Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Miguel Arcanjo
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- 22ª Circunscrição Judiciária, sede em Itapetininga
- Região administrativa judiciária
- 10ª RAJ, Sorocaba
- Classificação
- Diferentemente de boa parte dos municípios paulistas do mesmo porte, São Miguel Arcanjo não passou pela condição de foro distrital: a Lei Complementar estadual nº 980, de 21 de dezembro de 2005, artigo 4º, inciso CCXXI, o lista entre as comarcas de entrância inicial sem a ressalva "(Foro Distrital)" que acompanha dezenas de outros nomes da mesma lista. O município já era comarca antes de 2005 e não foi alcançado pela elevação em bloco do artigo 1º da Lei Complementar estadual nº 1.274/2015. O mapa oficial de comarcas e Regiões Administrativas Judiciárias do TJSP, de 2 de outubro de 2025, confirma: "São Miguel Arcanjo - Inicial".
- Estrutura
- O foro está dividido em dois prédios. O principal é o Fórum "Desembargador Luiz Gonzaga de Campos Gouvêa", na Rua Bento França, 332, Centro, onde o TJSP registra 1 vara instalada, a Vara Judicial, com o Ofício Judicial (telefone 3415-5555), o CEJUSC (3415-5552), o Módulo de Oficiais de Justiça (3415-5251) e a Seção de Administração Geral (3415-5556). O segundo é o Fórum II, que abriga o Juizado Especial Cível e Criminal, também com o Módulo de Oficiais de Justiça. Como é comarca de vara única, é a mesma Vara Judicial que responde por cível, criminal, família, infância e juventude e fazenda pública.
- Tribunal juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca e, em comarca de vara única, isso significa um só juízo para tudo: a Vara Judicial de São Miguel Arcanjo pronuncia, instrui e preside o plenário nos crimes dolosos contra a vida. Em São Paulo não há regionalização do Júri, a Vara Regional das Garantias atua apenas até o oferecimento da denúncia.
- Execução penal
- A execução da pena em regime fechado e semiaberto não corre em São Miguel Arcanjo: tramita, em meio exclusivamente digital, na Unidade Regional do DEECRIM da 10ª RAJ, com sede em Sorocaba, criada pela Resolução nº 633/2013 do Órgão Especial do TJSP, a norma desta região administrativa judiciária, e não a Resolução nº 628/2013, que é a da 3ª RAJ (Bauru). A unidade regional funciona dentro do Fórum Sorocaba I e é registrada pela Corregedoria de Execução do TJSP com o telefone (15) 3412-5817 e o endereço eletrônico deecrimsorocaba@tjsp.jus.br; na relação de setores do foro sorocabano aparece com o telefone (15) 2102-8412. Permanecem na vara com competência para execução criminal da comarca o acervo físico remanescente e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional e medida de segurança de tratamento ambulatorial. A internação em medida de segurança, de todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Vinculação deecrim
- A vinculação ao DEECRIM segue a unidade prisional, não a comarca da condenação (Lei Complementar estadual nº 1.208/2013, artigo 1º, § 4º), de modo que transferir o preso para presídio de outra RAJ muda o juízo da execução. E o desenho tem prazo: na ADI 5070 o STF declarou nulo o § 3º do mesmo artigo, com efeitos após 24 meses contados de 19/11/2024, por volta de 19 de novembro de 2026.
- Fase investigativa
- Inquéritos, autos de prisão em flagrante e medidas cautelares novos da base territorial da 10ª RAJ correm na Vara Regional das Garantias da 10ª RAJ, em Sorocaba, a primeira instalada no Estado, em 21 de outubro de 2024, criada pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial. Audiência de custódia é presencial na sede da vara e por videoconferência nas demais comarcas da região. Oferecida a denúncia, o processo volta à Vara Judicial de São Miguel Arcanjo.
- Jurisdição
- A comarca abrange o território do município, que inclui o distrito de Gramadão. São Miguel Arcanjo integra a 22ª Circunscrição Judiciária, com sede em Itapetininga, e a 10ª Região Administrativa Judiciária, com sede em Sorocaba.