Cidade de SP

Ribeirão Pires

Ribeirão Pires, Estância Turística encravada na mata atlântica do alto do Grande ABC, é sede de comarca do TJSP (entrância intermediária) que abrange também Rio Grande da Serra, com Tribunal do Júri e execução penal próprios. Cidade de 115 mil habitantes marcada pela ferrovia, pela Represa Billings e pelo Festival do Chocolate, tem boa parte do território sob proteção de mananciais.

UF
SP
Porte
média-grande
População
115.559 hab.

Para questões judiciais em Ribeirão Pires (SP), o juízo competente é da Comarca de Ribeirão Pires — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A ocupação de Ribeirão Pires nasceu no caminho que ligava o planalto paulista ao litoral, em terras exploradas pela família Pires, e ganhou corpo em torno da capela de Nossa Senhora do Pilar, cuja fundação a tradição local fixa em 1714. O grande vetor de crescimento, como em quase todo o Grande ABC, foi a ferrovia: a São Paulo Railway — a linha Santos-Jundiaí que vencia a Serra do Mar — abriu parada na localidade em 1885, e a estação de Ribeirão Pires foi inaugurada em 1900, hoje tombada pelo Condephaat (2011) como patrimônio do Estado. Distrito de Santo André, a povoação organizou nos anos 1940 a Sociedade Amigos de Ribeirão Pires (SARP), que liderou o movimento autonomista. A emancipação veio em 31 de dezembro de 1953, quando Ribeirão Pires, com cerca de 15 mil habitantes, desmembrou-se de Santo André; a instalação do município ocorreu em 1955, consolidando um dos sete municípios da região do Grande ABC.

Economia

A economia de Ribeirão Pires é condicionada por uma geografia singular: boa parte do território está em área de proteção aos mananciais da Represa Billings, sujeita à legislação estadual que restringe o adensamento e a instalação de indústrias poluentes. Diferente das vizinhas Mauá e Santo André, de forte parque industrial, Ribeirão Pires apoia sua economia no comércio, nos serviços e, sobretudo, no turismo — vocação reconhecida pelo título estadual de Estância Turística. O PIB per capita municipal ficou em torno de R$ 42 mil (IBGE, 2023). O carro-chefe do calendário econômico é o Festival do Chocolate, realizado há mais de vinte anos, que em edições recentes reuniu cerca de 180 mil visitantes e movimentou perto de R$ 13 milhões, irrigando hotéis, restaurantes, chocolatarias e o artesanato local. A proximidade com o eixo metropolitano e a ferrovia (Linha 10 da CPTM) mantém a cidade integrada ao mercado de trabalho da Grande São Paulo.

Panorama jurídico

Ribeirão Pires é sede de comarca do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, classificada como entrância intermediária, instalada em 1966. O foro, na Avenida Prefeito Valdírio Prisco, reúne varas cíveis e criminais e responde pelo Tribunal do Júri e pela execução penal, abrangendo também Rio Grande da Serra, cujo Foro Distrital integra a comarca. Na esfera federal, o município é jurisdicionado à Subseção de Mauá (TRF-3), e no trabalhista às Varas de Santo André (TRT-2). O perfil de demanda combina os conflitos cíveis e de família de uma cidade-dormitório de 115 mil habitantes com uma frente criminal própria da região: crimes dolosos contra a vida levados ao Júri, execução de penas de presos custodiados no CDP de Mauá e, dada a condição de área de mananciais, ilícitos ambientais. A banca atua em Ribeirão Pires em defesa criminal, no Tribunal do Júri e na execução penal, acompanhando o processo em todas as fases, sem qualquer promessa de resultado.

Patrimônio

O patrimônio de Ribeirão Pires se divide entre o legado ferroviário e a natureza. A Estação Ferroviária, aberta em 1900 e tombada pelo Condephaat em 2011, é o marco do centro histórico e testemunha do tempo em que a linha Santos-Jundiaí fez a cidade crescer ao pé da Serra do Mar. A poucos passos, o centro tradicional preserva a memória do comércio e das antigas chácaras de imigrantes. O grande cartão-postal natural é a Represa Billings, que completou um século e cujas águas e remanescentes de mata atlântica moldam a paisagem do município — hoje espaço de turismo náutico, pesca controlada, observação de aves e educação ambiental. É esse casamento entre o trilho histórico e o espelho d'água da Billings, cercado por Área de Proteção Ambiental, que dá a Ribeirão Pires a fisionomia de estância verde no coração metropolitano.

Curiosidades

Ribeirão Pires é conhecida como a "cidade do chocolate". O Festival do Chocolate, criado no início dos anos 2000, tornou-se o evento mais tradicional do calendário e um dos maiores do gênero no país, transformando o centro em vitrine de chocolatarias, food trucks e shows por semanas seguidas — em edições comemorativas, passou de 180 mil visitantes. A vocação turística rendeu ao município o título estadual de Estância Turística, colocando-o entre os destinos mais procurados de São Paulo, o que é raro para uma cidade tão colada à capital. A identidade verde também aparece no cotidiano: a fiscalização ambiental na Represa Billings, com barcos e ações contra pesca e caça irregulares, virou tema recorrente na cidade — um lembrete de que aqui o patrimônio a proteger não é só o histórico, mas a água que abastece a metrópole.

Educação e cidadania

Ribeirão Pires apresenta indicadores sociais acima da média do interior paulista: a taxa de escolarização de 6 a 14 anos chega a 98,66% (Censo 2022) e o IDHM municipal era de 0,784 (2010), no patamar alto. A rede de ensino combina escolas estaduais e municipais, e a proximidade com Santo André, São Bernardo do Campo e Mauá coloca ao alcance dos estudantes ribeiro-pirenses o polo universitário do Grande ABC. Do ponto de vista da cidadania, o cidadão encontra a Prefeitura na Rua Miguel Prisco, 288, e a Câmara Municipal na Rua Virgílio Gola, 40, ambas no Centro, além do painel municipal de dados abertos mantido pela administração. Para o acesso à Justiça, somam-se a 130ª Subseção da OAB-SP, a Promotoria de Justiça da comarca e o convênio de assistência judiciária que ampara quem não pode contratar advogado — estrutura que organiza a vida jurídica de Ribeirão Pires e de Rio Grande da Serra.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de São Paulo
Microrregião
São Paulo
Área (km²)
98.972
População (Censo 2022)
115.559
Densidade demográfica (hab/km²)
1.167,59 hab/km²
IDH-M
0,784
Escolarização 6–14 anos
98,66%

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Empresa ou produtor rural em Ribeirão Pires

Autuação fiscal, ICMS e execução fiscal

A economia de Ribeirão Pires tem indústria — atividade que gera obrigação acessória, crédito acumulado, substituição tributária e, quando o Fisco entende diferente, auto de infração e execução fiscal. A defesa começa no prazo do processo administrativo, antes da inscrição em dívida ativa.

A frente tributária é do Dr. Edelcio Smargiassi — OAB/MG 154.574, Auditor Fiscal Aposentado · Doutor em Direito (UMSA).

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Órgãos e instituições — Ribeirão Pires/SP

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Ribeirão Pires
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrancia
entrância intermediária
Estrutura
O foro reúne varas cíveis e criminais e responde pelo Tribunal do Júri e pela execução penal da comarca. O foro sede fica em Ribeirão Pires e há Foro Distrital em Rio Grande da Serra (Vara Única), que integra a mesma comarca.
Instalacao
Comarca instalada em 1966
Jurisdição
A comarca abrange os municípios de Ribeirão Pires (sede) e Rio Grande da Serra. É a instância estadual de primeiro grau para as causas cíveis, criminais, de família e do Júri de ambos os municípios do alto da vertente atlântica do Grande ABC.
Telefone
Endereço
Fórum de Ribeirão Pires — Av. Prefeito Valdírio Prisco, 150, Centro, Ribeirão Pires - SP, CEP 09400-005
Foro Distrital
Foro Distrital de Rio Grande da Serra — Av. dos Autonomistas, 690, Vila Figueiredo, Rio Grande da Serra - SP, CEP 09450-000 — (11) 4820-8918

OAB — Subseção

Nome
130ª Subseção da OAB-SP — Ribeirão Pires
Endereço
Rua Presidente Kennedy, 133, Centro, Ribeirão Pires - SP, CEP 09400-040
Telefone
Telefone Secundario
E-mail
Estrutura
Ribeirão Pires é sede da 130ª Subseção da OAB-SP, que congrega a advocacia de Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra e mantém sala de apoio ao advogado junto ao fórum. Para uma comarca de dois municípios do alto do ABC, é o ponto de referência local da classe e do convênio de assistência judiciária.

Serviços federais na fronteira

Panorama
Ribeirão Pires é vinculada à Delegacia da Receita Federal em Santo André (DRF/STO) para os serviços da Receita Federal; atendimentos de CPF, CNPJ e orientação tributária são feitos majoritariamente pelos canais digitais (e-CAC) e nas unidades da Região Metropolitana. O INSS atende pela Agência da Previdência Social da região, com agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo Meu INSS. A Polícia Federal não tem delegacia no município — o passaporte e demais serviços são agendados on-line nas unidades da Grande São Paulo.

Estabelecimentos penais

Panorama
Ribeirão Pires não possui estabelecimento penal próprio. Presos provisórios da comarca são, em regra, custodiados no Centro de Detenção Provisória (CDP) de Mauá, na Fazenda do Sertão (Av. Papa João XXIII, s/n), da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo (SAP-SP), que atende a região de Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra. A execução das penas tramita na comarca, o que torna a progressão de regime, o livramento condicional e a remoção de presos temas recorrentes da defesa local.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça da Comarca de Ribeirão Pires — Av. Prefeito Valdírio Prisco, 150, Centro. Telefone (11) 4828-3765. E-mail pjribeiraopires@mpsp.mp.br. Atua nas áreas criminal, cível, infância e juventude, consumidor, meio ambiente e patrimônio público da comarca.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade própria com endereço fixo divulgado em Ribeirão Pires; a Regional do Grande ABCD, com referência em Santo André e Mauá, e o convênio de assistência judiciária OAB/Defensoria (CAJ) atendem a população carente da comarca. O agendamento do atendimento jurídico gratuito é feito pela central 0800 773 4340 e pelo portal da DPESP.

Justiça Federal

Subsecao
40ª Subseção Judiciária de Mauá (TRF-3 / Seção Judiciária de São Paulo)
Endereço
Av. Capitão João, 2301, Jardim Guapituba, Mauá - SP
Jurisdição
Ribeirão Pires não tem subseção federal própria: integra a jurisdição da Subseção de Mauá, que atende Mauá e Ribeirão Pires. O Juizado Especial Federal Cível de Mauá processa as causas de até 60 salários mínimos (previdência, FGTS, tributos federais) da população ribeiro-pirense. Após o Provimento CJF3R nº 154/2025, matérias criminais federais tramitam na Subseção de São Paulo (capital).

Justiça do Trabalho

Jurisdição
Ribeirão Pires não possui Vara do Trabalho instalada. Os trabalhadores do município são atendidos pelas Varas do Trabalho de Santo André, do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2), que cobrem o Grande ABC.
Referencia
Varas do Trabalho de Santo André — Av.

Justiça Eleitoral

Tribunal
Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP)
Central Eleitor
148
Jurisdição
O eleitorado de Ribeirão Pires é atendido por cartório eleitoral no município, vinculado ao TRE-SP. Serviços de título, transferência e certidões podem ser feitos pelo autoatendimento (Título Net), pelo aplicativo e-Título ou pela Central do Eleitor 148.

Segurança Pública

Panorama
O policiamento ostensivo de Ribeirão Pires é feito pela Polícia Militar do Estado de São Paulo por meio do 30º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano (30º BPM/M), sediado em Mauá, cuja área abrange Mauá, Ribeirão Pires e Rio Grande da Serra, subordinado ao Comando de Policiamento de Área Metropolitano 6 (Santo André). A Polícia Civil atua no município com distrito policial local e serviços da Delegacia Seccional da região; ocorrências podem ser registradas na Delegacia Eletrônica de São Paulo. Emergência 190; Disque-Denúncia 181.

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ribeirão Pires
Endereço
Rua Miguel Prisco, 288, Centro, Ribeirão Pires - SP, CEP 09400-110
Site
ribeiraopires.sp.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Ribeirão Pires
Endereço
Rua Virgílio Gola, 40, Centro, Ribeirão Pires - SP, CEP 09400-250
Site
www.camararp.sp.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional