato onde duas capelas anteriores tinham sido tentadas, é o marco em torno do qual a sede se organizou. E há a camada administrativa, que costuma escapar: dos três distritos do município, é no mais recente, Jacaré, criado por lei estadual em 1985, que se instalaram o Fórum e a subseção da OAB, o endereço judicial de Cabreúva não fica no centro histórico, mas no distrito mais novo.

Curiosidades

A primeira curiosidade é de endereço: o Fórum "Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro" e a 251ª Subseção da OAB/SP ficam na mesma rua do bairro Jacaré, separados por poucos números, nº 11 e nº 29 da Rua Adhemar Clemente Nunes. É uma vizinhança que quase nenhuma comarca paulista tem. A segunda é jurídica e vale como advertência de método: não existe lei que crie a comarca de Cabreúva pelo nome. Quem procurar por ela não acha nada e pode concluir, errado, que a cidade não é comarca, quando o que houve foi uma frase única do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevando todos os foros distritais do interior de uma vez. A terceira é estatística: o IBGE coloca Cabreúva na microrregião de Sorocaba, na região imediata de Jundiaí e na região intermediária de Campinas, enquanto o TJSP a põe na Circunscrição de Itu e na RAJ de Sorocaba, o TRT-15 na Vara de Itu, o TRF3 na subseção de Jundiaí e a Polícia Civil na Seccional de Jundiaí. Cinco instituições, cinco respostas parcialmente diferentes para "de onde é Cabreúva?".

Educação e cidadania

Para quem mora em Cabreúva e precisa da Justiça, o mapa útil cabe em poucas linhas, e vale mais do que qualquer conselho genérico. O que se resolve na cidade: processo cível, de família, criminal depois da denúncia, Juizado Especial Cível e Criminal, conciliação no CEJUSC e execução penal em meio aberto, tudo no Fórum da Rua Adhemar Clemente Nunes, no Jacaré, com atendimento ao público das 13h às 17h e à advocacia das 9h às 17h. O que não se resolve aqui: benefício do INSS e matéria federal vão para Jundiaí; reclamação trabalhista, para Itu, com recurso a Campinas; audiência de custódia e inquérito novo, para a Vara das Garantias em Sorocaba; e a execução em regime fechado ou semiaberto, para a Unidade Regional do DEECRIM a que a unidade prisional estiver vinculada. Quem não tem condições de contratar advogado deve procurar a Defensoria Pública do Estado pela Central 0800 773 4340, e a Defensoria Pública da União nas causas federais. Saber essa divisão antes de sair de casa evita a viagem errada, que, numa família já lidando com uma prisão, é o custo que menos se pode pagar.

Segurança e fronteira

Quem procura, em Cabreúva, a estrutura policial completa de uma cidade de quarenta e sete mil habitantes não a encontra, e isso não é descuido, é desenho. O Decreto estadual nº 57.640, de 20 de dezembro de 2011, que reorganizou o DEINTER 2, Campinas, coloca no município duas unidades de 3ª Classe, a Delegacia de Polícia do Município e a do 1º Distrito Policial, e concentra em Jundiaí, na sede da Delegacia Seccional, as unidades especializadas: investigações gerais, entorpecentes, defesa da mulher, cadeia pública. O efeito prático para a família é logístico antes de ser jurídico: boletim e ocorrência se resolvem na cidade, mas o inquérito complexo e o atendimento especializado ficam a dezenas de quilômetros. E há um detalhe que quase ninguém antecipa: no momento em que a estrutura policial aponta para Jundiaí, a estrutura judicial da fase investigativa aponta para o outro lado, a Vara Regional das Garantias que aprecia o flagrante fica em Sorocaba, na 10ª RAJ. Como não há presídio no município, a custódia também se resolve fora, e é a unidade prisional de destino, não a comarca, que definirá qual juízo do DEECRIM decide progressão e livramento.

Dados do município

Mesorregião
Macro Metropolitana Paulista
Microrregião
Sorocaba
Região intermediária (IBGE)
Campinas
Região imediata (IBGE)
Jundiaí
Área (km²)
260.234
População (Censo 2022)
47.011
Densidade demográfica (hab/km²)
180.65
PIB (2023)
R$ 7,24 bilhões
Distritos (3)
Cabreúva, Bom Fim do Bom Jesus, Jacaré

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Cabreúva/SP

Qual é o telefone do fórum de Cabreúva?

O telefone do Fórum "Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro" é (11) 5132-1054, e o e-mail é cabreuvaadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Cabreúva?

Fórum "Desembargador Geraldo de Faria Lemos Pinheiro": Rua Adhemar Clemente Nunes, 11, Jacaré, Cabreúva/SP, CEP 13318-136.

Qual é o horário do fórum de Cabreúva?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h.

Cabreúva pertence a qual comarca?

Cabreúva é sede da Comarca de Cabreúva (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Cabreúva?

O Tribunal do Júri não é regionalizado em São Paulo: crime doloso contra a vida praticado em Cabreúva é pronunciado e julgado na própria comarca, pelo juízo com competência criminal. Esta página não atribui a matéria a uma vara privativa do Júri porque a comarca não tem vara com esse nome, o que é esperado em entrância inicial.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Cabreúva?

São dois trilhos, e confundi-los custa tempo de quem está preso. Enquanto a prisão é provisória, tudo, liberdade provisória, relaxamento, revogação de preventiva, se decide no juízo do processo de conhecimento, aqui em Cabreúva, ou, antes da denúncia, na Vara das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba.

Qual delegacia atende Cabreúva?

1º Distrito Policial - Cabreúva, Rua Vereador José Donato, 508, Jacaré, Cabreúva/SP, telefone (11) 4529-3044.

Tem Defensoria Pública em Cabreúva?

Defensoria Pública, telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

13fontes consultadas, 13 em site oficial. Página atualizada em 28/08/2026. Primeira publicação em 28/08/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  2. IBGE, API de Localidades, município 3508405 (mesorregião Macro Metropolitana Paulista, microrregião… · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
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  6. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  7. TJSP, Tabela de Competência para cadastro da guia de execução criminal (regime fechado e semiaberto na UR do… · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
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Ver mais 5fontes
  1. TRT-15, quadro oficial de jurisdição por vara · trt15.jus.br · acesso em 28/08/2026
  2. TRF3/JFSP, jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, verbete 'Jundiaí (28ª Subseção)' · trf3.jus.br · acesso em 28/08/2026
  3. ALESP, Decreto estadual nº 57.640, de 20/12/2011 · al.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  4. OAB/SP, página oficial cujo título é 'OAB Cabreúva - 251ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 28/08/2026
  5. DPESP, portal institucional, com a Central de Atendimento 0800 773 4340; TRE-SP, serviço de consulta a… · defensoria.sp.def.br · acesso em 28/08/2026

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