Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Joaquim da Barra
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 40ª Circunscrição Judiciária, sede em Ituverava
- Região administrativa judiciária
- 6ª RAJ, Ribeirão Preto
- Classificação
- A Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, classificou São Joaquim da Barra como comarca de entrância inicial (artigo 4º, inciso CCXV), e é assim que a comarca permanece. A cidade não figura em nenhuma das listas de elevação da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015, que elevou a intermediária a vizinha Ituverava por ser sede da 40ª CJ, e o provimento de cargos publicado pelo Órgão Especial do TJSP em 19 de março de 2025 ainda designa a 1ª Vara local como de entrância inicial. Em São Paulo, eventual elevação se faz por resolução do próprio Tribunal, sem reescrever a lei, daí a importância de conferir os atos recentes, e não apenas o texto legal de 2005.
- Estrutura
- O foro tem duas varas de competência cumulativa, cível e criminal. A 2ª Vara foi criada pela Lei Complementar estadual nº 762, de 30 de setembro de 1994 (artigo 6º, inciso XXIV), cujo parágrafo único reservou à 1ª Vara o Serviço do Júri, o das Execuções Criminais e a Corregedoria Permanente, e à 2ª Vara a jurisdição da Infância e da Juventude. Funciona ainda o Juizado Especial Cível e Criminal, no mesmo prédio. Desde a Resolução nº 939/2024, a fase de investigação mudou de endereço: procedimentos investigatórios, inquéritos e autos de prisão em flagrante da comarca são apreciados, até o oferecimento da denúncia, pela Vara Regional das Garantias da 6ª RAJ, instalada em Ribeirão Preto em 8 de maio de 2025, inclusive as audiências de custódia dessa fase.
- Juizado especial
- Juizado Especial Cível e Criminal no prédio do Fórum, na Travessa Cleiton Zanini, s/nº, Jardim Canadá; telefone (16) 2190-5327, funcionamento das 9h às 17h e atendimento ao público das 13h às 17h.
- Execução penal
- A execução da pena em regime fechado e semiaberto não tramita no foro local: corre em meio digital na Unidade Regional do DEECRIM da 6ª RAJ, com sede em Ribeirão Preto, criada pela Lei Complementar estadual nº 1.208/13 com a Resolução nº 620/13 do Órgão Especial do TJSP, a norma própria da 6ª RAJ (a 628/13, muito citada como se fosse estadual, é a da 3ª RAJ, Bauru). É lá que se decidem progressão de regime, remição, livramento condicional, saída temporária e falta grave dos condenados da comarca. Com a vara local ficam o acervo físico remanescente e a execução em meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos e sursis. Medida de segurança de internação é competência exclusiva da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital. A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (LC 1.208/13, art. 1º, §4º): transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo da execução. E o desenho tem prazo, na ADI 5070, o STF declarou nulo o §3º do art. 1º da LC 1.208/13, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024 (~19/11/2026).
- Jurisdição
- A comarca corresponde ao território do município e integra a 40ª Circunscrição Judiciária, ao lado das comarcas de Guará, Igarapava, Ipuã, Ituverava e Miguelópolis, a Lei Complementar estadual nº 1.274/2015 identifica Ituverava como a sede dessa circunscrição. Todas pertencem à 6ª Região Administrativa Judiciária, comandada a partir de Ribeirão Preto.