Cidade de SP

Registro/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

Registro é a cidade-polo do Vale do Ribeira: 59.947 habitantes (Censo 2022) em 722 km², sede de região administrativa estadual e de três Justiças ao mesmo tempo, a estadual, a federal e a trabalhista. A comarca, criada em 1953 e instalada em 1956, é de entrância final desde 19 de setembro de 2016, por força da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, e é sede da 21ª Circunscrição Judiciária, na 7ª RAJ do TJSP. Tem três varas judiciais, Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Colégio Recursal, Defensoria, 54ª Subseção da OAB/SP e Penitenciária própria, mas a execução penal em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos.

UF
SP
Porte
média
População
59.947 hab.
Atualizada em
13/08/2026

Fórum de Registro/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum de Registro I (Dr. Cyro Camargo da Fonseca)
Endereço
Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, V. S. Francisco, Registro/SP, CEP 11900-000 · abrir no mapa
Telefone
(13) 2130-5922
E-mail
registroadm@tjsp.jus.br
Horário
Certidões: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 237, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum de Registro II (SAF e Setor Técnico) · R. Jerônimo Monteiro Lopes, 104, Vila São Francisco, Registro/SP · (13) 3822-2244

Para questões judiciais em Registro (SP), o juízo competente é da Comarca de Registro, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Sete Barras.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Registro/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Registro/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de Registro: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende Registro em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Registro? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, Registro/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Registro
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância final
Circunscrição judiciária
21ª Circunscrição Judiciária, sede em Registro
Região administrativa judiciária
7ª RAJ, Santos
Criação
A comarca foi criada pela Lei estadual nº 2.456, de 30 de dezembro de 1953, artigo 18, letra "c", e instalada em 30 de janeiro de 1956. O Fórum leva o nome de "Doutor Cyro Camargo da Fonseca", por Assento Regimental nº 137/88.
Classificação
Registro foi comarca de 1ª e depois de 2ª entrância ao longo do século XX e figurou como entrância intermediária no artigo 3º, inciso LI, da Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005. O artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.274, de 17 de setembro de 2015, elevou à categoria de entrância final as comarcas sedes de Circunscrições Judiciárias de entrância intermediária, e nomeou expressamente "Registro (21ª CJ)"com vigência a partir de 19 de setembro de 2016. É, portanto, comarca de entrância final, e não intermediária.
Estrutura
O Foro de Registro tem três varas judiciais, a 1ª instalada com a comarca, em 30 de janeiro de 1956; a 2ª criada pela Lei estadual nº 3.396/1982 e instalada em 13 de maio de 1983; a 3ª criada pela Lei estadual nº 6.166/1988 e instalada em 29 de junho de 1990, além da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, criada pela Lei Complementar estadual nº 980/2005, com competência fixada pela Resolução nº 370/07 e instalada em 5 de outubro de 2007. Por ser sede de Circunscrição Judiciária, Registro abriga também as Turmas Cível e Criminal do Colégio Recursal da 21ª CJ, que julgam os recursos dos Juizados Especiais de toda a região.
Juizado especial
Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, no prédio do Fórum, telefones (13) 2130-5912 (cível) e (13) 2130-5918 (criminal); funcionamento das 9h às 17h e atendimento ao público das 13h às 17h.
Execução penal
Embora a Penitenciária de Registro fique dentro do município, a execução das penas em regime fechado e semiaberto não corre no Fórum local: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, com sede em Santos. É esse juízo que decide progressão de regime, remição, livramento condicional, falta grave e saída temporária e que inspeciona os estabelecimentos prisionais da base territorial. Permanece na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC estadual nº 1.208/13, art. 1º, §4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide a pena. E o desenho tem prazo, na ADI 5070, o STF declarou nulo o §3º do art. 1º da LC 1.208/13, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024 (ou seja, a partir de ~19/11/2026).
Jurisdição
A comarca abrange o território do município e Registro é sede da 21ª Circunscrição Judiciária, que reúne também as comarcas de Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu e Pariquera-Açu, todas na 7ª Região Administrativa Judiciária do TJSP, cuja sede é Santos.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais em Registro (SISDEPEN)

Fonte: SISDEPEN, 19º ciclo (julho a dezembro de 2025). Todas as unidades de SP.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Penitenciária de Registro

Endereço
Rodovia Régis Bittencourt (BR 116) - Km 453 + 75 m - Registro - SP, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3828-5900
WhatsApp
(13) 3828-5901
E-mails
penitregistro@sp.gov.br / penitenciaria@pregistro.sap.sp.gov.br

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Registro

Endereço
Avenida Clara Gianotti de Souza, 1051, Centro, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3822-4240
E-mail
ddm.registro@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h

1º Distrito Policial - Registro

Endereço
Avenida José Antonio de Campos, 376, Centro, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-1020
E-mail
registro.dp01@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h

2º Distrito Policial - Registro

Endereço
Rua Antônio Bialé Gonzaga, s/n, Vila Nova, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-1362
E-mail
registro.dp02@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h

Delegacia de Polícia de Investigações Gerais

Endereço
Rua Tamekichi Takano, 730, Centro, Registro/SP, CEP 11900-000
E-mail
dig.registro@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 09h às 18h
Mais 5unidades
  • Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes · Rua Getulio Vargas, 172, Centro, Registro/SP · (13) 3821-6555 · dise.registro@policiacivil.sp.gov.br
  • Assistência Policial · Avenida Clara Gianotti de Souza, 1051, Centro, Registro/SP
  • Centro de Comunicação Social · Avenida Clara Gianotti de Souza, 1051, Centro, Registro/SP
  • Centro de Inteligência Policial · Avenida Clara Gianotti de Souza, 1051, Centro, Registro/SP · (13) 3821-1360
  • Seção de Administração · Avenida Clara Gianotti de Souza, 1051, Centro, Registro/SP · (13) 3821-1364 · registro.deinter6@policiacivil.sp.gov.br

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Registro é um dos poucos municípios do Vale do Ribeira com unidade prisional própria. A Penitenciária de Registro foi inaugurada em 9 de dezembro de 2020, à beira da Rodovia Régis Bittencourt, e integra a Coordenadoria de Execução Penal da Região do Vale do Paraíba e Litoral, cuja sede fica em Taubaté. É unidade de regime fechado, com pavilhão de regime semiaberto anexo. Para a família, a visita não exige sair da cidade, vantagem incomum na região. Para a defesa, porém, a distância continua existindo em outro plano: o incidente de execução em regime fechado e semiaberto é apreciado pelo DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos, e não pelo juízo que fica a poucos quilômetros do presídio.
Unidades
· Penitenciária de Registro · Administração
Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP), Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral
· Penitenciária de Registro · Endereço
Rodovia Régis Bittencourt (BR-116), km 453 + 75 m, Bairro Capinzal, Registro - SP, CEP 11900-000
· Penitenciária de Registro · Telefone
(13) 3828-5900 / (13) 3828-5901 / (13) 3828-2250 / (13) 3828-2251
· Penitenciária de Registro · Fonte telefone
SAP-SP, Unidades Prisionais (https://www1.sap.sp.gov.br/sp/unidades-prisionais/unidades-prisionais.html): telefone e WhatsApp da unidade conferidos em 20/11/2026
· Penitenciária de Registro · E-mail
penitregistro@sp.gov.br
· Penitenciária de Registro · Inauguração
9 de dezembro de 2020
· Penitenciária de Registro · Regime
fechado, com pavilhão de regime semiaberto (PRSA)

Segurança Pública

Panorama
A arquitetura de segurança de Registro é a de uma cidade-polo: aqui ficam a Delegacia Seccional de Classe Especial que responde por boa parte do Vale do Ribeira, a Delegacia de Defesa da Mulher, as delegacias especializadas de investigações gerais e de entorpecentes e o batalhão da Polícia Militar que atende a região. Some-se a Penitenciária de Registro e a passagem da Rodovia Régis Bittencourt, a BR-116, corredor entre São Paulo e Curitiba que atravessa o município e concentra ocorrências de trânsito e de transporte interestadual. É um município de porte médio com estrutura policial de referência regional, e com a demanda que vem junto.
Policia militar
O policiamento ostensivo do Vale do Ribeira é atribuição do 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado em Registro.
Atendimento mulher
Registro conta com Delegacia de Defesa da Mulher própria, prevista no decreto de organização do DEINTER 6. Para emergências e orientação, a Central 180 funciona 24 horas.

Polícia Civil

Unidade
Delegacia Seccional de Polícia de Registro, de Classe Especial, no Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 6, Santos.
Estrutura
Subordinam-se à Seccional de Registro a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais e a Delegacia de Polícia de Investigações sobre Entorpecentes da cidade, os 1º e 2º Distritos Policiais de Registro, a Delegacia de Defesa da Mulher de Registro e as delegacias dos municípios de Iguape, Miracatu, Ilha Comprida, Juquiá e Sete Barras. Registro é uma das cinco Delegacias Seccionais do DEINTER 6, ao lado de Santos, Itanhaém, Jacupiranga e Praia Grande.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Defensoria Pública de São Paulo

Registro

Endereço
Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 2130-5200

Registro - Sala Fórum

Endereço
Rua Jeronimo Monteiro Lopes, 93, Vila São Francisco, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-6001

Fonte: defensoria.sp.def.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
54ª Subseção da OAB/SP, Registro
Endereço
Avenida Nelson Brihi Badur, 173, Registro - SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-8233 / (13) 3821-4960
E-mail
registro@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/registro
Estrutura
Registro é sede de subseção própria da OAB/SP, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027. É a referência de prerrogativas e apoio para a advocacia que atua no Fórum estadual, na Vara Federal e na Vara do Trabalho da cidade, três Justiças no mesmo município, situação rara no interior paulista.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Registro, Ministério Público do Estado de São Paulo (MPSP), com sede própria no centro da cidade, atuando nas áreas criminal, do Júri, cível, de família, da infância e juventude, do meio ambiente e da cidadania junto ao foro da comarca e como referência regional no Vale do Ribeira.
Endereço
Avenida Clara Gianotti de Souza, 360/370, Centro, Registro - SP
E-mail
registro@mpsp.mp.br

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Registro é sede de unidade da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, vinculada à Regional Vale do Ribeira, na Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, telefone (13) 2130-5200. Há ainda sala de atendimento da Defensoria dentro do próprio Fórum, na Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93. O atendimento é para quem não tem condições de contratar advogado e alcança a matéria criminal e a execução penal; o agendamento prévio é obrigatório e pode ser feito pelo portal da Defensoria ou pelo telefone 0800 773 4340.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Registro.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de Registro corre na 4ª Subseção Judiciária de Santos, em Santos. A 29ª Subseção Judiciária de Registro, em Registro, atende as outras matérias.

Santos - 4ª Subseção Judiciária · Crime federal, em Santos

Endereço
Praça Barão do Rio Branco, 30, Centro, Santos/SP, CEP 11010-040
Telefone
(13) 3325-0700
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Registro - 29ª Subseção Judiciária · Subseção do município, outras matérias

Endereço
Av. Clara Gianotti de Souza, 1539 Bairro CECAP, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3828-1840
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 172ª Zona

Endereço
Rua Eldorado, 10, Vila Tupi, Registro/SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-7050
E-mail
ze172@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (2)

Registro, Sete Barras.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Registro (29ª Subseção, TRF3), com Vara Federal e Juizado Especial Federal adjunto na própria cidade.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Registro (TRT-15), na Avenida Clara Gianotti de Souza, 1555.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal/aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Registro (29ª Subseção de São Paulo), Justiça Federal da 3ª Região
Jurisdição
Registro é sede de subseção da Justiça Federal, com Vara Federal e Juizado Especial Federal adjunto, instalados na cidade. A jurisdição alcança todo o Vale do Ribeira paulista e o litoral sul: Barra do Turvo, Cajati, Cananeia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Itariri, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Pedro de Toledo e Sete Barras, além do próprio município. Ali correm as ações previdenciárias e assistenciais, as questões de FGTS e do Sistema Financeiro da Habitação e os tributos federais. Os crimes de competência federal, não: desde 4 de março de 2024 a 1ª Vara Federal de Registro não tem competência criminal, e os processos criminais da 29ª Subseção correm nas 5ª e 6ª Varas Federais de Santos, com o Júri e a execução penal na 5ª (Provimento CJF3R nº 90/2024).
Observação competência
A presença federal na região tem peso próprio: o Vale do Ribeira concentra unidades de conservação, terras de comunidades quilombolas e territórios tradicionais, matérias que, quando envolvem bem, serviço ou interesse da União, atraem a competência da Justiça Federal pelo artigo 109 da Constituição, sem que todo fato ocorrido nessas áreas seja, por isso, federal.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Registro
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Endereço
Avenida Clara Gianotti de Souza, 1555, Vila Nova Ribeira, Registro - SP, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-4635
E-mail
saj.vt.registro@trt15.jus.br
Abrangência
Barra do Turvo, Cajati, Cananéia, Eldorado, Iguape, Ilha Comprida, Iporanga, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu, Pariquera-Açu, Registro e Sete Barras

Justiça Eleitoral

Zona
172ª Zona Eleitoral, Registro
Endereço
Rua Eldorado, 10, Vila Tupi, Registro - SP, CEP 11900-000
Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil das Pessoas Jurídicas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas
Endereço
Rua Capitão João Pocci, 55, Centro, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-4662
E-mail
ri@cartorioregistro.com.br

Oficial de Resgistro Civil das Pessoas Naturais e de Interdições e Tutelas da Sede

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua João Batista Pocci Júnior, nº 263, Centro, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-4074

Tabelionato de Notas e de Protesto

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Dr Jeronimo Monteiro Lopes, 60, Centro, CEP 11900-000
Telefone
(13) 3821-1258

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, Registro/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

Registro começou como posto fiscal. No período colonial, o ouro extraído no Alto Ribeira descia o rio em canoas e parava num porto onde um agente da Coroa registrava a carga para cobrar o dízimo antes que o metal seguisse a Iguape, onde era fundido. Do ato administrativo veio o topônimo: Porto de Registro, depois só Registro. Com o esgotamento do ouro, o lugar ficou pequeno e dependente do rio como única via, até que a imigração japonesa mudou o rumo. A colonização nipônica do Vale do Ribeira começou em 1913 e ganhou escala quando a empresa colonizadora japonesa, autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 13.325, de 11 de dezembro de 1918, recebeu terras devolutas do governo brasileiro para distribuí-las aos recém-chegados. Testaram arroz, café, cana, fumo, feijão, junco, abacaxi, laranja e bicho-da-seda; acertaram com a banana e o chá preto. Administrativamente, o povoado virou distrito de Iguape em 1934 e município pelo Decreto-lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, desmembrado de Iguape, Xiririca e Miracatu, instalado em 1º de janeiro de 1945 com dois distritos, o segundo, Sete Barras, emancipou-se em 1959 pela Lei estadual nº 5.285.

Economia

A economia de Registro é a de um entreposto que virou capital regional. O município registrou PIB de R$ 2,93 bilhões e PIB per capita de R$ 48.908,45 em 2023, segundo o IBGE, números altos para o Vale do Ribeira e explicados menos pela produção local do que pela função de centro: Registro concentra comércio, serviços de saúde, ensino, bancos e a administração pública de uma região de mais de vinte municípios. A base agrícola, herdada da colonização japonesa, segue reconhecível na banana, no chá e na pupunha para palmito, e o território de 722 km² tem densidade de apenas 83 habitantes por quilômetro quadrado, sinal do quanto ainda é rural e florestal. O que costura tudo é a Rodovia Régis Bittencourt, a BR-116: eixo São Paulo-Curitiba que corta o município e transforma Registro em parada obrigatória de carga e de gente. Do ponto de vista jurídico, esse arranjo gera pauta variada, contratos agrários e de fornecimento de banana e palmito, relações de consumo e de saúde suplementar típicas de cidade-polo, questões ambientais e fundiárias características do Vale, e um contencioso trabalhista que se espalha por treze municípios sob a Vara do Trabalho local.

Panorama jurídico

Registro é uma anomalia feliz no mapa judiciário paulista: tem as três Justiças dentro do próprio município. A estadual funciona no Fórum "Doutor Cyro Camargo da Fonseca", na Rua Jerônimo Monteiro Lopes, com três varas judiciais e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; a federal, na Subseção Judiciária de Registro, a 29ª de São Paulo, com Vara Federal e Juizado Especial Federal adjunto; a trabalhista, na Vara do Trabalho da Avenida Clara Gianotti de Souza. Há um detalhe que muita fonte erra: a comarca não é de entrância intermediária. Ela foi assim classificada pela Lei Complementar estadual nº 980/2005, mas o artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou à entrância final as comarcas sedes de Circunscrição Judiciária e nomeou "Registro (21ª CJ)", com vigência a partir de 19 de setembro de 2016. Como sede da 21ª Circunscrição, Registro é também onde funcionam as Turmas Cível e Criminal do Colégio Recursal que julgam os recursos dos Juizados Especiais de Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu e Pariquera-Açu. E há a peculiaridade que mais importa para quem cumpre pena: mesmo com penitenciária dentro do município, a execução em regime fechado e semiaberto não corre aqui, a Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e a Resolução nº 630/13 do Órgão Especial do TJSP, a norma própria da 7ª RAJ, e não a 628/13, que é a da 3ª RAJ (Bauru), levaram esses processos, em meio digital, para o DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos. No juízo local ficam o acervo físico antigo e o meio aberto.

Patrimônio

O patrimônio de Registro é, antes de tudo, japonês. Foi no Vale do Ribeira que começou, em 1913, a primeira colonização japonesa organizada em terras brasileiras, e a cidade guarda essa memória em instituições, arquitetura, culinária e até na toponímia, a Câmara Municipal fica na Rua Shitiro Maeji, e o Memorial da Imigração Japonesa do Vale do Ribeira preserva o acervo dos colonos que chegaram para ficar depois de tentarem ficar ricos e voltar. Do ciclo do chá preto e do beneficiamento do arroz restaram construções, marcas de empresa e um vocabulário produtivo que a cidade transformou em identidade, com festivais e celebrações que atravessaram as gerações. A segunda camada do patrimônio é ambiental e regional: o rio Ribeira de Iguape, que deu nome, via e razão de existir ao município, corre por um vale que abriga o maior remanescente contínuo de Mata Atlântica do país, com cavernas, comunidades quilombolas e unidades de conservação nos municípios vizinhos. Registro é a porta de entrada urbana desse território, o lugar onde se dorme, se abastece e se resolve papelada antes de subir o Vale.

Curiosidades

A curiosidade fundadora de Registro está no nome: a cidade se chama como se chamava a atividade de fiscalizar. Nasceu de um posto onde se anotava o ouro para cobrar imposto, origem literalmente tributária, rara entre os topônimos brasileiros. A segunda curiosidade é demográfica: um município do litoral sul paulista virou um dos principais núcleos de cultura japonesa fora da capital, com nomes de rua, festivais e memorial próprios, num vale que até hoje é chamado de berço da imigração nipônica no Brasil. A terceira é jurídica e vale para quem consulta guias de cidade: Registro figura em muita lista como comarca de entrância intermediária, porque é assim que a Lei Complementar nº 980/2005 a classificou; mas a Lei Complementar nº 1.274/2015 a elevou à entrância final a partir de 19 de setembro de 2016, e é essa a situação atual. E há a curiosidade geográfica de sempre: apesar de estar na mesorregião do Litoral Sul Paulista e na 7ª RAJ de Santos, Registro não tem praia, o mar fica em Iguape, Ilha Comprida e Cananéia, vizinhas da mesma Circunscrição Judiciária.

Educação e cidadania

Para o morador do Vale do Ribeira, Registro é o endereço em que as instituições existem. A Defensoria Pública do Estado mantém unidade na Rua Gersoni Napoli e sala de atendimento dentro do próprio Fórum, o que reduz uma barreira concreta em uma região de renda baixa e distâncias longas; o agendamento é obrigatório e pode ser feito pelo 0800 773 4340. A Promotoria de Justiça tem sede própria na Avenida Clara Gianotti de Souza, a mesma avenida da Vara do Trabalho. A 54ª Subseção da OAB/SP, na Avenida Nelson Brihi Badur, dá suporte a uma advocacia que atua nas três Justiças sem sair da cidade. O cartório da 172ª Zona Eleitoral funciona na Vila Tupi. Registro é ainda sede da Região Administrativa estadual e da região geográfica imediata do IBGE, o que faz do município o ponto de convergência de serviços públicos de saúde, educação e assistência para quem mora em Barra do Turvo, Sete Barras, Juquiá ou Iporanga. Conhecer esse mapa, e saber que a execução da pena em regime fechado é decidida em Santos, não aqui, poupa viagem, prazo e dinheiro a quem precisa da Justiça.

Segurança e fronteira

Poucas cidades de sessenta mil habitantes concentram tanta estrutura policial quanto Registro. O Decreto estadual nº 64.846, de 6 de março de 2020, que organizou as unidades do DEINTER 6, Santos, faz de Registro uma das cinco Delegacias Seccionais do departamento e a classifica como de Classe Especial, ao lado de Santos e Praia Grande. Subordinam-se a ela as delegacias especializadas de investigações gerais e de entorpecentes da cidade, os dois distritos policiais locais, a Delegacia de Defesa da Mulher e as delegacias de Iguape, Miracatu, Ilha Comprida, Juquiá e Sete Barras. O policiamento ostensivo do Vale cabe ao 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado no município. Completa o quadro a Penitenciária de Registro, inaugurada em 9 de dezembro de 2020 na Rodovia Régis Bittencourt, unidade de regime fechado com pavilhão de semiaberto, ligada à Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral. O resultado é uma cidade onde a prisão, a investigação e o processo cabem no mesmo mapa, mas onde a decisão sobre a pena de quem está preso ali é tomada em Santos, no DEECRIM da 7ª RAJ, a mais de duzentos quilômetros pela BR-116.

Dados do município

Mesorregião
Litoral Sul Paulista
Microrregião
Registro
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Registro
Área (km²)
722.201
População (Censo 2022)
59.947
Densidade demográfica (hab/km²)
83.01
PIB (2023)
R$ 2,93 bilhões

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre Registro/SP

Qual é o telefone do fórum de Registro?

O telefone do Fórum de Registro I (Dr. Cyro Camargo da Fonseca) é (13) 2130-5922, e o e-mail é registroadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de Registro?

Fórum de Registro I (Dr. Cyro Camargo da Fonseca): Rua Jerônimo Monteiro Lopes, 93, V. S. Francisco, Registro/SP, CEP 11900-000.

Qual é o horário do fórum de Registro?

Certidões: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h.

Registro pertence a qual comarca?

Registro é sede da Comarca de Registro (entrância final).

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em Registro?

Embora a Penitenciária de Registro fique dentro do município, a execução das penas em regime fechado e semiaberto não corre no Fórum local: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 7ª RAJ, com sede em Santos.

Qual delegacia atende Registro?

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - Registro, Avenida Clara Gianotti de Souza, 1051, Centro, Registro/SP, telefone (13) 3822-4240.

Tem Defensoria Pública em Registro?

Registro, Rua Gersoni Napoli, 4, Centro, Registro/SP, telefone (13) 2130-5200.

Fontes desta página

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Ver mais 14fontes
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  12. Prefeitura do Município de Registro, portal oficial · registro.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026
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  14. Prefeitura do Município de Registro / Ibram · registro.sp.gov.br · acesso em 13/08/2026

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