Cidade de SP

Boituva/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Boituva tem 61.081 habitantes (Censo 2022) em 249 km² e é comarca do TJSP desde a Lei Complementar estadual nº 877/2000, que a desanexou de Porto Feliz e lhe deu o município de Iperó e o distrito de Bacaetava. É de entrância inicial, integra a 20ª Circunscrição Judiciária (sede em Itu) e a 10ª Região Administrativa Judiciária (sede em Sorocaba), e tem três varas judiciais de competência cumulativa, UPJ mista, Juizado Especial, CEJUSC e Anexo de Violência Doméstica, em fórum novo inaugurado em maio de 2025. Não há presídio em Boituva: a unidade da comarca é a Penitenciária de Iperó. E a execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre no fórum local, corre no DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba.

UF
SP
Porte
média
População
61.081 hab.
Atualizada em
20/08/2026

Fórum de Boituva/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Boituva I (Ofícios Judiciais)
Endereço
Rua Manoel dos Santos Freire, 161, Centro, Boituva/SP, CEP 18550-073 · abrir no mapa
E-mail
boituvaadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 13h às 17h
Telefone
O TJSP não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 32, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Boituva V - (Arquivo JEC) · situado na rua Manoel dos Santos Freire, 224, Centro, Boituva/SP
  • Fórum Boituva II - (Juizado Especial) · Rua Manoel dos Santos Freire, 218, Centro, Boituva/SP · (15) 3263-1971
  • Fórum Boituva IV (UAAJ - Juizado Especial - Iperó) · Rua Costa e Silva, 195, Centro, Iperó-SP, Boituva/SP
  • Fórum Boituva VI - (CEJUSC) · Manoel dos Santos Freire, 550, Centro, Boituva/SP
  • Fórum Boituva VII - (CEJUSC) · Rua José Angelo Biagione, 660, Vila Ferriello, Boituva/SP
  • Fórum Boituva III - Anexo Fiscal/Setor Técnico · Rua São Joao, 133, Centro, Boituva/SP

Para questões judiciais em Boituva (SP), o juízo competente é da Comarca de Boituva, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Iperó.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Boituva/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Boituva/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Boituva: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Boituva em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Boituva? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Boituva/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Boituva
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
20ª Circunscrição Judiciária, sede em Itu
Região administrativa judiciária
10ª RAJ, Sorocaba
Criação
Boituva teve foro distrital antes de ter comarca: o foro funcionava desde 1989, subordinado à Comarca de Porto Feliz. A Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, artigo 4º, inciso III, elevou esse foro distrital à categoria de comarca de primeira entrância, desanexando-o de Porto Feliz, e deu à comarca nova o Município de Iperó e o Distrito de Bacaetava.
Classificação
O artigo 4º da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, que lista as comarcas de entrância inicial, nomeia Boituva no inciso XXV, e é essa a classificação vigente, apesar dos 61 mil habitantes e das três varas hoje instaladas. Entrância inicial descreve a posição da comarca na carreira da magistratura, não o tamanho do foro.
Estrutura
O Foro de Boituva tem três varas judiciais de competência cumulativa, cível e criminal na mesma unidade. A 2ª Vara Judicial foi instalada em 20 de setembro de 2007; a 3ª Vara e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) mista, cartório único que processa da 1ª à 3ª Varas, foram instaladas em 27 de maio de 2025, no ato de inauguração do prédio novo. Funcionam ainda no foro o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC e o Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na instalação da 3ª Vara o TJSP informou 37 mil processos em andamento na comarca.
Juizado especial
Juizado Especial Cível e Criminal de Boituva, na Rua Manoel dos Santos Freire, 218, Centro, CEP 18550-073, telefone (15) 3263-1971; funcionamento das 9h às 17h, atendimento das 13h às 17h e triagem das 13h às 16h. A comarca mantém ainda a UAAJ de Iperó, Unidade Avançada de Atendimento Judiciário, na Rua Costa e Silva, 195, Centro, Iperó, CEP 18560-000, telefone (15) 3266-1417, que poupa ao morador de Iperó a viagem a Boituva.
Violência domestica
Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Boituva, na Rua Manoel dos Santos Freire, 161, Centro, CEP 18550-073, telefone (15) 3416-6255, e-mail boituvavioldom@tjsp.jus.br.
Execução penal
A execução da pena em regime fechado e semiaberto de quem foi condenado na comarca de Boituva não é decidida em Boituva: tramita, só em meio digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, sediada em Sorocaba e instalada em 28 de novembro de 2014, que recebe os novos sentenciados das comarcas da região. É lá que se decide progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária. Fica no juízo local, com competência para execução criminal, o acervo físico anterior e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento já concedido. Internação por medida de segurança é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Jurisdição
A comarca abrange os Municípios de Boituva e Iperó, além do Distrito de Bacaetava, e integra a 20ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Itu e que reúne ainda Cabreúva, Indaiatuba, Porto Feliz e Salto, todas na 10ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, com sede em Sorocaba.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Boituva · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua João Marcon, 283 - Parque Nossa Senhora das Graças, Boituva/SP, CEP 18550-000
Telefone
(15) 3268-7089
E-mail
cpmaboituva@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Central de Atenção ao Egresso e Família de Boituva · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua João Marcon, 283 - Parque Nossa Senhora das Graças, Boituva/SP, CEP 18550-610
Telefone
(19) 3653-7158
E-mail
caefboituva@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional no território de Boituva. O presídio da comarca fica no outro município que a compõe: a Penitenciária "Odon Ramos Maranhão", em Iperó, inaugurada em 17 de setembro de 1999, de regime fechado e semiaberto, com Anexo de Progressão Penitenciária (APP). Ela é administrada pela Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado, sediada em Campinas, e não pela estrutura de Sorocaba, que é a referência judiciária da região. Para a família de Boituva a visita é viagem curta; o processo de execução, porém, está em Sorocaba, e a administração da unidade responde a Campinas. Três cidades diferentes para o mesmo preso.
Penas alternativas
Boituva sedia duas unidades da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania da SAP-SP, ambas na Rua João Marcon, 283, Parque Nossa Senhora das Graças: a Central de Penas e Medidas Alternativas (CPMA), CEP 18550-000, cpmaboituva@sp.gov.br, telefone (15) 3268-7089, de segunda a sexta das 8h às 16h; e a Central de Atenção ao Egresso e à Família (CAEF), CEP 18550-610, caefboituva@sp.gov.br, telefone (19) 3653-7158, ramal 7293, das 8h às 17h. A CPMA acompanha exatamente a fatia da execução que continua na vara local, prestação de serviços à comunidade, limitação de fim de semana, meio aberto, e a CAEF atende quem já saiu e a família de quem ainda está dentro.
Unidades
· Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó · Município
Iperó (mesma comarca de Boituva)
· Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP), Coordenadoria de Execução Penal da Região Central do Estado
· Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó · Endereço
Estrada Municipal Iperó/Tatuí, km 5,5, Horto Florestal Bela Vista, Iperó - SP, CEP 18560-900
· Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó · Telefone
(15) 3459-8370, ramal 256 rol de visitas; 211 serviço social; 208 teleaudiência; 252 conexão familiar; 218 demais atendimentos
· Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó · E-mail
dg@ipero.sap.sp.gov.br
· Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó · Inauguração
17 de setembro de 1999
· Penitenciária "Odon Ramos Maranhão" de Iperó · Regime
fechado e semiaberto, com Anexo de Progressão Penitenciária (APP)

Segurança Pública

Panorama
Boituva tem delegacia de polícia, mas não tem delegacia especializada: não há Delegacia de Defesa da Mulher, nem de investigações gerais, nem de entorpecentes no município, essas unidades ficam na sede da seccional, em Itapetininga, e a DDM mais próxima na mesma linha administrativa é a de Tatuí. O contrapeso local está no Judiciário: o Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher funciona no próprio foro, com telefone e e-mail próprios. Some-se a passagem da Rodovia Castello Branco (SP-280), que responde por parte característica da demanda criminal e cível da comarca, acidentes, transporte de carga e flagrantes de trânsito rodoviário.
Atendimento mulher
Para registrar ocorrência, qualquer delegacia é obrigada a receber; para medida protetiva, o Anexo de Violência Doméstica do foro de Boituva atende pelo (15) 3416-6255 e por boituvavioldom@tjsp.jus.br. A Central 180 funciona 24 horas, de graça, em todo o país.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do Município de Boituva, de 2ª Classe, subordinada à Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 7, Sorocaba.
Estrutura
A linha da Polícia Civil não acompanha a do Judiciário. Boituva responde a Itapetininga, ao lado das delegacias de Angatuba, Cerquilho, São Miguel Arcanjo e Tatuí; Iperó, o outro município da mesma comarca, tem delegacia de 3ª Classe subordinada à Delegacia Seccional de Sorocaba, de Classe Especial. O inquérito de um e o inquérito do outro sobem por seccionais diferentes antes de chegarem ao mesmo fórum.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE BOITUVA

Endereço
Rua Manoel dos Santos Freire, 161, Boituva/SP, CEP 18550-000
E-mail
pjboituva@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
214ª Subseção da OAB/SP, Boituva
Endereço
Rua Celso Marcon, 21, Boituva - SP, CEP 18552-114
E-mail
boituva@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/boituva
Estrutura
Boituva é sede de subseção própria da OAB/SP, com diretoria para o triênio 2025-2027, e é a referência de prerrogativas da advocacia que atua no foro local. O prédio novo do fórum reservou espaço para a Ordem, ao lado do Ministério Público e da Defensoria.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Boituva, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), que atua junto ao foro da comarca nas áreas criminal, cível, de família, da infância e juventude e da cidadania, alcançando também o território de Iperó.
Telefone
(15) 3263-2181

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Boituva não tem unidade própria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: o município é atendido pela Regional de Sorocaba. O agendamento é obrigatório e se faz pelo assistente virtual do portal da Defensoria ou pelo telefone 0800 773 4340. O fórum inaugurado em 2025 reserva espaço para a Defensoria dentro da comarca, o que encurta o deslocamento para o ato processual, mas não substitui o agendamento pelo canal central.
Defensoria pública uniao
Nas causas da Justiça Federal, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Sorocaba.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Boituva corre na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, em Sorocaba.

Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Sorocaba

Endereço
Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620
Telefone
(15) 3414-7750
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 369ª Zona

Endereço
Avenida Pereira Inácio, 550 - Sala 1, Centro, Boituva/SP, CEP 18557-634
Telefone
(15) 3263-5502
E-mail
ze369@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Boituva, Iperó.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Sorocaba (10ª Subseção, TRF3), não há vara federal em Boituva.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Tietê (TRT-15), não há vara do trabalho em Boituva.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sorocaba (10ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Boituva não tem vara federal. As causas federais do município correm na Subseção Judiciária de Sorocaba, que reúne 25 municípios da região, entre eles Boituva, Iperó, Itu, Porto Feliz, Salto, Tatuí, Itapetininga e a própria Sorocaba. Ali tramitam benefício previdenciário e assistencial, FGTS e Sistema Financeiro da Habitação, tributos federais e os crimes de competência da União.
Observação competência
A comarca de Boituva tem um motivo pouco comum para olhar para a Justiça Federal: o Distrito de Bacaetava, que a Lei Complementar estadual nº 877/2000 incluiu no território da comarca, abriga o Centro Experimental Aramar, instalação do Programa Nuclear da Marinha do Brasil. Fato que envolva bem, serviço ou interesse da União atrai a competência federal pelo artigo 109 da Constituição, sem que todo fato ocorrido no distrito seja, por isso, federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Tietê
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Boituva, Cerquilho, Conchas, Jumirim, Laranjal Paulista, Pereiras, Porto Feliz e Tietê

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

TABELIÃO DE NOTAS E DE PROTESTO DE LETRAS E TiTULOS DA COMARCA DE BOITUVA - SP.

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Vereador José Angelo Biagioni, Nº 660, Pau D` Alho, CEP 18550-071
Telefone
(15) 3363-1228

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil de Pessoa Jurídica e Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede da Comarca de Boituva

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Avenida Vereador José Angelo Biagioni, 660, Centro, CEP 18550-071
Telefone
(15) 3363-3033

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Boituva/SP

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Boituva
Endereço
Avenida Tancredo Neves, 01, Centro, Boituva - SP
Telefone
(15) 3363-8800
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h30 às 17h
Site
www.boituva.sp.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Boituva
Endereço
Rua Vereador Olímpio de Barros, 100, Jardim Oreana, Boituva - SP, CEP 18550-000
Telefone
(15) 3363-9090
Atendimento
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Site
www.camaraboituva.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história administrativa de Boituva é uma escada de emancipações que acabou voltando ao ponto de partida. O lugar nasceu distrito de Porto Feliz, criado pela Lei estadual nº 1.014, de 16 de outubro de 1906. Emancipou-se pela Lei estadual nº 3.045, de 6 de setembro de 1937, e instalou-se como município em 1º de janeiro de 1938. Sete anos depois ganhou um filho: o Decreto-lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, criou o distrito de Iperó com terras desmembradas de Boituva e de Araçoiaba da Serra e o anexou ao município. Por duas décadas Boituva teve dois distritos, até que a Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, desmembrou Iperó e o elevou a município. No plano judicial, porém, Boituva continuou dependente de Porto Feliz: só em 1989 ganhou foro distrital, ainda subordinado à comarca de origem, e apenas em 2000 virou comarca. Quando isso aconteceu, o legislador devolveu Iperó a Boituva, não como distrito, mas como território de jurisdição. A cidade que se emancipou de Porto Feliz e depois perdeu o próprio distrito terminou julgando aquele distrito de volta.

Economia

Boituva ganha dinheiro por estar onde está. A Rodovia Castello Branco, a SP-280, corta o município a pouco mais de cem quilômetros da capital e a menos de cinquenta de Sorocaba, e essa posição transformou um antigo povoado agrícola num endereço de galpão, indústria e condomínio. O resultado aparece no número: em 2023 o IBGE apurou PIB de R$ 4,47 bilhões e PIB per capita de R$ 73.249,13, patamar de cidade industrial, e não de cidade dormitório, num território de apenas 249 km² e 245 habitantes por quilômetro quadrado. A pauta jurídica que nasce daí é reconhecível: doença ocupacional na produção, rescisão em massa quando uma planta fecha, locação e compra e venda de área industrial, consumo e responsabilidade civil ligados ao turismo. Só que a peça trabalhista não é protocolada em Boituva nem em Sorocaba: a jurisdição do TRT-15 manda o processo para a Vara do Trabalho de Tietê, no sentido oposto ao da metrópole regional.

Panorama jurídico

Quem procura o Judiciário em Boituva encontra uma comarca jovem e em expansão rápida. Criada em 2000, tinha vara única; recebeu a 2ª Vara Judicial em 20 de setembro de 2007 e a 3ª Vara em 27 de maio de 2025, no dia em que também foi instalada a UPJ mista, o cartório unificado que processa as três varas, e inaugurado o Fórum "Desembargador Antonio Alberto Alves Barbosa", na Rua José Neme, junto ao Centro Empresarial Castelo Branco. As varas são de competência cumulativa: a mesma unidade que decide um despejo julga um crime patrimonial e leva um réu ao Tribunal do Júri. Boituva segue classificada como entrância inicial pelo artigo 4º, inciso XXV, da LC estadual nº 980/2005, posição na carreira da magistratura, não porte do foro: o TJSP contava 37 mil processos em andamento na comarca no dia da instalação da 3ª Vara. A informação que costuma faltar é a da execução penal: mesmo com penitenciária dentro da comarca, em Iperó, os incidentes de regime fechado e semiaberto não são apreciados no fórum de Boituva. A Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e a Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial do TJSP, a da 10ª RAJ (Sorocaba), cada RAJ tem resolução própria, não há norma única para o Estado, levaram esses processos, em meio digital, para a Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, ativa desde 28 de novembro de 2014; no juízo local ficam o acervo físico antigo e o meio aberto. O que define a UR competente é a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca do processo: é o Órgão Especial quem vincula cada estabelecimento a uma UR (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º). E o desenho tem prazo: na ADI 5070, o STF anulou o § 3º do art. 1º da LC 1.208/2013, com efeitos a partir de aproximadamente 19/11/2026.

Patrimônio

O patrimônio mais visível de Boituva não está no chão, está no ar. O Centro Nacional de Paraquedismo funciona no município desde os anos 1970, depois da abertura da Castello Branco, e fez da cidade um destino conhecido por saltos e por balonismo, atividade que, do ponto de vista jurídico, arrasta consigo contrato de prestação de serviço de risco, seguro, termo de assunção de risco e responsabilidade civil por acidente em prática esportiva, matéria que cai nas varas cíveis cumulativas da comarca. Convém, porém, separar a fama do título: embora Boituva seja chamada de Capital Nacional do Paraquedismo e a própria Câmara Municipal use a expressão em seus atos, o projeto de lei federal que conferiria oficialmente esse título ao município, o PL 7.387/2017, continua em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há, até a data de atualização desta página, lei federal que tenha convertido o apelido em título.

Curiosidades

Um processo de Boituva pode terminar em cinco cidades diferentes, e nenhuma delas é Boituva. O recurso e a administração judiciária sobem para Sorocaba, sede da 10ª Região Administrativa Judiciária. A circunscrição judiciária é a 20ª, cuja sede é Itu. O inquérito policial responde a Itapetininga, sede da seccional. A reclamação trabalhista vai para Tietê, e o tribunal que a julga em segundo grau fica em Campinas. A ação federal corre em Sorocaba de novo, agora na 10ª Subseção da Justiça Federal. E, havendo condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado, o processo de execução vai para o DEECRIM de Sorocaba, enquanto o preso fica em Iperó e a administração da penitenciária responde a Campinas. A segunda curiosidade é etimológica e quase cômica para uma cidade hoje conhecida por gente caindo do céu: Boituva, em tupi-guarani, quer dizer "muitas cobras"as serpentes que, segundo o verbete do IBGE, mantinham aquelas colinas despovoadas antes da colonização.

Educação e cidadania

Para quem não pode pagar advogado, o mapa de Boituva tem três portas e nenhuma delas é óbvia. A Defensoria Pública do Estado não tem unidade no município: o atendimento é da Regional de Sorocaba e o agendamento se faz pelo assistente virtual do portal ou pelo 0800 773 4340, sem agendamento não há atendimento, e o fórum novo, que reservou espaço para a Defensoria, não substitui esse passo. A segunda porta é a Central de Penas e Medidas Alternativas, na Rua João Marcon, 283, que acompanha exatamente a parte da execução que continua na vara local, ao lado da Central de Atenção ao Egresso e à Família, no mesmo endereço. A terceira é o CEJUSC do fórum, que resolve conflito cível e de família antes de virar processo; e para o morador de Iperó há a UAAJ da Rua Costa e Silva, 195. Saber essa ordem, Defensoria por agendamento, CPMA para pena alternativa, CEJUSC para acordo, UAAJ para atendimento em Iperó, poupa deslocamento, prazo e dinheiro.

Segurança e fronteira

A geografia policial de Boituva contraria a intuição. Estando na Região Metropolitana de Sorocaba, seria natural supor que a delegacia da cidade respondesse à seccional de Sorocaba, ou, pela circunscrição judiciária, à de Itu. Não responde a nenhuma das duas: o artigo 15 do Decreto estadual nº 44.448/1999 coloca a Delegacia de Polícia do Município de Boituva, de 2ª Classe, sob a Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, no DEINTER 7, Sorocaba, ao lado de Angatuba, Cerquilho, São Miguel Arcanjo e Tatuí. Iperó, que forma comarca com Boituva, está no outro lado do mapa: delegacia de 3ª Classe subordinada à Seccional de Sorocaba. Boituva também não tem Delegacia de Defesa da Mulher, o Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025 lista as DDMs do DEINTER 7 e põe Itapetininga e Tatuí na seccional a que Boituva pertence, e nada em Boituva. A resposta local vem pelo Judiciário: o Anexo de Violência Doméstica funciona no próprio foro. Some-se a isso a passagem da Castello Branco e a proximidade da Penitenciária de Iperó, e se tem o retrato de uma comarca com demanda criminal de cidade grande e estrutura policial de cidade pequena.

Dados do município

Mesorregião
Itapetininga
Microrregião
Tatuí
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Sorocaba
Área (km²)
248.954
População (Censo 2022)
61.081
Densidade demográfica (hab/km²)
245.35
PIB (2023)
R$ 4,47 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Boituva/SP

Qual é o endereço do fórum de Boituva?

Fórum Boituva I (Ofícios Judiciais): Rua Manoel dos Santos Freire, 161, Centro, Boituva/SP, CEP 18550-073.

Qual é o horário do fórum de Boituva?

Público em geral: 13h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 13h às 17h.

Boituva pertence a qual comarca?

Boituva é sede da Comarca de Boituva (entrância inicial).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Boituva?

A execução da pena em regime fechado e semiaberto de quem foi condenado na comarca de Boituva não é decidida em Boituva: tramita, só em meio digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, sediada em Sorocaba e instalada em 28 de novembro de 2014, que recebe os novos sentenciados das comarcas da região.

Qual delegacia atende Boituva?

Del. Pol. Mun. - Boituva, Rua Mário Grosso, 604, Jardim Oreana, Boituva/SP, telefone (15) 3263-1233.

Tem Defensoria Pública em Boituva?

Boituva não tem unidade própria da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: o município é atendido pela Regional de Sorocaba. O agendamento é obrigatório e se faz pelo assistente virtual do portal da Defensoria ou pelo telefone 0800 773 4340.

Fontes desta página

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  7. MPSP, página institucional da Promotoria de Justiça de Boituva, com o telefone de atendimento (15) 3263-2181 · mpsp.mp.br · acesso em 20/08/2026
  8. DPESP, portal oficial · defensoria.sp.def.br · acesso em 20/08/2026
  9. Página oficial em camara.leg.br · acesso em 20/08/2026
  10. Prefeitura Municipal de Boituva, portal oficial · boituva.sp.gov.br · acesso em 20/08/2026

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