Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Registro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância final
- Circunscrição judiciária
- 21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
- Região administrativa judiciária
- 7ª RAJ, Santos
- Criação
- A comarca foi criada pela Lei estadual nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, artigo 18, letra "c", e instalada em 30 de janeiro de 1956. O Fórum leva o nome de "Doutor Cyro Camargo da Fonseca", por Assento Regimental nº 137/88.
- Classificação
- Registro foi comarca de 1ª e depois de 2ª entrância ao longo do século XX e figurou como entrância intermediária no artigo 3º, inciso LI, da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005. O artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou à categoria de entrância final as comarcas sedes de Circunscrições Judiciárias de entrância intermediária, e nomeou expressamente "Registro (21ª CJ)"com vigência a partir de 19 de setembro de 2016. É, portanto, comarca de entrância final, e não intermediária.
- Estrutura
- O Foro de Registro tem três varas judiciais, a 1ª instalada com a comarca, em 30 de janeiro de 1956; a 2ª criada pela Lei estadual nº 3.396/1982 e instalada em 13 de maio de 1983; a 3ª criada pela Lei estadual nº 6.166/1988 e instalada em 29 de junho de 1990, além da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, criada pela Lei Complementar estadual nº 980/2005, com competência fixada pela Resolução nº 370/07 e instalada em 5 de outubro de 2007. Por ser sede de Circunscrição Judiciária, Registro abriga também as Turmas Cível e Criminal do Colégio Recursal da 21ª CJ, que julgam os recursos dos Juizados Especiais de toda a região.
- Juizado especial
- Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no prédio do Fórum, telefones (13) 2130-5912 (cível) e (13) 2130-5918 (criminal); funcionamento das 9h às 17h e atendimento ao público das 13h às 17h.
- Execução penal
- Embora a Penitenciária de Registro fique dentro do município, a execução das penas em regime fechado e semiaberto não corre no Fórum local: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, com sede em Santos. É esse juízo que decide progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária e que inspeciona os estabelecimentos prisionais da base territorial. Permanece na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, §4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide a pena. E o desenho tem prazo, na ADI 5070, o STF declarou nulo o §3º do art. 1º da LC 1.208/13, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024 (ou seja, a partir de ~19/11/2026).
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município e Registro é sede da 21ª Circunscrição Judiciária, que reúne também as comarcas de Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu e Pariquera-Açu, todas na 7ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, cuja sede é Santos.