Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Boituva
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 20ª Circunscrição Judiciária, sede em Itu
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Criação
- Boituva teve foro distrital antes de ter comarca: o foro funcionava desde 1989, subordinado à Comarca de Porto Feliz. A Lei Complementar estadual nº 877, de 29 de agosto de 2000, artigo 4º, inciso III, elevou esse foro distrital à categoria de comarca de primeira entrância, desanexando-o de Porto Feliz, e deu à comarca nova o Município de Iperó e o Distrito de Bacaetava.
- Classificação
- O artigo 4º da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, que lista as comarcas de entrância inicial, nomeia Boituva no inciso XXV, e é essa a classificação vigente, apesar dos 61 mil habitantes e das três varas hoje instaladas. Entrância inicial descreve a posição da comarca na carreira da magistratura, não o tamanho do foro.
- Estrutura
- O Foro de Boituva tem três varas judiciais de competência cumulativa, cível e criminal na mesma unidade. A 2ª Vara Judicial foi instalada em 20 de setembro de 2007; a 3ª Vara e a Unidade de Processamento Judicial (UPJ) mista, cartório único que processa da 1ª à 3ª Varas, foram instaladas em 27 de maio de 2025, no ato de inauguração do prédio novo. Funcionam ainda no foro o Juizado Especial Cível e Criminal, o CEJUSC e o Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Na instalação da 3ª Vara o TJSP informou 37 mil processos em andamento na comarca.
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível e Criminal de Boituva, na Rua Manoel dos Santos Freire, 218, Centro, CEP 18550-073, telefone (15) 3263-1971; funcionamento das 9h às 17h, atendimento das 13h às 17h e triagem das 13h às 16h. A comarca mantém ainda a UAAJ de Iperó, Unidade Avançada de Atendimento Judiciário, na Rua Costa e Silva, 195, Centro, Iperó, CEP 18560-000, telefone (15) 3266-1417, que poupa ao morador de Iperó a viagem a Boituva.
- Violência domestica
- Anexo de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Foro de Boituva, na Rua Manoel dos Santos Freire, 161, Centro, CEP 18550-073, telefone (15) 3416-6255, e-mail boituvavioldom@tjsp.jus.br.
- Execução penal
- A execução da pena em regime fechado e semiaberto de quem foi condenado na comarca de Boituva não é decidida em Boituva: tramita, só em meio digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, sediada em Sorocaba e instalada em 28 de novembro de 2014, que recebe os novos sentenciados das comarcas da região. É lá que se decide progressão, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária. Fica no juízo local, com competência para execução criminal, o acervo físico anterior e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento já concedido. Internação por medida de segurança é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Jurisdição
- A comarca abrange os Municípios de Boituva e Iperó, além do Distrito de Bacaetava, e integra a 20ª Circunscrição Judiciária, cuja sede é Itu e que reúne ainda Cabreúva, Indaiatuba, Porto Feliz e Salto, todas na 10ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, com sede em Sorocaba.