Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Fé do Sul
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 55ª Circunscrição Judiciária, sede em Jales
- Região administrativa judiciária
- 2ª RAJ, Araçatuba
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do Fórum I na Lista Telefônica do TJSP registra três varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Jales, 2ª RAJ, Araçatuba e 577,50 km da Capital, com varas, ofícios e setores atendendo em telefones publicados.
- Estrutura
- O Fórum I abriga a 1ª, a 2ª e a 3ª Vara Judicial, de competência cumulativa, cada uma com seu ofício, além da Vara do Juizado Especial Cível, da Seção de Distribuição Judicial e da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. O CEJUSC e a unidade avançada do Juizado funcionam no Fórum II, instalado no Campus I da FUNEC, no prédio da Faculdade de Direito, na Rua 08, 854, telefone do CEJUSC (17) 3641-9002. A comarca mantém ainda o "Fórum Santa Fé do Sul IV", registrado na Lista Telefônica como Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Três Fronteiras, na Rua Manoel de Campos Bicudo, 437, Centro, CEP 15770-000, telefone (17) 2146-5302.
- Jurisdição
- A comarca não termina no município: pela Lista Telefônica do TJSP, estão jurisdicionados a ela Nova Canaã Paulista, Rubinéia, Santa Clara d'Oeste, Santa Rita d'Oeste, Santana da Ponte Pensa e Três Fronteiras, sete municípios ao todo, quase toda a ponta paulista entre o rio Paraná e a divisa com Minas. Cinco desses seis já foram distritos de Santa Fé do Sul, emancipados em 1959 e 1964. A comarca integra a 55ª Circunscrição Judiciária, sediada em Jales, ao lado de Auriflama, Palmeira d'Oeste e Urânia.
- Juri
- Não há vara privativa do Júri: a relação de setores do Fórum I registra três varas judiciais de competência cumulativa, e é nelas que tramitam os processos da comarca depois de oferecida a denúncia, inclusive os de crime doloso contra a vida, até a pronúncia e o plenário. A fase anterior mudou de endereço em 2025: inquéritos, flagrantes, audiências de custódia e medidas cautelares correm na Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, instalada em Araçatuba pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, cuja competência alcança, por citação nominal do próprio TJSP, as vinte comarcas da região, Santa Fé do Sul entre elas, até o oferecimento da denúncia.
- Execução penal
- A rasteira do mapa: Santa Fé do Sul fica na mesorregião de São José do Rio Preto, mas a execução penal de regime fechado e semiaberto dos condenados da comarca não corre nem aqui nem em Rio Preto, tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, e a Resolução nº 627/2013 do Órgão Especial do TJSP, a resolução da 2ª RAJ (Araçatuba); cada RAJ tem resolução própria, e a 628/2013, citada por aí como se fosse a norma do estado, é a de Bauru. O que define a UR competente é a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: é o Órgão Especial quem vincula cada estabelecimento a uma UR (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º), transferência de presídio pode mudar o juiz da progressão e do livramento. Na vara da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto.
- Observação execução
- Antes de protocolar pedido de progressão, remição ou livramento, confirme em que unidade prisional a pessoa está recolhida, é a unidade, não a comarca de Santa Fé do Sul, que aponta o juízo competente.