Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Capão Bonito
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Itapetininga
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Instalação
- A comarca está instalada e em funcionamento, com foro próprio e três varas instaladas, segundo os Dados Gerais do imóvel do Fórum no cadastro do TJSP: há prédio, varas, distribuição, central de mandados e Cejusc na cidade.
- Entrância observação
- Divergência que esta página registra em vez de esconder: a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classificou Capão Bonito no artigo 4º (o das comarcas de entrância INICIAL), e o TJSP registra hoje entrância INTERMEDIÁRIA. As duas informações convivem porque o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 prevê que a comarca de entrância inicial que ultrapasse 50.000 eleitores, somados todos os municípios que a compõem, seja elevada à intermediária por resolução do Tribunal, e não por lei nova, e Capão Bonito não é nomeada em nenhum dos artigos de elevação daquela lei. O número da resolução não foi localizado em fonte oficial; vale o registro atual do Tribunal.
- Estrutura
- O Fórum reúne 1ª e 2ª Varas Judiciais, com o 1º e o 2º Ofícios Judiciais, e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, as três varas instaladas. Não há vara privativa do Tribunal do Júri: a competência criminal, e com ela o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é das varas judiciais da comarca. Completam a estrutura o Cejusc, a Central de Mandados, a Seção de Distribuição Judicial, o Setor das Execuções Fiscais, o Serviço de Assistência Social Judiciária e a Sala dos Advogados da OAB. Fora da sede, há em Guapiara um anexo do Juizado Especial em Unidade Avançada de Atendimento Judiciário.
- Varas telefones
- 1ª Vara Judicial (15) 2143-1010 (cível) e 1º Ofício Judicial (15) 2143-1011 (criminal); 2ª Vara Judicial (15) 2143-1008 e 2º Ofício Judicial (15) 2143-1007; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (15) 2143-1016; Central de Mandados (15) 2143-1018; Distribuição (15) 2143-1017
- Jurisdição
- A comarca abrange três municípios, Capão Bonito, Guapiara e Ribeirão Grande, e os dois últimos nasceram do território capão-bonitense (Guapiara pela Lei estadual nº 233/1948; Ribeirão Grande pela Lei estadual nº 7.644/1991). Vizinhos que a geografia aproxima correm em outro foro: Apiaí, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Ribeira e Barra do Chapéu integram a Comarca de Apiaí, e Buri tem comarca própria, todas na 10ª RAJ.
- Execução penal
- Os dois trilhos precisam ser ditos separadamente, porque quem pergunta costuma receber uma resposta só. Primeiro: enquanto a prisão é provisória, o processo fica no juízo da comarca, a vara judicial com competência criminal de Capão Bonito, salvo na fase anterior à denúncia, hoje afeta à Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, sediada em Sorocaba e criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP. Segundo: expedida a guia de recolhimento definitiva, a execução em regime fechado e semiaberto sai da comarca. Pela Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, art. 1º, § 4º, cabe ao Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais; a que atende esta base territorial é a da 10ª RAJ, em Sorocaba, instituída pela Resolução nº 633/2013 e instalada em 28 de novembro de 2014. A competência segue o presídio, não a cidade da condenação: transferência para unidade de outra RAJ muda o juízo da progressão e do livramento.
- Execução penal meio aberto
- Ficam na comarca, na vara com competência para execução criminal, o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Um detalhe muda o endereço do processo: pela tabela de competência da Corregedoria de Execução do TJSP, quem não possui execução anterior e cumpre em meio aberto responde perante a vara de execução criminal do local de RESIDÊNCIA, que nem sempre é a comarca da condenação. Internação corre na 5ª VEC da Capital.
- Observação normativa
- Mudança anunciada, registrada com sobriedade: no julgamento da ADI 5070 o Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, o dispositivo que atribuía ao Conselho Superior da Magistratura a designação dos juízes do Departamento, com efeitos após vinte e quatro meses contados de 19 de novembro de 2024, ou seja, a partir de meados de novembro de 2026. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação das unidades prisionais não foram atingidas: o que deve mudar é a forma de prover os cargos. As informações desta página devem ser revistas ao fim de 2026.