Cidade de SP

Bragança Paulista

Bragança Paulista, cidade que empresta seu nome da Casa de Bragança, é polo do Circuito das Águas Paulista e sede de comarca de entrância final do TJSP, com quatro varas cíveis, duas criminais, Vara do Júri e das Execuções Criminais e Juizado Especial. É também sede da 23ª Subseção da Justiça Federal (que abrange dez municípios), de Vara do Trabalho do TRT-15 e da Universidade São Francisco. A represa Jaguari, que abastece parte da Grande Rio, e as centenas de nascentes que renderam a alcunha de "Cidade das Bicas" compõem sua identidade.

UF
SP
Porte
média-grande
População
176.811 hab.

Para questões judiciais em Bragança Paulista (SP), o juízo competente é da Comarca de Bragança Paulista — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A ocupação de Bragança Paulista remonta à segunda metade do século XVIII, quando o antigo caminho que ligava São Paulo às minas de Goiás e do sertão fez brotar, à beira da estrada, o arraial da Nossa Senhora da Conceição. O povoado prosperou com a passagem de tropeiros e ganhou status de freguesia, sendo depois elevado a vila com o nome de Vila Nova Bragança — homenagem à Casa de Bragança, dinastia então reinante em Portugal. Ao longo do século XIX a vila cresceu com a economia do café, que subiu as encostas da Mantiqueira e trouxe fazendas, sobrados e a estrada de ferro, consolidando Bragança como entreposto do nordeste paulista. Já no século XX, em 1944, um decreto federal acrescentou o adjetivo "Paulista" ao topônimo, para distinguir a cidade da homônima Bragança, no Pará — nome com que a cidade se tornou conhecida em todo o país.

Economia

A economia bragantina é diversificada e não depende de um único setor. A cidade abriga a Universidade São Francisco (USF) e seu hospital universitário, o HUSF, referência de alta complexidade para toda a microrregião, o que faz do ensino e da saúde vetores econômicos de peso, atraindo estudantes e pacientes de dezenas de municípios do entorno. Ao lado disso convivem um parque industrial que reúne metalurgia, alimentos e bens de consumo; uma agropecuária de tradição, herdeira do ciclo do café e hoje voltada à hortifruticultura e à pecuária; e um turismo em ascensão, ancorado no Circuito das Águas Paulista, na represa Jaguari e na proximidade com a Serra da Mantiqueira. A posição estratégica junto às rodovias Fernão Dias e Dom Pedro I, entre as regiões metropolitanas de São Paulo e Campinas, reforça a vocação logística e de serviços. Esse perfil variado gera intensa atividade negocial, patrimonial e empresarial, com reflexos diretos na demanda por orientação jurídica.

Panorama jurídico

Bragança Paulista é sede de comarca do TJSP classificada como de entrância final — o nível mais elevado da estrutura estadual —, o que espelha o porte populacional e o volume de demandas do município. O Fórum, na Avenida dos Imigrantes, reúne quatro Varas Cíveis, duas Varas Criminais, o Juizado Especial Cível e Criminal e, sobretudo, a Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude, que concentra o Tribunal do Júri e a execução penal da região. A cidade é ainda sede da 23ª Subseção da Justiça Federal (TRF3), que abrange dez municípios, e de Vara do Trabalho do TRT-15, o que amplia o alcance das demandas locais para matérias previdenciárias, federais e trabalhistas. O porte da comarca, a presença de unidade prisional e o Júri próprio geram procura constante por defesa em processos criminais. É nesse terreno que a banca atua: defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, sem qualquer promessa de resultado, com respeito aos limites éticos da advocacia.

Patrimônio

O maior cartão-postal de Bragança Paulista é a água. A represa Jaguari, formada pelos rios Jaguari e Jacareí interligados por canal, é um dos grandes reservatórios do Estado e peça do Sistema Cantareira e do abastecimento que chega até a Região Metropolitana do Rio de Janeiro pela bacia do Paraíba do Sul — espelho d'água que virou destino de lazer náutico e pesca esportiva. A cidade é o coração do Circuito das Águas Paulista, roteiro turístico que reúne estâncias e fontes minerais da região, e ficou conhecida como "Cidade das Bicas" pela profusão de nascentes catalogadas em seu território. No tecido urbano, o centro histórico guarda a memória do ciclo cafeeiro em sobrados, praças e igrejas, enquanto o Lago do Taboão, no coração da cidade, é o cartão de visitas do cotidiano bragantino. Natureza, água e patrimônio construído compõem uma identidade rara no interior paulista.

Curiosidades

Poucas cidades brasileiras carregam no nome uma dinastia real: "Bragança" vem da Casa de Bragança, que reinou em Portugal, e o "Paulista" só entrou em 1944, por decreto federal, para não confundir a cidade com a Bragança do Pará — detalhe que ainda desperta curiosidade em quem chega. A alcunha de "Cidade das Bicas" nasceu das centenas de nascentes e chafarizes que abasteciam a população antes da rede pública, e sobrevive no imaginário local. A vocação para a água também explica por que a represa Jaguari, embora esteja em solo bragantino e sirva de lazer aos moradores, ajuda a matar a sede de milhões de pessoas em outro Estado. E a tradição universitária, ancorada na USF de raízes franciscanas, deu à cidade um ambiente jovem que contrasta com o casario histórico do centro.

Educação e cidadania

A educação é uma marca de Bragança Paulista. A cidade sedia a Universidade São Francisco (USF), de tradição franciscana, cujo câmpus concentra cursos das áreas de saúde, humanas e exatas e abriga o Hospital Universitário São Francisco (HUSF), o hospital geral de referência da região por sua atuação de alta complexidade. A presença universitária faz da cidade um polo de ensino e pesquisa que atrai estudantes de todo o entorno e sustenta uma rede de saúde robusta. No campo da cidadania, o município conta com Poder Executivo na Avenida Antonio Pires Pimentel (telefone (11) 4034-7100), Câmara Municipal com dezenove vereadores, unidade da Defensoria Pública e a 16ª Subseção da OAB/SP, que organiza a assistência judiciária gratuita — estrutura institucional compatível com uma comarca de entrância final.

Dados do município

Mesorregião
Macro Metropolitana Paulista
Microrregião
Bragança Paulista
Área (km²)
512.58
População (Censo 2022)
176.811
Densidade demográfica (hab/km²)
344,94 hab/km²
IDH-M
0,776 (2010) — desenvolvimento humano alto
PIB per capita
R$ 46.153,09 (IBGE, 2021)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Bragança Paulista

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Bragança Paulista tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

Atendimento remoto em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Órgãos e instituições — Bragança Paulista/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Bragança Paulista
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrancia
entrância final
Estrutura
1ª a 4ª Varas Cíveis; 1ª e 2ª Varas Criminais; Vara do Júri, das Execuções Criminais e da Infância e Juventude; Juizado Especial Cível e Criminal; e Anexo Fiscal da Fazenda Pública.
Jurisdição
Comarca de entrância final integrante da 6ª Circunscrição Judiciária, na 4ª Região Administrativa Judiciária (Campinas). O Júri local julga os crimes dolosos contra a vida e a Vara das Execuções Criminais responde pela execução penal da região.
Endereço
Fórum de Bragança Paulista — Av. dos Imigrantes, 1501, Jardim América, Bragança Paulista - SP, CEP 12902-000
Telefone
Telefone Alternativo

OAB — Subseção

Nome
16ª Subseção da OAB/SP — Bragança Paulista
Endereço
Rua Dr. Waldemar Martins Ferreira, 315, Bragança Paulista - SP, CEP 12902-040
Telefone
Telefone Alternativo
E-mail
Estrutura
A 16ª Subseção da OAB/SP mantém sede própria em Bragança Paulista, com serviço de assistência judiciária (advocacia dativa) e coordenadoria regional que dá suporte também às comarcas do entorno. Para uma comarca de entrância final, é ponto de apoio relevante ao advogado que milita na região.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
Agência da Receita Federal em Bragança Paulista (RFB), atendimento presencial mediante agendamento.
Inss
Atendimento do INSS pela Agência da Previdência Social de Bragança Paulista — agendamento pelo telefone 135 ou aplicativo Meu INSS.
Justica Federal
23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista (TRF3), Av. dos Imigrantes, 1411.

Estabelecimentos penais

Panorama
Bragança Paulista sedia o Centro de Ressocialização de Bragança Paulista, unidade da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP) nascida da antiga Cadeia Pública local, que se tornou referência de cogestão entre Estado e comunidade e serviu de modelo para os Centros de Ressocialização paulistas. E-mail institucional: crbragancapaulista@sp.gov.br. A presença de unidade prisional na comarca torna a progressão de regime, os incidentes de execução e a assistência ao preso temas recorrentes da execução penal local, sob competência da Vara das Execuções Criminais.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Bragança Paulista (MPSP) — Av. dos Imigrantes, 1501, Bragança Paulista - SP, CEP 12902-000. Telefone: (11) 4033-6324. Atua nas áreas criminal (inclusive Tribunal do Júri), cível, infância e juventude e defesa de interesses difusos.
Federal
Procuradoria da República no Município de Bragança Paulista (MPF), com atuação nas matérias de competência federal da região.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo (DPESP) mantém unidade em Bragança Paulista, com atuação nas áreas cível, de família e criminal. O atendimento ocorre mediante agendamento prévio, pelo portal da DPESP ou pela central telefônica; nas comarcas e casos sem cobertura da unidade, a assistência judiciária gratuita também é prestada por advogados dativos conveniados à OAB/SP.

Justiça Federal

Subsecao
23ª Subseção Judiciária de Bragança Paulista (Justiça Federal de São Paulo / TRF3) — 1ª Vara Federal e Juizado Especial Federal Cível.
Endereço
Av. dos Imigrantes, 1411, Jardim América, Bragança Paulista - SP, CEP 12902-000
Telefone
Telefone J E F
E-mail
Jurisdição
A jurisdição federal da 23ª Subseção abrange dez municípios: Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Joanópolis, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Tuiuti e Vargem.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Bragança Paulista
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas)
Endereço
Av. dos Imigrantes, 1387, Jardim América, Bragança Paulista - SP, CEP 12902-000
Telefone
Telefone Alternativo
E-mail
Jurisdição
Bragança Paulista, Joanópolis, Pedra Bela, Pinhalzinho, Tuiuti e Vargem.

Justiça Eleitoral

Nome
27ª e 298ª Zonas Eleitorais de Bragança Paulista
Tribunal
TRE-SP
Endereço
Av. Antônio Pires Pimentel, 885, Centro, Bragança Paulista - SP
Atendimento
Desde julho de 2024 as 27ª e 298ª Zonas Eleitorais atendem em sede única no centro, administrando o cadastro de cerca de 146 mil eleitores. Central de atendimento ao eleitor: 148.
Central Atendimento Eleitor
148

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Delegacia Seccional de Polícia de Bragança Paulista (DEINTER 2 — Campinas)
Endereço
Av. dos Imigrantes, 76, Taboão, Bragança Paulista - SP, CEP 12908-590
Policia Militar
Nome
34º Batalhão de Polícia Militar do Interior (34º BPM/I)
Sede
Bragança Paulista

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Bragança Paulista
Endereço
Av. Antonio Pires Pimentel, 2015, Centro, Bragança Paulista - SP, CEP 12914-900
Telefone
Site
www.braganca.sp.gov.br
Prefeito
Edmir Chedid (União Brasil), eleito em 2024 para o mandato 2025-2028

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Bragança Paulista
Composição
19 vereadores
Site
www.camarabp.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional