Cidade de SP

Capivari/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Capivari tem 50.068 habitantes (Censo 2022) e uma comarca antiga cujo termo reúne três municípios, a sede, Rafard e Mombuca. É comarca de entrância inicial, com duas varas cumulativas, na 34ª Circunscrição Judiciária (sede em Piracicaba) e na 4ª RAJ, de Campinas, e essa dupla filiação explica o mapa processual do capivariano: inquéritos novos correm na Vara Regional das Garantias, em Piracicaba, desde 7 de novembro de 2025; a execução penal de regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas; a Justiça Federal é a de Campinas, não a de Piracicaba. O Júri, por exclusão expressa da regra das garantias, permanece integralmente na comarca. A cidade tem Vara do Trabalho própria, 71ª Subseção da OAB SP e Delegacia de Defesa da Mulher, e nenhum presídio.

UF
SP
Porte
média
População
50.068 hab.
Atualizada em
24/08/2026

Fórum de Capivari/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Capivari
Endereço
Rua Doutor João Adolfo Stein, 171, Pão de Açucar, Capivari/SP, CEP 13360-000 · abrir no mapa
Telefone
(19) 3491-1377
E-mail
capivariadm@tjsp.jus.br
Horário
Pesquisa Cível de 1 Instância: 13h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 53, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Para questões judiciais em Capivari (SP), o juízo competente é da Comarca de Capivari, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Capivari/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Capivari/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Capivari: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Capivari em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Capivari? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Capivari/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Capivari
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
34ª Circunscrição Judiciária, sede em Piracicaba
Região administrativa judiciária
4ª RAJ, Campinas
Classificação
A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classifica Capivari como comarca de entrância inicial no artigo 4º, inciso XLVII, e, ao contrário do que ocorre com outras comarcas paulistas, aqui lei e prática dizem o mesmo: os comunicados do Órgão Especial do TJSP que proveram os cargos da 1ª Vara (2017) e da 2ª Vara (2018) trazem expressamente a anotação "entrância inicial". Em São Paulo a elevação de entrância se faz por Resolução, sem reescrever a lei; para Capivari, nenhuma elevação foi localizada.
Estrutura
O Foro de Capivari tem duas varas judiciais de competência cumulativa, 1ª e 2ª Varas, com e-mails institucionais capivari1@tjsp.jus.br e capivari2@tjsp.jus.br; a relação oficial de e-mails dos cartórios de infância e juventude atribui essa matéria à 2ª Vara. Desde 29 de agosto de 2025 funciona no prédio do Fórum uma unidade do Cejusc, o centro de conciliação e mediação, com telefone (19) 2146-7064 e e-mail cejusc.capivari@tjsp.jus.br. Desde 7 de novembro de 2025, os inquéritos e flagrantes novos da comarca tramitam na Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa, Piracicaba, até o oferecimento da denúncia.
Execução penal
A execução das penas em regime fechado e semiaberto de quem responde pela comarca de Capivari não corre no Fórum local: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, sediada em Campinas, é lá que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária, por força da Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e da Resolução nº 619/2013 do Órgão Especial do TJSP, a da 4ª RAJ (Campinas), cada RAJ tem resolução própria, não há norma única para o Estado. O que define a UR competente é a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca do processo: é o Órgão Especial quem vincula cada estabelecimento a uma UR (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Esse desenho tem prazo: na ADI 5070, o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, com efeitos a partir de aproximadamente 19/11/2026. Ficam na vara local o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento já concedido. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Jurisdição
O termo da comarca reúne três municípios: Capivari, sede, e os vizinhos Rafard e Mombuca, que não têm comarca própria, é a configuração registrada na relação oficial de cidades e comarcas do TJSP, atualizada pelo Comunicado Conjunto nº 573/2022. A 34ª Circunscrição Judiciária, a que Capivari pertence, tem sede em Piracicaba e reúne ainda as comarcas de Cerquilho, Laranjal Paulista, Monte Mor, Rio das Pedras, São Pedro e Tietê, todas na 4ª Região Administrativa Judiciária, de Campinas.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Capivari · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Saldanha Marinho, 835, Capivari/SP, CEP 13360-000
Telefone
(19) 3491-9360
E-mail
cpmacapivari@sp.gov.br
Horário
Terça a quarta das 8h as 17h e sexta das 13h às 17h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Capivari

Endereço
Rua Saldanha Marinho, 189, Centro, Capivari/SP, CEP 13360-000
E-mail
ddm.capivari@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h30 às 18h

Del. Pol. Mun. - Capivari

Endereço
Praça José Zuza, 317, Centro, Capivari/SP, CEP 13360-000
E-mails
dpm.capivari@policiacivil.sp.gov.br / cartorio.capivari@policiacivil.sp.gov.br
Horário
24 horas, todos os dias

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Nem Capivari nem os dois municípios do termo, Rafard e Mombuca, abrigam estabelecimento penal: nenhum dos três aparece na relação oficial de unidades da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo. A consequência prática é que a pena se cumpre fora, e o mapa dela tem três cidades. O preso provisório da comarca é normalmente recolhido às unidades da região de Piracicaba, onde ficam o Centro de Detenção Provisória, na Rodovia Piracicaba-Limeira, e a Penitenciária de Piracicaba, na Rodovia Laércio Corte (SP-147), que tem pavilhão de regime semiaberto anexo, ambas da Coordenadoria da Região Central da SAP. A audiência de custódia de quem é preso em Capivari é feita por videoconferência com a Vara Regional das Garantias, em Piracicaba, que só realiza o ato presencial na própria sede. E a execução da pena em regime fechado e semiaberto tramita em um terceiro lugar: no DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, em meio digital. Família em Piracicaba, processo em Campinas, comarca em Capivari: é essa engrenagem que esta página explica.

Segurança Pública

Panorama
A segurança pública de Capivari combina três esferas. A Polícia Militar responde pelo policiamento ostensivo e atende pelo 190. A Polícia Civil mantém no município a delegacia sede, o 1º Distrito Policial e a Delegacia de Defesa da Mulher, sob a Seccional de Piracicaba. E a Prefeitura mantém Guarda Civil Municipal, acionada pelo telefone 153, o mesmo número que a administração local divulga para a Defesa Civil e o resgate municipais. O que a cidade não tem é presídio: quem é preso aqui passa pela audiência de custódia por videoconferência e segue para unidades da região de Piracicaba.
Atendimento mulher
Capivari conta com Delegacia de Defesa da Mulher própria, prevista no decreto de organização do DEINTER 9, estrutura que boa parte das cidades de cinquenta mil habitantes não tem. Em emergência, valem o 190 e a Central de Atendimento à Mulher, 180, que funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Capivari, de 2ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Piracicaba, de Classe Especial, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 9, Piracicaba.
Estrutura
O Decreto estadual nº 51.039, de 9 de agosto de 2006, que criou e organizou o DEINTER 9, dá a Capivari uma estrutura policial de cidade-polo de pequena escala: além da delegacia do município, funcionam o 1º Distrito Policial e a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher, ambos de 3ª Classe. As delegacias de Rafard e de Mombuca, de 4ª Classe, respondem à mesma Seccional de Piracicaba, a estrutura policial acompanha, aqui, o desenho do termo judicial. O Decreto nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020, que distribuiu as equipes da DEIC pelo interior, confirma a Delegacia de Capivari entre as unidades contempladas do DEINTER 9.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
71ª Subseção da OAB SP, Capivari
Endereço
Rua Dr. João Adolfo Stein, 262, Centro, Capivari - SP, CEP 13360-000
Telefone
(19) 3492-2682 / (19) 3492-2215
E-mail
capivari@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/capivari
Estrutura
A subseção, que também representa a advocacia de Monte Mor, Rafard e Mombuca, tem sede na mesma rua do Fórum, a cem metros dele, e diretoria eleita para o triênio 2025-2027. Mantém os serviços de praxe da OAB SP, inclusive a advocacia dativa, que em comarca sem Defensoria instalada é a porta de acesso à defesa gratuita.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Capivari, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com 1ª e 2ª Promotorias de Justiça oficiando perante as varas do Foro local nas áreas criminal, do Júri, cível, de infância e juventude e da cidadania, no mesmo endereço do Fórum.
Endereço
Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Centro, Capivari - SP, CEP 13360-000
Telefone
(19) 3491-4299
E-mail
pjcapivari@mpsp.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Capivari, o município não consta do cadastro oficial de endereços da DPESP. Quem não tem condições de contratar advogado é atendido pelo convênio da Defensoria com a OAB SP: o juízo nomeia advogado dativo da lista da 71ª Subseção, sem custo para o assistido. O agendamento de atendimento inicial da DPESP, para as hipóteses em que a instituição atua na região, é feito exclusivamente pelo telefone gratuito 0800 773 4340, em dias úteis; a unidade instalada mais próxima fica em Piracicaba.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, junto à Subseção Judiciária de Campinas.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Capivari corre na 5ª Subseção Judiciária de Campinas, em Campinas.

Campinas - 5ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Campinas

Endereço
Avenida Aquidabã, 465, Centro, Campinas/SP, CEP 13015-210
Telefone
(19) 3734-7000
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 38ª Zona

Endereço
Rua Dr. João Adolfo Stein, 171, Centro, Capivari/SP, CEP 13360-067
Telefone
(19) 3491-1406
E-mail
ze038@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Capivari, Mombuca, Rafard.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Campinas (5ª Subseção, TRF3), varas federais e Juizado Especial Federal em Campinas.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Capivari (TRT-15), com sede no próprio município.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
5ª Subseção Judiciária de Campinas, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
Capivari não pertence à subseção federal de Piracicaba, como a geografia sugeriria: a jurisdição federal do município é da Subseção Judiciária de Campinas, a 5ª de São Paulo, que abrange também Rafard, Mombuca, Elias Fausto, Monte Mor, Hortolândia, Indaiatuba, Jaguariúna, Holambra, Paulínia, Pedreira, Santo Antônio de Posse, Sumaré, Valinhos e Vinhedo, além da própria Campinas. É em Campinas que correm as ações previdenciárias e assistenciais, as execuções fiscais da União, as questões de FGTS e os crimes de competência federal envolvendo moradores de Capivari.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Capivari
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Capivari, Elias Fausto, Mombuca, Monte Mor, Rafard e Rio das Pedras
Site
trt15.jus.br/node/4610

Justiça Eleitoral

Zona
38ª Zona Eleitoral, Capivari, abrangendo também Rafard e Mombuca
Central atendimento eleitor
148
Atendimento
O cartório eleitoral sediado em Capivari responde pelo eleitorado dos três municípios do termo da comarca. Título, biometria, justificativa e local de votação podem ser resolvidos também pela Central 148 e pelo aplicativo e-Título, do TSE.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Regente Feijo, Nº 961, Centro, CEP 13360-021
Telefone
(19) 3492-7537

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Capivari

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Padre Fabiano, 611, Centro, CEP 13360-025
Telefone
(19) 3492-1441

Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos de Capivari

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Tiradentes, 390, Centro, CEP 13360-097
Telefone
(19) 3491-4066

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Capivari/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura do Município de Capivari
Endereço
Paço Municipal, Rua XV de Novembro, 639, Centro, Capivari - SP, CEP 13360-000
Telefone
(19) 3492-9200
Site
capivari.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história administrativa de Capivari é uma história de nomes e desmembramentos. O arraial fundado em 1783 às margens do rio das capivaras, quando a região ainda pertencia a Itu e Porto Feliz, virou freguesia de São João do Capivary do Baixo por Alvará de 11 de outubro de 1826, vila desmembrada de Porto Feliz por Decreto de 10 de julho de 1832, instalada em 25 de julho de 1833, e cidade pela Lei provincial nº 27, de 22 de abril de 1864. O nome comprido durou até a Lei nº 975, de 20 de dezembro de 1905, quando restou só Capivari. Depois foi a vez de o território encolher: o distrito de Rafard, criado em 1929 em torno da usina de açúcar que os imigrantes suíços ergueram na Fazenda Capuava, emancipou-se pela Lei estadual nº 5.285, de 18 de fevereiro de 1959; Mombuca, distrito desde 1934, seguiu o mesmo caminho pela Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964. O detalhe que interessa aqui: nada disso desfez o laço judiciário, e Rafard e Mombuca continuam, até hoje, no termo da comarca de Capivari.

Economia

No campo, Capivari continua sendo o que sempre foi: canavial. A Produção Agrícola Municipal do IBGE registrou, em 2023, 21.500 hectares plantados de cana-de-açúcar, 98,4% de toda a área agrícola do município, e 1,49 milhão de toneladas colhidas, respondendo por 99,1% do valor da produção agrícola, R$ 244,3 milhões de um total de R$ 246,5 milhões. O que mudou foi o resto da economia: o PIB municipal de 2023 somou R$ 3,82 bilhões, com PIB per capita de R$ 76.385, bem acima do que a agricultura sozinha explicaria, apoiado na indústria e no comércio e serviços de uma cidade que a Prefeitura contabiliza com mais de trezentas empresas ativas e que se beneficia da posição entre Campinas e Piracicaba, costurada pelas rodovias SP-101, SP-306 e SP-308. Para o direito, esse desenho gera pauta dupla: contencioso trabalhista rural e industrial que desagua na Vara do Trabalho local, cuja jurisdição de seis municípios faz de Capivari um pequeno polo trabalhista, e matéria tributária e previdenciária que sobe à Justiça Federal de Campinas.

Panorama jurídico

O que o processo penal de Capivari tem de singular é a geografia em camadas que poucas comarcas do interior exibem de forma tão nítida. Primeira camada: o crime acontece e o inquérito não fica, desde 7 de novembro de 2025, os procedimentos investigatórios novos da comarca tramitam na Vara Regional das Garantias da 4ª Região Administrativa, em Piracicaba, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, que atende as circunscrições de Piracicaba, Rio Claro, Limeira, Pirassununga, São João da Boa Vista e Americana, num total de 27 comarcas. Essa competência cessa com o oferecimento da denúncia, e o processo então volta para as varas de Capivari. Segunda camada: o Tribunal do Júri nunca sai, o item 3.2 do Comunicado Conjunto nº 845/2024 exclui expressamente os processos de competência do Júri do regime das garantias, de modo que o homicídio doloso imputado a alguém de Capivari, Rafard ou Mombuca é investigado, pronunciado e julgado em plenário na própria comarca. Terceira camada: condenado o réu, a execução em regime fechado ou semiaberto migra para o DEECRIM da 4ª RAJ, em Campinas, em autos digitais, restando ao juízo local o meio aberto.

Patrimônio

O maior patrimônio de Capivari é uma certidão de batismo. Tarsila do Amaral, a pintora do Abaporu e da fase Pau-Brasil, nasceu em 1º de setembro de 1886 na Fazenda São Bernardo e foi batizada na Igreja Matriz de São João Batista de Capivari, o registro civil e religioso é capivariano, e a cidade a reivindica no nome da avenida onde hoje funciona a Câmara Municipal. Há uma ironia geográfica nisso: a sede da fazenda em que ela nasceu ficou, com a emancipação de 1959, no território de Rafard, mas Rafard permaneceu no termo da comarca de Capivari, e assim até o berço da modernista continua, juridicamente, sob o mesmo foro de sempre. A cidade deu ao país também Amadeu Amaral, nascido em 1875, eleito em 1919 para a cadeira 15 da Academia Brasileira de Letras, a que fora de Olavo Bilac, e autor de O Dialeto Caipira, de 1920, o primeiro estudo científico de um falar regional brasileiro: o modo de falar do interior paulista que se ouve nas ruas de Capivari virou, pela pena de um filho da terra, objeto de ciência.

Curiosidades

Capivari passou 73 anos com um nome que hoje soa impraticável em cartório: São João do Capivary de Baixo, o "de Baixo" servindo para distingui-la de outro povoado capivariano rio acima. A troca pelo nome curto só veio em 1905, por lei estadual. Outra curiosidade é judiciária e vem de longe: na primeira divisão de comarcas do Brasil independente, feita sob o Código de Processo Criminal de 1832, Capivari aparece na página de memória do TJSP entre as principais povoações da 4ª Comarca, sediada em Itu, ou seja, a cidade circula pelos mapas judiciários paulistas desde que eles existem. A terceira é o retrato do presente: quem procura o endereço da Justiça em Capivari descobre que quase tudo mora na mesma rua, o Fórum e a Promotoria no número 171 da Rua João Adolfo Stein, a OAB no 262, mas que os processos moram cada vez mais longe: o inquérito em Piracicaba, a execução penal em Campinas, a causa federal também em Campinas. A rua é a mesma; a jurisdição, cada vez menos.

Educação e cidadania

Para o morador de Capivari, Rafard ou Mombuca, o mapa institucional começa simples: Fórum, Promotoria e cartório eleitoral da 38ª Zona concentrados no centro de Capivari, OAB na mesma rua, Prefeitura na Rua XV de Novembro e Câmara na Avenida Tarsila do Amaral. A primeira pegadinha é a Defensoria: não há unidade da DPESP na comarca, e quem não pode pagar advogado é atendido pelo dativo que o juízo nomeia do convênio com a 71ª Subseção da OAB, de graça para o assistido, ou agenda atendimento da unidade regional pelo 0800 773 4340. A segunda é a distância invisível dos processos: a família que precisa acompanhar um parente preso deve saber que a audiência de custódia sai por videoconferência de Piracicaba, que o presídio provavelmente ficará na região de Piracicaba e que o pedido de progressão de regime será decidido em Campinas, no DEECRIM, em processo digital, três cidades diferentes para um único caso. Saber disso antes poupa viagens erradas, procuradores desnecessários e, sobretudo, prazos. O Cejusc instalado no Fórum em agosto de 2025 completa o quadro para os conflitos cíveis: pensão, guarda, dívida e vizinhança podem terminar em acordo sem processo.

Segurança e fronteira

Medida pelo decreto que organiza a Polícia Civil da região, o Decreto estadual nº 51.039, de 2006, do DEINTER 9, Capivari é a segunda cidade da Seccional de Piracicaba: tem delegacia de 2ª Classe (só a sede piracicabana tem classificação superior), um Distrito Policial e Delegacia de Defesa da Mulher própria, além de responder informalmente pela retaguarda das delegacias de 4ª Classe de Rafard e Mombuca. A Prefeitura soma a essa estrutura uma Guarda Civil Municipal com número próprio, o 153, que acumula o despacho da Defesa Civil local. O contraste está no que vem depois da prisão: sem cadeia ou presídio no termo, o preso de Capivari é apresentado ao juiz por videoconferência, a audiência de custódia presencial só ocorre na sede da Vara Regional das Garantias, em Piracicaba, e recolhido a unidades de outros municípios, tipicamente o CDP ou a Penitenciária de Piracicaba. Para a família, isso significa estrada; para a defesa, atenção a três juízos ao mesmo tempo.

Dados do município

Mesorregião
Piracicaba
Microrregião
Piracicaba
Região intermediária (IBGE)
Campinas
Região imediata (IBGE)
Piracicaba
Área (km²)
322.878
População (Censo 2022)
50.068
Densidade demográfica (hab/km²)
155.07
PIB (2023)
R$ 3,82 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Capivari/SP

Qual é o telefone do fórum de Capivari?

O telefone do Fórum Capivari é (19) 3491-1377, e o e-mail é capivariadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Capivari?

Fórum Capivari: Rua Doutor João Adolfo Stein, 171, Pão de Açucar, Capivari/SP, CEP 13360-000.

Qual é o horário do fórum de Capivari?

Pesquisa Cível de 1 Instância: 13h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h.

Capivari pertence a qual comarca?

Capivari é sede da Comarca de Capivari (entrância inicial).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Capivari?

A execução das penas em regime fechado e semiaberto de quem responde pela comarca de Capivari não corre no Fórum local: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, sediada em Campinas, é lá que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária, por força da Lei…

Qual delegacia atende Capivari?

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Capivari, Rua Saldanha Marinho, 189, Centro, Capivari/SP.

Tem Defensoria Pública em Capivari?

Não há unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo instalada em Capivari, o município não consta do cadastro oficial de endereços da DPESP.

Fontes desta página

24fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 24/08/2026. Primeira publicação em 25/08/2026, 8 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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  1. TJSP, notícia oficial de 07/11/2025 · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
  2. TJSP, notícia oficial de 29/08/2025 · tjsp.jus.br · acesso em 24/08/2026
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  11. DPESP, cadastro oficial de endereços e telefones (sem unidade em Capivari; agendamento exclusivo pelo 0800… · defensoria.sp.def.br · acesso em 24/08/2026
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  14. TJSP, Relação de cidades, comarcas, circunscrições e RAJs, atualizada pelo Comunicado Conjunto nº 573/2022… · aojesp.org.br · acesso em 24/08/2026
  15. ARPEN-SP, artigo institucional sobre o registro civil de Tarsila do Amaral (nascimento em 01/09/1886 na… · arpensp.org.br · acesso em 24/08/2026
  16. Academia Brasileira de Letras, perfil de Amadeu Amaral · academia.org.br · acesso em 24/08/2026

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