Rio Grande da Serra

Rio Grande da Serra é mais velho do que quase tudo à sua volta e, ainda assim, é o município mais jovem do Grande ABC. A origem remonta a 1560, quando a divisão de terras nos campos de Jeribatiba deu lugar à terceira aldeia erguida pelos jesuítas no planalto; em 1640 a Vila de Jeribatiba virou Vila Rio Grande. Pelo lugar passava o caminho do sal: o mineral subia a serra desde o porto de São Vicente, no lombo de burros, e as tropas paravam junto ao Rio Grande, de boa pastagem. De uma dessas paradas nasceu, conta a tradição, a cruz de madeira que virou capela — a atual Capela de São Sebastião. A modernidade administrativa demorou: o distrito só foi criado em 30 de dezembro de 1953, pela Lei estadual nº 2.456, com o nome indígena de Icatuaçu, subordinado a Ribeirão Pires. A Lei estadual nº 8.092, de 28 de fevereiro de 1964, trocou o nome para Rio Grande da Serra e elevou o distrito a município, desmembrado de Ribeirão Pires e de Santo André, com instalação em 21 de março de 1965 — quatro séculos entre a aldeia e a emancipação.

A economia de Rio Grande da Serra é ditada por uma lei — a de proteção aos mananciais. Praticamente todo o território municipal drena para a represa Billings, e as restrições ambientais que disso decorrem barraram a indústria pesada que definiu o resto do ABC. O resultado está nos números do IBGE: PIB de R$ 1,17 bilhão em 2023, o menor da região, para uma população de 44 mil habitantes que, em grande parte, trabalha fora — a Linha 10-Turquesa da CPTM, cuja estação terminal fica na cidade, é o cordão umbilical diário com Ribeirão Pires, Santo André e a Capital. O comércio local, os serviços e o emprego público completam o quadro. Do ponto de vista jurídico, essa economia gera uma pauta própria: parcelamento irregular do solo em área de manancial, regularização fundiária, demandas trabalhistas de quem se emprega nos municípios vizinhos e o contencioso previdenciário típico de cidade-dormitório — este resolvido no Juizado Especial Federal de Santo André.

Quem procura advogado em Rio Grande da Serra precisa de um mapa, porque quase nada além do dia a dia forense fica na cidade. Fica o foro local — os Ofícios Judiciais cível e criminal, o Juizado Especial Cível e Criminal e o CEJUSC, na Av. dos Autonomistas, 690. Saem quatro competências. A investigação criminal nova sai: desde a Resolução TJSP nº 939/2024, inquéritos e flagrantes correm em vara regional das garantias da 1ª RAJ, voltando à comarca com a denúncia. A execução penal do fechado e do semiaberto sai: segue a unidade prisional, e as unidades da região estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 1ª RAJ, na Capital. A causa federal sai: a jurisdição é da 26ª Subseção, em Santo André, por força do Provimento CJF3R nº 154/2025. E a causa trabalhista sai: a vara é a de Ribeirão Pires, e — detalhe que muda o recurso — Rio Grande da Serra está na lista nominal da Lei nº 7.520/1986, de modo que a segunda instância é o TRT-2, em São Paulo, não o TRT-15 de Campinas. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio de Rio Grande da Serra é feito de água, trilho e memória tropeira. A água está por toda parte: o município é área de proteção aos mananciais da Billings, e a paisagem de morros verdes e braços de represa é o que restou visível do Rio Grande que deu nome à vila seiscentista. O trilho é a ferrovia que desce a serra — herdeira do caminho do sal e da antiga São Paulo Railway —, hoje Linha 10-Turquesa da CPTM, com a estação local como ponto final; do outro lado da divisa, em território de Santo André, fica a vila ferroviária de Paranapiacaba, vizinha ilustre que faz do entorno um corredor de turismo histórico. A memória tropeira sobrevive na Capela de São Sebastião, erguida, segundo a tradição local, no lugar da cruz de madeira plantada junto ao pouso das tropas. É um patrimônio de cidade pequena: sem monumentalidade, mas com quatro séculos de camadas.

Três curiosidades ajudam a entender Rio Grande da Serra. A primeira é demográfica: é o único município do Grande ABC com menos de cem mil habitantes — tem 44 mil — e o único em que a mancha urbana não se fundiu por completo à metrópole, contida pela legislação de mananciais. A segunda é ferroviária: a estação local é o fim da linha, literalmente — a Linha 10-Turquesa da CPTM termina ali, e por décadas o município foi o último suspiro urbano antes da descida da serra. A terceira é jurídica e pega até advogado desavisado: embora esteja colado a municípios do TRT-2, o que define a Região trabalhista não é a geografia, é a lista nominal da Lei nº 7.520/1986 — Rio Grande da Serra está nela, e o recurso trabalhista sobe para São Paulo; já a execução fiscal federal e as demais causas federais correm em Santo André, e a execução penal do regime fechado, na Capital. Três justiças, três cidades diferentes, nenhuma delas a própria.

O mapa institucional de Rio Grande da Serra é curto e por isso mesmo vale decorar. Na cidade: o Fórum, na Av. dos Autonomistas, 690, Vila Figueiredo (administração (11) 4820-8901), a Prefeitura, na Av. Dom Pedro I, 10, e a Câmara Municipal, na Rua do Progresso, 251 ((11) 4820-1890). Fora dela, o essencial: a Defensoria Pública atende pela Regional Grande ABCD, nas unidades de Mauá (Rua General Osório, 412, (11) 2838-4300) e Santo André (Rua Primeiro de Maio, 178, (11) 4433-7600); a subseção da OAB mais próxima é a de Ribeirão Pires (Rua Presidente Kennedy, 133); a Vara do Trabalho é a de Ribeirão Pires (Rua Miguel Prisco, 53); e a Justiça Federal — varas e Juizado Especial Federal — fica em Santo André. Para quem depende de transporte público, a estação da CPTM no centro encurta esses trajetos. Saber para onde ir antes de sair de casa poupa viagem, prazo e dinheiro — em comarca pequena, metade da orientação jurídica é geografia.