Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Santa Isabel
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 44ª Circunscrição Judiciária, sede em Guarulhos
- Região administrativa judiciária
- 1ª RAJ, Grande São Paulo, com sede na Capital
- Classificação
- O artigo 4º da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, que relaciona as unidades de entrância inicial, nomeia Santa Isabel no inciso CCIX sem a ressalva de foro distrital que a mesma lista traz em dezenas de outros verbetes: é comarca, e de entrância inicial, posição na carreira, não medida do foro.
- Estrutura
- O Foro tem duas varas judiciais de competência cumulativa, a mesma unidade que julga uma ação de família aprecia um crime, além do Juizado Especial Cível e Criminal e do CEJUSC. Mantém ainda duas estruturas avançadas em Igaratá, o outro município da comarca: o Juizado Itinerante, mensal, e um posto do CEJUSC.
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Isabel, na Avenida Manoel Ferraz de Campos Sales, 20, Centro, CEP 07500-000, telefone (11) 4656-3144; funcionamento das 9h às 17h, atendimento das 13h às 17h, triagem das 13h às 16h. O Juizado Itinerante de Igaratá funciona na Rua José Mendes de Souza, 74, Centro, CEP 12350-000, telefone (11) 4658-1078, na segunda quarta-feira de cada mês.
- Conciliação
- CEJUSC de Santa Isabel, na Avenida Manoel Ferraz de Campos Salles, 175, Centro, telefone (11) 2899-4828, e-mail cejusc.staisabel@tjsp.jus.br, atuação pré-processual cível e de família, das 13h às 17h. Mantém posto em Igaratá, na Rua Irineu Prianti Chaves, 130, Centro, telefone (11) 4610-1137.
- Juizo das garantias
- Desde 4 de dezembro de 2025, o primeiro ato do processo criminal de Santa Isabel não é praticado em Santa Isabel. Naquele dia o TJSP instalou a Vara Regional das Garantias de Guarulhos, que responde pela 44ª Circunscrição Judiciária, a de Santa Isabel, e ainda pelas 45ª (Mogi das Cruzes) e 3ª (Santo André). É esse juízo que recebe a comunicação da prisão, faz a audiência de custódia, controla a legalidade da investigação e decide cautelares até o oferecimento da denúncia; recebida a denúncia, o feito segue para a vara da comarca. A custódia é presencial nas treze sedes regionais e telepresencial nas demais comarcas, Santa Isabel inclusive. Base: Lei nº 13.964/2019, Resolução CNJ nº 562/2024 e Resolução TJSP nº 939/2024.
- Execução penal
- Condenado em Santa Isabel a pena em regime fechado ou semiaberto, o processo de execução não fica na comarca nem vai para Guarulhos: tramita, só em meio digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, instalada em 16 de junho de 2015 no Fórum Criminal Ministro Mário Guimarães, na Barra Funda, Capital, e cuja base territorial inclui expressamente Santa Isabel. Ali se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária, e dali parte a inspeção dos presídios. Ficam na vara local o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis e livramento já concedido; a internação por medida de segurança é exclusividade da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. Base: LC estadual nº 1.208/13 e Resolução nº 626/13 do Órgão Especial, a norma própria da 1ª RAJ (a 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a da 3ª RAJ, Bauru). A vinculação segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC 1.208/13, art. 1º, §4º): transferência de presídio pode mudar o juízo da execução. E o desenho tem prazo, na ADI 5070, o STF declarou nulo o §3º do art. 1º da LC 1.208/13, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024 (~19/11/2026).
- Jurisdição
- A comarca abrange os Municípios de Santa Isabel e de Igaratá, vínculo que aparece em atos da Corregedoria Geral da Justiça e na rotina do foro, onde as execuções fiscais das duas prefeituras correm no mesmo Setor de Execuções Fiscais. A 44ª Circunscrição Judiciária reúne ainda Arujá, Guarulhos e Mairiporã.