Cidade de SP

São Miguel Arcanjo/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

São Miguel Arcanjo tem 32.039 habitantes (Censo 2022) espalhados por 930,339 km², densidade de 34,44 habitantes por quilômetro quadrado. É comarca do TJSP de entrância inicial, na 22ª Circunscrição Judiciária (Itapetininga) e na 10ª RAJ (Sorocaba), com uma única vara instalada no Fórum "Desembargador Luiz Gonzaga de Campos Gouvêa" e um segundo prédio para o Juizado Especial. Sendo vara única, é ela que julga o Tribunal do Júri. A execução penal em regime fechado e semiaberto corre no DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, criado pela Resolução nº 633/2013. Não há unidade prisional no município; as da região estão em Itapetininga e Guareí. O Parque Estadual Carlos Botelho tem sede administrativa aqui.

UF
SP
Porte
pequena
População
32.039 hab.
Atualizada em
04/09/2026

Fórum de São Miguel Arcanjo/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum "Desembargador Luiz Gonzaga de Campos Gouvêa"
Endereço
Rua Bento França, 332, Centro, São Miguel Arcanjo/SP, CEP 18230-000 · abrir no mapa
Telefone
(15) 3415-5556
E-mail
smarcanjoadm@tjsp.jus.br
Horário
Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 273, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum II - São Miguel Arcanjo (JEC/JECrim) · Rua Dr. Rui Barbosa, 611, Centro, São Miguel Arcanjo/SP · (15) 3415-5251

Para questões judiciais em São Miguel Arcanjo (SP), o juízo competente é da Comarca de São Miguel Arcanjo, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São Miguel Arcanjo/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São Miguel Arcanjo/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de São Miguel Arcanjo: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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O escritório atende São Miguel Arcanjo em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

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Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, São Miguel Arcanjo/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de São Miguel Arcanjo
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
22ª Circunscrição Judiciária, sede em Itapetininga
Região administrativa judiciária
10ª RAJ, Sorocaba
Classificação
Diferentemente de boa parte dos municípios paulistas do mesmo porte, São Miguel Arcanjo não passou pela condição de foro distrital: a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, artigo 4º, inciso CCXXI, o lista entre as comarcas de entrância inicial sem a ressalva "(Foro Distrital)" que acompanha dezenas de outros nomes da mesma lista. O município já era comarca antes de 2005 e não foi alcançado pela elevação em bloco do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015. O mapa oficial de comarcas e Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 2 de outubro de 2025, confirma: "São Miguel Arcanjo - Inicial".
Estrutura
O foro está dividido em dois prédios. O principal é o Fórum "Desembargador Luiz Gonzaga de Campos Gouvêa", na Rua Bento França, 332, Centro, onde o TJSP registra 1 vara instalada, a Vara Judicial, com o Ofício Judicial (telefone 3415-5555), o CEJUSC (3415-5552), o Módulo de Oficiais de Justiça (3415-5251) e a Seção de Administração Geral (3415-5556). O segundo é o Fórum II, que abriga o Juizado Especial Cível e Criminal, também com o Módulo de Oficiais de Justiça. Como é comarca de vara única, é a mesma Vara Judicial que responde por cível, criminal, família, infância e juventude e fazenda pública.
Tribunal juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca e, em comarca de vara única, isso significa um só juízo para tudo: a Vara Judicial de São Miguel Arcanjo pronuncia, instrui e preside o plenário nos crimes dolosos contra a vida. Em São Paulo não há regionalização do Júri, a Vara Regional das Garantias atua apenas até o oferecimento da denúncia.
Execução penal
A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre em São Miguel Arcanjo: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, criada pela Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru). A unidade regional funciona dentro do Fórum Sorocaba I e é registrada pela Corregedoria de Execução do TJSP com o telefone (15) 3412-5817 e o endereço eletrônico deecrimsorocaba@tjsp.jus.br; na relação de setores do foro sorocabano aparece com o telefone (15) 2102-8412. Permanecem na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação em medida de segurança, de todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Vinculação deecrim
A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º), de modo que transferir o preso para presídio de outra RAJ muda o juízo da execução. E o desenho tem prazo: na ADI 5070 o STF declarou nulo o § 3º do mesmo artigo, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, por volta de 19 de novembro de 2026.
Fase investigativa
Inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares novos da base territorial da 10ª RAJ correm na Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba, a primeira instalada no Estado, em 21 de outubro de 2024, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial. Audiência de custódia é presencial na sede da vara e por videoconferência nas demais comarcas da região. Oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Judicial de São Miguel Arcanjo.
Jurisdição
A comarca abrange o território do município, que inclui o distrito de Gramadão. São Miguel Arcanjo integra a 22ª Circunscrição Judiciária, com sede em Itapetininga, e a 10ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Sorocaba.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

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Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em São Miguel Arcanjo. A relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária, gerada em 3 de agosto de 2026 com 180 unidades no Estado, não registra estabelecimento no município. As unidades da região estão em Itapetininga, Penitenciária I "Jairo de Almeida Bueno" com Ala de Progressão Penitenciária, telefone (15) 3275-8334; Penitenciária II "ASP Maria Filomena de Sousa Dias" com Ala de Progressão, telefone (15) 3275-7888; e o Centro de Ressocialização de Itapetininga, de regime semiaberto, telefone (15) 3275-6330, e em Guareí, com a Penitenciária I "Nelson Vieira", telefone (15) 3258-8080, e a Penitenciária II com Prisão Civil, telefone (15) 3258-2012. Todas as cinco estão vinculadas à Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, conforme a planilha da Corregedoria de Execução do TJSP. Para a família, o resultado é um trajeto em três pontas: o processo em São Miguel Arcanjo, a visita em Itapetininga ou Guareí e a decisão sobre a pena em Sorocaba.

Segurança Pública

Atendimento mulher
Não foi confirmada a existência de Delegacia de Defesa da Mulher em São Miguel Arcanjo. A DDM mais próxima registrada no cadastro oficial da Polícia Civil é a de Itapetininga, na Rua Higino Rolim Rosa, 81, Vila Rosa, telefone (15) 3271-0120. A Central 180 funciona 24 horas, em todo o país.

Polícia Civil

Unidade
O Decreto estadual nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020, relaciona a Delegacia de Polícia do Município de São Miguel Arcanjo entre as unidades do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 7, com sede em Sorocaba, ao lado das delegacias de Angatuba, Apiaí, Boituva, Capão Bonito, Cerquilho, Conchas, Ibiúna, Itararé, Itu, Laranjal Paulista, Mairinque, Piedade, Piraju, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Manuel, São Roque, Taquarituba, Tatuí, Tietê e Votorantim.
Estrutura
O DEINTER 7 tem cinco Delegacias Seccionais de Polícia, Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba. A seccional de Itapetininga, sede da mesma Circunscrição Judiciária a que pertence a comarca, funciona na Rua Expedicionários Itapetininganos, 1093, Centro, telefone (15) 3271-0317, e reúne quatro distritos policiais, a Delegacia de Polícia de Investigações Gerais (15) 3272-1318, a de Investigações sobre Entorpecentes (15) 3272-1112 e a Delegacia de Defesa da Mulher (15) 3271-0120.

Defensoria, Ministério Público e OAB

Promotoria de Justiça (MPSP)

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE SÃO MIGUEL ARCANJO

Endereço
Rua Bento França, 332, São Miguel Arcanjo/SP, CEP 18230-000
Telefone
(15) 3279-8750
WhatsApp
(15) 99128-0502
E-mail
pj.smarcanjo@mpsp.mp.br

Fonte: mpsp.mp.br, conferido em 19/11/2026.

OAB, Subseção

Nome
43ª Subseção da OAB/SP, Itapetininga
Endereço
Rua Carlos Cardoso, 421, Itapetininga - SP, CEP 18213-540
Telefone
(15) 3273-3945 / (15) 3273-1971
E-mail
itapetininga@oabsp.org.br
Site
www.oabsp.org.br/subsecao/itapetininga
Estrutura
Não há subseção da OAB/SP em São Miguel Arcanjo, a relação oficial de 257 subseções não traz o município. A subseção da sede da Circunscrição Judiciária a que a comarca pertence é a 43ª, de Itapetininga, com diretoria para o triênio 2025-2027. Há também subseções nas vizinhas Piedade, Tatuí e Capão Bonito, mas a OAB/SP não publica a relação de municípios abrangidos por subseção.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade em São Miguel Arcanjo. O atendimento de referência regional é o de Itapetininga, na Regional Sorocaba: unidade funcional na Rua Virgílio de Rezende, 1367, Centro, telefone (15) 3511-2300, e sala de atendimento no Fórum de Itapetininga, na Praça dos Três Poderes, s/n, Jardim Marabá, telefone (15) 3373-2568. O agendamento é obrigatório, pelo portal da Defensoria ou pelo telefone 0800-773-4340.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, a assistência gratuita cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a Subseção Judiciária de Sorocaba.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de São Miguel Arcanjo corre na 10ª Subseção Judiciária de Sorocaba, em Sorocaba.

Sorocaba - 10ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Sorocaba

Endereço
Avenida Antônio Carlos Cômitre, nº 295, Parque Campolim, Sorocaba/SP, CEP 18047-620
Telefone
(15) 3414-7750
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 318ª Zona

Endereço
Rua José dos Santos Terra, 22, Centro, São Miguel Arcanjo/SP, CEP 18234-010
Telefone
(15) 3279-1582
E-mail
ze318@tre-sp.jus.br
Municípios atendidos (2)

Pilar do Sul, São Miguel Arcanjo.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
Subseção Judiciária de Sorocaba (10ª Subseção, TRF3), com varas federais e Juizado Especial Federal.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Itapetininga (TRT-15).
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Sorocaba, 10ª Subseção de São Paulo, Justiça Federal da 3ª Região (TRF3)
Jurisdição
A 10ª Subseção reúne 25 municípios, entre eles São Miguel Arcanjo, além de Alambari, Angatuba pela via de Itapetininga, Capela do Alto, Guareí, Ibiúna, Itapetininga, Piedade, Pilar do Sul, Quadra, Salto de Pirapora, Sarapuí, Sorocaba, Tapiraí e Tatuí. Ali correm as ações previdenciárias e assistenciais, o FGTS, os tributos federais e os crimes de competência da União.
Observação competência
A principal área protegida do município é estadual, não federal: o Parque Estadual Carlos Botelho, criado pelo Decreto estadual nº 19.499, de 10 de setembro de 1982, com 37.644,36 hectares em São Miguel Arcanjo, Capão Bonito, Sete Barras e Tapiraí, administrado pela Fundação Florestal, a sede administrativa fica em São Miguel Arcanjo. Por ser unidade estadual, as questões ambientais ali surgidas ficam, em regra, na Justiça Estadual, e só migram para a federal quando envolvem bem, serviço ou interesse da União (artigo 109 da Constituição).

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Itapetininga
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Alambari, Angatuba, Campina do Monte Alegre, Guareí, Itapetininga, São Miguel Arcanjo e Sarapuí
Contexto
Uma única vara para sete municípios, desenho comum no sudoeste paulista, onde as cidades são grandes em área e pequenas em população. O recurso sobe para Campinas, sede da 15ª Região: a Lei federal nº 7.520, de 15 de julho de 1986, restringiu a 2ª Região à Capital e a quarenta municípios da Grande São Paulo e da Baixada Santista, e São Miguel Arcanjo está fora dessa lista.

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

Tabelionato de Notas e Protesto de Letras e Titulos de São Miguel Arcanjo

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Comendador Dante Carraro, 573, Centro, CEP 18230-047
Telefone
(15) 3279-3410

Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos, Civil das Pessoas Jurídicas, Civil das Pessoas Naturais e Interdições e Tutelas

Atribuições
Registro de Imóveis, Registro de Títulos e Documentos, Registro Civil das Pessoas Jurídicas, Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas
Endereço
Rua Comendador Dante Carraro, 514, Centro, CEP 18230-047
Telefone
(15) 3279-1631

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, São Miguel Arcanjo/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

A cidade nasceu de uma doação e de uma estrada. Em meados do século XIX, povoadores se fixaram ao longo do caminho que ligava Sorocaba ao sul do país, formando fazendas ao sul de Itapetininga; entre eles o tenente Urias Emídio Nogueira de Barros, que reuniu parentes e amigos numa área extensa conhecida como bairro Fazenda Velha. Sua filha, Maximina Nogueira Torres, doou terras à igreja em homenagem ao marido falecido, Miguel dos Santos Terra, e a capela erguida sob a invocação de São Miguel Arcanjo deu nome ao povoado que se formou à sua volta. O lugar virou freguesia pela Lei Provincial nº 58, de 12 de maio de 1877, e município pela Lei Provincial nº 86, de 1º de abril de 1889, desmembrado de Itapetininga e instalado em 30 de outubro daquele mesmo ano, poucos meses antes da Proclamação da República, portanto. Foi elevado a cidade pela Lei estadual nº 1.038, de 19 de dezembro de 1908. O distrito de Abaitinga, incorporado em 1948, foi extinto em 1953 e anexado à sede; hoje o município tem dois distritos, a sede e Gramadão.

Economia

Poucas cidades paulistas trocaram de cultura agrícola tantas vezes. O crescimento inicial veio do algodão: nos anos 1920 havia vinte beneficiadoras em funcionamento, e o registro histórico do IBGE chama esse período de a fase mais rica do município. A II Guerra encerrou o ciclo quando a Inglaterra, principal compradora, deixou de adquirir o produto; os proprietários migraram para a exploração de madeira para carvão. Vieram então a batata, introduzida por imigrantes japoneses no pós-guerra, e o trigo, trazido pelo comendador italiano Dante Carraro, que chegou a virar propaganda de banco nas praças da cidade e foi abandonado depois de sua morte. Na década de 1950, a família Masato Fujiwara trouxe mudas de uva itália, e foi essa a cultura que se fixou. O peso do campo continua evidente nos números: em 2021, o valor adicionado da agropecuária foi de R$ 391,4 milhões sobre um PIB de R$ 954,2 milhões, cerca de 41%; o PIB de 2023 chegou a R$ 1,16 bilhão. Juridicamente, isso significa uma comarca em que o contrato agrário, a parceria rural, o trabalho safrista e a posse de terra pesam mais do que em cidades da mesma população, e onde o vínculo de emprego rural é discutido na Vara do Trabalho de Itapetininga, com recurso para Campinas.

Panorama jurídico

São Miguel Arcanjo é uma das comarcas antigas do sudoeste paulista, e isso a distingue das vizinhas. Enquanto dezenas de municípios de São Paulo só viraram comarca em 2016, pela elevação em bloco dos foros distritais, aqui o foro próprio já existia: a Lei Complementar estadual nº 980/2005 lista "São Miguel Arcanjo" entre as comarcas de entrância inicial sem a marca "(Foro Distrital)" que acompanha tantos outros nomes daquela mesma relação. O município foi emancipado em 1889 e nunca voltou a depender judicialmente de Itapetininga, embora continue na Circunscrição Judiciária que tem Itapetininga por sede, a 22ª. O que a comarca tem de característico é a concentração: uma única vara instalada, que responde por cível, criminal, família, infância, fazenda e Tribunal do Júri, com o Juizado Especial Cível e Criminal ocupando um segundo prédio. Um só juiz decide sobre guarda de filho, despejo, tráfico e homicídio num território de 930 quilômetros quadrados. O que sai daqui é a execução da pena: com a Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, o regime fechado e o semiaberto foram para o DEECRIM, e a unidade competente é a da 10ª RAJ, em Sorocaba, criada pela Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial, não pela nº 628/2013, que vale para Bauru.

Patrimônio

O patrimônio de São Miguel Arcanjo é, sobretudo, floresta. O Parque Estadual Carlos Botelho, criado pelo Decreto estadual nº 19.499, de 10 de setembro de 1982, protege 37.644,36 hectares de Mata Atlântica repartidos entre este município, Capão Bonito, Sete Barras e Tapiraí, e é aqui que fica sua sede administrativa, gerida pela Fundação Florestal. Ter a sede de um dos maiores parques estaduais paulistas dentro do território é um traço que quase nenhuma cidade de trinta mil habitantes divide. A segunda camada é agrícola e imigratória: as vinte beneficiadoras de algodão dos anos 1920, o trigo do comendador italiano Dante Carraro, a batata e depois a uva itália trazida pela família Masato Fujiwara nos anos 1950, cada ciclo deixou nomes, técnicas e famílias. A terceira é devocional e está na origem do nome: uma capela erguida por uma viúva em memória do marido, cujo prenome coincidia com o do arcanjo.

Curiosidades

O nome da cidade é um duplo sentido histórico: homenageia São Miguel Arcanjo, mas foi escolhido porque o marido falecido de quem doou as terras à igreja se chamava Miguel. A segunda curiosidade é cronológica, o município foi instalado em 30 de outubro de 1889, quinze dias antes da Proclamação da República, de modo que nasceu no Império e amanheceu republicano. A terceira é territorial: com 930,339 km², São Miguel Arcanjo tem área maior que a de cidades muito mais populosas, e sua densidade de 34,44 habitantes por quilômetro quadrado é uma das mais baixas entre os municípios paulistas de porte médio. A quarta interessa a quem procura processo: apesar de pertencer à Circunscrição Judiciária de Itapetininga, a comarca não está na 4ª RAJ nem responde a Itapetininga em execução penal, está na 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, e é de lá que sai a decisão sobre progressão de regime.

Educação e cidadania

A cidade concentra num raio curto tudo o que tem: o Fórum "Desembargador Luiz Gonzaga de Campos Gouvêa" na Rua Bento França, 332, com a Vara Judicial e o CEJUSC; o Fórum II com o Juizado Especial Cível e Criminal; a Prefeitura na Praça Antonio Ferreira Leme, 53; e a Câmara Municipal na Rua Manoel Fogaça, 805, que mantém Ouvidoria e Procuradoria da Mulher com e-mails institucionais próprios. O CEJUSC e o Juizado são os dois caminhos que resolvem sem processo ou com processo simplificado, vale conhecê-los antes de recorrer à vara única, que acumula toda a matéria. Fora do município ficam a Defensoria Pública do Estado, cuja unidade mais próxima é a de Itapetininga, com agendamento obrigatório pelo 0800-773-4340; a 43ª Subseção da OAB/SP, também em Itapetininga; a Justiça Federal, na 10ª Subseção, em Sorocaba; e a Vara do Trabalho de Itapetininga, com recurso para Campinas. Para quem tem parente preso, a informação decisiva é que o pedido de progressão não vai à vara local nem a Itapetininga: vai ao DEECRIM da 10ª RAJ, em Sorocaba, em meio digital.

Segurança e fronteira

A geografia é o principal dado de segurança de São Miguel Arcanjo: 930 quilômetros quadrados com 34 habitantes por quilômetro quadrado significam distâncias longas entre a sede, o distrito de Gramadão, os bairros rurais e o parque estadual. O Decreto estadual nº 64.809/2020 registra a Delegacia de Polícia do Município entre as unidades do DEINTER 7 (Sorocaba), mas a consulta oficial de unidades da Polícia Civil não trouxe endereço nem telefone da unidade em setembro de 2026, e por isso esta página não os publica. O que se pode afirmar é onde está a estrutura especializada: as cinco Delegacias Seccionais do departamento ficam em Avaré, Botucatu, Itapetininga, Itapeva e Sorocaba, e a de Itapetininga, sede da mesma Circunscrição Judiciária, reúne investigações gerais, entorpecentes e a Delegacia de Defesa da Mulher, na Rua Higino Rolim Rosa, 81. O município não tem presídio; as unidades da região estão em Itapetininga, com duas penitenciárias e um Centro de Ressocialização de regime semiaberto, e em Guareí, com outras duas penitenciárias. A decisão sobre a pena de quem está em qualquer delas é tomada em Sorocaba, no DEECRIM da 10ª RAJ.

Dados do município

Mesorregião
Macro Metropolitana Paulista
Microrregião
Piedade
Região intermediária (IBGE)
Sorocaba
Região imediata (IBGE)
Itapetininga
Área (km²)
930.339
População (Censo 2022)
32.039
Densidade demográfica (hab/km²)
34.44
PIB (2023)
R$ 1,16 bilhões
Distritos (2)
São Miguel Arcanjo, Gramadão

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Perguntas rápidas sobre São Miguel Arcanjo/SP

Qual é o telefone do fórum de São Miguel Arcanjo?

O telefone do Fórum "Desembargador Luiz Gonzaga de Campos Gouvêa" é (15) 3415-5556, e o e-mail é smarcanjoadm@tjsp.jus.br.

Qual é o endereço do fórum de São Miguel Arcanjo?

Fórum "Desembargador Luiz Gonzaga de Campos Gouvêa": Rua Bento França, 332, Centro, São Miguel Arcanjo/SP, CEP 18230-000.

Qual é o horário do fórum de São Miguel Arcanjo?

Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 09h às 17h; Público em geral: 13h às 17h; Juizado Especial Cível: 09h às 17h.

São Miguel Arcanjo pertence a qual comarca?

São Miguel Arcanjo é sede da Comarca de São Miguel Arcanjo (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de São Miguel Arcanjo?

O Tribunal do Júri é competência da comarca e, em comarca de vara única, isso significa um só juízo para tudo: a Vara Judicial de São Miguel Arcanjo pronuncia, instrui e preside o plenário nos crimes dolosos contra a vida. Em São Paulo não há regionalização do Júri, a Vara Regional das Garantias atua apenas até o oferecimento da denúncia.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em São Miguel Arcanjo?

A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre em São Miguel Arcanjo: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, criada pela Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru).

Qual delegacia atende São Miguel Arcanjo?

O Decreto estadual nº 64.809, de 21 de fevereiro de 2020, relaciona a Delegacia de Polícia do Município de São Miguel Arcanjo entre as unidades do Departamento de Polícia Judiciária de São Paulo Interior, DEINTER 7, com sede em Sorocaba, ao lado das delegacias de Angatuba, Apiaí, Boituva, Capão Bonito, Cerquilho, Conchas, Ibiúna, Itararé, Itu, Laranjal Paulista, Mairinque, Piedade, Piraju, Porto Feliz, Salto, Salto de Pirapora, São Manuel, São Roque, Taquarituba, Tatuí, Tietê e Votorantim..

Tem Defensoria Pública em São Miguel Arcanjo?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo não mantém unidade em São Miguel Arcanjo.

Fontes desta página

21fontes consultadas, 21 em site oficial. Página atualizada em 04/09/2026. Primeira publicação em 04/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

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Ver mais 13fontes
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  10. DPESP, cadastro oficial de endereços e telefones · defensoria.sp.def.br · acesso em 04/09/2026
  11. Fundação Florestal / Governo do Estado de São Paulo · guiadeareasprotegidas.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  12. Prefeitura Municipal de São Miguel Arcanjo, portal oficial · saomiguelarcanjo.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026
  13. Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, portal oficial · camarasma.sp.gov.br · acesso em 04/09/2026

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