Capão Bonito

A história de Capão Bonito é a de um povoado que se mudou de lugar e de um município que se dividiu três vezes. Por volta de 1746 formou-se, no sertão da Serra de Paranapiacaba, a Freguesia Velha, atraída pelo ouro dos rios das Almas e Ribeirão do Chapéu — terras que hoje pertencem a Ribeirão Grande. O ouro acabou, o arraial esvaziou, e por décadas os moradores brigaram entre ficar e partir. Venceu quem queria partir: em 1848 as terras da fazenda Capão Bonito foram compradas e parte delas doada à capela de Nossa Senhora da Conceição, e o povoado se refundou ali. O reconhecimento veio em parcelas: freguesia pela Lei Provincial nº 3, de 1843, subordinada a Itapetininga; vila em 1857, desmembrada dela e instalada em 23 de março de 1858; vila EXTINTA pela Lei Provincial nº 21, de 1866 — dois anos sem constar do mapa — e recriada pela Lei nº 19, de 1868. Depois disso a divisão foi para fora: São José de Guapiara virou distrito em 1902 e município em 1948; Ribeirão Grande, distrito em 1964 e município em 1991; Apiaí-Mirim, distrito em 1992. Os dois primeiros filhos voltaram pelo mapa judiciário: hoje Guapiara e Ribeirão Grande são julgados no Fórum de Capão Bonito.

Quem lê "sudoeste paulista, área rural extensa" imagina madeira e boi, e erra pela metade. Nos números do IBGE de 2024, o que Capão Bonito colhe em maior volume é grão e fruta de clima ameno: 130,5 mil toneladas de soja, 102 mil de laranja, 73,5 mil de milho, 30 mil de batata-inglesa e outras 30 mil de trigo, além de tomate, feijão, cebola, caqui e até maçã — cultura rara no Estado, explicada pela altitude da serra. Na silvicultura, o volume impressiona e a espécie surpreende: 2,13 milhões de metros cúbicos de madeira em tora, dos quais 1,66 milhão de eucalipto destinado a papel e celulose, contra apenas 48 mil de pinus — a cidade que se associa ao pinheiro produz hoje sobretudo eucalipto, mais 2 mil toneladas de resina e 21 mil metros cúbicos de lenha, num valor de produção de R$ 242,5 milhões. O PIB municipal foi de R$ 1,67 bilhão em 2023. Daí a pauta jurídica local: parceria e arrendamento rural, transporte de carga e madeira, acidente de trabalho no campo e na serraria, licenciamento e crime ambiental, disputa de posse e de limites em área de reflorestamento.

Capão Bonito não tem uma capital regional — tem quatro, e é isso que faz o morador rodar. O processo cível e criminal fica na cidade, no Fórum da Rua Rafael Machado Neto, onde funcionam três varas instaladas. O recurso e a organização judiciária respondem a duas referências distintas: a Circunscrição Judiciária é a de Itapetininga, mas a Região Administrativa Judiciária é a 10ª, de Sorocaba — e é a RAJ, não a Circunscrição, que define onde ficam a Vara Regional das Garantias e a Unidade Regional do DEECRIM. A polícia judiciária responde à Delegacia Seccional de Itapeva, e em Itapeva também fica a Justiça Federal, a 39ª Subseção. Só a Justiça do Trabalho tem sede aqui, e ainda assim recorre para Campinas, no TRT-15. Some a divergência de entrância — inicial na letra da Lei Complementar 980/2005, intermediária no registro atual do Tribunal, mudança que a Lei Complementar 1.274/2015 autoriza por resolução — e se entende por que a consulta feita de memória erra tanto nesta comarca. A banca atua aqui em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio mais concreto de Capão Bonito é federal e tem cerca oficial: a Floresta Nacional de Capão Bonito, criada pela Portaria nº 558, de 25 de outubro de 1968, com 4.236,76 hectares distribuídos entre este município e Buri, administrada pelo ICMBio e assentada numa faixa de transição entre Cerrado e Mata Atlântica. Boa parte de sua área é plantio antigo de araucária e de pinus, herança dos parques florestais do começo do século XX, o que faz dela uma floresta ao mesmo tempo nativa e cultivada — e, por isso, objeto recorrente de discussão sobre limites e georreferenciamento. Em volta, a Serra de Paranapiacaba fecha o horizonte a leste e ao sul e liga o município ao maior remanescente contínuo de Mata Atlântica do país, o maciço que abriga parques estaduais e territórios tradicionais nos vizinhos do Alto Ribeira. A consequência jurídica é o que importa aqui: dentro da Flona, o crime ambiental e o litígio sobre o bem são, em regra, matéria da Justiça Federal; fora dela, a competência segue estadual.

Três curiosidades desta cidade são, no fundo, três avisos. A primeira é que Capão Bonito já foi extinto: a Lei Provincial nº 21, de 26 de março de 1866, suprimiu a vila, que só voltou a existir em 14 de março de 1868. A segunda é que o nome é o de uma fazenda, não de um santo: veio de um capão de mato em forma de coração, e o nome religioso escolhido pelo vigário, Nossa Senhora da Conceição do Paranapanema, nunca pegou — o "do Paranapanema" só caiu do nome oficial em 1921. A terceira é a mais útil a quem consulta lista: a cidade aparece em fontes desatualizadas como comarca de entrância inicial, porque é assim que a Lei Complementar nº 980/2005 a classificou, e o Tribunal registra hoje entrância intermediária. Em São Paulo, a lei diz o que foi criado; só o Tribunal diz o que está instalado.

Para quem mora em Guapiara ou em Ribeirão Grande, Capão Bonito é o endereço da Justiça: as duas cidades são julgadas no Fórum daqui, e Guapiara conta ainda com um anexo do Juizado Especial em Unidade Avançada de Atendimento Judiciário, na Rua Seabra do Amaral, o que evita deslocamento nas causas menores. O Fórum atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, na forma do Provimento CSM nº 2.651/22, e concentra na mesma porta as duas Promotorias de Justiça, o Cejusc, a Central de Mandados, o Setor das Execuções Fiscais e o Serviço de Assistência Social Judiciária; a 142ª Subseção da OAB/SP fica a poucos metros, na mesma rua. Para as causas federais — INSS, BPC, FGTS — o caminho é Itapeva, 39ª Subseção; para as trabalhistas, a Vara do Trabalho é na própria cidade e atende também Apiaí, Buri, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Ribeira e Barra do Chapéu. Saber esse mapa antes de sair de casa poupa viagem, prazo e dinheiro.

Prender em Capão Bonito e cumprir pena por Capão Bonito são coisas que acontecem em cidades diferentes. A prisão em flagrante e a fase de investigação passam pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial e operando por videoconferência para as comarcas da Região; oferecida a denúncia, o processo volta para a vara criminal da comarca, e é aqui que se pronuncia e se julga o crime doloso contra a vida. Expedida a guia definitiva, o caso migra de novo: vai para a Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, também em Sorocaba, porque, pela Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, a competência acompanha a unidade prisional, não o município da condenação. Como não existe presídio em Capão Bonito, Guapiara ou Ribeirão Grande — a relação da SAP de agosto de 2026 confirma —, o custodiado da comarca costuma ir para unidades do Complexo Penal de Itapetininga ou de Guareí, ambas no mesmo bloco regional. Na investigação, a referência é a Delegacia Seccional de Itapeva, do DEINTER 7 — Sorocaba, à qual se subordina a Delegacia de Defesa da Mulher local.