Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Batatais
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final (Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, art. 3º, ver 'classificacao')
- Circunscrição judiciária
- 39ª Circunscrição Judiciária, sede em Batatais
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Criação
- A Lei provincial nº 37, de 20 de abril de 1875, artigo 4º, elevou a cidade a comarca de 1ª entrância; o Decreto nº 5.918, de 15 de maio de 1875, promoveu-a a comarca classificada; a instalação ocorreu em 2 de agosto de 1875. Antes disso Batatais já era termo judiciário: o "Termo de Batatais" nasceu em 14 de março de 1839, no mesmo dia em que a Lei provincial nº 7 transformou a freguesia em vila. O prédio leva o nome de "Altino Arantes" pela Lei estadual nº 9.130/1965 (Assento Regimental nº 291/91) e foi inaugurado em 19/08/1977.
- Classificação
- A trajetória tem três degraus documentados e um ponto que exige cuidado. A LC estadual nº 877/2000, artigo 15, fixou a comarca em 2ª entrância; a LC estadual nº 980/2005, artigo 4º, inciso XX, classificou-a em entrância inicial; o artigo 1º da Resolução nº 306/07 do Tribunal, de 25 de maio de 2007, elevou-a a intermediária. Depois, o artigo 3º da LC estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou à entrância final as comarcas sedes de Circunscrições Judiciárias de entrância intermediária e nomeou "Batatais (39ªCJ)", com vigência um ano após a publicação. O cuidado é este: o histórico oficial da comarca, atualizado até 18 de abril de 2023, ainda encerra a lista na Resolução nº 306/07 e não anota a elevação; esta página reproduz os dois registros em vez de conciliá-los por dedução.
- Estrutura
- O foro tem 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. A 2ª Vara veio da LC estadual nº 762/1994 e foi instalada em 11 de fevereiro de 1999, mesma data do então Juizado Especial Cível. A LC estadual nº 877/2000, artigo 15, II, criou a 3ª e a 4ª Varas; a 3ª foi instalada em 26 de outubro de 2007 e, pela Resolução nº 449/2008, passou a chamar-se Vara Criminal, enquanto a 1ª e a 2ª viraram Varas Cíveis. A Resolução nº 733/2016 transformou o Juizado Especial Cível em Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, instalada em 25 de agosto de 2016.
- Vara criminal e juri
- A Vara Criminal é a única unidade com competência criminal plena da comarca, é dela o Tribunal do Júri, e é o Ofício Criminal de Batatais que também responde pela Infância e Juventude, segundo a relação de cartórios da matéria publicada pelo TJSP. Contato eletrônico oficial: batataiscr@tjsp.jus.br.
- Cejusc
- O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania não funciona no fórum: fica na Rua Dom Bosco, 466, bairro Castelo, dentro do Centro Universitário Claretiano, telefone (16) 3660-1791, e-mail cejusc.batatais@tjsp.jus.br, com atuação pré-processual em cível e família, das 13h às 17h.
- Execução penal
- Batatais não tem unidade prisional, e a execução da pena também não fica na cidade. Quem é condenado a regime fechado ou semiaberto cumpre pena em estabelecimento de outro município e tem o processo apreciado pela Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, em meio exclusivamente digital, os DEECRIM vieram da LC estadual nº 1.208/2013, cujo § 7º do artigo 1º manda processar as execuções de novos executados só no ambiente digital, nas unidades regionais. Há, porém, um trilho que volta para Batatais e que quase ninguém explica: quando o executado reside em município diverso da sede do DEECRIM, o manual do próprio Tribunal determina que a unidade regional peça o controle das condições impostas ao ofício judicial que processa execuções criminais no município de residência, ou à Central de Penas e Medidas Alternativas. Progressão, remição e livramento se decidem em Ribeirão Preto; a fiscalização do meio aberto passa pelo ofício criminal local.
- Jurisdição
- Batatais é sede da 39ª Circunscrição Judiciária, que reúne ainda as comarcas de Altinópolis, Brodowski, Morro Agudo, Nuporanga e Orlândia, todas na 6ª RAJ do TJSP, cuja sede é Ribeirão Preto. Brodowski, foro distrital de Batatais desde a Lei estadual nº 6.166/1988 (instalado em 14/09/1990), deixou de depender daqui quando a LC estadual nº 991/2006 o elevou a comarca.