Santa Fé do Sul

A pré-história de Santa Fé do Sul é um negócio de petróleo que não deu em nada. Em 1920, o major inglês John Byac Paget — que nunca pisou no Brasil — comprou 32 mil alqueires da antiga Fazenda São José da Ponte Pensa para uma companhia petrolífera interessada na bacia do rio Paraná, e assentou 79 famílias só para garantir a posse. A Constituição de 1946 tornou o subsolo propriedade da União e enterrou o plano; no mesmo ano a Companhia Agrícola de Imigração e Colonização comprou a área e abriu a estrada boiadeira até o Porto Taboado. O capítulo decisivo veio em seguida: diretores da Estrada de Ferro Araraquarense, pressionados pelos dividendos do pós-guerra, compraram 30 mil alqueires e lotearam o latifúndio em pequenas propriedades vendidas a prazo — 600 alqueires demarcados, 100 deles para a cidade —, apostando que pequenos lavradores dariam carga à ferrovia. Em setembro de 1946 abriram-se as primeiras ruas, e o espanhol Salvador Martins ergueu a primeira casa comercial. O município veio pela Lei estadual nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, desmembrado de Jales e Pereira Barreto, instalado em 1º de janeiro de 1955 com seis distritos. Três Fronteiras emancipou-se em 1959; Rubinéia, Santa Clara d'Oeste, Santa Rita d'Oeste e Santana da Ponte Pensa, em 1964 — e restou o distrito-sede.

O PIB de R$ 1,99 bilhão (IBGE, 2023) para 34,8 mil habitantes conta uma economia de polo pequeno e denso: 168 habitantes por quilômetro quadrado — o triplo de muitas vizinhas — num município de área modesta, onde quase tudo acontece na cidade. Santa Fé do Sul é sede de região geográfica imediata do IBGE, e os municípios do colar — os mesmos que a comarca e a zona eleitoral atendem — vêm a ela para comércio, serviços e saúde. A origem fundiária explica o presente: o loteamento da EFA vendeu pequenas propriedades a prazo, e essa malha de sítios segue alimentando contratos agrários, sucessões rurais e relações de trabalho no campo que desaguam nas varas da comarca e na Vara do Trabalho de Jales. A condição de Estância Turística, estampada no nome oficial da Prefeitura, soma a economia do lazer ligada ao rio Paraná — hospedagem, temporada, serviços — com seu próprio contencioso de consumo e posturas municipais. Quem litiga contra o INSS viaja a Jales, sede da vara federal previdenciária; quem recorre na Justiça do Trabalho vê o processo subir a Campinas.

O mapa judiciário de Santa Fé do Sul desafia a intuição duas vezes. Primeiro, a comarca — de entrância inicial, com três varas de competência cumulativa no Fórum I da Avenida Conselheiro Antonio Prado — integra a 55ª Circunscrição Judiciária, sediada em Jales, e com ela pertence à 2ª RAJ, de Araçatuba, embora toda a geografia (mesorregião, DEINTER da Polícia Civil, vara federal) aponte para São José do Rio Preto. Disso decorre a segunda surpresa: desde a Resolução nº 939/2024, a investigação criminal da comarca — inquéritos, flagrantes, custódias — corre na Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, até a denúncia; e a execução penal de regime fechado e semiaberto tramita na UR do DEECRIM da mesma cidade, sob a Resolução nº 627/2013, a norma da 2ª RAJ — não a famosa 628/2013, que é a de Bauru. Pela LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º, a competência segue a unidade prisional, não a comarca. A jurisdição local, por sua vez, é um reencontro: Nova Canaã Paulista, Rubinéia, Santa Clara d'Oeste, Santa Rita d'Oeste, Santana da Ponte Pensa e Três Fronteiras respondem ao foro santa-fé-sulense — e cinco deles nasceram distritos da própria Santa Fé do Sul. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio santa-fé-sulense é o de uma cidade desenhada por uma ferrovia. Do loteamento de 1946 restaram o traçado regular do centro e as ruas de número — a Câmara Municipal despacha na Rua 10, e o Fórum II funciona na Rua 08 —, marca das cidades de prancheta que a Araraquarense semeou no extremo noroeste. Restou também a toponímia da epopeia fundiária: a antiga Fazenda São José da Ponte Pensa, comprada por um major inglês que nunca viu o Brasil, sobrevive no nome do município vizinho de Santana da Ponte Pensa, ex-distrito. O próprio nome da cidade é patrimônio imaterial curioso — "Santa Fé" pelas iniciais de Sales Filho, "do Sul" por exigência legal de desempate com uma vila homônima do Norte. E a moldura natural é o rio Paraná, que fez do município uma Estância Turística, condição que a Prefeitura carrega no nome oficial e que orienta o calendário e a economia do lazer da microrregião.

Três achados de quem confere as fontes. Primeiro: a 187ª Zona Eleitoral de Santa Fé do Sul administra exatamente os mesmos seis municípios que a Lista Telefônica do TJSP registra como jurisdicionados à comarca — Justiça Eleitoral e Justiça comum desenharam, aqui, o mesmo mapa, coisa rara no interior paulista. Segundo: o CEJUSC e a unidade avançada do Juizado não ficam num fórum convencional — a ficha oficial do imóvel os localiza dentro do Campus I da FUNEC, no prédio da Faculdade de Direito, na Rua 08: conciliação e ensino jurídico sob o mesmo teto. Terceiro: a cidade existe porque um plano de petróleo fracassou — o major John Byac Paget comprou 32 mil alqueires em 1920 apostando em jazidas na bacia do Paraná, a Constituição de 1946 estatizou o subsolo, e foram os diretores da ferrovia, atrás de carga e dividendos, que transformaram o latifúndio frustrado em cidade de pequenos lavradores.

As portas que o santa-fé-sulense precisa conhecer cabem numa lista curta. O Fórum I, na Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1662, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, pelo (17) 2146-5302; ali estão as três varas, o Juizado Especial Cível e a distribuição. A conciliação fica no Fórum II, dentro do Campus I da FUNEC, na Rua 08, 854 — CEJUSC pelo (17) 3641-9002. A Promotoria de Justiça despacha no prédio do Fórum. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria pelo 0800 773 4340, que indica o convênio com a OAB/SP onde não há unidade; a 115ª Subseção da OAB fica na Rua João Batista Guimarães, 1100. O título de eleitor é com o cartório da 187ª ZE e a Central 148. E as duas orientações que poupam viagem: causa federal — INSS à frente — se resolve em Jales, na 24ª Subseção; execução de pena fechada ou semiaberta se resolve em Araçatuba, no DEECRIM da 2ª RAJ — e o juízo certo depende da unidade prisional onde a pessoa está, não do endereço da família.

A segurança pública local tem estrutura de sede regional sem presídio. A Polícia Civil de Santa Fé do Sul integra a área da Seccional de Jales, no DEINTER 5 de São José do Rio Preto, e o município mantém Delegacia de Defesa da Mulher própria — reclassificada como de 2ª Classe pelo Decreto estadual nº 69.624/2025, na mesma lista da DDM de Jales. Já o sistema prisional fica todo do outro lado da região: a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP não registra estabelecimento penal em nenhum dos sete municípios da comarca, e quem é preso aqui é recolhido às unidades da 2ª RAJ no eixo Andradina–Araçatuba — Nova Independência, Andradina, Mirandópolis, Lavínia, Valparaíso —, com o processo de execução nascendo digital na UR do DEECRIM de Araçatuba. Para a família, isso significa viagem longa a cada visita; para o apenado do meio aberto, o caminho é local: a SAP inaugurou a CPMA de Santa Fé do Sul em 11 de fevereiro de 2022, depois de instalar um CAEF na cidade em agosto de 2021.