Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Campos do Jordão
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Taubaté
- Região administrativa judiciária
- 9ª RAJ, São José dos Campos
- Instalação
- Comarca instalada e em funcionamento, não apenas criada em lei: o TJSP registra duas varas instaladas no foro do município e a consulta oficial devolve "Município Campos do Jordão da Comarca Campos do Jordão - 9ª RAJ São José dos Campos", com imóvel próprio e setores de telefone publicado.
- Estrutura
- O Foro tem 1ª e 2ª Varas Judiciais, com os 1º e 2º Ofícios Judiciais, Juizado Especial Cível e Criminal, CEJUSC, Serviço Anexo da Fazenda, Seção de Distribuição Judicial, Seção de Administração Geral e Sala dos Oficiais de Justiça. São varas de competência cumulativa, não especializadas: a mesma unidade que julga uma ação de família responde pela matéria criminal.
- Telefone administrativo
- (12) 2144-1405
- Telefones setores
- 1ª Vara Judicial e 1º Ofício Judicial (12) 2144-1409; 2ª Vara Judicial e 2º Ofício Judicial (12) 2144-1410; Juizado Especial Cível e Criminal (12) 2144-1408; Seção de Distribuição Judicial (12) 2144-1413; Serviço Anexo da Fazenda (12) 2144-1416; Sala dos Oficiais de Justiça (12) 2144-1417
- Distância capital KM
- 139.67
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível e Criminal no próprio Fórum, telefone (12) 2144-1408. Como o município não é sede de Circunscrição Judiciária, o recurso contra sentença do Juizado sobe ao Colégio Recursal da Circunscrição de Taubaté.
- Tribunal do juri
- Não há vara privativa do Júri: a Lista Telefônica do TJSP registra, no foro, apenas as duas Varas Judiciais e o Juizado. Em entrância inicial a competência do Júri é da vara judicial com atribuição criminal, e o plenário acontece na própria comarca, a regionalização paulista alcança a investigação e a execução da pena, não o julgamento do crime doloso contra a vida.
- Investigação criminal
- Pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os novos inquéritos, procedimentos investigatórios e autos de prisão em flagrante da base territorial da 9ª RAJ correm na Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ, em São José dos Campos, que faz a audiência de custódia por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo volta à vara da comarca de Campos do Jordão, inclusive em crime de competência do Júri.
- Execução penal
- Há dois trilhos, e confundi-los custa prazo. Enquanto a prisão é provisória, o preso segue vinculado ao juízo do processo de conhecimento, a vara judicial da comarca, ou a Vara Regional das Garantias da 9ª RAJ enquanto a fase é de investigação. Expedida a guia de recolhimento definitiva em regime fechado ou semiaberto, a competência passa a seguir a unidade prisional, e não a cidade da condenação: pelo artigo 1º, § 4º, da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, as unidades prisionais são vinculadas por ato do Órgão Especial às Unidades Regionais do DEECRIM. As desta região, Taubaté, Tremembé, Potim, Caraguatatuba e São José dos Campos, estão vinculadas à Unidade Regional da 9ª RAJ, em São José dos Campos, pela Resolução TJ nº 632/2013, com competência desde 17 de outubro de 2014; a Resolução nº 628/2013, copiada em muita página como se fosse a norma paulista, é a de Bauru. Permanecem no juízo da comarca o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, com a ressalva de que, no meio aberto, competente é a vara com atribuição de execução criminal do lugar de residência. Internação, de todo o Estado, corre na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Contato deecrim
- Unidade Regional do DEECRIM da 9ª RAJ, São José dos Campos: (12) 3205-1625, deecrimsjcampos@tjsp.jus.br
- Observação normativa
- Registro de instabilidade: na ADI nº 5070 o Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade, com redução de texto, do artigo 1º, § 3º, da LC estadual nº 1.208/2013, o dispositivo que permitia ao Conselho Superior da Magistratura designar os juízes do DEECRIM, com efeitos após 24 meses contados de 19 de novembro de 2024. A vinculação das unidades prisionais e a existência das Unidades Regionais não foram atingidas; muda a forma de prover os cargos. Esta página descreve o juízo, não o cargo, e deve ser revista ao fim de 2026.