Santa Cruz do Rio Pardo

A cidade nasceu de uma marcha e de um sinal. A sesmaria concedida por D. João VI a Antunes Cardia em 1818 originou o povoamento de Lençóis Paulista, e foi de lá — da vila apelidada Boca do Sertão — que partiram, por volta de 1850, José Theodoro de Souza e, depois, Joaquim Manuel de Andrade e Manoel Francisco Soares, sertanistas mineiros que abriram o Sertão do Paranapanema. No bairro distante de Santa Cruz, habitado pelos coroados, fincaram a cruz que dá nome ao lugar e a mantinham acesa à noite. O reconhecimento administrativo veio depressa para os padrões da época: distrito pela Lei Provincial nº 71, de 20 de abril de 1872; vila pela Lei Provincial nº 6, de 24 de fevereiro de 1876, desmembrada de Lençóis; cidade pela Lei estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906. Era então um território enorme, que foi sendo repartido: Óleo saiu em 1917, Chavantes em 1922, Bernardino de Campos em 1923 e, já em 9 de janeiro de 1990, pela Lei estadual nº 6.645, Espírito Santo do Turvo. Restaram a sede e três distritos — Caporanga, Clarínia e Sodrélia. A genealogia administrativa, porém, não determinou o mapa judiciário: dos quatro emancipados, só Espírito Santo do Turvo permaneceu na comarca.

O motor original foi o café escoado pela Estrada de Ferro Sorocabana, que fez do município, nos primeiros anos do século XX, um grande exportador do grão. Passado o ciclo, ficou o que a ferrovia deixou: a malha que conecta o médio Paranapanema a Ourinhos e a Bauru, e um território rural de mais de mil quilômetros quadrados que hoje sustenta agropecuária e agroindústria. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 4,32 bilhões, segundo o IBGE — cifra alta para 46 mil habitantes e sinal de que a economia local não se resume a comércio e serviços de bairro. Um indicador institucional confirma: cidades desse porte raramente têm Vara do Trabalho própria, e a daqui não só existe como responde por nove municípios. Onde há folha industrial e safra, há contrato de trabalho, terceirização, acidente e execução — somados ao contencioso rural clássico de arrendamento, parceria e fornecimento. Do lado penal, o eixo rodoviário da região traz ocorrências de transporte e de trânsito que terminam na Vara Criminal da comarca.

Quem precisa da Justiça em Santa Cruz do Rio Pardo lida com quatro endereços e uma regra que quase ninguém explica. Os endereços: o Fórum Doutor Augusto José da Costa, na Avenida Doutor Cyro de Mello Camarinha, 606, com quatro varas instaladas — três cíveis e uma criminal —, CEJUSC e distribuição; o prédio do Juizado Especial Cível, na Praça Dr. Pedro Cesar Sampaio; Ourinhos, sede da Circunscrição Judiciária e da subseção federal; e Bauru, sede da 3ª RAJ. A regra é a da execução penal. Desde a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, a competência para a execução definitiva segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação: o § 4º do artigo 1º manda o Órgão Especial vincular cada presídio a uma Unidade Regional do DEECRIM, e o § 7º manda que os processos de novos executados tramitem exclusivamente em ambiente digital nessas unidades. Aqui a unidade competente é a da 3ª RAJ, em Bauru — e cabe um cuidado que o acervo de fichas paulistas costuma errar: a Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial do TJSP, citada por toda parte como se fosse a norma do DEECRIM em São Paulo inteiro, é a resolução desta RAJ. Em uma ficha de Campinas o número correto seria outro; nesta, é este mesmo. Na vara criminal local ficam o acervo antigo, ainda físico, e a execução em meio aberto — lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre na vara com essa competência no lugar onde a pessoa reside, não onde foi condenada. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio santa-cruzense é o de uma fundação sertanista que virou entroncamento. A cruz que batizou o lugar é memória, não monumento; o que ficou de material veio depois, com o café e com a Estrada de Ferro Sorocabana — estação, armazéns, casario e o traçado urbano típico das cidades ferroviárias paulistas, a malha que até hoje organiza o centro. O nome das vias conta a história institucional: a Praça Deputado Leônidas Camarinha abriga a Prefeitura, e a Avenida Doutor Cyro de Mello Camarinha reúne o Fórum e, cento e vinte e cinco números adiante, a subseção da Ordem. Fora da sede sobrevivem três distritos — Caporanga, Clarínia e Sodrélia —, restos de um território que já teve cinco e deu origem a quatro municípios.

Três coisas surpreendem quem olha o mapa antes de consultar a fonte. A primeira: a cidade é maior no papel do que na sensação — 1.114,747 km² para 46.442 habitantes, território de cidade grande e população de cidade média. A segunda: as duas regionalizações não coincidem. Para o IBGE, o município é da região imediata de Ourinhos e da intermediária de Marília; para o TJSP, é da Circunscrição de Ourinhos, mas da 3ª RAJ de Bauru — e a própria Marília, também sede de circunscrição, está na 5ª RAJ, em Presidente Prudente. A terceira, e a mais útil: dos quatro municípios emancipados daqui — Óleo, Chavantes, Bernardino de Campos e Espírito Santo do Turvo —, só o último continuou na comarca; Óleo foi para Piraju e Bernardino de Campos para Ipaussu, enquanto a comarca ganhou São Pedro do Turvo, que nunca foi distrito seu.

Para o morador, a lista de portas abertas é curta e vale saber de cor. O Foro atende ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h, na Avenida Doutor Cyro de Mello Camarinha, 606, telefone (14) 2227-1422; o CEJUSC, no mesmo prédio, é o caminho da conciliação antes do processo. O Juizado Especial Cível funciona à parte, na Praça Dr. Pedro Cesar Sampaio, 31. A Defensoria Pública do Estado atende quem não pode contratar advogado por agendamento prévio pelo 0800 773 4340 e pelo portal institucional. A 128ª Subseção da OAB/SP, na mesma avenida do Fórum, responde por prerrogativas e pela consulta de inscritos. O cartório da 114ª Zona Eleitoral cuida de título, biometria e justificativa, com apoio da Central 148. E a informação que mais poupa viagem: se a pena já é definitiva e o regime é fechado ou semiaberto, o processo de execução não está no Fórum da cidade — está no DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. Antes de ir ao Foro pedir progressão, confira onde a pessoa está presa: é a unidade prisional que define o juízo.

O mapa da segurança aqui é o oposto do de uma cidade com presídio: não há nenhum estabelecimento penal no município, conforme a relação oficial da SAP gerada em 3 de agosto de 2026. O que existe é polícia judiciária — o 1º Distrito Policial, criado pelo Decreto estadual nº 36.181/1992 e cujo prédio recebeu em 2006 o nome do escrivão Ciro de Oliveira, e uma Delegacia de Defesa da Mulher que o Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025, reclassificou como de 1ª Classe, ao lado da de Ourinhos e de mais nenhuma outra daquela Seccional. A subordinação é à Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no DEINTER 4 — Bauru. O presídio mais próximo está em Bernardino de Campos, que foi distrito daqui até 1923 e hoje pertence à comarca de Ipaussu; há ainda o Centro de Ressocialização de Ourinhos. Ambos, como as outras vinte unidades da região, respondem ao DEECRIM da 3ª RAJ. Aqui se investiga e se julga; ali se cumpre; em Bauru se decide sobre a pena.