Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Capivari
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 34ª Circunscrição Judiciária, sede em Piracicaba
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Classificação
- A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classifica Capivari como comarca de entrância inicial no artigo 4º, inciso XLVII, e, ao contrário do que ocorre com outras comarcas paulistas, aqui lei e prática dizem o mesmo: os comunicados do Órgão Especial do TJSP que proveram os cargos da 1ª Vara (2017) e da 2ª Vara (2018) trazem expressamente a anotação "entrância inicial". Em São Paulo a elevação de entrância se faz por Resolução, sem reescrever a lei; para Capivari, nenhuma elevação foi localizada.
- Estrutura
- O Foro de Capivari tem duas varas judiciais de competência cumulativa, 1ª e 2ª Varas, com e-mails institucionais capivari1@tjsp.jus.br e capivari2@tjsp.jus.br; a relação oficial de e-mails dos cartórios de infância e juventude atribui essa matéria à 2ª Vara. Desde 29 de agosto de 2025 funciona no prédio do Fórum uma unidade do Cejusc, o centro de conciliação e mediação, com telefone (19) 2146-7064 e e-mail cejusc.capivari@tjsp.jus.br. Desde 7 de novembro de 2025, os inquéritos e flagrantes novos da comarca tramitam na Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa, Piracicaba, até o oferecimento da denúncia.
- Execução penal
- A execução das penas em regime fechado e semiaberto de quem responde pela comarca de Capivari não corre no Fórum local: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, sediada em Campinas, é lá que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária, por força da Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e da Resolução nº 619/2013 do Órgão Especial do TJSP, a da 4ª RAJ (Campinas), cada RAJ tem resolução própria, não há norma única para o Estado. O que define a UR competente é a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca do processo: é o Órgão Especial quem vincula cada estabelecimento a uma UR (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Esse desenho tem prazo: na ADI 5070, o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, com efeitos a partir de aproximadamente 19/11/2026. Ficam na vara local o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento já concedido. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Jurisdição
- O termo da comarca reúne três municípios: Capivari, sede, e os vizinhos Rafard e Mombuca, que não têm comarca própria, é a configuração registrada na relação oficial de cidades e comarcas do TJSP, atualizada pelo Comunicado Conjunto nº 573/2022. A 34ª Circunscrição Judiciária, a que Capivari pertence, tem sede em Piracicaba e reúne ainda as comarcas de Cerquilho, Laranjal Paulista, Monte Mor, Rio das Pedras, São Pedro e Tietê, todas na 4ª Região Administrativa Judiciária, de Campinas.