Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Bauru
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru (Bauru é a sede)
- Circunscrição judiciária
- 32ª Circunscrição Judiciária, Bauru (Bauru é a sede)
- Consulta processual
- esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do
- Site
- www.tjsp.jus.br
- Instalação
- A comarca é de 1910. A Memória das Comarcas do TJSP registra a criação pela Lei estadual nº 1.225, de 16 de dezembro de 1910, a mesma lei que, segundo o verbete do IBGE, transferiu o distrito de Piratininga de Bauru para Agudos e trouxe para Bauru o distrito de Miguel Calmon. A cidade tinha então catorze anos de vida municipal (Lei nº 428, de 1º de agosto de 1896) e já recebera as três ferrovias que a fariam entroncamento. O fórum recebeu o nome do primeiro juiz da comarca pela Lei estadual nº 6.725, de 16 de janeiro de 1962, denominação homologada pelo Assento Regimental nº 289, de 30 de novembro de 1991: Fórum "Doutor Rodrigo Romeiro". O Tribunal descreve a evolução da comarca como uma sucessão de desmembramentos"abrangendo vasta jurisdição que pouco a pouco foi se desmembrando", e hoje a Lista Telefônica devolve a frase seca que resolve a pergunta: "Município Bauru da Comarca Bauru, 3ª RAJ Bauru". Comarca instalada, em pleno funcionamento há mais de um século, sede de circunscrição e de região administrativa judiciária.
- Classificação
- Entrância final desde a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, cujo artigo 2º, inciso IV, a Memória do TJSP cita como o ato que classificou Bauru no grau mais alto da carreira paulista. Antes disso a comarca subiu e desceu de degrau várias vezes, 2ª entrância em 1921 e 1926, 3ª em 1927, 2ª de novo em 1940, 3ª em 1944, 4ª em 1958 e 1959, 3ª a partir de 1969 (Decreto-lei nº 158, art. 6º) e pelas Resoluções nº 1/1971 e nº 2/1976, e de novo "3ª entrância" pela LC 877/2000 nos artigos 23, 25 e 27, até o rótulo atual, que a LC 980/2005 fixou quando refez a classificação estadual em inicial, intermediária e final. As duas fontes vivas do Tribunal confirmam o grau: o mapa oficial das RAJs e comarcas de 2 de outubro de 2025 lista "Bauru, Final" como sede da 32ª CJ, ao lado de Agudos, Duartina, Pirajuí e Piratininga (todas de entrância inicial) e Lençóis Paulista (intermediária); e a ficha do Fórum Bauru I na Lista Telefônica traz o bloco Dados Gerais com Circunscrição Judiciária Bauru, Entrância Final, Comarca Bauru, Município Bauru e Distância da Capital 283,65 km. A 3ª RAJ, de que Bauru é sede, abrange ainda as circunscrições de Botucatu (23ª), Avaré (24ª), Ourinhos (25ª) e Jaú (33ª), e não Marília nem Tupã, que a geografia sugeriria e que o mapa põe na 5ª RAJ, Presidente Prudente.
- Estrutura
- A comarca funciona em seis imóveis cadastrados na Lista Telefônica do TJSP, e o desenho só se entende prédio a prédio. O Fórum Bauru I (Principal), Rua Afonso Pena, 5-40, Bela Vista, CEP 17060-900, com "8 varas instaladas" no campo oficial, abriga as sete varas cíveis, 1ª Vara Cível, (14) 2106-5917, bauru1cv@tjsp.jus.br; 2ª, 2106-5951, bauru2cv@tjsp.jus.br; 3ª, 2106-5901, bauru3cv@tjsp.jus.br; 4ª, 2106-5942, bauru4cv@tjsp.jus.br; 5ª, 2106-5916, bauru5cv@tjsp.jus.br; 6ª, 2106-5918, bauru6cv@tjsp.jus.br; 7ª, 2106-5919, bauru7cv@tjsp.jus.br, servidas por duas Unidades de Processamento Judicial: a UPJ 1ª a 4ª Varas Cíveis, 2106-5901, upj1a4cvbauru@tjsp.jus.br, e a UPJ 5ª a 7ª Varas Cíveis, 2106-5918, upj5a7cvbauru@tjsp.jus.br. No mesmo prédio ficam as varas criminais, atendidas pela Unidade de Processamento Judicial 1ª a 3ª Varas Criminais, telefone 2106-5910, e-mail upj1a3crbauru@tjsp.jus.br; a Vara da Infância e Juventude, 2106-5943, bauruinf@tjsp.jus.br; a 1ª e a 2ª Varas do Juizado Especial Cível, ambas no 2106-5944 (e-mail da 1ª: bauru1jec@tjsp.jus.br); e os setores de apoio, Ofício de Distribuição Judicial, 2106-5945, e-mail bauru@tjsp.jus.br; Central de Mandados, 2106-5908, baurusadm@tjsp.jus.br; Protocolo, 2106-5920; Setor Técnico Psicossocial, 2106-5946 e 2106-2512; Seção de Pessoal e Corregedoria e Seção de Expediente, Finanças e Arquivo, 2106-5931; Administração, 2106-5931 e 2106-5936, bauruadm@tjsp.jus.br. O Fórum Bauru II, Fazenda Pública e Família e Sucessões ("Espaço Bauru"), Rua José Ruiz Pelegrina, 6-60, Vila Aviação, CEP 17018-620, telefone (14) 2106-5940, reúne a 1ª e a 2ª Varas da Fazenda Pública, 2106-2909, bauru1faz@tjsp.jus.br e bauru2faz@tjsp.jus.br; o Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, 2106-2914; o Setor de Execuções Fiscais, 2106-2910; a UPJ 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões, 2106-2908, upj1a3fambauru@tjsp.jus.br; e o CEJUSC, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, 2106-2906. O Fórum Bauru IV, "DARAJ, SAS, IMESC, DEECRIM, Audiência de Custódia", Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, CEP 17030-570, é o prédio criminal regional: ali funcionam a Vara das Execuções Criminais, 2106-2568, bauruvec@tjsp.jus.br; a Vara Regional das Garantias, 2106-2563 e 2106-2963, vrgbauru@tjsp.jus.br; o DEECRIM, Departamento Estadual de Execuções Criminais de Bauru, 3ª RAJ, 2106-2952 e 2106-2964, deecrimbauru@tjsp.jus.br; a DARAJ-3 (Diretoria Administrativa da 3ª RAJ), 2106-2955; e o Setor de Perícias Médicas, 2106-2961. O quarto endereço judicial é o prédio da UPJ 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Rua Silva Jardim, 2-77, Bela Vista, CEP 17060-240, telefone das varas (14) 3234-2993, e-mail upj1a2violdombauru@tjsp.jus.br, administração 2106-5936. Os Fóruns Bauru VII e VIII, Avenida Cruzeiro do Sul, 6-80 e 6-33, Vila Cardia, CEP 17013-680, são "prédios cedidos" com zero varas instaladas. Somando os campos oficiais de cada imóvel, o Tribunal contabiliza catorze varas instaladas na comarca, número que não bate com a soma das unidades nomeadas nos setores (sete cíveis, três criminais, três de família, duas da fazenda, duas de violência doméstica, uma de execuções, uma da infância, duas do juizado e a regional das garantias), e esta página registra a divergência em vez de escolher um número.
- Histórico das varas
- A Memória do TJSP permite reconstruir como se chegou a esse desenho. A 2ª Vara veio pela Lei nº 5.121, de 31 de dezembro de 1958; a 3ª e a 4ª pela Lei nº 8.051, de 31 de dezembro de 1963, com a 3ª instalada em 27 de setembro de 1969; a Resolução nº 2, de 15 de dezembro de 1976, batizou as três primeiras de 1ª, 2ª e 3ª Varas Cíveis e a 4ª de Vara Criminal e de Menores, instalada em 13 de fevereiro de 1979. A Lei estadual nº 3.396, de 16 de junho de 1982, criou a 4ª Vara Cível e a 2ª Vara Criminal; a Lei nº 6.166, de 29 de junho de 1988, a 5ª Vara Cível e a 3ª Vara Criminal, instaladas em 15 de dezembro de 1989; a LC 762, de 30 de setembro de 1994, a 6ª e a 7ª Varas Cíveis (instaladas em 19 de fevereiro de 1999 e 5 de setembro de 2003), a 4ª Vara Criminal (instalada em 17 de setembro de 2004) e a "Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude". A LC 877, de 29 de agosto de 2000, criou no papel as 8ª a 11ª Varas Cíveis, as 5ª a 7ª Varas Criminais e a Vara da Infância e da Juventude, e o Tribunal foi remanejando essas competências por resolução: a Resolução nº 232, de 28 de setembro de 2005, transformou a 1ª Vara Cível em 1ª Vara da Família e das Sucessões, a 8ª Vara Cível em nova 1ª Vara Cível, a 9ª em 2ª Vara da Família e das Sucessões, a 10ª em Vara do Juizado Especial Cível e a 11ª em 1ª Vara da Fazenda Pública (instalações em 2 de dezembro de 2005); a Resolução nº 264, de 17 de maio de 2006, converteu a 7ª Vara Criminal em 2ª Vara das Execuções Criminais, instalada em 4 de dezembro de 2006, renumerando a anterior como 1ª; a Resolução nº 289/2006 remanejou a 5ª Vara Criminal, nunca instalada, para 3ª Vara da Família e das Sucessões (instalada em 2 de junho de 2016) e a 6ª Vara Criminal para 5ª Vara Criminal; a Resolução nº 615/2013 renomeou a Vara do Juizado Especial Cível como 1ª e criou a 2ª, instalada em 10 de abril de 2015; a Vara da Infância e da Juventude foi instalada em 15 de agosto de 2014 (o anexo da infância, que estava com a 6ª Vara Cível pela Resolução nº 122/99, passara à 4ª Vara Criminal pela Resolução nº 178/2004). A 2ª Vara da Fazenda Pública foi instalada em 23 de outubro de 2007, a notícia institucional daquele dia descreve um fórum com cerca de 450 funcionários, 1.300 pessoas por dia e 127 mil processos, dos quais 41 mil na fazenda pública, e enumera "7 varas cíveis, 2 de Família e das Sucessões, 4 criminais, 2 varas das Execuções Criminais, 1 Juizado Especial e 2 varas da Fazenda Pública".
- Reorganizacao2025
- O ano de 2025 mudou o mapa criminal da comarca duas vezes, e as duas estão em notícias institucionais do TJSP. Em 11 de abril de 2025 o Tribunal instalou a Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, a quinta do Estado, e três Unidades de Processamento Judicial, "duas cíveis e uma criminal", esta última descrita na nominata como UPJ 1ª a 4ª Varas Criminais. Em 31 de outubro de 2025, no prédio da DARAJ, foram instaladas a 1ª e a 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e a UPJ que as atende, "fruto do remanejamento de competência da 2ª Vara Criminal e da 2ª Vara de Execuções Criminais da comarca", "a primeira UPJ com apenas duas varas especializadas no estado". É por isso que a Lista Telefônica, lida em 24 de setembro de 2026, mostra uma UPJ "1ª a 3ª Varas Criminais" (e não quatro) e uma única "Vara das Execuções Criminais" (e não duas): a 2ª Criminal e a 2ª VEC viraram as duas varas de violência doméstica. O ato que renumerou as varas criminais remanescentes não foi localizado, e esta página registra a lacuna.
- Jurisdição
- A comarca reúne o município de Bauru, com seus dois distritos, Bauru e Tibiriçá, e os municípios de Arealva e Avaí, que não têm fórum próprio. Como sede da 32ª Circunscrição Judiciária, Bauru é a referência das comarcas de Agudos, Duartina, Lençóis Paulista, Pirajuí e Piratininga, cada uma com fórum próprio, e como sede da 3ª RAJ é a referência de execução penal e de juiz das garantias para as 32ª, 23ª (Botucatu), 24ª (Avaré), 25ª (Ourinhos) e 33ª (Jaú) Circunscrições. Dos municípios pequenos da vizinhança que aparecem na jurisdição das Varas do Trabalho e do IML de Bauru, a Lista Telefônica do TJSP (17/11/2026) põe Arealva e Avaí na comarca de Bauru; Paulistânia na de Agudos; Balbinos, Presidente Alves e Reginópolis na de Pirajuí; Cabrália Paulista, Lucianópolis e Ubirajara na de Duartina; e Iacanga é comarca própria, da 6ª RAJ (Ribeirão Preto), não da 3ª. Quem mora em Bauru é investigado, processado e julgado nos prédios da Rua Afonso Pena, da Rua Amazonas e da Rua Silva Jardim; a execução penal de quem está preso também fica na cidade, no DEECRIM da 3ª RAJ, a única sede de RAJ do interior em que fórum, garantias, DEECRIM, complexo penal e IML estão no mesmo município.
- Tribunal juri
- Não há vara privativa do Júri em Bauru. A Lista Telefônica não devolve nenhum setor com "Júri" no nome entre os 36 setores dos seis imóveis da comarca, e a Memória do TJSP explica por quê: a "Vara do Júri, Execuções Criminais e da Infância e da Juventude", criada pela LC 762/1994, foi convertida em "Vara das Execuções Criminais" pela Resolução nº 101, de 3 de setembro de 1997, remanejamento mantido pelo art. 48, III, da LC 877/2000. Desde então o Tribunal do Júri é competência acumulada pelas varas criminais da comarca, hoje as varas atendidas pela UPJ 1ª a 3ª Varas Criminais, no Fórum Bauru I, telefone (14) 2106-5910, e-mail upj1a3crbauru@tjsp.jus.br. Em São Paulo não há regionalização do Júri: a Vara Regional das Garantias cessa com a denúncia, e o processo por crime doloso contra a vida volta à vara criminal de Bauru para pronúncia, instrução e plenário. Qual das varas criminais recebe cada feito do Júri e em que dias o plenário se reúne não está publicado, e esta página não deduz.
- Execução penal
- Bauru é o caso raro em que a execução penal de quem está preso corre na própria cidade, não porque a comarca a atraia, mas porque o presídio está vinculado a uma unidade regional que fica aqui. A Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, criou o Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), "ao qual serão vinculadas as unidades prisionais do Estado" (art. 1º), com unidades regionais nas dez sedes administrativas do Tribunal. A da 3ª RAJ foi criada pela Resolução TJ nº 628/2013 (DJE de 13/12/2013), instalada em 10 de abril de 2015 e em funcionamento desde 27 de abril de 2015 (Comunicado conjunto CG e TJ nº 336/2015), e a Lista Telefônica a situa no Fórum Bauru IV, Rua Amazonas, 1-41, Jardim Paulistano, CEP 17030-570, telefones (14) 2106-2952 e 2106-2964, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A planilha da Corregedoria (DEEX, "Competência-Estabelecimentos-Prisionais") vincula à UR da 3ª RAJ 22 estabelecimentos, todos "100% digital": os quatro de Bauru (CDP "ASP Francisco Carlos Caneschi", CPP I "Dr. Alberto Brocchieri", CPP II "Dr. Eduardo de Oliveira Vianna" e CPP III "Professor Noé Azevedo"), as Penitenciárias I e II de Balbinos, I e II de Reginópolis, I, II e Feminina de Pirajuí, de Itatinga, de Taquarituba, de Cerqueira César (com o CDP), de Bernardino de Campos, de Itaí e de Iaras (com Alas de Progressão), a Penitenciária II de Avaré e os Centros de Ressocialização de Avaré, Jaú e Ourinhos. A Tabela de Competência da DEEX fecha o desenho: guia de condenado preso em regime fechado ou semiaberto, sem execução anterior ou com execução no SAJ, vai para a UR do DEECRIM a que a unidade prisional está vinculada; execução antiga no SIVEC fica na VEC do local de prisão; meio aberto, prisão domiciliar, livramento condicional, penas restritivas de direitos e sursis correm na VEC do local de residência (ou do local da infração, se o endereço for desconhecido); medida de segurança de internação, em qualquer hipótese, na 5ª VEC da Capital. Traduzido: o condenado recolhido no CDP ou nos CPPs de Bauru, ou em qualquer das 22 unidades da lista, tem progressão, remição, livramento e falta grave decididos no DEECRIM da Rua Amazonas; se for transferido para presídio de outra RAJ, o juízo muda com ele. O que fica na Vara das Execuções Criminais da comarca, no mesmo prédio, telefone (14) 2106-2568, e-mail bauruvec@tjsp.jus.br, é o meio aberto de quem mora em Bauru, as penas restritivas, o livramento condicional, o sursis, o tratamento ambulatorial e o acervo antigo. O Comunicado Conjunto nº 592/2025 da Presidência e da Corregedoria (28/07/2025) descreveu a divisão que vigorava entre as duas VECs de então: a 1ª com "processos de execução criminal em regime aberto domiciliar", a 2ª com "penas restritivas de direitos, livramento condicional, sursis e medida de segurança de tratamento ambulatorial, além do acervo de executados presos em regime fechado ou semiaberto ainda não redistribuídos ao DEECRIM"; com a conversão da 2ª VEC em vara de violência doméstica em 31 de outubro de 2025, restou uma Vara das Execuções Criminais, e esta página não afirma como o acervo foi redistribuído. "O regime aberto volta para a vara local" só é verdade para quem reside no município: a regra é a residência, não a condenação.
- SEEU
- Bauru foi a primeira comarca paulista a operar o Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU) do CNJ. O projeto-piloto, instituído pela Portaria Conjunta nº 78/2024 e regulado pelo Comunicado Conjunto nº 592/2025, começou a migração do SAJ em 28 de julho de 2025, com prazo até 8 de agosto e 4,4 mil processos de cumprimento de pena em meio aberto, semiaberto e fechado; a implantação foi formalizada na cerimônia de 31 de outubro de 2025, ao lado das ações do Pena Justa (ADPF 347). Consequência prática para a defesa: nas execuções que tramitam pelas varas-piloto de Bauru, a intimação sai pelo DJEN e o advogado precisa de cadastro no SEEU; guias, aditamentos e agravos em execução seguem pela ferramenta "Envio SEEU" ou, transitoriamente, por e-mail entre a vara e a secretaria de segundo grau, tudo nos termos do Comunicado 592/2025. As execuções de presos que forem para a UR do DEECRIM continuam no SAJ, com reativação do processo cancelado, como o item 6.2.1 do comunicado detalha.
- Juiz das garantias
- Desde 11 de abril de 2025 o inquérito, o flagrante e a custódia de toda a 3ª RAJ passam pelo Fórum Bauru IV. A Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP (DJE de 19/09/2024) regionalizou o juiz das garantias em treze varas, uma por RAJ (mais duas na 1ª e uma adicional na 4ª), e a Vara Regional das Garantias da 3ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Bauru, foi a quinta instalada no Estado, a notícia institucional do dia 14 de abril de 2025 a descreve ao lado das três UPJs. A Lista Telefônica a registra no prédio da Rua Amazonas, 1-41, com o nome "Vara Regional das Garantias", telefones (14) 2106-2563 e 2106-2963, e-mail vrgbauru@tjsp.jus.br, no mesmo endereço que a Lista rotula "Aud. Custódia". A competência vai do procedimento investigatório e do auto de prisão em flagrante até o oferecimento da denúncia: audiência de custódia, prisão preventiva, medidas cautelares reais e pessoais, busca e apreensão, quebra de sigilo e meios de prova excepcionais. Para o preso em flagrante em Bauru a custódia é presencial, porque a sede é aqui; para os presos das demais comarcas da 3ª RAJ, de Botucatu a Ourinhos, de Avaré a Jaú, é telepresencial. Ficam fora do juiz das garantias, pela regra do próprio sistema, os processos do Tribunal do Júri, a violência doméstica e familiar e as infrações de menor potencial ofensivo. Oferecida a denúncia, o feito vai à vara criminal da comarca de origem. Em 31 de outubro de 2025 o TJSP e a Prefeitura de Bauru firmaram acordo de cooperação para o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada (Apec), vinculado à Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, para acolhimento da pessoa custodiada e de seus familiares antes e depois da audiência de custódia.
- Violência domestica
- Bauru tem, desde 31 de outubro de 2025, duas varas especializadas: a 1ª e a 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criadas por remanejamento da 2ª Vara Criminal e da 2ª Vara de Execuções Criminais e atendidas por uma UPJ própria, "a primeira UPJ com apenas duas varas especializadas no estado", nas palavras do Tribunal. Funcionam no prédio da Rua Silva Jardim, 2-77, Bela Vista, CEP 17060-240, telefone (14) 3234-2993, e-mail upj1a2violdombauru@tjsp.jus.br. A página "Endereços das Varas" da Coordenadoria da Mulher do TJSP ainda registra, no mesmo endereço e telefone, o antigo "Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher" do Foro de Bauru, e-mail bauruvioldom@tjsp.jus.br, que as varas novas substituíram; os dois e-mails são institucionais, e esta página publica ambos com a data de cada fonte. A medida protetiva de urgência é pedida e decidida nessas varas, fora do juiz das garantias regional. Na ponta policial, a Delegacia de Defesa da Mulher de Bauru fica no Centro de Polícia Judiciária da Avenida Rodrigues Alves, 23-23 (bloco seguranca).
- Juizado especial
- Dois juizados cíveis e um da fazenda. A 1ª e a 2ª Varas do Juizado Especial Cível funcionam no Fórum Bauru I, telefone (14) 2106-5944, e-mail da 1ª bauru1jec@tjsp.jus.br; a 1ª nasceu da 10ª Vara Cível remanejada pela Resolução nº 232/2005 e a 2ª foi instalada em 10 de abril de 2015 (Resolução nº 615/2013). O Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública fica no Fórum Bauru II, telefone 2106-2914, ao lado das duas varas da fazenda e do Setor de Execuções Fiscais. O Juizado Especial Criminal não aparece como setor autônomo na Lista Telefônica; as infrações de menor potencial ofensivo correm nas varas criminais. O Colégio Recursal é o da 32ª Circunscrição, sediada em Bauru; seu endereço não foi localizado na busca de setores do TJSP, e esta página registra a lacuna.
- Familia e fazenda
- Três varas de família e sucessões, a 1ª e a 2ª instaladas em 2 de dezembro de 2005 por remanejamento das antigas 1ª e 9ª Varas Cíveis, a 3ª em 2 de junho de 2016 por remanejamento da 5ª Vara Criminal, atendidas pela UPJ 1ª a 3ª Varas da Família e das Sucessões, (14) 2106-2908, upj1a3fambauru@tjsp.jus.br, no Fórum Bauru II da Vila Aviação. No mesmo prédio a 1ª Vara da Fazenda Pública (ex-11ª Vara Cível, instalada em 2005) e a 2ª (instalada em 23 de outubro de 2007), (14) 2106-2909, bauru1faz@tjsp.jus.br e bauru2faz@tjsp.jus.br, com o Setor de Execuções Fiscais, 2106-2910. Ações contra o Município, o Estado e suas autarquias, mandados de segurança contra autoridade estadual e municipal e execuções fiscais correm ali; as ações contra a União e o INSS vão à Justiça Federal da Avenida Getúlio Vargas.
- Infância e juventude
- A Vara da Infância e Juventude, criada pela LC 877/2000 e instalada em 15 de agosto de 2014, funciona no Fórum Bauru I, telefone (14) 2106-5943, e-mail bauruinf@tjsp.jus.br, e-mail que a relação oficial de varas com competência de infância (adoção) do TJSP confirma para "Vara da Infância e Juventude da Comarca de Bauru". Atos infracionais, medidas socioeducativas, adoção, destituição do poder familiar e acolhimento correm nela; os Conselhos Tutelares I e II do município (bloco cidadania) e a Delegacia de Polícia da Infância e da Juventude, no CPJ da Avenida Rodrigues Alves, são as portas de entrada.