Cidade de SP

Batatais/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Batatais tem 58.402 habitantes (Censo 2022) em 849 km² do nordeste paulista e é comarca desde 1875, uma das mais antigas do interior. O foro, no Fórum "Altino Arantes", reúne 1ª e 2ª Varas Cíveis, Vara Criminal e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, e a cidade é sede da 39ª Circunscrição Judiciária, na 6ª RAJ do TJSP, Ribeirão Preto. Tem Vara do Trabalho própria, 51ª Subseção da OAB/SP e Promotoria de Justiça, mas não tem unidade prisional nem foro federal: o condenado a regime fechado ou semiaberto cumpre pena fora e tem a execução decidida, em meio digital, pelo DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto. Na Polícia Civil a subordinação é outra, a seccional é Franca.

UF
SP
Porte
média
População
58.402 hab.
Atualizada em
20/08/2026

Fórum de Batatais/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Batatais
Endereço
Praça Doutor José Arantes Junqueira, 01, Centro, Batatais/SP, CEP 14300-023 · abrir no mapa
Telefone
(16) 2110-1816
E-mail
batataisadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final (Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, art. 3º, ver 'classificacao')

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 26, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Batatais II - Juizado Especial Cível e Criminal · Rua Celso Garcia, 581, Centro, Batatais/SP · (16) 2110-1952
  • Fórum Batatais III - CEJUSC · Rua Dom Bosco, 466, Castelo, Batatais/SP · (16) 3662-2937

Para questões judiciais em Batatais (SP), o juízo competente é da Comarca de Batatais, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município e os telefones de emergência. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Batatais/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Batatais/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Batatais: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Batatais em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Batatais? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Batatais/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Batatais
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final (Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, art. 3º, ver 'classificacao')
Circunscrição judiciária
39ª Circunscrição Judiciária, sede em Batatais
Região administrativa judiciária
6ª RAJ, Ribeirão Preto
Criação
A Lei provincial nº 37, de 20 de abril de 1875, artigo 4º, elevou a cidade a comarca de 1ª entrância; o Decreto nº 5.918, de 15 de maio de 1875, promoveu-a a comarca classificada; a instalação ocorreu em 2 de agosto de 1875. Antes disso Batatais já era termo judiciário: o "Termo de Batatais" nasceu em 14 de março de 1839, no mesmo dia em que a Lei provincial nº 7 transformou a freguesia em vila. O prédio leva o nome de "Altino Arantes" pela Lei estadual nº 9.130/1965 (Assento Regimental nº 291/91) e foi inaugurado em 19/08/1977.
Classificação
A trajetória tem três degraus documentados e um ponto que exige cuidado. A LC estadual nº 877/2000, artigo 15, fixou a comarca em 2ª entrância; a LC estadual nº 980/2005, artigo 4º, inciso XX, classificou-a em entrância inicial; o artigo 1º da Resolução nº 306/07 do Tribunal, de 25 de maio de 2007, elevou-a a intermediária. Depois, o artigo 3º da LC estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou à entrância final as comarcas sedes de Circunscrições Judiciárias de entrância intermediária e nomeou "Batatais (39ªCJ)", com vigência um ano após a publicação. O cuidado é este: o histórico oficial da comarca, atualizado até 18 de abril de 2023, ainda encerra a lista na Resolução nº 306/07 e não anota a elevação; esta página reproduz os dois registros em vez de conciliá-los por dedução.
Estrutura
O foro tem 1ª Vara Cível, 2ª Vara Cível, Vara Criminal e Vara do Juizado Especial Cível e Criminal. A 2ª Vara veio da LC estadual nº 762/1994 e foi instalada em 11 de fevereiro de 1999, mesma data do então Juizado Especial Cível. A LC estadual nº 877/2000, artigo 15, II, criou a 3ª e a 4ª Varas; a 3ª foi instalada em 26 de outubro de 2007 e, pela Resolução nº 449/2008, passou a chamar-se Vara Criminal, enquanto a 1ª e a 2ª viraram Varas Cíveis. A Resolução nº 733/2016 transformou o Juizado Especial Cível em Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, instalada em 25 de agosto de 2016.
Vara criminal e juri
A Vara Criminal é a única unidade com competência criminal plena da comarca, é dela o Tribunal do Júri, e é o Ofício Criminal de Batatais que também responde pela Infância e Juventude, segundo a relação de cartórios da matéria publicada pelo TJSP. Contato eletrônico oficial: batataiscr@tjsp.jus.br.
Cejusc
O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania não funciona no fórum: fica na Rua Dom Bosco, 466, bairro Castelo, dentro do Centro Universitário Claretiano, telefone (16) 3660-1791, e-mail cejusc.batatais@tjsp.jus.br, com atuação pré-processual em cível e família, das 13h às 17h.
Execução penal
Batatais não tem unidade prisional, e a execução da pena também não fica na cidade. Quem é condenado a regime fechado ou semiaberto cumpre pena em estabelecimento de outro município e tem o processo apreciado pela Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, em meio exclusivamente digital, os DEECRIM vieram da LC estadual nº 1.208/2013, cujo § 7º do artigo 1º manda processar as execuções de novos executados só no ambiente digital, nas unidades regionais. Há, porém, um trilho que volta para Batatais e que quase ninguém explica: quando o executado reside em município diverso da sede do DEECRIM, o manual do próprio Tribunal determina que a unidade regional peça o controle das condições impostas ao ofício judicial que processa execuções criminais no município de residência, ou à Central de Penas e Medidas Alternativas. Progressão, remição e livramento se decidem em Ribeirão Preto; a fiscalização do meio aberto passa pelo ofício criminal local.
Jurisdição
Batatais é sede da 39ª Circunscrição Judiciária, que reúne ainda as comarcas de Altinópolis, Brodowski, Morro Agudo, Nuporanga e Orlândia, todas na 6ª RAJ do TJSP, cuja sede é Ribeirão Preto. Brodowski, foro distrital de Batatais desde a Lei estadual nº 6.166/1988 (instalado em 14/09/1990), deixou de depender daqui quando a LC estadual nº 991/2006 o elevou a comarca.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Batatais

Endereço
Rua Goiás, 190, Riachuelo, Batatais/SP, CEP 14300-000
Telefone
(16) 3761-3999
E-mail
dpm.batatais@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Batatais

Endereço
Rua Goiás, 190, Riachuelo, Batatais/SP, CEP 14300-000
Telefone
(16) 3761-8086
E-mail
ddm.batatais@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Del. Pol. Mun. - Batatais

Endereço
Rua Goiás, 190, Riachuelo, Batatais/SP, CEP 14300-000
Telefone
(16) 3761-3999
E-mail
dpm.batatais@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Sistema Penitenciário

Panorama
Batatais não tem estabelecimento penal. A relação de unidades da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo e a relação do TJSP que vincula cada unidade prisional ao respectivo DEECRIM não registram nenhuma unidade no município, nem penitenciária, nem CDP, nem centro de progressão ou de ressocialização.
Onde ficam os presos
As unidades mais próximas estão todas vinculadas ao DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto: Penitenciária de Ribeirão Preto com ala de progressão de regime semiaberto, Penitenciária Feminina e Centro de Detenção Provisória de Ribeirão Preto, Centro de Progressão Penitenciária de Jardinópolis, CDP de Franca, Penitenciárias I e II e CDP de Serra Azul.
Consequência pratica para familia
A ausência de presídio inverte a assimetria comum no interior paulista: aqui a família não tem o preso perto e o juízo longe, tem os dois longe, e na mesma direção. Visita, entrega de material, transferência e incidente de execução convergem para Ribeirão Preto e seu entorno. Em compensação, o processo criminal de conhecimento, inquérito, audiência, júri, fica no fórum da praça central, e o meio aberto pode ser fiscalizado aqui.

Segurança Pública

Panorama
O município reúne delegacia de polícia, Delegacia de Defesa da Mulher de 1ª Classe e Guarda Municipal, e é cortado pelo eixo rodoviário que liga Ribeirão Preto a Franca, corredor que responde por parte das ocorrências de trânsito e de transporte de carga. O que Batatais não tem é sistema prisional: nenhuma vaga, nenhuma custódia de longa duração. Preso em flagrante aqui, o cidadão segue para unidade de outro município, e a execução da pena nasce digital em Ribeirão Preto.
Atendimento mulher
A Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Batatais foi reclassificada como de 1ª Classe pelo Decreto estadual nº 69.624/2025 e está subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Franca. Para emergência e orientação, a Central 180 funciona 24 horas; a medida protetiva de urgência é requerida ao juízo da comarca.
Guarda municipal
(16) 3761-8424, telefone divulgado no portal oficial do município

Polícia Civil

Unidade
Batatais é sede de delegacia de polícia e de Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher próprias, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 3, Ribeirão Preto.
Estrutura
Aqui está a divergência que mais confunde quem procura o inquérito: no mapa judiciário Batatais olha para Ribeirão Preto (6ª RAJ), mas no da Polícia Civil a cidade se subordina à Delegacia Seccional de Polícia de Franca. O Decreto estadual nº 69.624/2025 lista expressamente, "da Delegacia Seccional de Polícia de Franca", a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Batatais. Franca é a seccional; Ribeirão Preto é o departamento.
Telefones divulgados pela prefeitura
(16) 3761-3999 e (16) 3761-6733, Polícia Civil, conforme a página de serviços do portal oficial do município

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BATATAIS

Endereço
Praça Doutor José Arantes Junqueira, 01, Batatais/SP, CEP 14300-000
E-mail
pjbatatais@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
51ª Subseção da OAB/SP, Batatais
Endereço
Rua 7 de Setembro, 576, Batatais - SP, CEP 14300-037
Telefone
(16) 3761-7138 / (16) 3761-4036
E-mail
batatais@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/batatais
Estrutura
Batatais é sede de subseção própria, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027. É o canal de prerrogativas de quem advoga no fórum estadual e na Vara do Trabalho da cidade e o ponto de entrada do convênio de assistência judiciária DPESP/OAB-SP, do qual depende boa parte da defesa criminal gratuita na comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Batatais, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), instalada no mesmo endereço do fórum, na praça central. Atua na área criminal e no Tribunal do Júri, no cível, na infância e juventude, na cidadania e no eleitoral, com mais de um cargo de promotor lotado na comarca.
Endereço
Praça Doutor José Arantes Junqueira, 01, Centro, Batatais - SP, CEP 14300-000
Telefone
(16) 3761-1162
E-mail
pjbatatais@mpsp.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Batatais. Quem não tem condições de contratar advogado é atendido pelo convênio entre a Defensoria e a OAB/SP, a advocacia dativa, em que o advogado conveniado é indicado e remunerado pela Defensoria, vedada qualquer cobrança de honorários, taxas ou despesas ao assistido. Orientação e agendamento pelo telefone gratuito 0800 773 4340 e pelo portal da Defensoria; a nomeação de dativo em processo criminal é requerida ao juízo da comarca.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Ribeirão Preto.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Batatais corre na 2ª Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, em Ribeirão Preto.

Ribeirão Preto - 2ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Ribeirão Preto

Endereço
Rua Afonso Taranto, 455, Nova Ribeirânia, Ribeirão Preto/SP, CEP 14096-740
Telefone
(16) 3603-1600
E-mail do plantão
ribeir-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 22ª Zona

Endereço
Avenida Dr. Chiquinho Arantes, 534, Centro, Batatais/SP, CEP 14300-075
Telefone
(16) 3661-0193
E-mail
ze022@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Ribeirão Preto (2ª Subseção, TRF3), com varas federais e Juizado Especial Federal; Batatais integra a jurisdição.
Justica trabalho
1ª Vara do Trabalho de Batatais (TRT-15), Avenida General Osório, 294, Riachuelo.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ribeirão Preto (2ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Batatais não tem foro federal. Ações previdenciárias e assistenciais, FGTS, tributos federais e crimes de competência da União tramitam nas varas federais e no Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de Ribeirão Preto, cuja jurisdição alcança trinta e três municípios do nordeste paulista, entre eles Batatais, Altinópolis, Brodowski, Cajuru e Jardinópolis.
Observação competência
Para o morador, duas Justiças ficam em duas cidades: a estadual no fórum da praça central e a federal em Ribeirão Preto, a mesma cidade onde fica o juízo que decide a execução da pena.

Justiça do Trabalho

Nome
1ª Vara do Trabalho de Batatais
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Avenida General Osório, 294, Riachuelo, Batatais - SP, CEP 14300-099
Telefone
(16) 3761-2132
E-mail
saj.vt.batatais@trt15.jus.br
Abrangência
Altinópolis, Batatais, Brodowski e Santo Antônio da Alegria

Justiça Eleitoral

Zona
22ª Zona Eleitoral, Batatais
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas de Batatais-SP

Atribuições
Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro de Imóveis
Endereço
Rua Dr. Manoel FurtadO, 66, Centro, CEP 14300-029
Telefone
(16) 3661-0500

Serviço de Registro Civil das Pessoas Naturais

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Sete de Setembro, 245, Centro, CEP 14300-037
Telefone
(16) 3761-7444

Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Coronel Joaquim Alves, 174, Centro, CEP 14300-043
Telefone
(16) 3761-2010
E-mail
tabeliao@tabeliaobatatais.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Batatais/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Batatais
Endereço
Praça Doutor Paulo de Lima Corrêa, 1, Centro, Batatais - SP, CEP 14300-033
Telefone
(16) 3660-3400
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site
www.batatais.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história de Batatais começa por uma estrada. Depois que Bartolomeu Bueno da Silva, o Anhanguera, achou ouro em Vila Boa em 1725, as veredas abertas a pé por povos indígenas viraram o "Caminho dos Guaiases", e ao longo dele brotaram fazendas em sesmaria de paulistas de São Paulo, Itu, Santos e São Vicente, a que se juntou gente de Minas. A sesmaria de Batatais é de 5 de agosto de 1728; em 1814 já havia povoado e capela, e o Alvará de 25 de fevereiro de 1815 criou a freguesia do "Senhor Bom Jesus dos Batatais", entre os rios Pardo e Sapucaí. Mudar o povoado de lugar, por volta de 1820, virou litígio: um padre queria transferi-lo, moradores resistiram, e só depois de anos de disputa junto ao bispado a transladação foi consentida para o "Campo Lindo das Araras", em terreno doado em 10 de agosto de 1822. Em 14 de março de 1839 nasceram, no mesmo dia, o Termo de Batatais e a Vila; em 8 de abril de 1875 vieram os foros de cidade e, doze dias depois, a comarca.

Economia

O produto interno bruto do município foi de R$ 3,33 bilhões em 2023, segundo o IBGE, e representa 54,66% de toda a microrregião geográfica que leva o nome de Batatais, responde por mais da metade da região à qual dá nome, mas orbita economicamente Ribeirão Preto, sede das regiões imediata e intermediária. A base é o agronegócio do nordeste paulista, com a cana ocupando o antigo território do café, além de indústria e serviços; a densidade de 68,75 habitantes por km² em 849 km² mostra o quanto o território segue rural. É oficialmente Estância Turística, título apoiado menos em paisagem do que em patrimônio artístico. Daí nasce uma pauta jurídica reconhecível: contratos agrários e de fornecimento de cana, vínculos e acidentes rurais na Vara do Trabalho local, uso do solo e o contencioso de consumo de uma cidade média.

Panorama jurídico

Quem chega a Batatais encontra uma comarca com quase século e meio de funcionamento contínuo e uma estrutura enxuta: duas varas cíveis, uma vara criminal e um juizado especial. A vara criminal é o centro de gravidade da matéria penal, é dela o Tribunal do Júri, e é o Ofício Criminal que também responde pela Infância e Juventude, de modo que o mesmo cartório cuida do homicídio doloso e do ato infracional. A classificação merece atenção porque as listas divergem: a LC estadual nº 980/2005 colocou Batatais em entrância inicial, a Resolução nº 306/07 elevou-a a intermediária, e o artigo 3º da LC estadual nº 1.274/2015 nomeou "Batatais (39ªCJ)" entre as comarcas sedes de Circunscrição elevadas a entrância final, enquanto o histórico oficial da comarca, atualizado em 2023, ainda encerra a lista na resolução de 2007. E há o ponto decisivo para quem cumpre pena: Batatais não tem presídio nem vara de execuções. A execução em regime fechado e semiaberto tramita, em meio digital, no DEECRIM da 6ª RAJ, em Ribeirão Preto. Volta para cá só o acompanhamento das condições de quem cumpre pena em meio aberto ou restritiva de direitos.

Patrimônio

Batatais guarda o maior conjunto de arte sacra de Candido Portinari reunido em um único templo. O pintor, nascido na vizinha Brodowski, foi batizado na Igreja Matriz do Senhor Bom Jesus da Cana Verde e voltou a ela em 1952 e 1953 para pintar os painéis das capelas laterais e da nave: a Via Sacra em catorze quadros, telas do Bom Jesus da Cana Verde e de Nossa Senhora Aparecida, o Batismo de Jesus, a Transfiguração e o altar-mor. O conjunto está protegido pelo Condephaat, com os catorze quadros da Via Sacra inscritos no Livro do Tombo das Belas Artes a partir do processo 22056/82 e rerratificação pela Resolução de 5 de maio de 2021, que abrange a Igreja Matriz, a antiga casa paroquial e as telas. A segunda camada tem endereço de museu: o Museu Histórico e Pedagógico Dr. Washington Luís, de 15 de setembro de 1957, e o Centro Cultural Prof. Sérgio Lauratto, tombado pelo município em 2018. É por esse acervo, e não por termas ou litoral, que a cidade é Estância Turística.

Curiosidades

Três curiosidades de Batatais interessam a quem lida com direito. A primeira é que o nome pode não vir de batata: o histórico oficial da comarca, escrito pelo Tribunal de Justiça, admite que a origem seja o tupi MBAITATÁ, a cobra de fogo que protegia os campos contra incêndio, um documento judiciário registrando mitologia indígena como hipótese etimológica. A segunda é que um presidente da República começou a vida pública aqui: Washington Luís chegou em 1893 para advogar, foi vereador em 1897, presidiu a Câmara e exerceu a intendência no fim do século XIX, antes de governar São Paulo e o país; a praça da Câmara e o museu municipal levam o nome dele. A terceira é institucional: o centro de conciliação do Tribunal não fica no fórum, e sim num campus universitário.

Educação e cidadania

Para o morador, o mapa prático de Batatais é curto e vale decorar. O processo criminal, o júri e o pedido de defensor dativo ficam no Fórum "Altino Arantes", na Praça Doutor José Arantes Junqueira, onde funciona também a Promotoria de Justiça. A reclamação trabalhista fica na Avenida General Osório, na 1ª Vara do Trabalho, que atende ainda Altinópolis, Brodowski e Santo Antônio da Alegria. A conciliação pré-processual de cível e família fica no CEJUSC, dentro do Centro Universitário Claretiano. Prerrogativa e convênio de assistência judiciária passam pela 51ª Subseção da OAB/SP, na Rua 7 de Setembro; benefício previdenciário e ação contra a União vão para Ribeirão Preto. E o que não fica em lugar nenhum da cidade é a execução da pena privativa de liberdade: decidida no DEECRIM da 6ª RAJ, em processo digital, sem balcão aqui. Saber disso antes de sair de casa separa a viagem útil da viagem perdida.

Segurança e fronteira

A segurança pública de Batatais é feita de uma peça que falta e de uma fronteira administrativa que confunde. A peça que falta é o presídio: nem a relação de unidades da Secretaria da Administração Penitenciária paulista nem a relação do Tribunal de Justiça que amarra cada unidade prisional ao seu DEECRIM registram qualquer estabelecimento no município. Quem é preso aqui segue para Ribeirão Preto, Jardinópolis, Serra Azul ou Franca, e a visita vira viagem. A fronteira que confunde é policial: o Judiciário coloca Batatais na 6ª RAJ de Ribeirão Preto, mas a Polícia Civil a subordina à Delegacia Seccional de Polícia de Franca, dentro do DEINTER 3, Ribeirão Preto. O Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025, deixa isso escrito ao reclassificar como de 1ª Classe a Delegacia de Defesa da Mulher de Batatais e listá-la sob a seccional franquense. Na prática, o inquérito sobe por Franca e o processo desce por Ribeirão Preto, informação que economiza telefonema a quem procura um flagrante ou o paradeiro de um preso recém-autuado.

Dados do município

Mesorregião
Ribeirão Preto
Microrregião
Batatais
Região intermediária (IBGE)
Ribeirão Preto
Região imediata (IBGE)
Ribeirão Preto
Área (km²)
849.526
População (Censo 2022)
58.402
Densidade demográfica (hab/km²)
68.75
PIB (2023)
R$ 3,33 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Batatais/SP

Qual é o telefone do fórum de Batatais?

O telefone do Fórum Batatais é (16) 2110-1816, e o e-mail é batataisadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Batatais?

Fórum Batatais: Praça Doutor José Arantes Junqueira, 01, Centro, Batatais/SP, CEP 14300-023.

Qual é o horário do fórum de Batatais?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Batatais pertence a qual comarca?

Batatais é sede da Comarca de Batatais (entrância final (Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, art. 3º, ver 'classificacao')).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Batatais?

Batatais não tem unidade prisional, e a execução da pena também não fica na cidade.

Qual delegacia atende Batatais?

Batatais é sede de delegacia de polícia e de Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher próprias, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 3, Ribeirão Preto., telefone (16) 3761-3999 e (16) 3761-6733.

Tem Defensoria Pública em Batatais?

Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Batatais.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 20/08/2026. Primeira publicação em 21/08/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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Ver mais 13fontes
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  3. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013 · al.sp.gov.br · acesso em 20/08/2026
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  12. Condephaat, ficha do bem tombado 'Igreja Matriz de Batatais, incluindo a antiga Casa Paroquial e telas de… · condephaat.sp.gov.br · acesso em 20/08/2026
  13. Página oficial em educacao.batatais.sp.gov.br · acesso em 20/08/2026

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