Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São José do Rio Pardo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial (Lei Complementar estadual nº 980/2005, art. 4º, inciso CCXVII)
- Circunscrição judiciária
- 43ª Circunscrição Judiciária, sede em Casa Branca
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Criação
- A comarca foi instalada em 8 de dezembro de 1892, pela Lei estadual nº 80, desmembrando-se de Casa Branca. Antes disso o foro funcionava dentro da Casa de Câmara e Cadeia, na Praça Capitão Vicente Dias, prédio que abrigava ao mesmo tempo a Câmara, a Intendência, a Coletoria, o corpo de guardas e duas celas. Em 1901 a Câmara comprou o terreno vizinho e o doou ao Estado; o prédio próprio do Fórum e Cadeia foi inaugurado em 1902. Só em 1968 os três poderes deixaram a praça antiga pela atual Praça dos Três Poderes.
- Classificação
- A Lei Complementar estadual nº 980/2005 classificou a comarca em entrância inicial, no artigo 4º, inciso CCXVII, e não foi localizada elevação posterior: a Resolução nº 306/07 do Tribunal, que promoveu vinte comarcas à entrância intermediária, alcançou Mococa e não alcançou este município; e a Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 nomeia Casa Branca (43ªCJ) como sede de Circunscrição elevada a intermediária, sem citá-lo.
- Estrutura
- O foro funciona no Fórum da Praça dos Três Poderes, número 3, Centro, ao lado da Prefeitura, com varas judiciais de competência cumulativa, sem especialização por matéria. A 2ª Vara Judicial responde pela Infância e Juventude, segundo a relação de cartórios da matéria publicada pelo TJSP, com contato eletrônico riopardoinf@tjsp.jus.br. No mesmo prédio funcionam o Juizado Especial Cível, telefone (19) 2181-1716, e o CEJUSC, este com atuação pré-processual em cível e família, das 13h às 17h, telefone (19) 3608-5728 ramal 38, e-mail cejusc.riopardo@tjsp.jus.br.
- Juizo das garantias
- Desde 8 de maio de 2025 funciona a Vara Regional das Garantias da 6ª Região Administrativa Judiciária, sediada em Ribeirão Preto, a de maior abrangência entre as varas das garantias paulistas, com quase cinquenta comarcas. É esse juízo, e não o fórum local, que aprecia inquérito, auto de prisão em flagrante, medida cautelar e audiência de custódia até o oferecimento da denúncia; recebida a inicial, o procedimento é redistribuído ao juízo competente para a instrução.
- Execução penal
- A execução da pena privativa de liberdade em regime fechado e semiaberto não corre aqui: tramita, exclusivamente em meio digital, na Unidade Regional do Departamento Estadual de Execuções Criminais da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, criada pela Lei Complementar estadual nº 1.208/2013 e pela Resolução nº 620/13 do Órgão Especial, a norma própria da 6ª RAJ; a 628/13, muito citada como se valesse para o Estado, é a da 3ª RAJ (Bauru). A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC 1.208/13, art. 1º, §4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo da execução. E o desenho tem prazo, na ADI 5070, o STF declarou nulo o §3º do art. 1º da LC 1.208/13, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024 (~19/11/2026). Permanecem no juízo local o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial. Há ainda um trilho de volta pouco divulgado: pelo manual do próprio Tribunal, quando o executado reside fora da sede do DEECRIM, a unidade regional deve pedir o controle das condições impostas ao ofício judicial que processa execuções criminais no município de residência, ou à Central de Penas e Medidas Alternativas. A internação por medida de segurança só é processada na 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Jurisdição
- A 43ª Circunscrição Judiciária tem sede em Casa Branca e reúne ainda Caconde, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama e Tambaú.