Bauru

Bauru nasceu no papel antes de nascer no chão. O verbete histórico do IBGE conta que por volta de 1856 dois posseiros ergueram paliçadas e casebres na mata e que um deles, para garantir a terra, viajou até Botucatu e registrou a posse assinando "Bauru, 15 de abril de 1856" — a primeira vez que o nome apareceu em documento oficial. O povoado cresceu à margem do Rio Bauru, dentro do município de Lençóis; em 1887 virou vila com o nome de Espírito Santo da Fortaleza, e o patrimônio foi elevado a Distrito de Paz pela Lei estadual nº 209, de 30 de agosto de 1893. Um mineiro de Lavras que se radicou ali em 1888 é tido pela Memória do TJSP como fundador. Em 1º de agosto de 1896 a Lei nº 428 mudou o nome do município para Bauru e transferiu a sede para a povoação que já suplantara a antiga — a Memória do Tribunal observa que "alguns autores consideram essa lei a de criação do município". O destino da cidade, porém, foi selado pelos trilhos. O Decreto federal nº 5.349, de 18 de outubro de 1904, fixou que a Estrada de Ferro Noroeste do Brasil partiria "da vila de Bauru, localizada na chamada Boca do Sertão"; em julho de 1905 chegaram os trilhos da Sorocabana; em 27 de setembro de 1906 a Noroeste inaugurou o primeiro trecho até Jacutinga (hoje Avaí), rumo a Mato Grosso; e em 1910 chegou a Companhia Paulista de Estradas de Ferro. "Estava formado aquele trinômio, alicerçado nas paralelas de aço", diz o verbete — Bauru virou "um dos mais importantes entroncamentos ferroviários da América do Sul" e a porta da marcha para o oeste. A comarca veio no mesmo ano da terceira ferrovia: Lei nº 1.225, de 16 de dezembro de 1910. O município que em 1911 tinha seis distritos (Bauru, Jacutinga, Miguel Calmon, Penápolis, Piatã e Pirajuí) foi cedendo território a novos municípios — Penápolis em 1913, Pirajuí em 1914, Avaí em 1919 — e ficou, desde o quadro de 1944, com dois: a sede e Tibiriçá. A Memória do TJSP divide a história em três fases — desbravamento e lutas políticas até a mudança da sede; crescimento vegetativo até o primeiro quartel do século XX; e, daí em diante, "progresso e crescimento sem limites", origem do epíteto que a cidade adotou.

A economia de Bauru é urbana e de serviços, e os números do IBGE o dizem sem retórica: PIB de R$ 16,72 bilhões em 2021, dos quais apenas R$ 49,3 milhões de valor adicionado na agropecuária. Herdeira da função de entreposto ferroviário, a cidade vive do comércio e dos serviços que atendem dezenas de municípios — saúde, ensino, justiça, administração pública, logística —, e o polo hospitalar estadual (Hospital de Base, Hospital Estadual, Maternidade Santa Isabel, Hospital Manoel de Abreu, AME) e o polo universitário (USP, Unesp, Unisagrado, ITE) são também os maiores empregadores. A indústria tem quatro distritos industriais mapeados pela Secretaria de Desenvolvimento Econômico: o Distrito I "Domingos Biancardi", criado pela Lei municipal nº 905, de 15 de junho de 1961, com 1,19 milhão de m² na Avenida Rodrigues Alves e 96 empresas (52% fábricas); o Distrito II "Marcus Vinícius Feliz Machado", Decreto nº 6.228/1991, na Rodovia Bauru–Jaú, km 227, com 35 empresas; o Distrito III "Cláudio Guedes Misquiati", em área doada pelo Estado em 1987 na Rodovia Bauru–Marília, km 349, com 54 empresas; e o Distrito IV "Loteamento Mario Luiz Rodrigues do Prado", Lei nº 6.259/2012, com 1,13 milhão de m² e quinze indústrias. A Prefeitura mantém Casa do Empreendedor, Banco do Povo, Sebrae Aqui, Centro de Inovação Tecnológica e Polo Tecnológico, e certifica pelo Conselho Municipal de Turismo os estabelecimentos que servem o sanduíche bauru tradicional. Essa base diversificada — serviços, saúde, ensino, indústria e um fluxo diário de pessoas de toda a região — gera intensa atividade contratual, trabalhista (quatro Varas do Trabalho) e patrimonial, além da demanda criminal que acompanha toda cidade-polo.

Poucas cidades do interior do Brasil reúnem, no mesmo município, tudo o que o processo penal precisa do flagrante à progressão de regime. Em Bauru o preso é apresentado presencialmente à Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, no Fórum Bauru IV da Rua Amazonas — instalada em 11 de abril de 2025, a quinta do Estado, com competência sobre as circunscrições de Bauru, Botucatu, Avaré, Ourinhos e Jaú até o oferecimento da denúncia; é periciado no IML da Rua Pascoal Luciano; é recolhido ao CDP "ASP Francisco Carlos Caneschi", na rodovia Bauru–Marília; é denunciado e julgado em uma das três varas criminais do Fórum Bauru I, na Rua Afonso Pena — onde também se reúne o Tribunal do Júri, competência acumulada dessas varas desde que a Resolução nº 101/1997 converteu a antiga Vara do Júri em Vara das Execuções Criminais; e, condenado, tem a execução do regime fechado ou semiaberto decidida no DEECRIM da 3ª RAJ, no mesmo prédio da Rua Amazonas, a que os quatro estabelecimentos de Bauru e outros dezoito da região estão vinculados pela planilha da Corregedoria. O meio aberto de quem mora na cidade fica na Vara das Execuções Criminais, e Bauru foi a primeira comarca paulista a migrar essas execuções para o SEEU do CNJ, em julho de 2025. A comarca é de entrância final desde a LC 980/2005 e tem hoje, além das criminais, sete varas cíveis, três de família e sucessões, duas da fazenda pública, a Vara da Infância e Juventude, dois juizados especiais cíveis e, desde 31 de outubro de 2025, as 1ª e 2ª Varas de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, criadas pelo remanejamento da 2ª Vara Criminal e da 2ª VEC — a primeira UPJ de duas varas especializadas do Estado. Some-se a isso a 8ª Subseção da Justiça Federal, com três varas e JEF, as quatro Varas do Trabalho do TRT-15, a 21ª Subseção da OAB, a Área Regional do MP-SP com promotor regional e secretário executivo do DEECRIM, a coordenação regional da Defensoria, o DEINTER 4 e a 4ª Corregedoria Auxiliar da Polícia Civil. É nesse ambiente que a banca atua — defesa criminal, audiência de custódia, Tribunal do Júri e execução penal, com acompanhamento dos incidentes de execução no DEECRIM e das audiências nas varas de Bauru, sem qualquer promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB. Duas armadilhas para quem chega de fora: a ficha anterior desta casa afirmava uma "Vara do Júri" própria e um desmembramento das execuções em 2024 — a Vara do Júri não existe desde 1997 e a 2ª VEC existiu de 2006 a 2025, quando virou vara de violência doméstica; e o endereço do fórum principal é a Rua Afonso Pena, 5-40, não a Rua Silva Jardim, 2-77, que é o prédio das varas de violência doméstica.

A memória de Bauru é ferroviária, e o município a guarda em dois museus e num arquivo. O Museu Ferroviário Regional de Bauru, criado pela Lei municipal nº 1.425, de 11 de julho de 1969, e inaugurado em 26 de agosto de 1989 no antigo escritório da Diretoria Administrativa da Estrada de Ferro Noroeste do Brasil, ao lado da estação — Rua Primeiro de Agosto, quadra 1-21, Centro, CEP 17010-011, telefone (14) 3212-8262 —, reúne locomotivas, vagões, uniformes e documentos da Sorocabana, da Noroeste e da Companhia Paulista, com uma praça interna e um carro de passageiros restaurado desde a reforma de 2005; a exposição permanente chama-se "As ferrovias e o desenvolvimento urbano". O Museu Histórico Municipal, herdeiro dos Museus Históricos e Pedagógicos que o Estado criou em 1956, fica na Rua Rio Branco, 3-16, Centro, CEP 17010-190, telefone (14) 3232-4721, e guarda fotos, jornais, mobiliário, máquinas e ferramentas da história da cidade; em setembro de 2026 os dois museus estavam fechados temporariamente — o Histórico "para restauro e acessibilidade". O Arquivo Municipal, na Rua Nobile di Piero, quadra 2-166, Centro, atende pesquisadores com agendamento. O Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru (CODEPAC) tomba bens do modernismo local — entre eles o Edifício INSS da Rua Azarias Leite, 1-75, protegido pelo Decreto nº 9.891/2004 pelas fachadas, pilotis e elementos cerâmicos vazados, "tal como o edifício Brasil-Portugal e o Paço Municipal". A cidade também cultiva um patrimônio imaterial com nome próprio: o Conselho Municipal de Turismo certifica, a cada dois anos, os estabelecimentos que preparam o sanduíche bauru pela receita tradicional, "objeto de pedido de registro no IPHAN como patrimônio imaterial". Ao redor do antigo pátio ferroviário, bairros como a Vila Falcão — que chegou a ser distrito entre 1936 e 1938 — guardam o traçado urbano nascido da ferrovia.

Poucas cidades emprestaram o nome a um clássico da culinária brasileira, e Bauru leva isso a sério: a Prefeitura mantém uma página oficial do "Sanduíche Bauru", com selo de certificação outorgado pelo Conselho Municipal de Turismo aos estabelecimentos que garantem "a tradição da receita, aproximando-se no máximo possível à receita tradicional" — pão, rosbife, queijo derretido, tomate e pepino — e que se comprometem a "resgatar o sanduíche como patrimônio imaterial". A certificação é publicada no Diário Oficial do Município e renovada a cada dois anos; a lista oficial de certificados inclui um restaurante no Jardim Marambá, uma entidade assistencial no Centro e, ironia geográfica, um café em Marília. Conta-se que o lanche nasceu nos anos 1930 num bar paulistano, batizado em homenagem a um estudante de direito apelidado "Bauru" — a história é tradição, não documento, e a ficha a registra como tal. Há outras curiosidades documentadas: o campo "Número de Varas Instaladas" do Tribunal de Justiça soma catorze varas nos seis prédios do fórum, mas os setores nomeados passam de vinte; Bauru foi a primeira comarca de São Paulo a rodar o SEEU e a primeira a ter uma UPJ com só duas varas especializadas; e o distrito de Tibiriçá nasceu em 1919 como "Presidente Tibiriçá" e perdeu o título de presidente por decreto em 1938. E a cidade que se diz "sem limites" já teve seis distritos e viu quatro deles virarem municípios — Penápolis, Pirajuí, Avaí e, indiretamente, Piratininga, transferida para Agudos pela mesma lei que criou a comarca.

Bauru é um dos maiores polos universitários do interior paulista — a Faculdade de Odontologia de Bauru da USP, os câmpus da Unesp, o Unisagrado e a ITE atraem estudantes de toda a região —, e a estrutura de cidadania acompanha o porte. O poder público local atende no Paço Municipal da Praça das Cerejeiras, 1-59, Vila Noemy, telefone (14) 3235-1000, e na Câmara da Praça Dom Pedro II, 1-50, Centro, (14) 3235-0600, das 8h às 18h. A Secretaria Municipal de Assistência Social, na Rua Virgílio Malta, 2-42, e a Casa dos Conselhos, na Rua Cussy Junior, 3-80, concentram o Cadastro Único, os conselhos de direitos e o Comitê Municipal de Prevenção e Combate às Violências Domésticas; os dois Conselhos Tutelares — Rua Raposo Tavares, 3-42, e Rua Antônio Alves, 13-38 — atendem das 9h às 17h com plantão noturno único. A Defensoria Pública do Estado, na Avenida Getúlio Vargas, 21-59, Vila Aviação, é a porta de quem não pode pagar advogado nas áreas cível, de família, criminal e de execução; o INSS atende no edifício tombado da Rua Azarias Leite; a Justiça Eleitoral, o Procon (151) e o Poupatempo completam a rede. O Judiciário estadual participa da cidadania local com o CEJUSC do Fórum Bauru II, o Setor Técnico Psicossocial do Fórum I, o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada conveniado com a Prefeitura e a Galeria de Retratos dos Juízes instalada no fórum em outubro de 2025 "para o resgate da história e a preservação da memória do Município e do Judiciário paulista". A Prefeitura publica ainda, nas páginas lidas, a Escola de Gestão Pública, o Programa Emprega Bauru e a Casa do Empreendedor — instrumentos de cidadania econômica que a ficha registra como serviços, sem avaliá-los.

A segurança pública em Bauru é regional por desenho. O DEINTER 4 — Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior 4, na Rua São Lourenço, 6-70, Vila Camargo — coordena as seccionais de Bauru, Jaú, Lins, Marília e Ourinhos, e a Delegacia Seccional de Bauru, na Praça Dom Pedro II, é a mesma praça da Câmara Municipal. O Centro de Polícia Judiciária da Avenida Rodrigues Alves, 23-23, na Vila Cardia, concentra os quatro distritos policiais, a Delegacia de Defesa da Mulher, a Delegacia da Infância e da Juventude, o Grupo de Operações Especiais e a 3ª Delegacia de Investigações sobre Homicídios do DEIC — a unidade que investiga os crimes que irão ao Júri —, com um plantão único pelo (14) 3235-6500; fora do horário comercial, o Plantão da Seccional. A Polícia Militar comanda o policiamento de toda a região a partir do CPI-4, sediado na cidade. O IML tem núcleo próprio no Centro, responsável por dezenove municípios. O Complexo Penal da SAP — um CDP e três Centros de Progressão Penitenciária, todos vinculados ao DEECRIM local — faz de Bauru a cidade paulista com mais unidades de semiaberto, e a Central de Penas e Medidas Alternativas e a Central de Atenção ao Egresso, na Rua Rio Branco, cuidam de quem cumpre pena sem prisão ou sai do sistema. Desde 2025, a Vara Regional das Garantias faz a audiência de custódia presencial para o preso de Bauru e telepresencial para o das demais comarcas da 3ª RAJ, e o Serviço de Atendimento à Pessoa Custodiada, conveniado com a Prefeitura, acolhe custodiado e família. A cidade não tem, nas páginas oficiais lidas, guarda civil municipal; a Defesa Civil atende pelo 199. Para a defesa, o mapa importa: o flagrante é lavrado no CPJ, a custódia é na Rua Amazonas, o preso provisório vai ao CDP da rodovia Bauru– Marília, e o advogado que conhece esses três endereços chega antes.