Cidade de SP

Santa Fé do Sul/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Santa Fé do Sul é a ponta do mapa paulista: 34.794 habitantes (Censo 2022) em 206,5 km² junto ao rio Paraná, na divisa com Mato Grosso do Sul e Minas Gerais, cidade loteada em 1946 pelos diretores da Estrada de Ferro Araraquarense e batizada com as iniciais de Sales Filho. É sede de região imediata do IBGE, Estância Turística e sede de comarca do TJSP com três varas e seis municípios jurisdicionados, cinco deles ex-distritos seus. A pegadinha que mais importa ao réu e à família do preso: a comarca fica na mesorregião de Rio Preto, mas pertence à 2ª RAJ, de Araçatuba, é lá que funcionam o DEECRIM que decide a execução penal (Resolução nº 627/2013, a da 2ª RAJ) e a Vara Regional das Garantias que recebe os inquéritos. Não há presídio na comarca; o meio aberto tem CPMA local desde 2022.

UF
SP
Porte
pequena
População
34.794 hab.
Atualizada em
01/09/2026

Fórum de Santa Fé do Sul/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Santa Fé do Sul I
Endereço
Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1662, Centro, Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-043 · abrir no mapa
Telefone
(17) 2146-5302
E-mail
santafeadm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 252, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum Santa Fé do Sul III - (Unid. Dig. Atend. Jud. - Três Fronteiras) · Manoel de Campos Bicudo, 437, 437, Centro, Santa Fé do Sul/SP · (17) 2146-5317
  • Fórum Santa Fé do Sul II - (CEJUSC, JEC e Unidade Avançada) · Rua 08, 854, Centro, Santa Fé do Sul/SP · (17) 3641-9002

Para questões judiciais em Santa Fé do Sul (SP), o juízo competente é da Comarca de Santa Fé do Sul, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Santa Fé do Sul/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Santa Fé do Sul/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Santa Fé do Sul: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Santa Fé do Sul em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Santa Fé do Sul/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Santa Fé do Sul
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
55ª Circunscrição Judiciária, sede em Jales
Região administrativa judiciária
2ª RAJ, Araçatuba
Situação
Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do Fórum I na Lista Telefônica do TJSP registra três varas instaladas, entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Jales, 2ª RAJ, Araçatuba e 577,50 km da Capital, com varas, ofícios e setores atendendo em telefones publicados.
Estrutura
O Fórum I abriga a 1ª, a 2ª e a 3ª Vara Judicial, de competência cumulativa, cada uma com seu ofício, além da Vara do Juizado Especial Cível, da Seção de Distribuição Judicial e da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados. O CEJUSC e a unidade avançada do Juizado funcionam no Fórum II, instalado no Campus I da FUNEC, no prédio da Faculdade de Direito, na Rua 08, 854, telefone do CEJUSC (17) 3641-9002. A comarca mantém ainda o "Fórum Santa Fé do Sul IV", registrado na Lista Telefônica como Unidade Digital de Atendimento Judiciário de Três Fronteiras, na Rua Manoel de Campos Bicudo, 437, Centro, CEP 15770-000, telefone (17) 2146-5302.
Jurisdição
A comarca não termina no município: pela Lista Telefônica do TJSP, estão jurisdicionados a ela Nova Canaã Paulista, Rubinéia, Santa Clara d'Oeste, Santa Rita d'Oeste, Santana da Ponte Pensa e Três Fronteiras, sete municípios ao todo, quase toda a ponta paulista entre o rio Paraná e a divisa com Minas. Cinco desses seis já foram distritos de Santa Fé do Sul, emancipados em 1959 e 1964. A comarca integra a 55ª Circunscrição Judiciária, sediada em Jales, ao lado de Auriflama, Palmeira d'Oeste e Urânia.
Juri
Não há vara privativa do Júri: a relação de setores do Fórum I registra três varas judiciais de competência cumulativa, e é nelas que tramitam os processos da comarca depois de oferecida a denúncia, inclusive os de crime doloso contra a vida, até a pronúncia e o plenário. A fase anterior mudou de endereço em 2025: inquéritos, flagrantes, audiências de custódia e medidas cautelares correm na Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, instalada em Araçatuba pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, cuja competência alcança, por citação nominal do próprio TJSP, as vinte comarcas da região, Santa Fé do Sul entre elas, até o oferecimento da denúncia.
Execução penal
A rasteira do mapa: Santa Fé do Sul fica na mesorregião de São José do Rio Preto, mas a execução penal de regime fechado e semiaberto dos condenados da comarca não corre nem aqui nem em Rio Preto, tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, e a Resolução nº 627/2013 do Órgão Especial do TJSP, a resolução da 2ª RAJ (Araçatuba); cada RAJ tem resolução própria, e a 628/2013, citada por aí como se fosse a norma do estado, é a de Bauru. O que define a UR competente é a unidade prisional em que a pessoa está, não a comarca da condenação: é o Órgão Especial quem vincula cada estabelecimento a uma UR (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º), transferência de presídio pode mudar o juiz da progressão e do livramento. Na vara da comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto.
Observação execução
Antes de protocolar pedido de progressão, remição ou livramento, confirme em que unidade prisional a pessoa está recolhida, é a unidade, não a comarca de Santa Fé do Sul, que aponta o juízo competente.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Central de Penas e Medidas Alternativas de Santa Fé do Sul · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua 11, n° 708, Centro, Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-000
Telefone
(17) 3631-0404
E-mail
cpmasantafesul@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 16h

Central de Atenção ao Egresso e Família de Santa Fé do Sul · Alternativas penais e egressos

Endereço
Rua 11, n° 708, Centro, Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-000
Telefone
(17) 3631-0404
E-mail
caefsantafedosul@sp.gov.br
Horário
Segunda a sexta-feira, das 8h às 17h

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

1º Distrito Policial - Santa Fé do Sul

Endereço
Avenida Navarro de Andrade, 56, Centro, Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-000
Telefone
(17) 3631-1263
E-mail
1dp.stfsul@policiacivil.sp.gov.br
Horário
24 horas, todos os dias

Del. Pol. Mun. - Santa Fé do Sul

Endereço
Avenida Navarro de Andrade, 56, Centro, Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-000
Telefones
(17) 3631-1263 / (17) 3631-1241 / (17) 3631-3288 / (17) 3631-6082
E-mail
dpm.stfsul@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Santa Fé do Sul

Endereço
Rua Um, 960, Centro, Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-000
Telefone
(17) 3631-1053
E-mails
ddm.stfsul@policiacivil.sp.gov.br / stsul@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h30

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há estabelecimento prisional em Santa Fé do Sul nem em qualquer dos seis municípios jurisdicionados à comarca: a planilha de competência dos estabelecimentos prisionais da Corregedoria de Execução do TJSP não registra unidade em nenhum deles. Quem é preso na região é recolhido às unidades da 2ª RAJ, concentradas no eixo Andradina, Araçatuba, CDP de Nova Independência, Penitenciária de Andradina, Penitenciárias I e II de Mirandópolis, CDP e Penitenciárias I, II e III de Lavínia, Penitenciária e CPP de Valparaíso, Centros de Ressocialização de Araçatuba e Birigui, além de Getulina, Lins e Avanhandava, todas vinculadas à UR do DEECRIM de Araçatuba. O que o município tem é a estrutura do meio aberto: a linha do tempo oficial de inaugurações da SAP registra a CPMA de Santa Fé do Sul inaugurada em 11 de fevereiro de 2022 e um CAEF instalado na cidade em agosto de 2021.

Segurança Pública

Panorama
O desenho penal santa-fé-sulense tem três pontas. A investigação, flagrante, custódia, cautelares, corre desde 2025 na Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, até o oferecimento da denúncia. O processo e o Júri correm no Fórum I, nas três varas de competência cumulativa. E a execução de regime fechado e semiaberto corre na UR do DEECRIM de Araçatuba, seguindo a unidade prisional em que o condenado está. Como não há presídio na comarca, a prisão significa recolhimento no eixo Andradina, Araçatuba, e viagem para a família a cada visita.
Atendimento mulher
A DDM de Santa Fé do Sul atende os casos de violência contra a mulher; a Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas e é gratuita.

Polícia Civil

Unidade
As unidades da Polícia Civil de Santa Fé do Sul integram a área da Delegacia Seccional de Polícia de Jales, uma das seis Seccionais do DEINTER 5, São José do Rio Preto (as demais são Catanduva, Fernandópolis, Novo Horizonte, São José do Rio Preto e Votuporanga).
Estrutura
O município tem Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher própria: o Decreto estadual nº 69.624, de 12 de junho de 2025, art. 2º, VI, "d", reclassificou como de 2ª Classe a DDM de Santa Fé do Sul, subordinada à Seccional de Jales, na mesma lista em que a DDM de Jales foi reclassificada.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SANTA FÉ DO SUL

Endereço
Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1662, Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-000

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
115ª Subseção da OAB/SP, Santa Fé do Sul
Endereço
Rua João Batista Guimarães, 1100, Caixa Postal 044, Santa Fé do Sul - SP, CEP 15775-000
Telefone
(17) 3631-3360
E-mail
santafe.sul@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/santa-fe-do-sul
Estrutura
A subseção tem diretoria eleita para o triênio 2025-2027 e comissões permanentes ativas, entre elas as de Direitos e Prerrogativas, Assistência Judiciária e Ética e Disciplina, o canal da advocacia que atua na comarca, na Vara do Trabalho de Jales e na subseção federal da mesma cidade.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Santa Fé do Sul, Ministério Público do Estado de São Paulo, com atuação junto ao foro da comarca, no mesmo prédio do Fórum.
Endereço
Avenida Conselheiro Antônio Prado, 1662, Centro, Santa Fé do Sul - SP, CEP 15775-000
Telefone
(17) 3631-2040
E-mail
pjstafedosul@mpsp.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio pelo 0800 773 4340 e pelo portal institucional quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Onde não há unidade instalada, a assistência é prestada por advogados do convênio com a OAB/SP, e o próprio agendamento indica o caminho na comarca.
Defensoria pública uniao
Nas causas federais, o atendimento gratuito é da Defensoria Pública da União, que mantém unidade em Jales, a cidade-sede da subseção federal que jurisdiciona Santa Fé do Sul.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Santa Fé do Sul corre na 6ª Subseção Judiciária de São José do Rio Preto, em São José do Rio Preto. A 24ª Subseção Judiciária de Jales, em Jales, atende as outras matérias.

São José do Rio Preto - 6ª Subseção Judiciária · Crime federal, em São José do Rio Preto

Endereço
Rua dos Radialistas Rio-Pretenses, 1000, Nova Redentora, São José do Rio Preto/SP, CEP 15090-070
Telefone
(17) 3216-8800
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Jales - 24ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias, em Jales

Endereço
Rua Seis, 1837, Jardim Maria Paula, Jales/SP, CEP 15704-104
Telefone
(17) 3624-5900
E-mail do plantão
sjrpre-sejf-jef@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 187ª Zona

Endereço
Av. Conselheiro Antonio Prado, 1699, Centro, Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-000
Telefone
(17) 3631-4171
E-mail
ze187@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (7)

Nova Canaã Paulista, Rubinéia, Santa Clara d'Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita d'Oeste, Santana da Ponte Pensa, Três Fronteiras.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
24ª Subseção Judiciária, Jales (TRF3), com vara especializada em matéria previdenciária e JEF adjunto; matéria criminal federal deslocada para São José do Rio Preto.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Jales (TRT-15), que jurisdiciona Santa Fé do Sul e os municípios vizinhos.
Defensoria pública uniao
Unidade da DPU em Jales, para as causas federais gratuitas.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
24ª Subseção Judiciária de São Paulo, Jales (Justiça Federal da 3ª Região)
Observação competência
Santa Fé do Sul não é sede de vara federal: o quadro oficial de jurisdição do TRF3 lista o município na 24ª Subseção, de Jales, implantada em 2001, ao lado dos demais municípios do extremo noroeste. A vara de Jales é hoje especializada em matéria previdenciária, com Juizado Especial Federal adjunto cível e previdenciário; as demais matérias federais, a criminal entre elas, foram deslocadas por atos do Conselho da Justiça Federal da 3ª Região para varas da 6ª Subseção, em São José do Rio Preto. Quem responde a processo criminal federal da região responde em Rio Preto.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Jales
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Santa Fé do Sul consta expressamente do quadro oficial de jurisdição do TRT-15 entre os municípios da Vara do Trabalho de Jales, junto com os vizinhos Rubinéia, Três Fronteiras, Santa Rita d'Oeste, Santa Clara d'Oeste, Nova Canaã Paulista e Santana da Ponte Pensa, entre outros.
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Zona
187ª Zona Eleitoral, Santa Fé do Sul
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua 11, 966, Centro, CEP 15775-049
Telefone
(17) 99777-8884

Oficial de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos e Civis das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Avenida Conselheiro Antônio Prado, 1872, Centro, CEP 15775-043
Telefone
(17) 98109-3339

Cartório Santa Fé

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Avenida Navarro de Andrade, 2064, Parque Clóvis Oger, CEP 15775-080
Telefone
(17) 3641-2020
E-mail
tabeliao@cartoriosantafe.com.br

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Santa Fé do Sul/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A pré-história de Santa Fé do Sul é um negócio de petróleo que não deu em nada. Em 1920, o major inglês John Byac Paget, que nunca pisou no Brasil, comprou 32 mil alqueires da antiga Fazenda São José da Ponte Pensa para uma companhia petrolífera interessada na bacia do rio Paraná, e assentou 79 famílias só para garantir a posse. A Constituição de 1946 tornou o subsolo propriedade da União e enterrou o plano; no mesmo ano a Companhia Agrícola de Imigração e Colonização comprou a área e abriu a estrada boiadeira até o Porto Taboado. O capítulo decisivo veio em seguida: diretores da Estrada de Ferro Araraquarense, pressionados pelos dividendos do pós-guerra, compraram 30 mil alqueires e lotearam o latifúndio em pequenas propriedades vendidas a prazo, 600 alqueires demarcados, 100 deles para a cidade, apostando que pequenos lavradores dariam carga à ferrovia. Em setembro de 1946 abriram-se as primeiras ruas, e o espanhol Salvador Martins ergueu a primeira casa comercial. O município veio pela Lei estadual nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, desmembrado de Jales e Pereira Barreto, instalado em 1º de janeiro de 1955 com seis distritos. Três Fronteiras emancipou-se em 1959; Rubinéia, Santa Clara d'Oeste, Santa Rita d'Oeste e Santana da Ponte Pensa, em 1964, e restou o distrito-sede.

Economia

O PIB de R$ 1,99 bilhão (IBGE, 2023) para 34,8 mil habitantes conta uma economia de polo pequeno e denso: 168 habitantes por quilômetro quadrado, o triplo de muitas vizinhas, num município de área modesta, onde quase tudo acontece na cidade. Santa Fé do Sul é sede de região geográfica imediata do IBGE, e os municípios do colar, os mesmos que a comarca e a zona eleitoral atendem, vêm a ela para comércio, serviços e saúde. A origem fundiária explica o presente: o loteamento da EFA vendeu pequenas propriedades a prazo, e essa malha de sítios segue alimentando contratos agrários, sucessões rurais e relações de trabalho no campo que desaguam nas varas da comarca e na Vara do Trabalho de Jales. A condição de Estância Turística, estampada no nome oficial da Prefeitura, soma a economia do lazer ligada ao rio Paraná, hospedagem, temporada, serviços, com seu próprio contencioso de consumo e posturas municipais. Quem litiga contra o INSS viaja a Jales, sede da vara federal previdenciária; quem recorre na Justiça do Trabalho vê o processo subir a Campinas.

Panorama jurídico

O mapa judiciário de Santa Fé do Sul desafia a intuição duas vezes. Primeiro, a comarca, de entrância inicial, com três varas de competência cumulativa no Fórum I da Avenida Conselheiro Antonio Prado, integra a 55ª Circunscrição Judiciária, sediada em Jales, e com ela pertence à 2ª RAJ, de Araçatuba, embora toda a geografia (mesorregião, DEINTER da Polícia Civil, vara federal) aponte para São José do Rio Preto. Disso decorre a segunda surpresa: desde a Resolução nº 939/2024, a investigação criminal da comarca, inquéritos, flagrantes, custódias, corre na Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba, até a denúncia; e a execução penal de regime fechado e semiaberto tramita na UR do DEECRIM da mesma cidade, sob a Resolução nº 627/2013, a norma da 2ª RAJ, não a famosa 628/2013, que é a de Bauru. Pela LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º, a competência segue a unidade prisional, não a comarca. A jurisdição local, por sua vez, é um reencontro: Nova Canaã Paulista, Rubinéia, Santa Clara d'Oeste, Santa Rita d'Oeste, Santana da Ponte Pensa e Três Fronteiras respondem ao foro santa-fé-sulense, e cinco deles nasceram distritos da própria Santa Fé do Sul.

Patrimônio

O patrimônio santa-fé-sulense é o de uma cidade desenhada por uma ferrovia. Do loteamento de 1946 restaram o traçado regular do centro e as ruas de número, a Câmara Municipal despacha na Rua 10, e o Fórum II funciona na Rua 08, marca das cidades de prancheta que a Araraquarense semeou no extremo noroeste. Restou também a toponímia da epopeia fundiária: a antiga Fazenda São José da Ponte Pensa, comprada por um major inglês que nunca viu o Brasil, sobrevive no nome do município vizinho de Santana da Ponte Pensa, ex-distrito. O próprio nome da cidade é patrimônio imaterial curioso"Santa Fé" pelas iniciais de Sales Filho, "do Sul" por exigência legal de desempate com uma vila homônima do Norte. E a moldura natural é o rio Paraná, que fez do município uma Estância Turística, condição que a Prefeitura carrega no nome oficial e que orienta o calendário e a economia do lazer da microrregião.

Curiosidades

Três achados de quem confere as fontes. Primeiro: a 187ª Zona Eleitoral de Santa Fé do Sul administra exatamente os mesmos seis municípios que a Lista Telefônica do TJSP registra como jurisdicionados à comarca, Justiça Eleitoral e Justiça comum desenharam, aqui, o mesmo mapa, coisa rara no interior paulista. Segundo: o CEJUSC e a unidade avançada do Juizado não ficam num fórum convencional, a ficha oficial do imóvel os localiza dentro do Campus I da FUNEC, no prédio da Faculdade de Direito, na Rua 08: conciliação e ensino jurídico sob o mesmo teto. Terceiro: a cidade existe porque um plano de petróleo fracassou, o major John Byac Paget comprou 32 mil alqueires em 1920 apostando em jazidas na bacia do Paraná, a Constituição de 1946 estatizou o subsolo, e foram os diretores da ferrovia, atrás de carga e dividendos, que transformaram o latifúndio frustrado em cidade de pequenos lavradores.

Educação e cidadania

As portas que o santa-fé-sulense precisa conhecer cabem numa lista curta. O Fórum I, na Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1662, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, pelo (17) 2146-5302; ali estão as três varas, o Juizado Especial Cível e a distribuição. A conciliação fica no Fórum II, dentro do Campus I da FUNEC, na Rua 08, 854, CEJUSC pelo (17) 3641-9002. A Promotoria de Justiça despacha no prédio do Fórum. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria pelo 0800 773 4340, que indica o convênio com a OAB/SP onde não há unidade; a 115ª Subseção da OAB fica na Rua João Batista Guimarães, 1100. O título de eleitor é com o cartório da 187ª ZE e a Central 148. E as duas orientações que poupam viagem: causa federal, INSS à frente, se resolve em Jales, na 24ª Subseção; execução de pena fechada ou semiaberta se resolve em Araçatuba, no DEECRIM da 2ª RAJ, e o juízo certo depende da unidade prisional onde a pessoa está, não do endereço da família.

Segurança e fronteira

A segurança pública local tem estrutura de sede regional sem presídio. A Polícia Civil de Santa Fé do Sul integra a área da Seccional de Jales, no DEINTER 5 de São José do Rio Preto, e o município mantém Delegacia de Defesa da Mulher própria, reclassificada como de 2ª Classe pelo Decreto estadual nº 69.624/2025, na mesma lista da DDM de Jales. Já o sistema prisional fica todo do outro lado da região: a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP não registra estabelecimento penal em nenhum dos sete municípios da comarca, e quem é preso aqui é recolhido às unidades da 2ª RAJ no eixo Andradina, Araçatuba, Nova Independência, Andradina, Mirandópolis, Lavínia, Valparaíso, com o processo de execução nascendo digital na UR do DEECRIM de Araçatuba. Para a família, isso significa viagem longa a cada visita; para o apenado do meio aberto, o caminho é local: a SAP inaugurou a CPMA de Santa Fé do Sul em 11 de fevereiro de 2022, depois de instalar um CAEF na cidade em agosto de 2021.

Dados do município

Mesorregião
São José do Rio Preto
Microrregião
Jales
Região intermediária (IBGE)
São José do Rio Preto
Região imediata (IBGE)
Santa Fé do Sul
Área (km²)
206.537
População (Censo 2022)
34.794
Densidade demográfica (hab/km²)
168.46
PIB (2023)
R$ 1,99 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Zona eleitoral e comarca, o mesmo mapa

A 187ª Zona Eleitoral administra os eleitores de Nova Canaã Paulista, Rubinéia, Santa Clara d'Oeste, Santa Rita d'Oeste, Santana da Ponte Pensa e Três Fronteiras, a lista é idêntica, município por município, à dos jurisdicionados à comarca na Lista Telefônica do TJSP. Para o cidadão da ponta paulista, Justiça comum e Justiça Eleitoral têm o mesmo endereço: Santa Fé do Sul.

A execução penal anda para o lado 'errado' do mapa

Tudo em Santa Fé do Sul aponta para São José do Rio Preto, a mesorregião do IBGE, o DEINTER 5 da Polícia Civil, a vara criminal federal. Mas a comarca pertence à 2ª RAJ, e a execução de regime fechado e semiaberto corre em Araçatuba, na UR do DEECRIM regida pela Resolução nº 627/2013, seguindo a unidade prisional em que o condenado está (LC 1.208/2013, art. 1º, § 4º). Advogado que deduzir o juízo pela geografia protocola no lugar errado.

Conciliação dentro da faculdade de Direito

A ficha oficial do imóvel na Lista Telefônica do TJSP localiza o Fórum II, CEJUSC, Juizado e unidade avançada, no Campus I da FUNEC, no prédio da Faculdade de Direito, na Rua 08, 854. O estudante de Direito santa-fé-sulense divide o corredor com as audiências de conciliação da própria comarca.

Perguntas rápidas sobre Santa Fé do Sul/SP

Qual é o telefone do fórum de Santa Fé do Sul?

O telefone do Fórum Santa Fé do Sul I é (17) 2146-5302, e o e-mail é santafeadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Santa Fé do Sul?

Fórum Santa Fé do Sul I: Avenida Conselheiro Antonio Prado, 1662, Centro, Santa Fé do Sul/SP, CEP 15775-043.

Qual é o horário do fórum de Santa Fé do Sul?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h.

Santa Fé do Sul pertence a qual comarca?

Santa Fé do Sul é sede da Comarca de Santa Fé do Sul (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de Santa Fé do Sul?

Não há vara privativa do Júri: a relação de setores do Fórum I registra três varas judiciais de competência cumulativa, e é nelas que tramitam os processos da comarca depois de oferecida a denúncia, inclusive os de crime doloso contra a vida, até a pronúncia e o plenário.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Santa Fé do Sul?

A rasteira do mapa: Santa Fé do Sul fica na mesorregião de São José do Rio Preto, mas a execução penal de regime fechado e semiaberto dos condenados da comarca não corre nem aqui nem em Rio Preto, tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 2ª RAJ, em Araçatuba, telefone (18) 3303-3007, e-mail deecrimaracatuba@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende Santa Fé do Sul?

1º Distrito Policial - Santa Fé do Sul, Avenida Navarro de Andrade, 56, Centro, Santa Fé do Sul/SP, telefone (17) 3631-1263.

Tem Defensoria Pública em Santa Fé do Sul?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio pelo 0800 773 4340 e pelo portal institucional quem não pode contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Fontes desta página

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  1. TJSP, Lista Telefônica, busca por município (código 7025) · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  2. TJSP, notícia institucional da instalação da Vara Regional das Garantias da 2ª RAJ, em Araçatuba (Resolução… · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  3. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013 · al.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  4. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  5. IBGE, API de Localidades, município 3546603 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  6. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  7. IBGE, Biblioteca/Cidades, verbete histórico e formação administrativa de Santa Fé do Sul · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  8. TRF3, quadro oficial de jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo · trf3.jus.br · acesso em 01/09/2026
Ver mais 10fontes
  1. TRT-15, página oficial de jurisdição por vara · trt15.jus.br · acesso em 01/09/2026
  2. Página oficial em tre-sp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  3. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB Santa Fé do Sul - 115ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 01/09/2026
  4. Página oficial em mpsp.mp.br · acesso em 01/09/2026
  5. ALESP, Decreto estadual nº 64.809, de 21/02/2020 · al.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  6. ALESP, Decreto estadual nº 69.624, de 12/06/2025, art. 2º, VI, 'd' · al.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  7. Página oficial em sap.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  8. DPESP, portal oficial, página de endereços e telefones (a lista de unidades não abriu na consulta; sem… · defensoria.sp.def.br · acesso em 01/09/2026
  9. Prefeitura Municipal da Estância Turística de Santa Fé do Sul, portal oficial · santafedosul.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  10. Câmara Municipal de Santa Fé do Sul, portal oficial · camarasantafedosul.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026

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