Boituva

A história administrativa de Boituva é uma escada de emancipações que acabou voltando ao ponto de partida. O lugar nasceu distrito de Porto Feliz, criado pela Lei estadual nº 1.014, de 16 de outubro de 1906. Emancipou-se pela Lei estadual nº 3.045, de 6 de setembro de 1937, e instalou-se como município em 1º de janeiro de 1938. Sete anos depois ganhou um filho: o Decreto-lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, criou o distrito de Iperó com terras desmembradas de Boituva e de Araçoiaba da Serra e o anexou ao município. Por duas décadas Boituva teve dois distritos, até que a Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, desmembrou Iperó e o elevou a município. No plano judicial, porém, Boituva continuou dependente de Porto Feliz: só em 1989 ganhou foro distrital, ainda subordinado à comarca de origem, e apenas em 2000 virou comarca. Quando isso aconteceu, o legislador devolveu Iperó a Boituva — não como distrito, mas como território de jurisdição. A cidade que se emancipou de Porto Feliz e depois perdeu o próprio distrito terminou julgando aquele distrito de volta.

Boituva ganha dinheiro por estar onde está. A Rodovia Castello Branco, a SP-280, corta o município a pouco mais de cem quilômetros da capital e a menos de cinquenta de Sorocaba, e essa posição transformou um antigo povoado agrícola num endereço de galpão, indústria e condomínio. O resultado aparece no número: em 2023 o IBGE apurou PIB de R$ 4,47 bilhões e PIB per capita de R$ 73.249,13 — patamar de cidade industrial, e não de cidade dormitório, num território de apenas 249 km² e 245 habitantes por quilômetro quadrado. A pauta jurídica que nasce daí é reconhecível: doença ocupacional na produção, rescisão em massa quando uma planta fecha, locação e compra e venda de área industrial, consumo e responsabilidade civil ligados ao turismo. Só que a peça trabalhista não é protocolada em Boituva nem em Sorocaba: a jurisdição do TRT-15 manda o processo para a Vara do Trabalho de Tietê, no sentido oposto ao da metrópole regional.

Quem procura o Judiciário em Boituva encontra uma comarca jovem e em expansão rápida. Criada em 2000, tinha vara única; recebeu a 2ª Vara Judicial em 20 de setembro de 2007 e a 3ª Vara em 27 de maio de 2025, no dia em que também foi instalada a UPJ mista — o cartório unificado que processa as três varas — e inaugurado o Fórum "Desembargador Antonio Alberto Alves Barbosa", na Rua José Neme, junto ao Centro Empresarial Castelo Branco. As varas são de competência cumulativa: a mesma unidade que decide um despejo julga um crime patrimonial e leva um réu ao Tribunal do Júri. Boituva segue classificada como entrância inicial pelo artigo 4º, inciso XXV, da LC estadual nº 980/2005 — posição na carreira da magistratura, não porte do foro: o TJSP contava 37 mil processos em andamento na comarca no dia da instalação da 3ª Vara. A informação que costuma faltar é a da execução penal: mesmo com penitenciária dentro da comarca, em Iperó, os incidentes de regime fechado e semiaberto não são apreciados no fórum de Boituva. A Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e a Resolução nº 628/13 do Órgão Especial do TJSP levaram esses processos, em meio digital, para a Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, ativa desde 28 de novembro de 2014; no juízo local ficam o acervo físico antigo e o meio aberto. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio mais visível de Boituva não está no chão, está no ar. O Centro Nacional de Paraquedismo funciona no município desde os anos 1970, depois da abertura da Castello Branco, e fez da cidade um destino conhecido por saltos e por balonismo — atividade que, do ponto de vista jurídico, arrasta consigo contrato de prestação de serviço de risco, seguro, termo de assunção de risco e responsabilidade civil por acidente em prática esportiva, matéria que cai nas varas cíveis cumulativas da comarca. Convém, porém, separar a fama do título: embora Boituva seja chamada de Capital Nacional do Paraquedismo e a própria Câmara Municipal use a expressão em seus atos, o projeto de lei federal que conferiria oficialmente esse título ao município — o PL 7.387/2017 — continua em tramitação na Câmara dos Deputados, aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Não há, até a data desta ficha, lei federal que tenha convertido o apelido em título.

Um processo de Boituva pode terminar em cinco cidades diferentes, e nenhuma delas é Boituva. O recurso e a administração judiciária sobem para Sorocaba, sede da 10ª Região Administrativa Judiciária. A circunscrição judiciária é a 20ª, cuja sede é Itu. O inquérito policial responde a Itapetininga, sede da seccional. A reclamação trabalhista vai para Tietê, e o tribunal que a julga em segundo grau fica em Campinas. A ação federal corre em Sorocaba de novo, agora na 10ª Subseção da Justiça Federal. E, havendo condenação a pena privativa de liberdade em regime fechado, o processo de execução vai para o DEECRIM de Sorocaba, enquanto o preso fica em Iperó e a administração da penitenciária responde a Campinas. A segunda curiosidade é etimológica e quase cômica para uma cidade hoje conhecida por gente caindo do céu: Boituva, em tupi-guarani, quer dizer "muitas cobras" — as serpentes que, segundo o verbete do IBGE, mantinham aquelas colinas despovoadas antes da colonização.

Para quem não pode pagar advogado, o mapa de Boituva tem três portas e nenhuma delas é óbvia. A Defensoria Pública do Estado não tem unidade no município: o atendimento é da Regional de Sorocaba e o agendamento se faz pelo assistente virtual do portal ou pelo 0800 773 4340 — sem agendamento não há atendimento, e o fórum novo, que reservou espaço para a Defensoria, não substitui esse passo. A segunda porta é a Central de Penas e Medidas Alternativas, na Rua João Marcon, 283, que acompanha exatamente a parte da execução que continua na vara local, ao lado da Central de Atenção ao Egresso e à Família, no mesmo endereço. A terceira é o CEJUSC do fórum, que resolve conflito cível e de família antes de virar processo; e para o morador de Iperó há a UAAJ da Rua Costa e Silva, 195. Saber essa ordem — Defensoria por agendamento, CPMA para pena alternativa, CEJUSC para acordo, UAAJ para atendimento em Iperó — poupa deslocamento, prazo e dinheiro.

A geografia policial de Boituva contraria a intuição. Estando na Região Metropolitana de Sorocaba, seria natural supor que a delegacia da cidade respondesse à seccional de Sorocaba — ou, pela circunscrição judiciária, à de Itu. Não responde a nenhuma das duas: o artigo 15 do Decreto estadual nº 44.448/1999 coloca a Delegacia de Polícia do Município de Boituva, de 2ª Classe, sob a Delegacia Seccional de Polícia de Itapetininga, no DEINTER 7 — Sorocaba, ao lado de Angatuba, Cerquilho, São Miguel Arcanjo e Tatuí. Iperó, que forma comarca com Boituva, está no outro lado do mapa: delegacia de 3ª Classe subordinada à Seccional de Sorocaba. Boituva também não tem Delegacia de Defesa da Mulher — o Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025 lista as DDMs do DEINTER 7 e põe Itapetininga e Tatuí na seccional a que Boituva pertence, e nada em Boituva. A resposta local vem pelo Judiciário: o Anexo de Violência Doméstica funciona no próprio foro. Some-se a isso a passagem da Castello Branco e a proximidade da Penitenciária de Iperó, e se tem o retrato de uma comarca com demanda criminal de cidade grande e estrutura policial de cidade pequena.