Cidade de SP

Bebedouro

Bebedouro, a Capital Nacional da Laranja, é sede de comarca do TJSP no norte paulista, com três varas cumulativas, Tribunal do Júri e Vara do Trabalho própria. A cidade de 76 mil habitantes que os anos 1970-80 apelidaram de "Califórnia Brasileira" chegou a ser o maior polo citrícola do mundo e ainda vive em torno da laranja — da pesquisa da Estação Experimental de Citricultura ao suco exportado.

UF
SP
Porte
média
População
76.373 hab.

Para questões judiciais em Bebedouro (SP), o juízo competente é da Comarca de Bebedouro — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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Particularidades

História

Bebedouro nasceu da água: o córrego onde tropeiros e boiadas paravam para beber deu nome ao lugar e ao povoado que se formou quando, em 3 de maio de 1884, fazendeiros locais lavraram a escritura de doação do patrimônio urbano para a capela de São João Batista — data adotada como fundação da cidade. O crescimento foi rápido, no ritmo da marcha do café pelo norte paulista: a freguesia virou município em 19 de julho de 1894 e recebeu foros de cidade em 11 de março de 1899, e ainda em 1896 a jovem localidade foi elevada a sede de comarca, posição que mantém até hoje. A ferrovia consolidou o entroncamento comercial, escoando o café das fazendas da região, e a crise cafeeira do século XX abriu caminho para a cultura que redefiniria a identidade local: a laranja, plantada em escala já a partir dos anos 1920 e transformada, décadas depois, no maior negócio da cidade. Do município original ainda fazem parte os distritos de Botafogo e Turvínia, além dos povoados de Andes e Areias.

Economia

Poucas cidades brasileiras se confundem tanto com um produto quanto Bebedouro com a laranja. A partir da década de 1920 o município se tornou um dos maiores produtores do país e, nos anos 1970 e 1980, o centro do maior polo citrícola do mundo — época em que ganhou o apelido de "Califórnia Brasileira" e o título de Capital Nacional da Laranja, usado até hoje nos atos oficiais do município. A cidade sedia desde 1978 a Estação Experimental de Citricultura (EECB), criada pela Fundação de Pesquisas Agroindustriais de Bebedouro, e foi berço do sistema Coopercitrus/Credicitrus, gigante do cooperativismo agrícola paulista. O PIB municipal, da ordem de R$ 5,3 bilhões, tem hoje perfil de polo regional de serviços (70,7% do valor adicionado), com indústria de suco cítrico, óleos vegetais e fertilizantes; entre os empregos formais, o apoio à agricultura e o cultivo de laranja seguem entre as maiores ocupações, ao lado da administração pública. O PIB per capita, de cerca de R$ 70 mil, supera as médias das regiões de Ribeirão Preto e Barretos.

Panorama jurídico

Bebedouro é sede de comarca desde 1896 — uma das mais antigas do norte paulista. Classificada como de entrância intermediária pelo TJSP, a comarca integra a 14ª Circunscrição Judiciária, de Barretos, e funciona no Fórum da Avenida Oswaldo Perrone com três varas judiciais cumulativas, que acumulam as competências cível e criminal, além do Tribunal do Júri, que julga os crimes dolosos contra a vida, e do Juizado Especial Cível e Criminal. A Promotoria de Justiça atende no próprio prédio do fórum, e a advocacia tem subseção própria da OAB/SP, a 87ª. Na esfera federal, o município pertence à 38ª Subseção da Justiça Federal, sediada em Barretos, e a Justiça do Trabalho mantém Vara própria em Bebedouro, com jurisdição sobre sete municípios. Sem unidade da Defensoria Pública nem estabelecimento penal na cidade, a defesa criminal depende fortemente de advogado constituído ou dativo, e a execução penal corre com presos custodiados em unidades da região — cenário em que a banca atua na defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, sempre sem promessa de resultado.

Patrimônio

O cartão-postal religioso de Bebedouro é a Igreja Matriz de São João Batista: erguida a partir de 1918 com planta vinda diretamente da França e inaugurada em 8 de julho de 1926, guarda um órgão do qual, segundo o levantamento turístico do município, existem apenas três similares no Brasil, além de altar-mor e sacrário do escultor Marcelino Velez e de sinos históricos dos séculos XIX e XX no campanário. A memória sobre rodas fica no Museu de Bebedouro, o "Museu do Automóvel", com acervo de quase duzentas peças e uma coleção de 24 veículos fabricados majoritariamente entre 1900 e 1950 — raridade entre museus do interior. Completam o roteiro o Teatro Municipal, a Estação Cultura, herdeira do passado ferroviário, o Parque Ecológico, com trilhas e lagos, e o aeroclube, conhecido pelos voos de planador que aproveitam o céu aberto do norte paulista.

Curiosidades

O nome da cidade é literal: Bebedouro era o lugar onde se bebia água — o córrego que matava a sede de tropeiros e boiadas no caminho das fazendas acabou batizando o município. Já o apelido internacional veio da fruta: "Califórnia Brasileira", cunhado quando a citricultura local rivalizava com a norte-americana e a cidade concentrava a maior produção de laranja do planeta. A vocação virou instituição — os documentos oficiais da Câmara trazem no cabeçalho "Bebedouro, Capital Nacional da Laranja". Curiosamente, para uma capital agrícola, é um museu de automóveis antigos que atrai visitantes de fora, e o aeroclube local é referência em voo de planador. O eleitorado da 24ª Zona Eleitoral passa de 56 mil eleitores, e os distritos de Botafogo e Turvínia mantêm o ritmo rural que a sede, urbanizada, foi deixando para trás.

Educação e cidadania

Bebedouro é polo educacional do seu entorno: sedia o Centro Universitário UNIFAFIBE, o IMESB — Instituto Municipal de Ensino Superior, autarquia do próprio município —, além de unidades de ETEC e FATEC do Centro Paula Souza, que formam quadros técnicos para a agroindústria regional. O IDHM de 0,780 (2010) colocava a cidade na 66ª posição entre os municípios paulistas e na 128ª do país, patamar alto para o interior. Na cidadania, a comarca dispõe de Juizado Especial Cível e Criminal para causas de menor complexidade, e o acesso à Justiça de quem não pode contratar advogado passa pelo convênio de assistência judiciária entre a DPESP e a OAB/SP, operado com apoio da 87ª Subseção. A prefeitura atende na Praça José Stamato Sobrinho, 45, no Centro (telefone (17) 3345-9100), e a Câmara Municipal, na Rua Lucas Evangelista, 652.

Dados do município

Mesorregião
Ribeirão Preto
Microrregião
Jaboticabal
Região intermediária (IBGE)
Ribeirão Preto
Área (km²)
683.19
População (Censo 2022)
76.373
Densidade demográfica (hab/km²)
111.79
IDH-M
0.78

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Bebedouro

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Bebedouro tem agroindústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Bebedouro/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Bebedouro
Tribunal
Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP)
Entrancia
intermediária
Estrutura
Foro de Bebedouro com três varas judiciais cumulativas (cíveis e criminais), Tribunal do Júri e Juizado Especial Cível e Criminal. A comarca integra a 14ª Circunscrição Judiciária (Barretos), na 8ª Região Administrativa Judiciária — São José do Rio Preto.
Abrangencia
A comarca responde pelo município de Bebedouro, incluindo os distritos de Botafogo e Turvínia. As cidades vizinhas têm foros próprios: Monte Azul Paulista, Viradouro, Pirangi e Pitangueiras são sedes de comarca, e Taiúva e Taiaçu pertencem ao foro de Jaboticabal.
Endereço
Fórum de Bebedouro — Av. Oswaldo Perrone, 218, Parque Eldorado, Bebedouro - SP, CEP 14706-136
Telefone Juizado Especial

OAB — Subseção

Nome
87ª Subseção da OAB/SP — Bebedouro
Endereço
Av. Oswaldo Perrone, 106, Bebedouro - SP, CEP 14706-136
Telefone
Telefone Secundario
E-mail
Estrutura
Bebedouro tem subseção própria da OAB/SP — a 87ª —, sediada em frente ao Fórum, na mesma avenida. A subseção mantém o serviço de assistência judiciária do convênio entre a OAB/SP e a Defensoria Pública do Estado, porta de entrada da advocacia dativa para quem não pode pagar advogado.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
Ponto de Atendimento Conveniado da Receita Federal em Bebedouro; serviços por agendamento e pelos canais digitais (gov.br).
Inss
Agência da Previdência Social de Bebedouro — Rua Benjamin Constant, 359, Centro. Agendamento pelo telefone 135 ou pelo Meu INSS.
Policia Federal
Não há delegacia da Polícia Federal no município; os serviços da PF (passaporte, certidões) são prestados pelas delegacias da região, como as de Ribeirão Preto e São José do Rio Preto, mediante agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
Bebedouro não possui estabelecimento penal da Secretaria da Administração Penitenciária (SAP-SP) em funcionamento no município. Presos provisórios e condenados da comarca são custodiados em unidades da rede SAP da região, como a unidade prisional de Taiúva — inaugurada em 2012 como Centro de Detenção Provisória e transformada em penitenciária pelo Decreto estadual nº 67.386/2022, na Rodovia Brigadeiro Faria Lima (SP-326). A distância das unidades torna a remoção de presos, a progressão de regime e o atendimento à família do preso temas recorrentes da execução penal local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Bebedouro (Ministério Público do Estado de São Paulo), instalada no prédio do Fórum — Rua Osvaldo Perrone, 218, Parque Eldorado, CEP 14706-136. Telefone: (17) 3342-1692; e-mail institucional: pjbebedouro@mpsp.mp.br.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Bebedouro. Como nas demais comarcas paulistas sem Defensoria, a assistência jurídica gratuita é prestada por advogados conveniados do convênio DPESP/OAB-SP (advocacia dativa), com encaminhamento pela 87ª Subseção da OAB e nomeação pelo juízo. As unidades regionais da Defensoria mais próximas ficam em Ribeirão Preto e São José do Rio Preto.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Barretos (38ª Subseção, TRF da 3ª Região), com Vara Federal e Juizado Especial Federal adjunto cível e criminal. Bebedouro integrava a jurisdição de Catanduva e passou à de Barretos pelo Provimento CJF3R nº 38/2020.
Jurisdição
A 38ª Subseção abrange Barretos, Bebedouro, Colina, Colômbia, Guaíra, Jaborandi e Miguelópolis.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Bebedouro (TRT da 15ª Região — Campinas)
Endereço
Rua Doutor Oscar Werneck, 634, Centro, Bebedouro - SP, CEP 14701-120
Jurisdição
A Vara do Trabalho de Bebedouro abrange Bebedouro, Monte Azul Paulista, Pirangi, Pitangueiras, Taquaral, Terra Roxa e Viradouro.

Justiça Eleitoral

Cartorio
24ª Zona Eleitoral — Bebedouro (TRE-SP)
Endereço
Rua Antônio Alves de Toledo, 161, Centro, Bebedouro - SP
Telefone

Segurança Pública

Panorama
Além da Seccional e dos distritos policiais da Polícia Civil, Bebedouro sedia uma companhia do 33º Batalhão de Polícia Militar do Interior (33º BPM/I), com sede em Barretos, responsável pelo policiamento ostensivo da cidade e da região.
Policia Civil
Nome
Delegacia Seccional de Polícia de Bebedouro (Polícia Civil do Estado de São Paulo)
Jurisdição
A Seccional de Bebedouro coordena as delegacias do município e da região, que abrange Monte Azul Paulista, Viradouro, Terra Roxa, Taiúva, Taiaçu, Pirangi e Vista Alegre do Alto.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça José Stamato Sobrinho, 45, Centro, Bebedouro - SP, CEP 14701-009
Telefone
Site
www.bebedouro.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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