Cidade de SP

Capão Bonito/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Capão Bonito tem 46.337 habitantes (Censo 2022) em 1.640 km² do sudoeste paulista, entre o Alto Paranapanema e a Serra de Paranapiacaba. É sede de comarca instalada do TJSP, com três varas, 1ª e 2ª Varas Judiciais e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, hoje registrada como entrância intermediária, na Circunscrição Judiciária de Itapetininga e na 10ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Sorocaba; abrange também Guapiara e Ribeirão Grande, municípios que nasceram do seu território. Não há unidade prisional aqui: a execução em regime fechado e semiaberto corre na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, e o meio aberto e o acervo antigo ficam na vara local. Tem Vara do Trabalho própria (TRT-15) e 142ª Subseção da OAB/SP; a Justiça Federal fica em Itapeva, 39ª Subseção.

UF
SP
Porte
pequena
População
46.337 hab.
Atualizada em
28/08/2026

Fórum de Capão Bonito/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum da Comarca de Capão Bonito
Endereço
R. Rafael Machado Neto, 50, V. Nova Capão Bonito, Capão Bonito/SP, CEP 18304-130 · abrir no mapa
Telefone
(15) 2143-1001
E-mail
capbonitoadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 368, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Anexo do JEC - UAAJ - GUAPIARA · Rua Seabra do Amaral, 260, Centro, Guapiara, Capão Bonito/SP · (15) 3547-1148

Para questões judiciais em Capão Bonito (SP), o juízo competente é da Comarca de Capão Bonito, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Guapiara.

Precisa de advogado para um processo em Capão Bonito? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Capão Bonito/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Capão Bonito/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Capão Bonito: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Capão Bonito em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Capão Bonito? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

Abroad and need a lawyer in Capão Bonito, Brazil? We answer in English. Write on WhatsApp

¿Está en el exterior y necesita un abogado en Capão Bonito, Brasil? Respondemos en español. Escribir por WhatsApp

Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Capão Bonito/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Capão Bonito
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Itapetininga
Região administrativa judiciária
10ª RAJ, Sorocaba
Instalação
A comarca está instalada e em funcionamento, com foro próprio e três varas instaladas, segundo os Dados Gerais do imóvel do Fórum no cadastro do TJSP: há prédio, varas, distribuição, central de mandados e Cejusc na cidade.
Entrância observação
Divergência que esta página registra em vez de esconder: a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classificou Capão Bonito no artigo 4º (o das comarcas de entrância INICIAL), e o TJSP registra hoje entrância INTERMEDIÁRIA. As duas informações convivem porque o parágrafo único do artigo 2º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 prevê que a comarca de entrância inicial que ultrapasse 50.000 eleitores, somados todos os municípios que a compõem, seja elevada à intermediária por resolução do Tribunal, e não por lei nova, e Capão Bonito não é nomeada em nenhum dos artigos de elevação daquela lei. O número da resolução não foi localizado em fonte oficial; vale o registro atual do Tribunal.
Estrutura
O Fórum reúne 1ª e 2ª Varas Judiciais, com o 1º e o 2º Ofícios Judiciais, e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, as três varas instaladas. Não há vara privativa do Tribunal do Júri: a competência criminal, e com ela o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, é das varas judiciais da comarca. Completam a estrutura o Cejusc, a Central de Mandados, a Seção de Distribuição Judicial, o Setor das Execuções Fiscais, o Serviço de Assistência Social Judiciária e a Sala dos Advogados da OAB. Fora da sede, há em Guapiara um anexo do Juizado Especial em Unidade Avançada de Atendimento Judiciário.
Varas telefones
1ª Vara Judicial (15) 2143-1010 (cível) e 1º Ofício Judicial (15) 2143-1011 (criminal); 2ª Vara Judicial (15) 2143-1008 e 2º Ofício Judicial (15) 2143-1007; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal (15) 2143-1016; Central de Mandados (15) 2143-1018; Distribuição (15) 2143-1017
Jurisdição
A comarca abrange três municípios, Capão Bonito, Guapiara e Ribeirão Grande, e os dois últimos nasceram do território capão-bonitense (Guapiara pela Lei estadual nº 233/1948; Ribeirão Grande pela Lei estadual nº 7.644/1991). Vizinhos que a geografia aproxima correm em outro foro: Apiaí, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Ribeira e Barra do Chapéu integram a Comarca de Apiaí, e Buri tem comarca própria, todas na 10ª RAJ.
Execução penal
Os dois trilhos precisam ser ditos separadamente, porque quem pergunta costuma receber uma resposta só. Primeiro: enquanto a prisão é provisória, o processo fica no juízo da comarca, a vara judicial com competência criminal de Capão Bonito, salvo na fase anterior à denúncia, hoje afeta à Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, sediada em Sorocaba e criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP. Segundo: expedida a guia de recolhimento definitiva, a execução em regime fechado e semiaberto sai da comarca. Pela Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, art. 1º, § 4º, cabe ao Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais; a que atende esta base territorial é a da 10ª RAJ, em Sorocaba, instituída pela Resolução nº 633/2013 e instalada em 28 de novembro de 2014. A competência segue o presídio, não a cidade da condenação: transferência para unidade de outra RAJ muda o juízo da progressão e do livramento.
Execução penal meio aberto
Ficam na comarca, na vara com competência para execução criminal, o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto: regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Um detalhe muda o endereço do processo: pela tabela de competência da Corregedoria de Execução do TJSP, quem não possui execução anterior e cumpre em meio aberto responde perante a vara de execução criminal do local de RESIDÊNCIA, que nem sempre é a comarca da condenação. Internação corre na 5ª VEC da Capital.
Observação normativa
Mudança anunciada, registrada com sobriedade: no julgamento da ADI 5070 o Supremo Tribunal Federal declarou a nulidade do § 3º do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, o dispositivo que atribuía ao Conselho Superior da Magistratura a designação dos juízes do Departamento, com efeitos após vinte e quatro meses contados de 19 de novembro de 2024, ou seja, a partir de meados de novembro de 2026. A estrutura das Unidades Regionais e a vinculação das unidades prisionais não foram atingidas: o que deve mudar é a forma de prover os cargos. As informações desta página devem ser revistas ao fim de 2026.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Capão Bonito

Endereço
Rua Júlio Dias Junior, 230, Vila Aparecida, Capão Bonito/SP, CEP 18303-540
Telefone
(15) 3543-1260
E-mail
1dp.capaobonito@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Capão Bonito

Endereço
Rua Shizue Titae Yao, 214, Vila Santa Rosa, Capão Bonito/SP, CEP 18307-110
Telefone
(15) 3542-3996
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h

Del. Pol. Mun. - Capão Bonito

Endereço
Rua Dr. Josino de Araújo, 750, São Judas, Capão Bonito/SP, CEP 18300-070
Telefone
(15) 3542-1222
Horário
24 horas, todos os dias

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Capão Bonito. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo gerada em 3 de agosto de 2026 a 180 unidades no Estado, não registra estabelecimento no município nem nos outros dois da comarca. As unidades mais próximas estão no Complexo Penal de Itapetininga e em Guareí, e todas figuram, na planilha da Corregedoria de Execução do TJSP, no bloco da Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, com sede em Sorocaba. A consequência prática merece ser dita com todas as letras: a família viaja para visitar e a defesa peticiona num terceiro endereço, porque o juízo da execução definitiva não fica na cidade da condenação nem necessariamente na do presídio, fica na Unidade Regional a que a unidade prisional está vinculada.
Unidades no município
nenhuma

Segurança Pública

Panorama
Capão Bonito é cidade de porte médio com território de município grande: 1.640 km², em boa parte rural, florestado ou de reflorestamento, cortado pela SP-258. Esse desenho produz dois tipos de demanda policial que raramente aparecem juntos, a ocorrência urbana do centro e a rural, de área extensa e acesso demorado, com furto de gado e de madeira, conflito de posse, crime ambiental e acidente de trabalho no campo. A resposta institucional está repartida: a polícia judiciária responde a Itapeva, a execução da pena a Sorocaba, o processo ao Fórum local.
Atendimento mulher
O município tem Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher própria, referida no decreto estadual de 2025. A Central 180 funciona 24 horas em todo o país.

Polícia Civil

Unidade
As unidades de polícia judiciária de Capão Bonito são subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Itapeva, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 7, Sorocaba.
Estrutura
Entre elas está a Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher de Capão Bonito, nominalmente referida no decreto estadual que reclassificou as DDMs em junho de 2025, na mesma Seccional figura a DDM de Itapeva. O município tem delegacia especializada de atendimento à mulher, o que não é a regra em cidade de quarenta e seis mil habitantes no interior.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
142ª Subseção da OAB/SP, Capão Bonito
Endereço
Rua Rafael Machado Neto, 141, Capão Bonito - SP, CEP 18304-130
Telefone
(15) 3542-2239 / (15) 3543-1515
E-mail
capao.bonito@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/capao-bonito
Estrutura
A subseção fica na mesma rua do Fórum e é a referência de prerrogativas para a advocacia da comarca. Dentro do Fórum há ainda Sala dos Advogados, telefone (15) 3542-2604, listada entre os setores do imóvel pelo TJSP.

Ministério Público Estadual

Estadual
A comarca tem duas Promotorias de Justiça do MPSP, que atuam junto às varas judiciais nas áreas criminal, do Júri, cível, de família, da infância e juventude, do meio ambiente e da cidadania, com alcance sobre os três municípios da comarca.
Telefones
1ª Promotoria de Justiça (15) 3542-1423 · 2ª Promotoria de Justiça (15) 3542-6000

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A relação de setores do Fórum publicada pelo TJSP não inclui sala ou posto da Defensoria Pública do Estado, e o cadastro de endereços da instituição não pôde ser lido na consulta, porque a página não exibiu os dados. Por isso esta página não afirma nem que existe nem que não existe unidade da Defensoria na comarca: confirme pelo cadastro oficial antes de se deslocar. O que o Fórum tem, e está listado, é o Serviço de Assistência Social Judiciária, telefone (15) 2143-1006.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Itapeva.
Site
www.defensoria.sp.def.br/institucional/enderecos

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Capão Bonito corre na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, em Sorocaba. A 39ª Subseção Judiciária de Itapeva, em Itapeva, atende as outras matérias.

Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Sorocaba

Endereço
Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620
Telefone
(15) 3414-7750
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Itapeva - 39ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Itapeva

Endereço
R. Sinhô de Camargo, 240, Centro, Itapeva/SP, CEP 18400-550
Telefone
(15) 3524-9640
E-mail do plantão
itapev-se01-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 37ª Zona

Endereço
Rua Rafael Machado Neto, 50, Vila Nova Capao Bonito, Capão Bonito/SP, CEP 18304-130
Telefone
(15) 3542-1643
E-mail
ze037@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Capão Bonito, Guapiara, Ribeirão Grande.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Itapeva (39ª Subseção, TRF3), com Vara Federal e Juizado Especial Federal adjunto, atende Capão Bonito.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Capão Bonito (TRT-15), instalada no município, com jurisdição sobre nove municípios do sudoeste paulista.
Unidade conservação federal
Floresta Nacional de Capão Bonito (ICMBio), Rod. SP-258, km 241, bairro Itanguá, Capão Bonito - SP, CEP 18300-970.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Itapeva, 39ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo, Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Capão Bonito não tem vara federal. As causas de competência da União correm em Itapeva, na 39ª Subseção Judiciária, que tem Vara Federal com Juizado Especial Federal adjunto e jurisdição sobre o sudoeste paulista, incluindo Capão Bonito, Guapiara e Ribeirão Grande: benefícios previdenciários e assistenciais, FGTS, tributos federais e crimes de competência federal.
Observação competência
A hipótese federal não é teórica aqui. Entre Capão Bonito e Buri está a Floresta Nacional de Capão Bonito, unidade de conservação FEDERAL criada pela Portaria nº 558, de 25 de outubro de 1968, com 4.236,76 hectares na transição entre Cerrado e Mata Atlântica, administrada pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade. Bem da União gerido por autarquia federal atrai, pelo artigo 109 da Constituição, a competência da Justiça Federal quando o fato atinge esse bem, serviço ou interesse, crime ambiental dentro da unidade, litígio possessório ou de georreferenciamento sobre seus limites. Não vale o inverso: nem todo fato ocorrido em área de mata na região é federal, e a regra segue sendo a competência estadual.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Capão Bonito
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Região observação
São Paulo tem duas Regiões trabalhistas. A 2ª abrange a Capital e os quarenta municípios nominalmente listados no artigo 1º, § 1º, da Lei federal nº 7.520, de 15 de julho de 1986; a 15ª compreende toda a área restante do Estado. Capão Bonito não está na lista de 1986 e é, portanto, TRT-15: o recurso ordinário sobe para Campinas, não para São Paulo.
Abrangência
Apiaí, Barra do Chapéu, Buri, Capão Bonito, Guapiara, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Ribeira e Ribeirão Grande

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da sede da Comarca de Capão Bonito

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Bernardino de Campos, 511, Centro, CEP 18300-040
Telefone
(15) 99744-7123

Oficial de Registro de Imóveis e Anexos

Atribuições
Protesto de Títulos, Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Praça Governador Mário Covas Júnior, 242, Nova Capão Bonito, CEP 18304-135
Telefone
(15) 3542-1403

Tabeliao de Notas e de Protesto de Letras e Titulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua General Carneiro, 361, Centro, CEP 18300-030
Telefone
(15) 3542-1329

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Capão Bonito/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A história de Capão Bonito é a de um povoado que se mudou de lugar e de um município que se dividiu três vezes. Por volta de 1746 formou-se, no sertão da Serra de Paranapiacaba, a Freguesia Velha, atraída pelo ouro dos rios das Almas e Ribeirão do Chapéu, terras que hoje pertencem a Ribeirão Grande. O ouro acabou, o arraial esvaziou, e por décadas os moradores brigaram entre ficar e partir. Venceu quem queria partir: em 1848 as terras da fazenda Capão Bonito foram compradas e parte delas doada à capela de Nossa Senhora da Conceição, e o povoado se refundou ali. O reconhecimento veio em parcelas: freguesia pela Lei Provincial nº 3, de 1843, subordinada a Itapetininga; vila em 1857, desmembrada dela e instalada em 23 de março de 1858; vila EXTINTA pela Lei Provincial nº 21, de 1866, dois anos sem constar do mapa, e recriada pela Lei nº 19, de 1868. Depois disso a divisão foi para fora: São José de Guapiara virou distrito em 1902 e município em 1948; Ribeirão Grande, distrito em 1964 e município em 1991; Apiaí-Mirim, distrito em 1992. Os dois primeiros filhos voltaram pelo mapa judiciário: hoje Guapiara e Ribeirão Grande são julgados no Fórum de Capão Bonito.

Economia

Quem lê "sudoeste paulista, área rural extensa" imagina madeira e boi, e erra pela metade. Nos números do IBGE de 2024, o que Capão Bonito colhe em maior volume é grão e fruta de clima ameno: 130,5 mil toneladas de soja, 102 mil de laranja, 73,5 mil de milho, 30 mil de batata-inglesa e outras 30 mil de trigo, além de tomate, feijão, cebola, caqui e até maçã, cultura rara no Estado, explicada pela altitude da serra. Na silvicultura, o volume impressiona e a espécie surpreende: 2,13 milhões de metros cúbicos de madeira em tora, dos quais 1,66 milhão de eucalipto destinado a papel e celulose, contra apenas 48 mil de pinus, a cidade que se associa ao pinheiro produz hoje sobretudo eucalipto, mais 2 mil toneladas de resina e 21 mil metros cúbicos de lenha, num valor de produção de R$ 242,5 milhões. O PIB municipal foi de R$ 1,67 bilhão em 2023. Daí a pauta jurídica local: parceria e arrendamento rural, transporte de carga e madeira, acidente de trabalho no campo e na serraria, licenciamento e crime ambiental, disputa de posse e de limites em área de reflorestamento.

Panorama jurídico

Capão Bonito não tem uma capital regional, tem quatro, e é isso que faz o morador rodar. O processo cível e criminal fica na cidade, no Fórum da Rua Rafael Machado Neto, onde funcionam três varas instaladas. O recurso e a organização judiciária respondem a duas referências distintas: a Circunscrição Judiciária é a de Itapetininga, mas a Região Administrativa Judiciária é a 10ª, de Sorocaba, e é a RAJ, não a Circunscrição, que define onde ficam a Vara Regional das Garantias e a Unidade Regional do DEECRIM. A polícia judiciária responde à Delegacia Seccional de Itapeva, e em Itapeva também fica a Justiça Federal, a 39ª Subseção. Só a Justiça do Trabalho tem sede aqui, e ainda assim recorre para Campinas, no TRT-15. Some a divergência de entrância, inicial na letra da Lei Complementar 980/2005, intermediária no registro atual do Tribunal, mudança que a Lei Complementar 1.274/2015 autoriza por resolução, e se entende por que a consulta feita de memória erra tanto nesta comarca.

Patrimônio

O patrimônio mais concreto de Capão Bonito é federal e tem cerca oficial: a Floresta Nacional de Capão Bonito, criada pela Portaria nº 558, de 25 de outubro de 1968, com 4.236,76 hectares distribuídos entre este município e Buri, administrada pelo ICMBio e assentada numa faixa de transição entre Cerrado e Mata Atlântica. Boa parte de sua área é plantio antigo de araucária e de pinus, herança dos parques florestais do começo do século XX, o que faz dela uma floresta ao mesmo tempo nativa e cultivada, e, por isso, objeto recorrente de discussão sobre limites e georreferenciamento. Em volta, a Serra de Paranapiacaba fecha o horizonte a leste e ao sul e liga o município ao maior remanescente contínuo de Mata Atlântica do país, o maciço que abriga parques estaduais e territórios tradicionais nos vizinhos do Alto Ribeira. A consequência jurídica é o que importa aqui: dentro da Flona, o crime ambiental e o litígio sobre o bem são, em regra, matéria da Justiça Federal; fora dela, a competência segue estadual.

Curiosidades

Três curiosidades desta cidade são, no fundo, três avisos. A primeira é que Capão Bonito já foi extinto: a Lei Provincial nº 21, de 26 de março de 1866, suprimiu a vila, que só voltou a existir em 14 de março de 1868. A segunda é que o nome é o de uma fazenda, não de um santo: veio de um capão de mato em forma de coração, e o nome religioso escolhido pelo vigário, Nossa Senhora da Conceição do Paranapanema, nunca pegou, o "do Paranapanema" só caiu do nome oficial em 1921. A terceira é a mais útil a quem consulta lista: a cidade aparece em fontes desatualizadas como comarca de entrância inicial, porque é assim que a Lei Complementar nº 980/2005 a classificou, e o Tribunal registra hoje entrância intermediária. Em São Paulo, a lei diz o que foi criado; só o Tribunal diz o que está instalado.

Educação e cidadania

Para quem mora em Guapiara ou em Ribeirão Grande, Capão Bonito é o endereço da Justiça: as duas cidades são julgadas no Fórum daqui, e Guapiara conta ainda com um anexo do Juizado Especial em Unidade Avançada de Atendimento Judiciário, na Rua Seabra do Amaral, o que evita deslocamento nas causas menores. O Fórum atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, na forma do Provimento CSM nº 2.651/22, e concentra na mesma porta as duas Promotorias de Justiça, o Cejusc, a Central de Mandados, o Setor das Execuções Fiscais e o Serviço de Assistência Social Judiciária; a 142ª Subseção da OAB/SP fica a poucos metros, na mesma rua. Para as causas federais, INSS, BPC, FGTS, o caminho é Itapeva, 39ª Subseção; para as trabalhistas, a Vara do Trabalho é na própria cidade e atende também Apiaí, Buri, Itaóca, Itapirapuã Paulista, Ribeira e Barra do Chapéu. Saber esse mapa antes de sair de casa poupa viagem, prazo e dinheiro.

Segurança e fronteira

Prender em Capão Bonito e cumprir pena por Capão Bonito são coisas que acontecem em cidades diferentes. A prisão em flagrante e a fase de investigação passam pela Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial e operando por videoconferência para as comarcas da Região; oferecida a denúncia, o processo volta para a vara criminal da comarca, e é aqui que se pronuncia e se julga o crime doloso contra a vida. Expedida a guia definitiva, o caso migra de novo: vai para a Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, também em Sorocaba, porque, pela Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, a competência acompanha a unidade prisional, não o município da condenação. Como não existe presídio em Capão Bonito, Guapiara ou Ribeirão Grande, a relação da SAP de agosto de 2026 confirma, o custodiado da comarca costuma ir para unidades do Complexo Penal de Itapetininga ou de Guareí, ambas no mesmo bloco regional. Na investigação, a referência é a Delegacia Seccional de Itapeva, do DEINTER 7, Sorocaba, à qual se subordina a Delegacia de Defesa da Mulher local.

Dados do município

Mesorregião
Itapetininga
Microrregião
Capão Bonito
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Itapeva
Área (km²)
1640.229
População (Censo 2022)
46.337
Densidade demográfica (hab/km²)
28.25
PIB (2023)
R$ 1,67 bilhões
Distritos (2)
Capão Bonito, Apiaí-Mirim

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Capão Bonito

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Capão Bonito tem indústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Capão Bonito/SP

Qual é o telefone do fórum de Capão Bonito?

O telefone do Fórum da Comarca de Capão Bonito é (15) 2143-1001, e o e-mail é capbonitoadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Capão Bonito?

Fórum da Comarca de Capão Bonito: R. Rafael Machado Neto, 50, V. Nova Capão Bonito, Capão Bonito/SP, CEP 18304-130.

Qual é o horário do fórum de Capão Bonito?

Público em geral: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Protocolo: 13h às 17h.

Capão Bonito pertence a qual comarca?

Capão Bonito é sede da Comarca de Capão Bonito (entrância intermediária).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Capão Bonito?

Os dois trilhos precisam ser ditos separadamente, porque quem pergunta costuma receber uma resposta só.

Qual delegacia atende Capão Bonito?

1º Distrito Policial - Capão Bonito, Rua Júlio Dias Junior, 230, Vila Aparecida, Capão Bonito/SP, telefone (15) 3543-1260.

Tem Defensoria Pública em Capão Bonito?

A relação de setores do Fórum publicada pelo TJSP não inclui sala ou posto da Defensoria Pública do Estado, e o cadastro de endereços da instituição não pôde ser lido na consulta, porque a página não exibiu os dados.

Fontes desta página

19fontes consultadas, 19 em site oficial. Página atualizada em 28/08/2026. Primeira publicação em 28/08/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica, busca por município · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  2. ALESP, Lei Complementar estadual nº 980, de 21/12/2005, artigo 4º · al.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  3. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17/09/2015 · al.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  4. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013 (DEECRIM e DEINQ) · al.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  5. TJSP · portal.tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  6. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência - Estabelecimentos Prisionais' · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  7. TJSP/Corregedoria, DEEX, Tabela de Competência por tipo de regime e situação em execução · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  8. TJSP, Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial (DJE de 19/09/2024), que instituiu treze Varas Regionais das… · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
Ver mais 11fontes
  1. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais por município, todas as categorias, PDF com carimbo de… · sap.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  2. TRF3/JFSP, Subseção Judiciária de Itapeva, 39ª Subseção da Seção Judiciária de São Paulo, com Vara Federal e… · jfsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  3. ICMBio · gov.br · acesso em 28/08/2026
  4. TRT-15, tabela oficial de jurisdição por vara · trt15.jus.br · acesso em 28/08/2026
  5. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Capão Bonito, 142ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 28/08/2026
  6. ALESP, Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025, inciso VIII, alínea 'd' · al.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  7. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 5457, Produção Agrícola Municipal 2024 (soja 130.500 t, laranja 102.000 t, milho 73.481… · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  9. IBGE, Acervo/Biblioteca, verbete Capão Bonito · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  10. Portais oficiais do município, Prefeitura Municipal de Capão Bonito (Rua Nove de Julho, 690, Centro; (15)… · capaobonito.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  11. DPESP, cadastro oficial de endereços e telefones da Defensoria Pública do Estado de São Paulo (página… · defensoria.sp.def.br · acesso em 28/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional