Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de Rio Grande da Serra
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Santo André
- RAJ
- 1ª Região Administrativa Judiciária, Grande São Paulo
- Situação
- O município figura como comarca própria tanto na Lista Telefônica oficial do TJSP ("Município Rio Grande da Serra da Comarca Rio Grande da Serra - 1ª RAJ Grande São Paulo") quanto no mapa oficial das RAJs de 02/10/2025, com entrância inicial. Uma particularidade, porém, merece registro honesto: a ficha do imóvel do Fórum no próprio TJSP traz o campo "Número de Varas Instaladas" igual a zero, e as unidades listadas são Ofícios Judiciais (Seção Cível e Seção Criminal), Juizado Especial Cível e Criminal e CEJUSC, não varas numeradas. Na prática o foro local funciona e recebe as demandas do município; quem precisar saber a qual juízo um processo específico está afeto deve conferir na distribuição.
- Telefone administração
- (11) 4820-8901
- Setores
- Ofício Judicial - Seção Cível ((11) 4820-8919), Ofício Judicial - Seção Criminal ((11) 4820-8918), Juizado Especial Cível e Criminal ((11) 4820-8920), CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, Sala de Audiências ((11) 4820-8908) e Setor Social ((11) 4820-8905). Atendimento ao público das 13h às 17h e a advogados das 9h às 17h (Provimento CSM nº 2.651/22).
- Juizo garantias
- Desde a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP, os novos inquéritos, flagrantes e medidas cautelares da fase de investigação são processados por vara regional das garantias, na 1ª RAJ foram instaladas três (Capital, Guarulhos e Osasco), com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo retorna ao juízo da comarca, inclusive nos crimes dolosos contra a vida, de competência do Tribunal do Júri.
- Execução penal
- Em São Paulo a execução do regime fechado e do semiaberto não segue a comarca: segue a unidade prisional. A LC estadual nº 1.208/2013 vinculou os presídios do Estado às Unidades Regionais do Departamento Estadual de Execuções Criminais (DEECRIM), uma por RAJ. Para quem cumpre pena nas unidades da Grande São Paulo, caso do CDP de Santo André, o mais próximo, a execução corre na UR da 1ª RAJ, na Capital (Resolução TJ nº 626/2013; telefone (11) 2868-7224, deecrimsaopaulo@tjsp.jus.br). Progressão, remição, saída temporária e livramento de quem está nesses regimes são decididos lá. O meio aberto, o livramento condicional, as penas restritivas de direitos e o sursis correm na vara com competência de execução criminal do local de residência da pessoa. Registre-se que o STF, na ADI 5070, anulou o modelo de designação dos juízes do DEECRIM (art. 1º, § 3º, da LC 1.208/2013), com efeitos a partir de novembro de 2026, a estrutura das unidades regionais não foi atingida, mas o desenho pode ser reorganizado.
- Jurisdição
- A comarca corresponde ao município de Rio Grande da Serra, constituído do distrito-sede.