Cidade de SP

Bertioga/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Bertioga é o município mais ao norte da Região Metropolitana da Baixada Santista, guardião do canal histórico que a separa da Ilha de Santo Amaro e do Forte São João, de 1547. Com 64.188 habitantes (Censo 2022) e população que multiplica no verão por causa das casas de veraneio, foi emancipada de Santos em 1991 e só em 17 de setembro de 2016 deixou de ser Foro Distrital para virar comarca própria do TJSP, de entrância inicial, com duas varas e Juizado Especial Cível e Criminal. Sedia a 243ª Subseção da OAB/SP e a 272ª Zona Eleitoral; a execução penal dos seus condenados corre no DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos.

UF
SP
Porte
média
População
64.188 hab.
Atualizada em
09/08/2026

Fórum de Bertioga/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum da Comarca de Bertioga
Endereço
Avenida Anchieta, 162/192, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039 · abrir no mapa
E-mail
bertiogaadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 12h30 às 17h
Telefone
O TJSP não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 29, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Bertioga (SP), o juízo competente é da Comarca de Bertioga, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Bertioga/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Bertioga/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Bertioga: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Bertioga em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Bertioga? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Bertioga/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Bertioga
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
1ª Circunscrição Judiciária, Santos
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Criação
Elevada de Foro Distrital a Comarca pela Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, com vigência a partir de 17 de setembro de 2016. Até então Bertioga era Foro Distrital vinculado à Comarca de Santos.
Estrutura
Duas varas judiciais de competência cumulativa (1ª e 2ª Varas), que respondem pela matéria cível, criminal, de família e da infância, além do Juizado Especial Cível e Criminal e de anexo fiscal no mesmo prédio. Não há vara privativa do Júri nem de execuções criminais: os crimes dolosos contra a vida são julgados pelo Tribunal do Júri presidido pelo juízo com competência criminal da comarca, e a execução das penas em regime fechado e semiaberto cabe ao DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos.
Juizado especial
Juizado Especial Cível e Criminal, Avenida Anchieta, 162/192, Centro, CEP 11250-000, telefone (13) 2101-1404; atendimento ao público das 13h às 17h.
Execução penal
DEECRIM, Unidade Regional da 7ª RAJ (Santos), Rua Martim Afonso, 4, sala 42/43, Santos - SP, telefone (13) 3023-1611, deecrimsantos@tjsp.jus.br. É o juízo a que se dirigem, em regra, os incidentes de progressão de regime, remição, livramento condicional, falta disciplinar e saída temporária dos condenados de Bertioga que cumprem pena em regime fechado ou semiaberto.
Plantao judiciário
O plantão judiciário da 1ª Circunscrição Judiciária, Bertioga, Cubatão, Guarujá, Praia Grande, Santos e São Vicente, funciona no Fórum de Santos, Praça Patriarca José Bonifácio, s/nº, telefone (13) 3346-5861. É a referência para flagrante e medidas urgentes fora do horário forense.
Jurisdição
Abrange exclusivamente o território do município, do canal que o separa do Guarujá até a divisa com São Sebastião.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Bertioga não possui unidade prisional da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP). Presos provisórios e condenados do município são custodiados em estabelecimentos da Baixada Santista e do litoral, sob a Coordenadoria de Unidades Prisionais da Região do Vale do Paraíba e Litoral (COREVALI). Para a família, visita, entrega de itens e transferência acontecem fora da cidade; para a defesa, o incidente de execução não corre no Fórum de Bertioga, e sim no DEECRIM da 7ª RAJ.

Segurança Pública

Atendimento mulher
Bertioga não conta com Delegacia de Defesa da Mulher (DDM) própria: o atendimento à vítima de violência doméstica é feito na delegacia da cidade e nas DDMs da região, além da Central 180, disponível 24 horas.
Policia militar
Nome
21º Batalhão de Polícia Militar do Interior (21º BPM/I)
Comando
Comando de Policiamento do Interior Seis (CPI-6), Região de Santos
Abrangência
Guarujá, Bertioga e Cubatão
Apoio
2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia (2º BAEP), em toda a região do CPI-6
Policia civil
Nome
Delegacia de Polícia de Bertioga, circunscrição da Delegacia Seccional de Santos (DEINTER-6)
Seccional
Delegacia Seccional de Polícia de Santos, Av.
Telefone seccional
(13) 3228-6400

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
243ª Subseção da OAB/SP, Bertioga
E-mail
bertioga@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/bertioga
Estrutura
Bertioga é sede da 243ª Subseção da OAB/SP, com Casa do Advogado no Centro. É a estrutura de apoio da advocacia que atua no Fórum local, prerrogativas, sala dos advogados e assistência judiciária pelo convênio com a Defensoria.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Bertioga, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), integrante da Área Regional de Santos, com atribuição criminal, do júri, cível, de família, da infância e juventude e da cidadania junto ao foro da comarca.
Endereço
Rua Rafael Costábile, 719, Vila Itapanhaú, Bertioga - SP, CEP 11250-000
Telefone
(13) 3317-3997
E-mail
pjbertioga@mpsp.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Bertioga não é sede de unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O atendimento se dá pela Regional de Santos e, sobretudo, pelo convênio DPESP/OAB-SP, que credencia advogados para atuar em favor de quem tem renda familiar de até três salários mínimos, inclusive na defesa criminal e no Tribunal do Júri. Agendamento obrigatório pelo portal da Defensoria ou pelo telefone 0800 773 4340.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, cuja unidade de Santos atende Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos e São Vicente.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Bertioga corre na 4ª Subseção Judiciária de Santos, em Santos.

Santos - 4ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Santos

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, CEP 11010-040
Telefone
(13) 3325-0700
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 272ª Zona · Fica em Santos

Endereço
Rua Vereador Henrique Soler, 279, Ponta da Praia, Santos/SP, CEP 11030-111
Telefone
(13) 3227-2129
E-mail
ze272@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Bertioga, Santos.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
Atendimento vinculado à Delegacia da Receita Federal em Santos (DRF Santos), 6ª Região Fiscal.
INSS
Agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS; atendimento presencial nas agências da Baixada Santista.
Policia federal
Circunscrição da Superintendência Regional da Polícia Federal em São Paulo, com delegacia em Santos.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Santos (4ª Subseção de São Paulo), TRF da 3ª Região
Jurisdição
A jurisdição federal de Bertioga é exercida pela Subseção Judiciária de Santos, que também alcança Cubatão, Guarujá, Praia Grande e São Vicente. O Juizado Especial Federal de Santos atende os moradores em causas de menor valor contra a União, o INSS e autarquias federais.
Observação competência
As duas grandes áreas protegidas do município, o Parque Estadual Restinga de Bertioga e o Parque Estadual da Serra do Mar, são unidades de conservação estaduais, geridas pela Fundação Florestal de São Paulo; por isso, em regra, o crime ambiental praticado nelas permanece na Justiça Estadual, já que o art. 109 da Constituição exige lesão a bem, serviço ou interesse da União. Distinta é a Terra Indígena Ribeirão Silveira, na divisa com São Sebastião: disputas sobre direitos indígenas atraem a Justiça Federal pelo art. 109, XI, sem que todo fato ali ocorrido seja federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Guarujá
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2)
Estrutura
Bertioga não possui Vara do Trabalho própria. As reclamações trabalhistas do município são processadas pela Vara do Trabalho de Guarujá, do TRT da 2ª Região, cuja jurisdição abrange Guarujá, Vicente de Carvalho e Bertioga, via natural das demandas de hotelaria, construção civil, condomínios e comércio de temporada.

Justiça Eleitoral

Nome
Cartório da 272ª Zona Eleitoral, Bertioga
Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdições e Tutelas e Anexo de Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Sede de Comarca de Bertioga

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Protesto de Títulos, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Av. 19 de Maio, 403/407, Jardim Albatroz, CEP 11250-734
Telefone
(13) 3317-1583

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica da Comarca de Bertioga

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Antônio Rodrigues de Almeida, 321, Centro, CEP 11250-267
Telefone
(13) 3150-1167
E-mail
contato@registrobertioga.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Bertioga/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Bertioga nasceu de um nome indígena e de uma posição estratégica. O antigo "Buriquioca"a casa dos buriquis, macacos que povoavam a mata, designava o canal por onde se entrava na Ilha de Santo Amaro, passagem obrigatória entre a vila de Santos e o litoral norte. Martim Afonso de Sousa chegou à região em 1531; em 1547 erguia-se ali, em alvenaria, o Forte São João, tido como a mais antiga fortificação preservada do Brasil, reconstruído em pedra e cal por volta de 1710. Foi nesse cenário que, em 22 de setembro de 1563, o padre José de Anchieta esteve na povoação com o cacique tupinambá Cunhambebe nas tratativas de paz entre colonos e indígenas; em 1565 partiu daqui a expedição que fundaria o Rio de Janeiro. Por quatro séculos, porém, o lugar permaneceu pequeno: virou bairro e, em 1944, distrito de Santos. A abertura das rodovias Mogi-Bertioga e Rio-Santos, nos anos 1980, mudou tudo e alimentou a campanha emancipacionista: no plebiscito de 19 de maio de 1991, 3.698 dos 3.925 votantes disseram sim, e a Lei estadual nº 7.664/1991 criou o Município, que elegeu seu primeiro prefeito em 1992.

Economia

A economia de Bertioga é, essencialmente, a economia do veraneio. O município registrou PIB de R$ 2,66 bilhões em 2023 e PIB per capita de R$ 41.496,08 (IBGE), números puxados por serviços, comércio e construção civil ligados à segunda residência. A maior parte dos imóveis é de uso ocasional, casa fechada dez meses por ano, cheia nos feriados e no verão, e é essa característica que explica quase tudo: o emprego formal concentrado em hotelaria, condomínios, restaurantes e obras; a arrecadação ligada a IPTU e ITBI; e o inchaço sazonal que sobrecarrega saúde, trânsito e segurança na temporada. O maior vetor econômico é a Riviera de São Lourenço, loteamento planejado que ocupa fração mínima do território e responde por parcela desproporcional da arrecadação imobiliária. Somam-se o Centro de Férias do Sesc, herdeiro da colônia dos anos 1940, e a pesca artesanal. Para quem trabalha com Direito, o ciclo produz demanda sazonal: contratos de temporada, relações de consumo, conflitos condominiais e ocorrências criminais concentradas nos meses de alta.

Panorama jurídico

Bertioga levou 25 anos para ter foro próprio. Emancipada em 1991, seguiu como Foro Distrital vinculado à Comarca de Santos, a cerca de 68 quilômetros, mesmo depois de ganhar a 2ª Vara, inaugurada em dezembro de 2009. A Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou o foro à categoria de comarca, com vigência a partir de 17 de setembro de 2016. Hoje a Comarca de Bertioga é de entrância inicial, integra a 1ª Circunscrição Judiciária de Santos e a 7ª RAJ do TJSP e funciona na Avenida Anchieta, com duas varas de competência cumulativa, Juizado Especial Cível e Criminal e anexo fiscal. Para quem responde a processo criminal, três endereços importam, e nem todos ficam na cidade. O primeiro é o Fórum de Bertioga, onde tramita a ação penal e onde o juízo com competência criminal preside o Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida. O segundo é o Fórum de Santos, sede do plantão judiciário da 1ª Circunscrição, para onde vão os flagrantes e as medidas urgentes fora do horário forense. O terceiro é o DEECRIM da 7ª RAJ, também em Santos, a que se dirigem os incidentes de execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto: progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária.

Patrimônio

O patrimônio de Bertioga tem duas camadas que raramente convivem no mesmo município. A primeira é militar e colonial: o Forte São João, erguido em alvenaria em 1547 junto ao canal, é apontado como a fortificação mais antiga preservada do Brasil e abriga hoje o museu que conta a história do caminho do mar, das guerras contra os tamoios e da presença jesuítica. A segunda camada é ambiental e imensa. O Parque Estadual Restinga de Bertioga, criado pelo Decreto estadual nº 56.500, de 9 de dezembro de 2010, protege cerca de 9,7 mil hectares e guarda a quase totalidade do que restou da floresta de restinga da Baixada Santista, com dezenas de espécies ameaçadas; a ele se somam trechos do Parque Estadual da Serra do Mar e a Reserva Natural do Sesc. Praias longas e pouco urbanizadas, como Itaguaré e Guaratuba, e os rios Itapanhaú e Itaguaré desenham uma paisagem que é, ela própria, o bem mais valioso da cidade. Na divisa com São Sebastião fica a Terra Indígena Ribeirão Silveira, ocupada por comunidades Guarani Mbya e Ñandeva, presença que soma ao território uma dimensão jurídica e cultural própria.

Curiosidades

Bertioga vive uma pequena crise de identidade geográfica que rende discussão local até hoje: por lei estadual, a Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996, o município integra a Região Metropolitana da Baixada Santista, ao lado de Santos, Cubatão, Guarujá, São Vicente e Praia Grande. Mas quem olha o mapa vê uma cidade encostada em São Sebastião, com paisagem, praias e distâncias de litoral norte. A resposta oficial é a da lei; a percepção do morador oscila. Bertioga é também a caçula da região, criada em 1991 e a última a se emancipar de Santos, um município jovem com um dos monumentos mais antigos do país dentro de casa. Outra singularidade: a única estátua de Cunhambebe existente no Brasil está aqui, no Parque dos Tupiniquins, lembrando o cacique tupinambá que negociou a paz com Anchieta em 1563. E há a curiosidade que qualquer morador confirma sem consultar estatística, a cidade tem mais casas do que gente, porque a maior parte dos imóveis só acende a luz no verão.

Educação e cidadania

A rede de ensino de Bertioga é municipal e estadual, dimensionada para uma população residente de pouco mais de 64 mil pessoas, mas exposta à mesma sazonalidade que marca o resto da cidade. Para o ensino superior e serviços públicos de maior porte, o morador costuma recorrer a Santos e ao eixo da Baixada Santista, pela Rodovia Rio-Santos, ou à Grande São Paulo pela Mogi-Bertioga. No plano da cidadania, o município concentra suas instituições em poucos endereços: o Paço Municipal na Rua Luiz Pereira de Campos, a Câmara Municipal no Rio da Praia, o Fórum e o Juizado Especial Cível e Criminal na Avenida Anchieta, a Promotoria de Justiça na Vila Itapanhaú e o cartório da 272ª Zona Eleitoral. A advocacia local se organiza na 243ª Subseção da OAB/SP, que também dá suporte ao convênio de assistência judiciária com a Defensoria Pública do Estado. Conhecer esses endereços, e saber que execução penal e plantão judiciário ficam em Santos, é o primeiro passo para acessar a Justiça sem depender de intermediário.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Bertioga é desenhada em torno de um problema específico: a cidade muda de tamanho conforme o calendário. O policiamento ostensivo cabe ao 21º Batalhão de Polícia Militar do Interior, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior Seis, com responsabilidade sobre Guarujá, Bertioga e Cubatão; o 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia dá suporte em toda a área do CPI-6. A investigação corre na Delegacia de Polícia de Bertioga, na circunscrição da Delegacia Seccional de Santos, integrante do DEINTER-6. O município não tem Delegacia de Defesa da Mulher própria, a vítima de violência doméstica é atendida na delegacia local, nas DDMs da região e pela Central 180. Também não há unidade prisional da SAP em Bertioga: quem é preso na cidade acaba custodiado em estabelecimentos da Baixada Santista, sob a COREVALI. A consequência é direta: a custódia e as medidas urgentes passam pelo plantão em Santos, a visita da família exige deslocamento, e o incidente de execução é apreciado pelo DEECRIM da 7ª RAJ, não pelo juízo que sentenciou, defesa criminal em Bertioga é, quase sempre, defesa criminal em três cidades.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de São Paulo
Microrregião
Santos
Região intermediária (IBGE)
São Paulo
Região imediata (IBGE)
Santos
Área (km²)
491,5
População (Censo 2022)
64.188
Densidade demográfica (hab/km²)
130,58 hab/km² (Censo 2022)
PIB per capita
R$ 41.496,08 (IBGE, 2023)
PIB (2023)
R$ 2,66 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Bertioga/SP

Qual é o endereço do fórum de Bertioga?

Fórum da Comarca de Bertioga: Avenida Anchieta, 162/192, Centro, Bertioga/SP, CEP 11250-039.

Qual é o horário do fórum de Bertioga?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 12h30 às 17h.

Bertioga pertence a qual comarca?

Bertioga é sede da Comarca de Bertioga (entrância inicial).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Bertioga?

DEECRIM, Unidade Regional da 7ª RAJ (Santos), Rua Martim Afonso, 4, sala 42/43, Santos - SP, telefone (13) 3023-1611, deecrimsantos@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Bertioga?

Del. Pol. Mun. - Bertioga, Rua Manoel Gajo, 340, Centro, Bertioga/SP, telefone (13) 3317-1411.

Tem Defensoria Pública em Bertioga?

Bertioga não é sede de unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo. O atendimento se dá pela Regional de Santos e, sobretudo, pelo convênio DPESP/OAB-SP, que credencia advogados para atuar em favor de quem tem renda familiar de até três salários mínimos, inclusive na defesa criminal e no Tribunal do Júri.

Fontes desta página

14fontes consultadas, 13 em site oficial. Página atualizada em 09/08/2026. Primeira publicação em 09/08/2026, 6 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. IBGE Cidades e API/SIDRA tabela 5938 · cidades.ibge.gov.br · acesso em 09/08/2026
  2. TJSP · tjsp.jus.br · acesso em 09/08/2026
  3. TJSP/Corregedoria · tjsp.jus.br · acesso em 09/08/2026
  4. TJSP, plantão ordinário do interior · tjsp.jus.br · acesso em 09/08/2026
  5. Histórico da comarca · bertioga.sp.gov.br · acesso em 09/08/2026
  6. ALESP, Lei estadual nº 7.664/1991 (cria o Município de Bertioga) e Lei Complementar nº 815/1996 (cria a RM… · al.sp.gov.br · acesso em 09/08/2026
  7. Página oficial em tse.jus.br · acesso em 09/08/2026
  8. TRF3/JFSP · trf3.jus.br · acesso em 09/08/2026
Ver mais 6fontes
  1. TRT-2, jurisdição das Varas do Trabalho (Guarujá abrange Guarujá, Vicente de Carvalho e Bertioga) · ww2.trt2.jus.br · acesso em 09/08/2026
  2. MPSP · defensoria.sp.def.br · acesso em 09/08/2026
  3. SSP-SP, tabela oficial de unidades policiais (CPI-6/Santos · ssp.sp.gov.br · acesso em 09/08/2026
  4. Fundação Florestal/SEMIL-SP · fflorestal.sp.gov.br · acesso em 09/08/2026
  5. Prefeitura de Bertioga · bertioga.sp.gov.br · acesso em 09/08/2026
  6. Eleições 2024 · cnnbrasil.com.br · acesso em 09/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

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Atendimento SMARGIASSI

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