Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância intermediária
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Ourinhos
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel do Foro, no TJSP, registra quatro varas instaladas, entrância intermediária, Circunscrição Judiciária de Ourinhos, 3ª RAJ, Bauru e 314,61 km da Capital. Não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação: há prédio, varas em atividade e setores com telefone publicado.
- Estrutura
- O Foro tem três varas cíveis, 1ª, 2ª e 3ª Vara Cível, cada uma com seu ofício judicial, e uma Vara Criminal, com o Ofício Criminal. No mesmo prédio funcionam o CEJUSC, a Seção de Distribuição Judicial e a Seção de Administração Geral. O Juizado Especial Cível ocupa prédio próprio, na Praça Dr. Pedro Cesar Sampaio, 31, Centro, CEP 18900-027, telefone (14) 2227-1352. Como só há uma vara com competência criminal, nela se concentram a matéria criminal comum, o Tribunal do Júri e a execução criminal que permanece na comarca.
- Jurisdição
- A comarca não se esgota no município-sede: o TJSP registra Espírito Santo do Turvo e São Pedro do Turvo como jurisdicionados a ela. Vizinhos que a intuição colocaria aqui estão alhures, Bernardino de Campos responde a Ipaussu; Salto Grande e Ribeirão do Sul, a Ourinhos; Óleo e Timburi, a Piraju. Todas na mesma 3ª RAJ, com sede em Bauru.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, da Vara Criminal, não há vara privativa do Júri no Foro. A Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, em Bauru, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, recebe os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as medidas cautelares da base territorial da região e atua até o oferecimento da denúncia; oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- São dois trilhos, e confundi-los custa prazo. A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Foro de Santa Cruz do Rio Pardo: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, com sede em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A competência vem da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e é da Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é justamente a resolução da 3ª RAJ, e não uma norma geral do Estado (cada uma das dez RAJs tem a sua). A UR de Bauru foi instalada em 10 de abril de 2015 e funciona desde 27 de abril de 2015. Na vara com competência para execução criminal da comarca permanecem o acervo físico anterior ao sistema digital e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, observando-se que o meio aberto sem execução anterior é processado na vara com essa competência no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- Como a vinculação é da unidade prisional, e não da comarca da condenação, transferir o preso para estabelecimento de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento: confira onde a pessoa está antes de protocolar.