Santana de Parnaíba

A história de Santana de Parnaíba é a própria história do bandeirismo paulista. A povoação nasceu no fim do século XVI às margens do rio Tietê, em torno da fazenda do português Manuel Fernandes, depois administrada pela matriarca Suzana Dias e por seu filho primogênito André Fernandes, tidos como fundadores do núcleo — que se tornaria uma das mais antigas vilas de São Paulo. Do alto de sua posição estratégica no caminho para o interior, Parnaíba converteu-se em ponto de partida das expedições que rasgaram os sertões atrás de ouro e índios. Foi berço de Bartolomeu Bueno da Silva — o Anhanguera, alcunha herdada por pai, filho e neto — e de Domingos Jorge Velho, nomes centrais da expansão territorial colonial. A vila cresceu com o ciclo das bandeiras e, ao contrário de tantas cidades que apagaram o passado, preservou o traçado e o casario de seus primeiros séculos, hoje seu maior patrimônio.

Poucas cidades brasileiras conciliam tão bem memória colonial e pujança econômica. Santana de Parnaíba abriga parte do complexo Alphaville — o mesmo eixo corporativo e residencial de alto padrão que se espraia por Barueri — e concentra condomínios logísticos, centros empresariais e sedes de empresas que fazem do município um dos maiores PIBs per capita da região metropolitana, na casa dos R$ 79 mil (IBGE, 2021). Essa densidade de negócios sustenta forte arrecadação de ISS e um mercado imobiliário aquecido, num contraste vívido com o centro histórico preservado a poucos quilômetros. O perfil — milhares de empresas ativas, operações logísticas e serviços de alto valor — gera intensa atividade contratual, societária e tributária, com reflexos diretos na demanda por direito empresarial e por defesa em matéria penal econômica.

A comarca de Santana de Parnaíba é jovem e em plena expansão: instalada em 2014 com uma única vara, viu o TJSP instalar em 24 de outubro de 2019 a 2ª, a 3ª e a 4ª Varas, resposta a um dos maiores volumes de distribuição de processos do Estado à época. O Fórum, na Rua Professor Eugênio Teani, concentra as jurisdições cível, criminal, de família e da Fazenda Pública, além do Juizado Especial Cível e Criminal e de Anexo de Violência Doméstica; os crimes dolosos contra a vida seguem o rito do Tribunal do Júri. A cidade integra ainda a 44ª Subseção da Justiça Federal de Barueri, é sede de Vara do Trabalho do TRT-2 e da 247ª Subseção da OAB/SP. Uma comarca com esse volume movimenta ampla demanda criminal, do Júri e de execução penal. É nesse território que a banca atua, com defesa criminal, atuação no Tribunal do Júri e acompanhamento da execução penal, sempre nos limites do Provimento 205 da OAB.

O maior tesouro de Santana de Parnaíba é o seu centro histórico: em 1982, o CONDEPHAAT tombou todo o conjunto colonial da cidade — cerca de 209 edificações que atravessam quatro séculos —, decisão pioneira que fez do lugar um dos mais importantes acervos arquitetônicos do Estado. No coração desse conjunto está a Casa do Anhanguera, no Largo da Matriz, exemplar único de residência bandeirista urbana que preserva até hoje suas características construtivas e abriga o museu municipal. Ao redor, o casario setecentista, as ruas estreitas de pedra e a Igreja Matriz de Sant'Ana compõem um cenário de tal integridade que a cidade se tornou locação recorrente de novelas e filmes de época. O rio Tietê, que embalou a fundação da vila, ainda corta o município e ancora sua geografia.

Santana de Parnaíba tem o raro título de "berço dos bandeirantes": daqui saíram três gerações de Bartolomeu Bueno da Silva — os Anhangueras — e Domingos Jorge Velho, protagonistas da expansão do território colonial rumo a Goiás, Minas e ao Nordeste. Outra singularidade é ter sido o primeiro conjunto histórico urbano tombado pelo Estado de São Paulo, em 1982, o que preservou intacto um centro colonial hoje disputado por produções de cinema e televisão como cenário natural. E há o contraste que define a cidade: a poucos quilômetros do casario do século XVII erguem-se as torres corporativas de Alphaville — de um lado, a vila dos sertanistas; de outro, um dos endereços empresariais mais valorizados da Grande São Paulo.

Com 154 mil habitantes e IDHM de 0,814 — faixa de muito alto desenvolvimento humano —, Santana de Parnaíba combina arrecadação robusta com rede ampla de serviços de educação, da rede básica ao ensino superior instalado na cidade e no entorno de Alphaville; a taxa de escolarização de 6 a 14 anos beira a universalização. A prefeitura atende na Avenida Marechal Mascarenhas de Moraes, 1283, e a Câmara Municipal funciona no Largo da Matriz, 63, no centro histórico. No plano do acesso à Justiça, a cidade dispõe do Fórum de Santana de Parnaíba e de Cejusc para soluções consensuais, da 247ª Subseção da OAB/SP para apoio à advocacia, da 428ª Zona Eleitoral instalada em 2023 e dos canais centralizados da Defensoria Pública estadual (0800 773 4340) para quem não pode contratar advogado — rede que, num município desse porte, é peça central da cidadania.