Cidade de SP

Santa Cruz do Rio Pardo/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santa Cruz do Rio Pardo tem 46.442 habitantes (Censo 2022) em 1.114,747 km² do centro-oeste paulista, entre Ourinhos e Bauru, e estrutura judiciária maior do que o tamanho sugere: comarca de entrância intermediária com quatro varas instaladas, três cíveis e uma criminal, Juizado Especial Cível em prédio próprio, Vara do Trabalho do TRT-15 com jurisdição sobre nove municípios, 114ª Zona Eleitoral e 128ª Subseção da OAB/SP. A comarca está na Circunscrição Judiciária de Ourinhos e na 3ª RAJ do TJSP, sediada em Bauru, e alcança também Espírito Santo do Turvo e São Pedro do Turvo. Não há unidade prisional no município, e a execução em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 3ª RAJ, cuja norma é a Resolução nº 628/2013, tantas vezes citada como se valesse para São Paulo inteiro.

UF
SP
Porte
pequena
População
46.442 hab.
Atualizada em
28/08/2026

Fórum de Santa Cruz do Rio Pardo/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Doutor Augusto José da Costa
Endereço
Av Doutor Cyro de Mello Camarinha, 606, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, CEP 18900-073 · abrir no mapa
Telefone
(14) 2227-1422
E-mail
stacruzpardoadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 251, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Santa Cruz do Rio Pardo (Juizado Especial Cível) · Pça Dr. Pedro Cesar Sampaio, 31, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo/SP · (14) 2227-1351

Para questões judiciais em Santa Cruz do Rio Pardo (SP), o juízo competente é da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Precisa de advogado para um processo em Santa Cruz do Rio Pardo? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santa Cruz do Rio Pardo/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santa Cruz do Rio Pardo/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Santa Cruz do Rio Pardo em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Santa Cruz do Rio Pardo? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Santa Cruz do Rio Pardo/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância intermediária
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Ourinhos
Região administrativa judiciária
3ª RAJ, Bauru
Situação
Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel do Foro, no TJSP, registra quatro varas instaladas, entrância intermediária, Circunscrição Judiciária de Ourinhos, 3ª RAJ, Bauru e 314,61 km da Capital. Não é caso de comarca criada em lei e pendente de instalação: há prédio, varas em atividade e setores com telefone publicado.
Estrutura
O Foro tem três varas cíveis, 1ª, 2ª e 3ª Vara Cível, cada uma com seu ofício judicial, e uma Vara Criminal, com o Ofício Criminal. No mesmo prédio funcionam o CEJUSC, a Seção de Distribuição Judicial e a Seção de Administração Geral. O Juizado Especial Cível ocupa prédio próprio, na Praça Dr. Pedro Cesar Sampaio, 31, Centro, CEP 18900-027, telefone (14) 2227-1352. Como só há uma vara com competência criminal, nela se concentram a matéria criminal comum, o Tribunal do Júri e a execução criminal que permanece na comarca.
Jurisdição
A comarca não se esgota no município-sede: o TJSP registra Espírito Santo do Turvo e São Pedro do Turvo como jurisdicionados a ela. Vizinhos que a intuição colocaria aqui estão alhures, Bernardino de Campos responde a Ipaussu; Salto Grande e Ribeirão do Sul, a Ourinhos; Óleo e Timburi, a Piraju. Todas na mesma 3ª RAJ, com sede em Bauru.
Juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, da Vara Criminal, não há vara privativa do Júri no Foro. A Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, em Bauru, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, recebe os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as medidas cautelares da base territorial da região e atua até o oferecimento da denúncia; oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
Execução penal
São dois trilhos, e confundi-los custa prazo. A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Foro de Santa Cruz do Rio Pardo: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, com sede em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A competência vem da Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e é da Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial do TJSP, que é justamente a resolução da 3ª RAJ, e não uma norma geral do Estado (cada uma das dez RAJs tem a sua). A UR de Bauru foi instalada em 10 de abril de 2015 e funciona desde 27 de abril de 2015. Na vara com competência para execução criminal da comarca permanecem o acervo físico anterior ao sistema digital e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, observando-se que o meio aberto sem execução anterior é processado na vara com essa competência no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
Como a vinculação é da unidade prisional, e não da comarca da condenação, transferir o preso para estabelecimento de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento: confira onde a pessoa está antes de protocolar.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Santa Cruz do Rio Pardo · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Marechal Bittencourt, 144 - Jd. Umuarama, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, CEP 18900-000
Telefone
(14) 3372-0774
E-mail
cpmasantacruzdoriopardo@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Central de Atenção ao Egresso e Família de Santa Cruz do Rio Pardo · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua Marechal Bittencourt, 144 - Jd. Umuarama, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, CEP 18900-000
Telefone
(14) 3372-0774
E-mail
caefsantacruzdoriopardo@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Santa Cruz do Rio Pardo

Endereço
Travessa Pedro Henrique de Oliveira, 2, Estação, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, CEP 18900-000
Telefone
(14) 3372-1001
E-mail
dp01scrpardo@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Santa Cruz do Rio Pardo

Endereço
Travessa Pedro Henrique de Oliveira, 2, Estação, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, CEP 18900-000
Telefone
(14) 3372-1001
E-mail
ddm.stcruzrpardo@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Del. Pol. Mun. - Santa Cruz do Rio Pardo

Endereço
Travessa Pedro Henrique de Oliveira, 2, Estação, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, CEP 18900-000
Telefone
(14) 3372-1001
E-mail
dpm.stcruzrpardo@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em Santa Cruz do Rio Pardo: a relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo gerada em 3 de agosto de 2026, com 180 unidades no Estado, não registra nenhuma no município. O entorno, porém, é denso, a Penitenciária de Bernardino de Campos, no vizinho que já foi distrito daqui; o Centro de Ressocialização de Ourinhos, com anexo de regime semiaberto; e as unidades de Avaré, Iaras, Itaí, Itatinga, Cerqueira César, Taquarituba, Pirajuí, Balbinos, Reginópolis, Jaú e Bauru. As vinte e duas da região estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, segundo a planilha de competência da Corregedoria de Execução do TJSP. Para a família, são duas viagens distintas: a visita, onde a pessoa está; o ato processual, onde se decide a pena.

Segurança Pública

Panorama
A cidade tem delegacia de polícia judiciária desde 1992 no formato atual, delegacia especializada de defesa da mulher e um foro com vara criminal, mas nenhum presídio. Essa combinação define o roteiro de quem é preso aqui: a custódia inicial e a investigação passam pela Seccional de Ourinhos e pela Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, em Bauru; a ação penal corre na Vara Criminal da comarca; e, transitada em julgado a condenação em regime fechado ou semiaberto, o processo migra para o DEECRIM de Bauru, seguindo a unidade prisional para onde a pessoa for encaminhada. São três endereços para o que, em cidade grande, cabe em um só.
Atendimento mulher
A Delegacia de Defesa da Mulher de Santa Cruz do Rio Pardo é de 1ª Classe desde junho de 2025. A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas e é gratuita.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia de Polícia do 1º Distrito Policial de Santa Cruz do Rio Pardo, criada pelo Decreto estadual nº 36.181, de 3 de dezembro de 1992. O prédio passou a denominar-se "Escrivão de Polícia Ciro de Oliveira" pelo Decreto estadual nº 51.298, de 23 de novembro de 2006.
Estrutura
As unidades policiais civis do município são subordinadas à Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 4, Bauru. O município tem Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher própria, reclassificada como de 1ª Classe pelo Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025, ao lado da DDM de Ourinhos, as duas únicas daquela Seccional contempladas no ato.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
128ª Subseção da OAB/SP, Santa Cruz do Rio Pardo
Endereço
Avenida Dr. Cyro de M. Camarinha, 731, Santa Cruz do Rio Pardo - SP, CEP 18900-073
Telefone
(14) 3372-1614 / (14) 3372-1556
E-mail
santacruz.riopardo@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/santa-cruz-do-rio-pard
Estrutura
A subseção tem sede na mesma avenida do Fórum, cento e vinte e cinco números adiante, e diretoria eleita para o triênio 2025-2027. É o canal de prerrogativas para a advocacia que atua na comarca, na Vara do Trabalho e na subseção federal de Ourinhos.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Onde não há unidade instalada, o Estado presta assistência judiciária por meio de advogados conveniados, e é a própria Defensoria que indica o caminho no agendamento.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a subseção judiciária de Ourinhos.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Santa Cruz do Rio Pardo corre na 12ª Subseção Judiciária de Presidente Prudente, em Presidente Prudente. A 25ª Subseção Judiciária de Ourinhos, em Ourinhos, atende as outras matérias.

Presidente Prudente - 12ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Presidente Prudente

Endereço
Rua Ângelo Rotta, 110, Jardim Petrópolis, Presidente Prudente/SP, CEP 19060-420
Telefone
(18) 3355-3900
E-mail do plantão
pprude-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Ourinhos - 25ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Ourinhos

Endereço
Avenida Conselheiro Rodrigues Alves, 365, Centro, Ourinhos/SP, CEP 19907-270
Telefone
(14) 3302-8200
E-mail do plantão
assis-sec-vara01@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 114ª Zona

Endereço
Avenida Batista Botelho, 428, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, CEP 18900-071
Telefone
(14) 3372-5513
E-mail
ze114@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (5)

Bernardino de Campos, Espírito Santo do Turvo, Ipaussu, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Ourinhos, da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3), para as causas federais do município.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo, do TRT da 15ª Região, com jurisdição sobre nove municípios.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Ourinhos, Justiça Federal da 3ª Região, Seção Judiciária de São Paulo
Observação competência
Santa Cruz do Rio Pardo não é sede de subseção da Justiça Federal. As ações previdenciárias e assistenciais, as questões de FGTS, os tributos federais e os crimes de competência federal do artigo 109 da Constituição são ajuizados na subseção de Ourinhos, a cerca de quarenta quilômetros pela SP-270. O Juizado Especial Federal atende as causas de menor valor previstas na Lei nº 10.259/2001.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Santa Cruz do Rio Pardo
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Bernardino de Campos, Espírito Santo do Turvo, Fartura, Ipaussu, Piraju, Santa Cruz do Rio Pardo, Sarutaiá, Tejupá e Timburi
Foro de execução
Divisão de Execução de Bauru, do TRT-15
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Zona
114ª Zona Eleitoral, Santa Cruz do Rio Pardo
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Quintino Bocaiúva, 805, Centro, CEP 18900-039
Telefone
(14) 3372-9402

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Conselheiro Antonio Prado, 803, Centro, CEP 18900-017
Telefone
(14) 3372-7814

Tabelião de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da comarca de Santa Cruz do Rio Pardo

Atribuições
Protesto de Títulos, Notas
Endereço
Rua Quintino Bocaiúva, 805, Centro, CEP 18900-039
Telefone
(14) 3372-2704

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Santa Cruz do Rio Pardo/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A cidade nasceu de uma marcha e de um sinal. A sesmaria concedida por D. João VI a Antunes Cardia em 1818 originou o povoamento de Lençóis Paulista, e foi de lá, da vila apelidada Boca do Sertão, que partiram, por volta de 1850, José Theodoro de Souza e, depois, Joaquim Manuel de Andrade e Manoel Francisco Soares, sertanistas mineiros que abriram o Sertão do Paranapanema. No bairro distante de Santa Cruz, habitado pelos coroados, fincaram a cruz que dá nome ao lugar e a mantinham acesa à noite. O reconhecimento administrativo veio depressa para os padrões da época: distrito pela Lei Provincial nº 71, de 20 de abril de 1872; vila pela Lei Provincial nº 6, de 24 de fevereiro de 1876, desmembrada de Lençóis; cidade pela Lei estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1906. Era então um território enorme, que foi sendo repartido: Óleo saiu em 1917, Chavantes em 1922, Bernardino de Campos em 1923 e, já em 9 de janeiro de 1990, pela Lei estadual nº 6.645, Espírito Santo do Turvo. Restaram a sede e três distritos, Caporanga, Clarínia e Sodrélia. A genealogia administrativa, porém, não determinou o mapa judiciário: dos quatro emancipados, só Espírito Santo do Turvo permaneceu na comarca.

Economia

O motor original foi o café escoado pela Estrada de Ferro Sorocabana, que fez do município, nos primeiros anos do século XX, um grande exportador do grão. Passado o ciclo, ficou o que a ferrovia deixou: a malha que conecta o médio Paranapanema a Ourinhos e a Bauru, e um território rural de mais de mil quilômetros quadrados que hoje sustenta agropecuária e agroindústria. O PIB municipal de 2023 foi de R$ 4,32 bilhões, segundo o IBGE, cifra alta para 46 mil habitantes e sinal de que a economia local não se resume a comércio e serviços de bairro. Um indicador institucional confirma: cidades desse porte raramente têm Vara do Trabalho própria, e a daqui não só existe como responde por nove municípios. Onde há folha industrial e safra, há contrato de trabalho, terceirização, acidente e execução, somados ao contencioso rural clássico de arrendamento, parceria e fornecimento. Do lado penal, o eixo rodoviário da região traz ocorrências de transporte e de trânsito que terminam na Vara Criminal da comarca.

Panorama jurídico

Quem precisa da Justiça em Santa Cruz do Rio Pardo lida com quatro endereços e uma regra que quase ninguém explica. Os endereços: o Fórum Doutor Augusto José da Costa, na Avenida Doutor Cyro de Mello Camarinha, 606, com quatro varas instaladas, três cíveis e uma criminal, CEJUSC e distribuição; o prédio do Juizado Especial Cível, na Praça Dr. Pedro Cesar Sampaio; Ourinhos, sede da Circunscrição Judiciária e da subseção federal; e Bauru, sede da 3ª RAJ. A regra é a da execução penal. Desde a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, a competência para a execução definitiva segue a unidade prisional, e não a comarca da condenação: o § 4º do artigo 1º manda o Órgão Especial vincular cada presídio a uma Unidade Regional do DEECRIM, e o § 7º manda que os processos de novos executados tramitem exclusivamente em ambiente digital nessas unidades. Aqui a unidade competente é a da 3ª RAJ, em Bauru, e cabe um cuidado que muitas páginas sobre comarcas paulistas costumam errar: a Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial do TJSP, citada por toda parte como se fosse a norma do DEECRIM em São Paulo inteiro, é a resolução desta RAJ. Em uma página sobre Campinas o número correto seria outro; nesta, é este mesmo. Na vara criminal local ficam o acervo antigo, ainda físico, e a execução em meio aberto, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre na vara com essa competência no lugar onde a pessoa reside, não onde foi condenada.

Patrimônio

O patrimônio santa-cruzense é o de uma fundação sertanista que virou entroncamento. A cruz que batizou o lugar é memória, não monumento; o que ficou de material veio depois, com o café e com a Estrada de Ferro Sorocabana, estação, armazéns, casario e o traçado urbano típico das cidades ferroviárias paulistas, a malha que até hoje organiza o centro. O nome das vias conta a história institucional: a Praça Deputado Leônidas Camarinha abriga a Prefeitura, e a Avenida Doutor Cyro de Mello Camarinha reúne o Fórum e, cento e vinte e cinco números adiante, a subseção da Ordem. Fora da sede sobrevivem três distritos, Caporanga, Clarínia e Sodrélia, restos de um território que já teve cinco e deu origem a quatro municípios.

Curiosidades

Três coisas surpreendem quem olha o mapa antes de consultar a fonte. A primeira: a cidade é maior no papel do que na sensação, 1.114,747 km² para 46.442 habitantes, território de cidade grande e população de cidade média. A segunda: as duas regionalizações não coincidem. Para o IBGE, o município é da região imediata de Ourinhos e da intermediária de Marília; para o TJSP, é da Circunscrição de Ourinhos, mas da 3ª RAJ de Bauru, e a própria Marília, também sede de circunscrição, está na 5ª RAJ, em Presidente Prudente. A terceira, e a mais útil: dos quatro municípios emancipados daqui, Óleo, Chavantes, Bernardino de Campos e Espírito Santo do Turvo, só o último continuou na comarca; Óleo foi para Piraju e Bernardino de Campos para Ipaussu, enquanto a comarca ganhou São Pedro do Turvo, que nunca foi distrito seu.

Educação e cidadania

Para o morador, a lista de portas abertas é curta e vale saber de cor. O Foro atende ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h, na Avenida Doutor Cyro de Mello Camarinha, 606, telefone (14) 2227-1422; o CEJUSC, no mesmo prédio, é o caminho da conciliação antes do processo. O Juizado Especial Cível funciona à parte, na Praça Dr. Pedro Cesar Sampaio, 31. A Defensoria Pública do Estado atende quem não pode contratar advogado por agendamento prévio pelo 0800 773 4340 e pelo portal institucional. A 128ª Subseção da OAB/SP, na mesma avenida do Fórum, responde por prerrogativas e pela consulta de inscritos. O cartório da 114ª Zona Eleitoral cuida de título, biometria e justificativa, com apoio da Central 148. E a informação que mais poupa viagem: se a pena já é definitiva e o regime é fechado ou semiaberto, o processo de execução não está no Fórum da cidade, está no DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. Antes de ir ao Foro pedir progressão, confira onde a pessoa está presa: é a unidade prisional que define o juízo.

Segurança e fronteira

O mapa da segurança aqui é o oposto do de uma cidade com presídio: não há nenhum estabelecimento penal no município, conforme a relação oficial da SAP gerada em 3 de agosto de 2026. O que existe é polícia judiciária, o 1º Distrito Policial, criado pelo Decreto estadual nº 36.181/1992 e cujo prédio recebeu em 2006 o nome do escrivão Ciro de Oliveira, e uma Delegacia de Defesa da Mulher que o Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025, reclassificou como de 1ª Classe, ao lado da de Ourinhos e de mais nenhuma outra daquela Seccional. A subordinação é à Delegacia Seccional de Polícia de Ourinhos, no DEINTER 4, Bauru. O presídio mais próximo está em Bernardino de Campos, que foi distrito daqui até 1923 e hoje pertence à comarca de Ipaussu; há ainda o Centro de Ressocialização de Ourinhos. Ambos, como as outras vinte unidades da região, respondem ao DEECRIM da 3ª RAJ. Aqui se investiga e se julga; ali se cumpre; em Bauru se decide sobre a pena.

Dados do município

Mesorregião
Assis
Microrregião
Ourinhos
Região intermediária (IBGE)
Marília
Região imediata (IBGE)
Ourinhos
Área (km²)
1114.747
População (Censo 2022)
46.442
Densidade demográfica (hab/km²)
41.66
PIB (2023)
R$ 4,32 bilhões
Distritos (4)
Santa Cruz do Rio Pardo, Caporanga, Clarínia, Sodrélia

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Empresa ou produtor rural em Santa Cruz do Rio Pardo

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Santa Cruz do Rio Pardo tem agroindústria, atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária da banca é dupla: Felipe Smargiassi (planejamento e defesa fiscal, o canal direto abaixo) e Dr. Edelcio Smargiassi, OAB/MG 154.574, Doutor em Direito (UMSA).

Atuação em todo o Brasil · honorários em contrato escrito

Perguntas rápidas sobre Santa Cruz do Rio Pardo/SP

Qual é o telefone do fórum de Santa Cruz do Rio Pardo?

O telefone do Fórum Doutor Augusto José da Costa é (14) 2227-1422, e o e-mail é stacruzpardoadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Santa Cruz do Rio Pardo?

Fórum Doutor Augusto José da Costa: Av Doutor Cyro de Mello Camarinha, 606, Centro, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, CEP 18900-073.

Qual é o horário do fórum de Santa Cruz do Rio Pardo?

Público em geral: 13h às 17h; Certidões: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Protocolo: 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Santa Cruz do Rio Pardo pertence a qual comarca?

Santa Cruz do Rio Pardo é sede da Comarca de Santa Cruz do Rio Pardo (entrância intermediária).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Santa Cruz do Rio Pardo?

O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, da Vara Criminal, não há vara privativa do Júri no Foro.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Santa Cruz do Rio Pardo?

São dois trilhos, e confundi-los custa prazo. A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não corre no Foro de Santa Cruz do Rio Pardo: tramita em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, com sede em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Santa Cruz do Rio Pardo?

1º Distrito Policial - Santa Cruz do Rio Pardo, Travessa Pedro Henrique de Oliveira, 2, Estação, Santa Cruz do Rio Pardo/SP, telefone (14) 3372-1001.

Tem Defensoria Pública em Santa Cruz do Rio Pardo?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não tem condições de contratar advogado, inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 28/08/2026. Primeira publicação em 28/08/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica, ficha do imóvel 'Fórum Doutor Augusto José da Costa' · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  2. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013, e sua ficha informativa · al.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  3. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  4. TJSP, 'Tabela de Competência · tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  5. TJSP, Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial (DJE de 19/09/2024) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 28/08/2026
  6. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais por município, PDF 'todas as categorias' gerado em… · sap.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  7. IBGE, API de Localidades, município 3546405 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
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  1. IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB municipal a preços correntes, 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  2. IBGE, Biblioteca/Cidades, verbete histórico do município · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 28/08/2026
  3. TRT-15, página oficial de jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 28/08/2026
  4. Lei federal nº 7.520, de 15/07/1986, art. 1º, § 1º (rol nominal dos municípios da 2ª Região) e § 2º (a 15ª… · planalto.gov.br · acesso em 28/08/2026
  5. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Santa Cruz do Rio Pardo - 128ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 28/08/2026
  6. ALESP, Decreto estadual nº 51.298, de 23/11/2006 · al.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  7. ALESP, Decreto estadual nº 69.624, de 12/06/2025, art. 1º, V, 'd' · al.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  8. DPESP, portal oficial, página de endereços e telefones, com o canal estadual de agendamento 0800 773 4340 · defensoria.sp.def.br · acesso em 28/08/2026
  9. Prefeitura do Município de Santa Cruz do Rio Pardo, portal oficial · santacruzdoriopardo.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026
  10. Câmara Municipal de Santa Cruz do Rio Pardo, portal oficial · camarasantacruzdoriopardo.sp.gov.br · acesso em 28/08/2026

Violência contra a mulher, Ligue 180

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188

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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