Registro

Registro começou como posto fiscal. No período colonial, o ouro extraído no Alto Ribeira descia o rio em canoas e parava num porto onde um agente da Coroa registrava a carga para cobrar o dízimo antes que o metal seguisse a Iguape, onde era fundido. Do ato administrativo veio o topônimo: Porto de Registro, depois só Registro. Com o esgotamento do ouro, o lugar ficou pequeno e dependente do rio como única via, até que a imigração japonesa mudou o rumo. A colonização nipônica do Vale do Ribeira começou em 1913 e ganhou escala quando a empresa colonizadora japonesa — autorizada a funcionar no Brasil pelo Decreto nº 13.325, de 11 de dezembro de 1918 — recebeu terras devolutas do governo brasileiro para distribuí-las aos recém-chegados. Testaram arroz, café, cana, fumo, feijão, junco, abacaxi, laranja e bicho-da-seda; acertaram com a banana e o chá preto. Administrativamente, o povoado virou distrito de Iguape em 1934 e município pelo Decreto-lei nº 14.334, de 30 de novembro de 1944, desmembrado de Iguape, Xiririca e Miracatu, instalado em 1º de janeiro de 1945 com dois distritos — o segundo, Sete Barras, emancipou-se em 1959 pela Lei estadual nº 5.285.

A economia de Registro é a de um entreposto que virou capital regional. O município registrou PIB de R$ 2,93 bilhões e PIB per capita de R$ 48.908,45 em 2023, segundo o IBGE — números altos para o Vale do Ribeira e explicados menos pela produção local do que pela função de centro: Registro concentra comércio, serviços de saúde, ensino, bancos e a administração pública de uma região de mais de vinte municípios. A base agrícola, herdada da colonização japonesa, segue reconhecível na banana, no chá e na pupunha para palmito, e o território de 722 km² tem densidade de apenas 83 habitantes por quilômetro quadrado, sinal do quanto ainda é rural e florestal. O que costura tudo é a Rodovia Régis Bittencourt, a BR-116: eixo São Paulo-Curitiba que corta o município e transforma Registro em parada obrigatória de carga e de gente. Do ponto de vista jurídico, esse arranjo gera pauta variada — contratos agrários e de fornecimento de banana e palmito, relações de consumo e de saúde suplementar típicas de cidade-polo, questões ambientais e fundiárias características do Vale, e um contencioso trabalhista que se espalha por treze municípios sob a Vara do Trabalho local.

Registro é uma anomalia feliz no mapa judiciário paulista: tem as três Justiças dentro do próprio município. A estadual funciona no Fórum "Doutor Cyro Camargo da Fonseca", na Rua Jerônimo Monteiro Lopes, com três varas judiciais e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; a federal, na Subseção Judiciária de Registro, a 29ª de São Paulo, com Vara Federal e Juizado Especial Federal adjunto; a trabalhista, na Vara do Trabalho da Avenida Clara Gianotti de Souza. Há um detalhe que muita ficha erra: a comarca não é de entrância intermediária. Ela foi assim classificada pela Lei Complementar estadual nº 980/2005, mas o artigo 3º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 elevou à entrância final as comarcas sedes de Circunscrição Judiciária e nomeou "Registro (21ª CJ)", com vigência a partir de 19 de setembro de 2016. Como sede da 21ª Circunscrição, Registro é também onde funcionam as Turmas Cível e Criminal do Colégio Recursal que julgam os recursos dos Juizados Especiais de Cananéia, Eldorado, Iguape, Jacupiranga, Juquiá, Miracatu e Pariquera-Açu. E há a peculiaridade que mais importa para quem cumpre pena: mesmo com penitenciária dentro do município, a execução em regime fechado e semiaberto não corre aqui — a Lei Complementar estadual nº 1.208/13 e a Resolução nº 628/13 do Órgão Especial do TJSP levaram esses processos, em meio digital, para o DEECRIM da 7ª RAJ, em Santos. No juízo local ficam o acervo físico antigo e o meio aberto. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Registro é, antes de tudo, japonês. Foi no Vale do Ribeira que começou, em 1913, a primeira colonização japonesa organizada em terras brasileiras, e a cidade guarda essa memória em instituições, arquitetura, culinária e até na toponímia — a Câmara Municipal fica na Rua Shitiro Maeji, e o Memorial da Imigração Japonesa do Vale do Ribeira preserva o acervo dos colonos que chegaram para ficar depois de tentarem ficar ricos e voltar. Do ciclo do chá preto e do beneficiamento do arroz restaram construções, marcas de empresa e um vocabulário produtivo que a cidade transformou em identidade, com festivais e celebrações que atravessaram as gerações. A segunda camada do patrimônio é ambiental e regional: o rio Ribeira de Iguape, que deu nome, via e razão de existir ao município, corre por um vale que abriga o maior remanescente contínuo de Mata Atlântica do país, com cavernas, comunidades quilombolas e unidades de conservação nos municípios vizinhos. Registro é a porta de entrada urbana desse território — o lugar onde se dorme, se abastece e se resolve papelada antes de subir o Vale.

A curiosidade fundadora de Registro está no nome: a cidade se chama como se chamava a atividade de fiscalizar. Nasceu de um posto onde se anotava o ouro para cobrar imposto — origem literalmente tributária, rara entre os topônimos brasileiros. A segunda curiosidade é demográfica: um município do litoral sul paulista virou um dos principais núcleos de cultura japonesa fora da capital, com nomes de rua, festivais e memorial próprios, num vale que até hoje é chamado de berço da imigração nipônica no Brasil. A terceira é jurídica e vale para quem consulta ficha de cidade: Registro figura em muita lista como comarca de entrância intermediária, porque é assim que a Lei Complementar nº 980/2005 a classificou — mas a Lei Complementar nº 1.274/2015 a elevou à entrância final a partir de 19 de setembro de 2016, e é essa a situação atual. E há a curiosidade geográfica de sempre: apesar de estar na mesorregião do Litoral Sul Paulista e na 7ª RAJ de Santos, Registro não tem praia — o mar fica em Iguape, Ilha Comprida e Cananéia, vizinhas da mesma Circunscrição Judiciária.

Para o morador do Vale do Ribeira, Registro é o endereço em que as instituições existem. A Defensoria Pública do Estado mantém unidade na Rua Gersoni Napoli e sala de atendimento dentro do próprio Fórum, o que reduz uma barreira concreta em uma região de renda baixa e distâncias longas; o agendamento é obrigatório e pode ser feito pelo 0800 773 4340. A Promotoria de Justiça tem sede própria na Avenida Clara Gianotti de Souza, a mesma avenida da Vara do Trabalho. A 54ª Subseção da OAB/SP, na Avenida Nelson Brihi Badur, dá suporte a uma advocacia que atua nas três Justiças sem sair da cidade. O cartório da 172ª Zona Eleitoral funciona na Vila Tupi. Registro é ainda sede da Região Administrativa estadual e da região geográfica imediata do IBGE, o que faz do município o ponto de convergência de serviços públicos de saúde, educação e assistência para quem mora em Barra do Turvo, Sete Barras, Juquiá ou Iporanga. Conhecer esse mapa — e saber que a execução da pena em regime fechado é decidida em Santos, não aqui — poupa viagem, prazo e dinheiro a quem precisa da Justiça.

Poucas cidades de sessenta mil habitantes concentram tanta estrutura policial quanto Registro. O Decreto estadual nº 64.846, de 6 de março de 2020, que organizou as unidades do DEINTER 6 — Santos, faz de Registro uma das cinco Delegacias Seccionais do departamento e a classifica como de Classe Especial, ao lado de Santos e Praia Grande. Subordinam-se a ela as delegacias especializadas de investigações gerais e de entorpecentes da cidade, os dois distritos policiais locais, a Delegacia de Defesa da Mulher e as delegacias de Iguape, Miracatu, Ilha Comprida, Juquiá e Sete Barras. O policiamento ostensivo do Vale cabe ao 14º Batalhão de Polícia Militar do Interior, sediado no município. Completa o quadro a Penitenciária de Registro, inaugurada em 9 de dezembro de 2020 na Rodovia Régis Bittencourt, unidade de regime fechado com pavilhão de semiaberto, ligada à Coordenadoria do Vale do Paraíba e Litoral. O resultado é uma cidade onde a prisão, a investigação e o processo cabem no mesmo mapa — mas onde a decisão sobre a pena de quem está preso ali é tomada em Santos, no DEECRIM da 7ª RAJ, a mais de duzentos quilômetros pela BR-116.