Capivari

A história administrativa de Capivari é uma história de nomes e desmembramentos. O arraial fundado em 1783 às margens do rio das capivaras — quando a região ainda pertencia a Itu e Porto Feliz — virou freguesia de São João do Capivary do Baixo por Alvará de 11 de outubro de 1826, vila desmembrada de Porto Feliz por Decreto de 10 de julho de 1832, instalada em 25 de julho de 1833, e cidade pela Lei provincial nº 27, de 22 de abril de 1864. O nome comprido durou até a Lei nº 975, de 20 de dezembro de 1905, quando restou só Capivari. Depois foi a vez de o território encolher: o distrito de Rafard, criado em 1929 em torno da usina de açúcar que os imigrantes suíços ergueram na Fazenda Capuava, emancipou-se pela Lei estadual nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959; Mombuca, distrito desde 1934, seguiu o mesmo caminho pela Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964. O detalhe que interessa a esta ficha: nada disso desfez o laço judiciário — Rafard e Mombuca continuam, até hoje, no termo da comarca de Capivari.

No campo, Capivari continua sendo o que sempre foi: canavial. A Produção Agrícola Municipal do IBGE registrou, em 2023, 21.500 hectares plantados de cana-de-açúcar — 98,4% de toda a área agrícola do município — e 1,49 milhão de toneladas colhidas, respondendo por 99,1% do valor da produção agrícola, R$ 244,3 milhões de um total de R$ 246,5 milhões. O que mudou foi o resto da economia: o PIB municipal de 2023 somou R$ 3,82 bilhões, com PIB per capita de R$ 76.385 — bem acima do que a agricultura sozinha explicaria —, apoiado na indústria e no comércio e serviços de uma cidade que a Prefeitura contabiliza com mais de trezentas empresas ativas e que se beneficia da posição entre Campinas e Piracicaba, costurada pelas rodovias SP-101, SP-306 e SP-308. Para o direito, esse desenho gera pauta dupla: contencioso trabalhista rural e industrial que desagua na Vara do Trabalho local — cuja jurisdição de seis municípios faz de Capivari um pequeno polo trabalhista — e matéria tributária e previdenciária que sobe à Justiça Federal de Campinas.

O que o processo penal de Capivari tem de singular é a geografia em camadas que poucas comarcas do interior exibem de forma tão nítida. Primeira camada: o crime acontece e o inquérito não fica — desde 7 de novembro de 2025, os procedimentos investigatórios novos da comarca tramitam na Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa, em Piracicaba, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, que atende as circunscrições de Piracicaba, Rio Claro, Limeira, Pirassununga, São João da Boa Vista e Americana, num total de 27 comarcas. Essa competência cessa com o oferecimento da denúncia, e o processo então volta para as varas de Capivari. Segunda camada: o Tribunal do Júri nunca sai — o item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 845/2024 exclui expressamente os processos de competência do Júri do regime das garantias, de modo que o homicídio doloso imputado a alguém de Capivari, Rafard ou Mombuca é investigado, pronunciado e julgado em plenário na própria comarca. Terceira camada: condenado o réu, a execução em regime fechado ou semiaberto migra para o DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, em autos digitais, restando ao juízo local o meio aberto. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O maior patrimônio de Capivari é uma certidão de batismo. Tarsila do Amaral, a pintora do Abaporu e da fase Pau-Brasil, nasceu em 1º de setembro de 1886 na Fazenda São Bernardo e foi batizada na Igreja Matriz de São João Batista de Capivari — o registro civil e religioso é capivariano, e a cidade a reivindica no nome da avenida onde hoje funciona a Câmara Municipal. Há uma ironia geográfica nisso: a sede da fazenda em que ela nasceu ficou, com a emancipação de 1959, no território de Rafard — mas Rafard permaneceu no termo da comarca de Capivari, e assim até o berço da modernista continua, juridicamente, sob o mesmo foro de sempre. A cidade deu ao país também Amadeu Amaral, nascido em 1875, eleito em 1919 para a cadeira 15 da Academia Brasileira de Letras — a que fora de Olavo Bilac — e autor de O Dialeto Caipira, de 1920, o primeiro estudo científico de um falar regional brasileiro: o modo de falar do interior paulista que se ouve nas ruas de Capivari virou, pela pena de um filho da terra, objeto de ciência.

Capivari passou 73 anos com um nome que hoje soa impraticável em cartório: São João do Capivary de Baixo, o "de Baixo" servindo para distingui-la de outro povoado capivariano rio acima. A troca pelo nome curto só veio em 1905, por lei estadual. Outra curiosidade é judiciária e vem de longe: na primeira divisão de comarcas do Brasil independente, feita sob o Código de Processo Criminal de 1832, Capivari aparece na página de memória do TJSP entre as principais povoações da 4ª Comarca, sediada em Itu — ou seja, a cidade circula pelos mapas judiciários paulistas desde que eles existem. A terceira é o retrato do presente: quem procura o endereço da Justiça em Capivari descobre que quase tudo mora na mesma rua — o Fórum e a Promotoria no número 171 da Rua João Adolfo Stein, a OAB no 262 —, mas que os processos moram cada vez mais longe: o inquérito em Piracicaba, a execução penal em Campinas, a causa federal também em Campinas. A rua é a mesma; a jurisdição, cada vez menos.

Para o morador de Capivari, Rafard ou Mombuca, o mapa institucional começa simples: Fórum, Promotoria e cartório eleitoral da 38ª Zona concentrados no centro de Capivari, OAB na mesma rua, Prefeitura na Rua XV de Novembro e Câmara na Avenida Tarsila do Amaral. A primeira pegadinha é a Defensoria: não há unidade da DPESP na comarca, e quem não pode pagar advogado é atendido pelo dativo que o juízo nomeia do convênio com a 71ª Subseção da OAB — de graça para o assistido — ou agenda atendimento da unidade regional pelo 0800 773 4340. A segunda é a distância invisível dos processos: a família que precisa acompanhar um parente preso deve saber que a audiência de custódia sai por videoconferência de Piracicaba, que o presídio provavelmente ficará na região de Piracicaba e que o pedido de progressão de regime será decidido em Campinas, no DEECRIM, em processo digital — três cidades diferentes para um único caso. Saber disso antes poupa viagens erradas, procuradores desnecessários e, sobretudo, prazos. O Cejusc instalado no Fórum em agosto de 2025 completa o quadro para os conflitos cíveis: pensão, guarda, dívida e vizinhança podem terminar em acordo sem processo.

Medida pelo decreto que organiza a Polícia Civil da região — o Decreto estadual nº 51.039, de 2006, do DEINTER 9 —, Capivari é a segunda cidade da Seccional de Piracicaba: tem delegacia de 2ª Classe (só a sede piracicabana tem classificação superior), um Distrito Policial e Delegacia de Defesa da Mulher própria, além de responder informalmente pela retaguarda das delegacias de 4ª Classe de Rafard e Mombuca. A Prefeitura soma a essa estrutura uma Guarda Civil Municipal com número próprio, o 153, que acumula o despacho da Defesa Civil local. O contraste está no que vem depois da prisão: sem cadeia ou presídio no termo, o preso de Capivari é apresentado ao juiz por videoconferência — a audiência de custódia presencial só ocorre na sede da Vara Regional das Garantias, em Piracicaba — e recolhido a unidades de outros municípios, tipicamente o CDP ou a Penitenciária de Piracicaba. Para a família, isso significa estrada; para a defesa, atenção a três juízos ao mesmo tempo.