São Manuel

São Manuel começou com uma doação condicionada: em 19 de abril de 1870, o alferes Manoel Gomes de Faria e dona Delfina Carolina Gomes, com Antonio Joaquim Mendes e dona Sinhorinha Rosa da Conceição, lavraram no tabelião de Botucatu a escritura que dava 13 alqueires, na Água Clara, ao patrimônio da Capela de São Manuel — com a cláusula de que tudo voltaria aos doadores se o povoado não prosperasse. Prosperou. Em 1871 o terreno foi permutado por outro, onde a cidade se edificou, em negócio autorizado pelo juiz após ouvir o promotor de Resíduos e Capelas — o primeiro ato judicial da história local. Com a doação de Manoel Vieira Paraíso, o povoado dos dois Manoéis virou São Manoel do Paraízo. A escalada foi rápida: distrito em 7 de abril de 1880 (Lei Provincial nº 51), vila desmembrada de Botucatu em 10 de março de 1885 (Lei Provincial nº 26), instalação em 4 de junho de 1887, cidade em 1º de maio de 1899. O território depois encolheu e cresceu por partes: ganhou o distrito de Areiópolis em 1917 e o de Prata em 1938 — rebatizado Pratânia em 1944 —, perdeu Igaraçu para Barra Bonita em 1938, viu Areiópolis emancipar-se em 1959 (Lei estadual nº 5.285) e Pratânia em 1993 (Lei estadual nº 8.556). Restaram a sede e o distrito de Aparecida de São Manuel.

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 1,89 bilhão, segundo o IBGE, e a base é visível de qualquer estrada que entre no município: cana. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registrou 3.025.000 toneladas de cana-de-açúcar, no valor de R$ 453,8 milhões — mais de três quartos dos R$ 592,1 milhões de toda a produção agrícola local. A laranja vem em segundo, com 95.425 toneladas e R$ 114,5 milhões, e o café arábica, que já foi o motor da região, sobrevive em 990 toneladas. Essa monocultura de escala gera um contencioso característico: contratos de arrendamento e parceria agrária, fornecimento de cana e transporte de safra, relações de trabalho rural e acidentes com máquinas — que desaguam na Vara do Trabalho de Botucatu, a sete municípios de distância recursal de Campinas —, além das execuções fiscais municipais, que no Fórum local têm dois setores próprios. Quem litiga contra o INSS ou a União viaja a Botucatu, sede da 31ª Subseção da Justiça Federal; quem disputa a terra e o preço da tonelada fica na comarca.

Quem precisa da Justiça em São Manuel lida com um foro completo e três competências que saem da cidade. O foro: no Fórum Desembargador "Julio César de Faria", da Rua Ettore Targa, funcionam a 1ª e a 2ª Vara Judicial, ambas cumulativas — cada Ofício Judicial tem Seção Cível e Seção Criminal, de modo que não existe "a vara criminal de São Manuel": o crime se distribui entre as duas —, o Juizado Especial Cível e Criminal, dois Setores de Execuções Fiscais e a Distribuição; a conciliação tem endereço próprio no CEJUSC do Fórum III, e o Juizado mantém anexo (UAAJ) em Areiópolis, o Fórum IV. As competências que saem: a investigação criminal vai à Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, em Bauru, criada pela Resolução nº 939/2024, e volta com a denúncia; a execução do regime fechado e semiaberto vai à Unidade Regional do DEECRIM da mesma 3ª RAJ, telefone (14) 2106-2952 — regida pela Resolução nº 628/2013, que aqui é citada com endereço certo, porque é a norma da RAJ de Bauru e São Manuel pertence a ela; e as causas federais vão à 31ª Subseção, em Botucatu. Na vara local ficam o acervo físico antigo e o meio aberto, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. A banca atua na comarca em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal, nos limites éticos da advocacia e sem promessa de resultado.

O patrimônio são-manuelense guarda as camadas de cada ciclo. Da fundação restou a matriz que herdou o nome da capela de 1870 — a doação do alferes incluía o altar, a imagem de São Manuel e a pia batismal — e a memória da Capela de São Benedito, erguida em 1874 e benta pelo vigário de Botucatu. Do apogeu do café vieram o traçado do centro, o casario e os equipamentos urbanos da virada do século XIX para o XX, quando o povoado queimou etapas de distrito a cidade em dezenove anos. A era da cana escreveu a paisagem atual: o mar de canaviais nos 650 km² do município e as vicinais que levam a safra. E há um patrimônio institucional discreto que poucos notam: o próprio Fórum, batizado em homenagem ao Desembargador Julio César de Faria — sobrenome que é o mesmo do alferes fundador —, e o quadro do IBGE de 1939, que já registrava São Manuel como termo único de comarca própria, quando tantas vizinhas ainda dependiam de foros alheios.

O lugar rende três achados a quem confere as fontes. O primeiro é jurídico de berço: o primeiro grande ato da história da cidade foi um processo — a permuta do terreno da capela, em 1871, só saiu depois que o juiz ouviu o promotor de Resíduos e Capelas, figura que nem existe mais no organograma do Ministério Público. O segundo é o efeito bumerangue da emancipação: Areiópolis e Pratânia conquistaram a independência em 1959 e 1993, mas o mapa judiciário os devolveu à órbita são-manuelense como jurisdicionados da comarca — e o foro retribui mantendo em Areiópolis um anexo do Juizado Especial, o Fórum São Manuel IV, caso raro de comarca pequena com posto avançado em município vizinho. O terceiro é a colcha de fronteiras que não fecham: o IBGE põe São Manuel na região imediata de Botucatu e na intermediária de Bauru; o TJSP, na Circunscrição de Botucatu e na RAJ de Bauru; e a Justiça do Trabalho manda o município para a vara de Botucatu — mas arranca Areiópolis da comarca e a entrega à vara de Lençóis Paulista. Cada Justiça desenhou a própria fronteira, e nenhuma coincide inteira com a outra.

Para o morador de São Manuel, a lista de portas que resolvem a vida jurídica é curta. O Fórum da Rua Ettore Targa, s/nº, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h — a 1ª Vara responde no (14) 2228-5425, a 2ª no (14) 2228-5407, o Juizado Especial no (14) 2228-5405 e a administração no (14) 2228-5401, e-mail saomanueladm@tjsp.jus.br. A conciliação, caminho de resolver sem processo, fica no CEJUSC do Fórum III, na Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, 5000. Morador de Areiópolis tem o anexo do Juizado na Rua Paulo Lourenço Siqueira, 232. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria Pública pelo 0800 773 4340. A 146ª Subseção da OAB/SP, na Avenida Irmãs Cintra, 1323, responde por prerrogativas e indicação de profissionais. A Prefeitura atende na Rua Dr. Júlio de Faria, 518, telefone (14) 3812-4400, das 8h às 16h. O título de eleitor se resolve pelo e-Título e pela Central 148. Por fim, o aviso que evita a viagem perdida: quando a pena é definitiva em regime fechado ou semiaberto, o processo não mora no Fórum da cidade — mora na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. Descubra primeiro em que unidade prisional a pessoa se encontra, porque é dela que decorre o juízo competente.

São Manuel julga, mas não custodia: nenhum dos três municípios da comarca tem estabelecimento penal, segundo a relação oficial da SAP de agosto de 2026. A geografia da custódia começa logo ao lado — a Penitenciária de Itatinga, no município vizinho, é a unidade mais próxima e está vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, a mesma da comarca — e se espalha pelo cinturão da região: os três Centros de Progressão Penitenciária e o CDP de Bauru, o Centro de Ressocialização de Jaú, as penitenciárias de Balbinos, Pirajuí e Reginópolis. Há, porém, uma armadilha a vinte minutos de distância conceitual: em Avaré, a Penitenciária II e o Centro de Ressocialização respondem à UR de Bauru, mas a Penitenciária I responde à UR da 1ª RAJ, na Capital — dois presos da mesma cidade, dois juízes de execução diferentes. Quem é preso em flagrante na comarca passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias de Bauru; quem é condenado em regime fechado ou semiaberto tem o processo digital na UR a que estiver vinculada a unidade onde cumpre pena. Antes de qualquer pedido, a pergunta certa não é "onde ele foi condenado?", é "onde ele está preso?".