Bertioga

Bertioga nasceu de um nome indígena e de uma posição estratégica. O antigo "Buriquioca" — a casa dos buriquis, macacos que povoavam a mata — designava o canal por onde se entrava na Ilha de Santo Amaro, passagem obrigatória entre a vila de Santos e o litoral norte. Martim Afonso de Sousa chegou à região em 1531; em 1547 erguia-se ali, em alvenaria, o Forte São João, tido como a mais antiga fortificação preservada do Brasil, reconstruído em pedra e cal por volta de 1710. Foi nesse cenário que, em 22 de setembro de 1563, o padre José de Anchieta esteve na povoação com o cacique tupinambá Cunhambebe nas tratativas de paz entre colonos e indígenas; em 1565 partiu daqui a expedição que fundaria o Rio de Janeiro. Por quatro séculos, porém, o lugar permaneceu pequeno: virou bairro e, em 1944, distrito de Santos. A abertura das rodovias Mogi-Bertioga e Rio-Santos, nos anos 1980, mudou tudo e alimentou a campanha emancipacionista: no plebiscito de 19 de maio de 1991, 3.698 dos 3.925 votantes disseram sim, e a Lei estadual nº 7.664/1991 criou o Município, que elegeu seu primeiro prefeito em 1992.

A economia de Bertioga é, essencialmente, a economia do veraneio. O município registrou PIB de R$ 2,66 bilhões em 2023 e PIB per capita de R$ 41.496,08 (IBGE), números puxados por serviços, comércio e construção civil ligados à segunda residência. A maior parte dos imóveis é de uso ocasional — casa fechada dez meses por ano, cheia nos feriados e no verão —, e é essa característica que explica quase tudo: o emprego formal concentrado em hotelaria, condomínios, restaurantes e obras; a arrecadação ligada a IPTU e ITBI; e o inchaço sazonal que sobrecarrega saúde, trânsito e segurança na temporada. O maior vetor econômico é a Riviera de São Lourenço, loteamento planejado que ocupa fração mínima do território e responde por parcela desproporcional da arrecadação imobiliária. Somam-se o Centro de Férias do Sesc, herdeiro da colônia dos anos 1940, e a pesca artesanal. Para quem trabalha com Direito, o ciclo produz demanda sazonal: contratos de temporada, relações de consumo, conflitos condominiais e ocorrências criminais concentradas nos meses de alta.

Bertioga levou 25 anos para ter foro próprio. Emancipada em 1991, seguiu como Foro Distrital vinculado à Comarca de Santos — a cerca de 68 quilômetros — mesmo depois de ganhar a 2ª Vara, inaugurada em dezembro de 2009. A Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou o foro à categoria de comarca, com vigência a partir de 17 de setembro de 2016. Hoje a Comarca de Bertioga é de entrância inicial, integra a 1ª Circunscrição Judiciária de Santos e a 7ª RAJ do TJSP e funciona na Avenida Anchieta, com duas varas de competência cumulativa, Juizado Especial Cível e Criminal e anexo fiscal. Para quem responde a processo criminal, três endereços importam — e nem todos ficam na cidade. O primeiro é o Fórum de Bertioga, onde tramita a ação penal e onde o juízo com competência criminal preside o Tribunal do Júri nos crimes dolosos contra a vida. O segundo é o Fórum de Santos, sede do plantão judiciário da 1ª Circunscrição, para onde vão os flagrantes e as medidas urgentes fora do horário forense. O terceiro é o DEECRIM da 7ª RAJ, também em Santos, a que se dirigem os incidentes de execução de quem cumpre pena em regime fechado ou semiaberto: progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária.

O patrimônio de Bertioga tem duas camadas que raramente convivem no mesmo município. A primeira é militar e colonial: o Forte São João, erguido em alvenaria em 1547 junto ao canal, é apontado como a fortificação mais antiga preservada do Brasil e abriga hoje o museu que conta a história do caminho do mar, das guerras contra os tamoios e da presença jesuítica. A segunda camada é ambiental e imensa. O Parque Estadual Restinga de Bertioga, criado pelo Decreto estadual nº 56.500, de 9 de dezembro de 2010, protege cerca de 9,7 mil hectares e guarda a quase totalidade do que restou da floresta de restinga da Baixada Santista, com dezenas de espécies ameaçadas; a ele se somam trechos do Parque Estadual da Serra do Mar e a Reserva Natural do Sesc. Praias longas e pouco urbanizadas, como Itaguaré e Guaratuba, e os rios Itapanhaú e Itaguaré desenham uma paisagem que é, ela própria, o bem mais valioso da cidade. Na divisa com São Sebastião fica a Terra Indígena Ribeirão Silveira, ocupada por comunidades Guarani Mbya e Ñandeva — presença que soma ao território uma dimensão jurídica e cultural própria.

Bertioga vive uma pequena crise de identidade geográfica que rende discussão local até hoje: por lei estadual — a Lei Complementar nº 815, de 30 de julho de 1996 — o município integra a Região Metropolitana da Baixada Santista, ao lado de Santos, Cubatão, Guarujá, São Vicente e Praia Grande. Mas quem olha o mapa vê uma cidade encostada em São Sebastião, com paisagem, praias e distâncias de litoral norte. A resposta oficial é a da lei; a percepção do morador oscila. Bertioga é também a caçula da região, criada em 1991 e a última a se emancipar de Santos — um município jovem com um dos monumentos mais antigos do país dentro de casa. Outra singularidade: a única estátua de Cunhambebe existente no Brasil está aqui, no Parque dos Tupiniquins, lembrando o cacique tupinambá que negociou a paz com Anchieta em 1563. E há a curiosidade que qualquer morador confirma sem consultar estatística — a cidade tem mais casas do que gente, porque a maior parte dos imóveis só acende a luz no verão.

A rede de ensino de Bertioga é municipal e estadual, dimensionada para uma população residente de pouco mais de 64 mil pessoas, mas exposta à mesma sazonalidade que marca o resto da cidade. Para o ensino superior e serviços públicos de maior porte, o morador costuma recorrer a Santos e ao eixo da Baixada Santista, pela Rodovia Rio-Santos, ou à Grande São Paulo pela Mogi-Bertioga. No plano da cidadania, o município concentra suas instituições em poucos endereços: o Paço Municipal na Rua Luiz Pereira de Campos, a Câmara Municipal no Rio da Praia, o Fórum e o Juizado Especial Cível e Criminal na Avenida Anchieta, a Promotoria de Justiça na Vila Itapanhaú e o cartório da 272ª Zona Eleitoral. A advocacia local se organiza na 243ª Subseção da OAB/SP, que também dá suporte ao convênio de assistência judiciária com a Defensoria Pública do Estado. Conhecer esses endereços — e saber que execução penal e plantão judiciário ficam em Santos — é o primeiro passo para acessar a Justiça sem depender de intermediário.

A segurança pública de Bertioga é desenhada em torno de um problema específico: a cidade muda de tamanho conforme o calendário. O policiamento ostensivo cabe ao 21º Batalhão de Polícia Militar do Interior, subordinado ao Comando de Policiamento do Interior Seis, com responsabilidade sobre Guarujá, Bertioga e Cubatão; o 2º Batalhão de Ações Especiais de Polícia dá suporte em toda a área do CPI-6. A investigação corre na Delegacia de Polícia de Bertioga, na circunscrição da Delegacia Seccional de Santos, integrante do DEINTER-6. O município não tem Delegacia de Defesa da Mulher própria — a vítima de violência doméstica é atendida na delegacia local, nas DDMs da região e pela Central 180. Também não há unidade prisional da SAP em Bertioga: quem é preso na cidade acaba custodiado em estabelecimentos da Baixada Santista, sob a COREVALI. A consequência é direta: a custódia e as medidas urgentes passam pelo plantão em Santos, a visita da família exige deslocamento, e o incidente de execução é apreciado pelo DEECRIM da 7ª RAJ, não pelo juízo que sentenciou — defesa criminal em Bertioga é, quase sempre, defesa criminal em três cidades.