Cidade de SP

São Manuel/SP

Comarca, fórum e órgãos públicos

São Manuel tem 37.289 habitantes (Censo 2022) em 650,734 km² do centro-oeste paulista, entre Botucatu e o médio Tietê, e uma comarca própria do TJSP mais antiga que muito município vizinho, o quadro do IBGE de 1939 já a dava por instalada. O Fórum Desembargador "Julio César de Faria" reúne duas varas judiciais de competência cumulativa, cada uma com seção criminal própria, o Juizado Especial e dois setores de execuções fiscais; o CEJUSC e o Arquivo têm prédios próprios, e há até um anexo do Juizado em Areiópolis. A comarca abrange Areiópolis e Pratânia, os dois ex-distritos emancipados que o foro trouxe de volta. Está na Circunscrição Judiciária de Botucatu, mas na 3ª RAJ do TJSP, sediada em Bauru, para onde vão a investigação, na Vara Regional das Garantias, e a execução do regime fechado e semiaberto, na Unidade Regional do DEECRIM, regida pela Resolução nº 628/2013, que é exatamente a norma desta RAJ. Não há presídio nos três municípios da comarca; o mais próximo é a Penitenciária de Itatinga.

UF
SP
Porte
pequena
População
37.289 hab.
Atualizada em
01/09/2026

Fórum de São Manuel/SP: endereço, telefone e varas

Fórum
Fórum Desembargador "Julio César de Faria"
Endereço
Rua Ettore Targa, s/nº, Centro, São Manuel/SP, CEP 18652-330 · abrir no mapa
E-mail
saomanueladm@tjsp.jus.br
Horário
Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 13h às 17h
Telefone
O TJSP não publica telefone geral deste fórum. Procure a vara na lista oficial.
Balcão Virtual
atendimento por vídeo do TJSP
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial

Fonte: TJSP, Lista Telefônica, imóvel 272, conferido em 17/11/2026. Telefone mudou? .

Outros prédios da comarca

  • Fórum São Manuel II (Arquivo) · Avenida Irmãs Cintra, 626, Centro, São Manuel/SP
  • Fórum São Manuel III (CEJUSC) · Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, 5000, Bloco A, Faculdade Marechal Rondon, São Manuel/SP
  • Fórum São Manuel IV (Anexo do JEC - UAAJ - AREIÓPOLIS) · Rua Paulo Lourenço Siqueira, 232, Vila Cremer, São Manuel/SP

Para questões judiciais em São Manuel (SP), o juízo competente é da Comarca de São Manuel, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), e o escritório atua em todo o Brasil: processo eletrônico, audiência por videoconferência e deslocamento à comarca quando o ato é presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa em São Paulo, o passo a passo com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP.

Também respondem a esta comarca: Areiópolis.

Precisa de advogado para um processo em São Manuel? Fale com o escritório.

Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em São Manuel/SP

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em São Manuel/SP, o julgamento é no Júri da Comarca de São Manuel: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP).

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

O escritório atende São Manuel em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em São Manuel? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Mora fora (português)EnglishEspañolItalianoFrançaisDeutsch中文

Justiça Estadual: comarca, varas e Júri, São Manuel/SP

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de São Manuel
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
Entrância
entrância inicial
Circunscrição judiciária
Circunscrição Judiciária de Botucatu
Região administrativa judiciária
3ª RAJ, Bauru
Situação
Comarca instalada e em funcionamento, e antiga: o quadro administrativo do IBGE para 1939-1943 já registrava o município como "termo único da comarca de São Manuel". A busca oficial da Lista Telefônica do TJSP devolve "Município São Manuel da Comarca São Manuel - 3ª RAJ Bauru", e a ficha do imóvel do Fórum informa entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Botucatu e 217,70 km de distância da Capital. Não é comarca de papel: são quatro imóveis cadastrados em uso, Fórum, Arquivo, CEJUSC e um anexo do Juizado, com setores e telefones publicados.
Estrutura
O Fórum Desembargador "Julio César de Faria" abriga a 1ª e a 2ª Vara Judicial, de competência cumulativa, cada uma servida por um Ofício Judicial dividido em Seção Cível e Seção Criminal, o crime se reparte entre as duas varas, sem vara privativa criminal. Funcionam ali também o Juizado Especial Cível e Criminal com seu anexo, o 1º e o 2º Setor de Execuções Fiscais, a Seção de Distribuição Judicial, a Central de Mandados, os setores de Psicologia e Serviço Social e a Seção de Administração Geral. O CEJUSC tem prédio próprio, o Fórum São Manuel III, na Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, 5000, Bloco A (Faculdade Marechal Rondon); o Fórum São Manuel II, na Avenida Irmãs Cintra, 626, é o Arquivo; e o Fórum São Manuel IV é o Anexo do Juizado Especial (UAAJ) de Areiópolis, registrado na Rua Paulo Lourenço Siqueira, 232, Vila Cremer.
Distância capital
217,70 km (ficha oficial do TJSP)
Jurisdição
A comarca alcança três municípios: além da sede, o TJSP registra Areiópolis e Pratânia como jurisdicionados à Comarca São Manuel, ambos na mesma 3ª RAJ de Bauru. Os dois são ex-distritos são-manuelenses, emancipados em 1959 e 1993, e voltaram ao mapa do município pela porta do foro. Em Areiópolis a comarca mantém presença física: o Fórum São Manuel IV, anexo do Juizado Especial (UAAJ).
Juri
O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, dos juízos criminais das duas varas judiciais, não há vara privativa do Júri. A investigação, porém, corre fora: a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP criou as Varas Regionais das Garantias, uma delas na 3ª RAJ, com sede em Bauru, que recebe os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as medidas cautelares da base territorial da região e atua até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta ao Fórum de São Manuel para pronúncia, instrução e plenário.
Execução penal
A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de São Manuel: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, com sede em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda o Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução que faz essa vinculação nesta região é a nº 628/2013 do Órgão Especial, que é precisamente a resolução da 3ª RAJ de Bauru, e não uma norma geral do Estado: cada uma das dez RAJs tem a sua, e a 628 vale para São Manuel porque a comarca é da RAJ de Bauru. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico anterior ao sistema digital e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, observando que o meio aberto sem execução anterior é processado na vara com essa competência no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
Observação execução
A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação: transferir o preso para estabelecimento de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira em que unidade a pessoa está antes de protocolar, na vizinha Avaré, duas penitenciárias da mesma cidade respondem a Unidades Regionais diferentes.

Pessoa presa: delegacia, custódia e unidade prisional

Como localizar uma pessoa presa em São Paulo

Veja o passo a passo em São Paulo, com os canais oficiais do estado. Mandado em aberto? Consulta pública do BNMP. Em outro estado? Localizar preso em todo o Brasil.

Unidades prisionais e alternativas penais (SAP-SP)

Visita, regra geral da SAP para todas as unidades: O horário de visita é das 8h às 16h, podendo o/a visitante entrar até duas horas antes do horário do término da visita. A visita pode ser aos sábados e/ou domingos, a critério da unidade prisional. Podem ser recebidos dois visitantes por dia de visita, sem contar as crianças menores de 12 anos que sejam filhos/filhas ou netos/netas da pessoa presa. Os visitantes devem constar no rol de visitas do/a preso/a e portarem a carteira de visitante da unidade prisional e documento de identificação com foto.

Fonte: sap.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Polícia Civil (consulta de unidades da PCSP)

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - São Manuel

Endereço
Rua Sete de Setembro, 649, Centro, São Manuel/SP, CEP 18650-051
E-mail
ddm.smanuel@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Del. Pol. Mun. - São Manuel

Endereço
Avenida José Horácio Melão, 140, Centro, São Manuel/SP, CEP 18650-000
Telefones
(14) 3841-2444 / (14) 3841-7303
E-mail
dpm.smanuel@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

1º Distrito Policial - São Manuel

Endereço
Avenida José Horácio Melão, 140, Centro, São Manuel/SP, CEP 18650-000
Telefones
(14) 3841-2444 / (14) 3841-7303
E-mail
1dp.smanuel@policiacivil.sp.gov.br
Horário
segunda a sexta, das 08h às 18h

Fonte: dipol.policiacivil.sp.gov.br, conferido em 19/11/2026.

Estabelecimentos penais

Panorama
Não há unidade prisional em São Manuel, Areiópolis ou Pratânia: a relação oficial da Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo, gerada em 3 de agosto de 2026 com 180 unidades, não registra nenhuma nos três municípios da comarca. A mais próxima é a Penitenciária de Itatinga, município vizinho, telefone (14) 3848-9200, vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, a mesma da comarca. O restante do cinturão da 3ª RAJ inclui os Centros de Progressão Penitenciária I, II e III e o CDP de Bauru, o Centro de Ressocialização de Jaú, as penitenciárias de Balbinos, Pirajuí e Reginópolis e, em Avaré, a Penitenciária II e o Centro de Ressocialização, mas não a Penitenciária I de Avaré, que a planilha da Corregedoria vincula à UR da 1ª RAJ, na Capital. Para a família, são dois endereços distintos: a visita, na unidade onde a pessoa está; o processo da pena, na UR do DEECRIM a que essa unidade está vinculada.

Segurança Pública

Panorama
O desenho penal de São Manuel tem três endereços, e nenhum roteiro é intuitivo. A ação penal e o plenário do Júri correm no Fórum da Rua Ettore Targa, nas duas varas de competência cumulativa. A investigação, flagrante, custódia, cautelares, tramita na Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, em Bauru, até o oferecimento da denúncia. E a execução do regime fechado e semiaberto, quando há condenação definitiva, corre na Unidade Regional do DEECRIM da mesma 3ª RAJ, seguindo a unidade prisional para onde o preso for encaminhado. Quem procura o foro errado perde prazo: o caminho depende da fase do processo, não do endereço do réu.
Atendimento mulher
A Central de Atendimento à Mulher, 180, funciona 24 horas e é gratuita.

Defensoria, Ministério Público e OAB

OAB, Subseção

Nome
146ª Subseção da OAB/SP, São Manuel
Endereço
Avenida Irmãs Cintra, 1323, São Manuel - SP, CEP 18652-320
E-mail
sao.manuel@oabsp.org.br
Estrutura
A Casa da Advocacia fica na mesma Avenida Irmãs Cintra do Fórum São Manuel II, com diretoria eleita para o triênio 2025-2027. É o canal de prerrogativas da advocacia que atua na comarca, na Vara do Trabalho de Botucatu e na 31ª Subseção federal, também de Botucatu.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não tem condições de contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal. Onde não há unidade instalada, o Estado presta assistência judiciária por meio de advogados conveniados, e o próprio agendamento indica o caminho.
Defensoria pública uniao
Nas causas de competência da Justiça Federal, o atendimento gratuito cabe à Defensoria Pública da União, que acompanha a subseção judiciária de Botucatu.

Justiça Federal, do Trabalho e Eleitoral

Justiça Federal (TRF3)

O processo criminal federal de quem é de São Manuel corre na 31ª Subseção Judiciária de Botucatu, em Botucatu.

Botucatu - 31ª Subseção Judiciária · Crime federal e outras matérias, em Botucatu

Endereço
Rua Papoula, 89, Vila Paraíso, Botucatu/SP, CEP 18607-143
Telefone
(14) 3811-1399
E-mail do plantão
bauru-plantao@trf3.jus.br
Horário
segunda a sexta, das 13h às 19h

Fonte: jfsp.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Cartório eleitoral (TSE)

Cartório Eleitoral da 129ª Zona

Endereço
Rua Abílio Gomes, 322, Vila Ipiranga, São Manuel/SP, CEP 18652-124
Telefone
(14) 3842-1211
E-mail
ze129@tre-sp.jus.br
Horário
das 11h às 17h
Municípios atendidos (3)

Areiópolis, Pratânia, São Manuel.

Fonte: tse.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Serviços federais na fronteira

Justica federal
31ª Subseção Judiciária de Botucatu, da Seção Judiciária de São Paulo (TRF3), para as causas federais do município.
Justica trabalho
Vara do Trabalho de Botucatu, do TRT da 15ª Região, com jurisdição sobre sete municípios.
INSS
Atendimento por agendamento pelo telefone 135 ou pelo portal e aplicativo Meu INSS.

Justiça Federal

Subseção
31ª Subseção Judiciária de Botucatu, Justiça Federal da 3ª Região, Seção Judiciária de São Paulo
Observação competência
São Manuel não é sede de subseção da Justiça Federal. A relação oficial de jurisdição do TRF3 lista o município na 31ª Subseção, de Botucatu, ao lado de Anhembi, Areiópolis, Bofete, Conchas, Itatinga, Pardinho, Porangaba, Pratânia e Torre de Pedra. Ações previdenciárias e assistenciais, FGTS, tributos federais e crimes de competência federal do artigo 109 da Constituição são ajuizados lá. Aqui a Justiça Federal e a Circunscrição Judiciária estadual apontam para o mesmo lugar, Botucatu, mas a RAJ do TJSP aponta para Bauru: cada Justiça desenha a própria região.

Justiça do Trabalho

Nome
Vara do Trabalho de Botucatu (jurisdição sobre São Manuel)
Tribunal
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15), com sede em Campinas
Abrangência
Anhembi, Bofete, Botucatu, Itatinga, Pardinho, Pratânia e São Manuel
Site
trt15.jus.br/contato/jurisdicao

Justiça Eleitoral

Central atendimento eleitor
148

Cartórios

Cartórios (CNJ, Justiça Aberta)

cartorio de registro civil das pessoas naturais e de interdições e tutelas da sede de São Manuel

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Registro de Interdições e Tutelas, Notas
Endereço
Rua Sete de Setembro, Centro, CEP 18650-051
Telefone
(14) 2063-0142
Horário
Segunda a sexta, das 8h30 às 17h30; sábado, das 9h às 12h

1º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua dos andradas, 218, Centro, CEP 18650-021
Telefone
(14) 3841-7417

2º Tabelião de Notas e Protesto de Letras e Títulos

Atribuições
Notas, Protesto de Títulos
Endereço
Rua Comendador José Manuel Pupo, 371, Centro, CEP 18650-013
Telefone
(14) 3841-2754

Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato de Notas do Distrito de Aparecida de Sao Manuel da Comarca de São Manuel

Atribuições
Registro Civil das Pessoas Naturais, Notas
Endereço
Rua Padre Antônio Ronsíni, 350, Centro (Aparecida de São Manuel), CEP 18658-264
Telefone
(14) 3841-5249
Mais 1unidade
  • Oficial de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Civil de Pessoas Jurídicas · Rua Quatro de Junho, 200, Centro · (14) 3841-4070

Fonte: justicaaberta.cnj.jus.br, conferido em 19/11/2026.

Prefeitura, Câmara e serviços, São Manuel/SP

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta, não precisa de prefixo.

Particularidades

História

São Manuel começou com uma doação condicionada: em 19 de abril de 1870, o alferes Manoel Gomes de Faria e dona Delfina Carolina Gomes, com Antonio Joaquim Mendes e dona Sinhorinha Rosa da Conceição, lavraram no tabelião de Botucatu a escritura que dava 13 alqueires, na Água Clara, ao patrimônio da Capela de São Manuel, com a cláusula de que tudo voltaria aos doadores se o povoado não prosperasse. Prosperou. Em 1871 o terreno foi permutado por outro, onde a cidade se edificou, em negócio autorizado pelo juiz após ouvir o promotor de Resíduos e Capelas, o primeiro ato judicial da história local. Com a doação de Manoel Vieira Paraíso, o povoado dos dois Manoéis virou São Manoel do Paraízo. A escalada foi rápida: distrito em 7 de abril de 1880 (Lei Provincial nº 51), vila desmembrada de Botucatu em 10 de março de 1885 (Lei Provincial nº 26), instalação em 4 de junho de 1887, cidade em 1º de maio de 1899. O território depois encolheu e cresceu por partes: ganhou o distrito de Areiópolis em 1917 e o de Prata em 1938, rebatizado Pratânia em 1944, perdeu Igaraçu para Barra Bonita em 1938, viu Areiópolis emancipar-se em 1959 (Lei estadual nº 5.285) e Pratânia em 1993 (Lei estadual nº 8.556). Restaram a sede e o distrito de Aparecida de São Manuel.

Economia

O PIB municipal de 2023 foi de R$ 1,89 bilhão, segundo o IBGE, e a base é visível de qualquer estrada que entre no município: cana. A Produção Agrícola Municipal de 2023 registrou 3.025.000 toneladas de cana-de-açúcar, no valor de R$ 453,8 milhões, mais de três quartos dos R$ 592,1 milhões de toda a produção agrícola local. A laranja vem em segundo, com 95.425 toneladas e R$ 114,5 milhões, e o café arábica, que já foi o motor da região, sobrevive em 990 toneladas. Essa monocultura de escala gera um contencioso característico: contratos de arrendamento e parceria agrária, fornecimento de cana e transporte de safra, relações de trabalho rural e acidentes com máquinas, que desaguam na Vara do Trabalho de Botucatu, a sete municípios de distância recursal de Campinas, além das execuções fiscais municipais, que no Fórum local têm dois setores próprios. Quem litiga contra o INSS ou a União viaja a Botucatu, sede da 31ª Subseção da Justiça Federal; quem disputa a terra e o preço da tonelada fica na comarca.

Panorama jurídico

Quem precisa da Justiça em São Manuel lida com um foro completo e três competências que saem da cidade. O foro: no Fórum Desembargador "Julio César de Faria", da Rua Ettore Targa, funcionam a 1ª e a 2ª Vara Judicial, ambas cumulativas, cada Ofício Judicial tem Seção Cível e Seção Criminal, de modo que não existe "a vara criminal de São Manuel": o crime se distribui entre as duas, o Juizado Especial Cível e Criminal, dois Setores de Execuções Fiscais e a Distribuição; a conciliação tem endereço próprio no CEJUSC do Fórum III, e o Juizado mantém anexo (UAAJ) em Areiópolis, o Fórum IV. As competências que saem: a investigação criminal vai à Vara Regional das Garantias da 3ª RAJ, em Bauru, criada pela Resolução nº 939/2024, e volta com a denúncia; a execução do regime fechado e semiaberto vai à Unidade Regional do DEECRIM da mesma 3ª RAJ, telefone (14) 2106-2952, regida pela Resolução nº 628/2013, que aqui é citada com endereço certo, porque é a norma da RAJ de Bauru e São Manuel pertence a ela; e as causas federais vão à 31ª Subseção, em Botucatu. Na vara local ficam o acervo físico antigo e o meio aberto, lembrando que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado.

Patrimônio

O patrimônio são-manuelense guarda as camadas de cada ciclo. Da fundação restou a matriz que herdou o nome da capela de 1870, a doação do alferes incluía o altar, a imagem de São Manuel e a pia batismal, e a memória da Capela de São Benedito, erguida em 1874 e benta pelo vigário de Botucatu. Do apogeu do café vieram o traçado do centro, o casario e os equipamentos urbanos da virada do século XIX para o XX, quando o povoado queimou etapas de distrito a cidade em dezenove anos. A era da cana escreveu a paisagem atual: o mar de canaviais nos 650 km² do município e as vicinais que levam a safra. E há um patrimônio institucional discreto que poucos notam: o próprio Fórum, batizado em homenagem ao Desembargador Julio César de Faria, sobrenome que é o mesmo do alferes fundador, e o quadro do IBGE de 1939, que já registrava São Manuel como termo único de comarca própria, quando tantas vizinhas ainda dependiam de foros alheios.

Curiosidades

O lugar rende três achados a quem confere as fontes. O primeiro é jurídico de berço: o primeiro grande ato da história da cidade foi um processo, a permuta do terreno da capela, em 1871, só saiu depois que o juiz ouviu o promotor de Resíduos e Capelas, figura que nem existe mais no organograma do Ministério Público. O segundo é o efeito bumerangue da emancipação: Areiópolis e Pratânia conquistaram a independência em 1959 e 1993, mas o mapa judiciário os devolveu à órbita são-manuelense como jurisdicionados da comarca, e o foro retribui mantendo em Areiópolis um anexo do Juizado Especial, o Fórum São Manuel IV, caso raro de comarca pequena com posto avançado em município vizinho. O terceiro é a colcha de fronteiras que não fecham: o IBGE põe São Manuel na região imediata de Botucatu e na intermediária de Bauru; o TJSP, na Circunscrição de Botucatu e na RAJ de Bauru; e a Justiça do Trabalho manda o município para a vara de Botucatu, mas arranca Areiópolis da comarca e a entrega à vara de Lençóis Paulista. Cada Justiça desenhou a própria fronteira, e nenhuma coincide inteira com a outra.

Educação e cidadania

Para o morador de São Manuel, a lista de portas que resolvem a vida jurídica é curta. O Fórum da Rua Ettore Targa, s/nº, atende ao público das 13h às 17h e aos advogados das 9h às 17h, a 1ª Vara responde no (14) 2228-5425, a 2ª no (14) 2228-5407, o Juizado Especial no (14) 2228-5405 e a administração no (14) 2228-5401, e-mail saomanueladm@tjsp.jus.br. A conciliação, caminho de resolver sem processo, fica no CEJUSC do Fórum III, na Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, 5000. Morador de Areiópolis tem o anexo do Juizado na Rua Paulo Lourenço Siqueira, 232. Quem não pode pagar advogado agenda atendimento na Defensoria Pública pelo 0800 773 4340. A 146ª Subseção da OAB/SP, na Avenida Irmãs Cintra, 1323, responde por prerrogativas e indicação de profissionais. A Prefeitura atende na Rua Dr. Júlio de Faria, 518, telefone (14) 3812-4400, das 8h às 16h. O título de eleitor se resolve pelo e-Título e pela Central 148. Por fim, o aviso que evita a viagem perdida: quando a pena é definitiva em regime fechado ou semiaberto, o processo não mora no Fórum da cidade, mora na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. Descubra primeiro em que unidade prisional a pessoa se encontra, porque é dela que decorre o juízo competente.

Segurança e fronteira

São Manuel julga, mas não custodia: nenhum dos três municípios da comarca tem estabelecimento penal, segundo a relação oficial da SAP de agosto de 2026. A geografia da custódia começa logo ao lado, a Penitenciária de Itatinga, no município vizinho, é a unidade mais próxima e está vinculada à Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, a mesma da comarca, e se espalha pelo cinturão da região: os três Centros de Progressão Penitenciária e o CDP de Bauru, o Centro de Ressocialização de Jaú, as penitenciárias de Balbinos, Pirajuí e Reginópolis. Há, porém, uma armadilha a vinte minutos de distância conceitual: em Avaré, a Penitenciária II e o Centro de Ressocialização respondem à UR de Bauru, mas a Penitenciária I responde à UR da 1ª RAJ, na Capital, dois presos da mesma cidade, dois juízes de execução diferentes. Quem é preso em flagrante na comarca passa pela audiência de custódia da Vara Regional das Garantias de Bauru; quem é condenado em regime fechado ou semiaberto tem o processo digital na UR a que estiver vinculada a unidade onde cumpre pena. Antes de qualquer pedido, a pergunta certa não é "onde ele foi condenado?", é "onde ele está preso?".

Dados do município

Mesorregião
Bauru
Microrregião
Botucatu
Região intermediária (IBGE)
Bauru
Região imediata (IBGE)
Botucatu
Área (km²)
650.734
População (Censo 2022)
37.289
Densidade demográfica (hab/km²)
57.3
PIB (2023)
R$ 1,89 bilhões
Distritos (2)
São Manuel, Aparecida de São Manuel

Fonte: IBGE (Cidades e Estados; Censo 2022, agregado 4714; PIB dos Municípios, agregado 5938; divisão territorial e malha municipal, baixadas em 16/11/2026).

Pontos de atenção

Cruzamentos e comparações a partir de dados públicos

Avaré, a cidade dividida ao meio pela execução penal, e o que isso ensina a quem é de São Manuel

A planilha de competência da Corregedoria de Execução do TJSP guarda um caso que vale por toda a teoria: em Avaré, na fronteira sul da região, a Penitenciária II "Nelson Marcondes do Amaral" e o Centro de Ressocialização respondem à Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, em Bauru, a mesma de São Manuel, mas a Penitenciária I "Dr. Paulo Luciano de Campos", na mesma cidade, está vinculada à UR da 1ª RAJ, na Capital. Dois presos de Avaré, ruas de distância um do outro, têm juízes de execução a 300 quilômetros de diferença. Para o condenado da comarca de São Manuel, a lição é direta: o § 4º do artigo 1º da LC estadual nº 1.208/2013 vincula o juízo à unidade prisional, não à comarca, e é a transferência de presídio, não a sentença, que decide quem julgará a progressão.

Fontes: https://www.tjsp.jus.br/Download/Corregedoria/Deex/Competencia-Estabelecimentos-Prisionais.xlsx · https://www.al.sp.gov.br/norma/170731

A comarca que os ex-distritos reencontraram, e o foro que retribuiu com um posto avançado

Areiópolis emancipou-se de São Manuel em 1959; Pratânia, em 1993. No mapa político, dois municípios independentes; no mapa do TJSP, os dois voltaram para casa, a Lista Telefônica registra ambos como jurisdicionados à Comarca São Manuel. O detalhe raro está no cadastro de imóveis do Tribunal: o quarto prédio da comarca, o "Fórum São Manuel IV", é um Anexo do Juizado Especial (UAAJ) em Areiópolis, uma comarca de entrância inicial mantendo balcão físico no município vizinho que um dia foi seu distrito. Para o morador de Areiópolis e de Pratânia, a consequência prática é dupla: a causa comum corre em São Manuel, mas a reclamação trabalhista de Areiópolis vai para a 2ª Vara do Trabalho de Lençóis Paulista, a emancipação desfez o município, o foro o refez, e a Justiça do Trabalho o repartiu de novo.

Fontes: TJSP, Lista Telefônica, busca por município (Areiópolis e Pratânia jurisdicionados à Comarca São Manuel) e ficha do imóvel Fórum São Manuel IV (Anexo do JEC - UAAJ - Areiópolis) · https://trt15.jus.br/contato/jurisdicao · IBGE, Biblioteca/Cidades, formação administrativa de São Manuel (emancipações de 1959 e 1993)

Aqui a Resolução 628/2013 está no lugar certo, a poucos quilômetros, já seria erro

Dezenas de páginas na internet citam a Resolução nº 628/2013 do Órgão Especial do TJSP como se fosse "a norma do DEECRIM" para o Estado inteiro. São dez resoluções, uma por Região Administrativa Judiciária, e a 628 é especificamente a da 3ª RAJ, de Bauru. São Manuel é um dos lugares onde citá-la é correto, a Lista Telefônica confirma a comarca na 3ª RAJ, mas a fronteira do acerto passa perto: a Circunscrição Judiciária é a de Botucatu, a Justiça Federal é a subseção de Botucatu, e nada disso decide a norma da execução penal, que segue a RAJ. Quem deduzisse a RAJ pela circunscrição, ou pela subseção federal, acertaria por coincidência geográfica, Botucatu também é 3ª RAJ, mas o método certo é consultar, não deduzir: em Ibitinga, a 70 quilômetros, a geografia sugere Bauru e a resposta oficial é Ribeirão Preto.

Fontes: TJSP, Lista Telefônica, busca por município ('Município São Manuel da Comarca São Manuel - 3ª RAJ Bauru') · https://www.al.sp.gov.br/norma/170731 · TJSP/Corregedoria (DEEX), planilha Competência dos Estabelecimentos Prisionais, bloco da 3ª RAJ

Perguntas rápidas sobre São Manuel/SP

Qual é o endereço do fórum de São Manuel?

Fórum Desembargador "Julio César de Faria": Rua Ettore Targa, s/nº, Centro, São Manuel/SP, CEP 18652-330.

Qual é o horário do fórum de São Manuel?

Público em geral: 13h às 17h; Advogado (com carteira da OAB): 09h às 17h; Estagiário (com carteira da OAB): 13h às 17h.

São Manuel pertence a qual comarca?

São Manuel é sede da Comarca de São Manuel (entrância inicial).

Onde são julgados os crimes dolosos contra a vida de São Manuel?

O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, dos juízos criminais das duas varas judiciais, não há vara privativa do Júri.

Onde corre a execução da pena de quem é condenado em São Manuel?

A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de São Manuel: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, com sede em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br.

Qual delegacia atende São Manuel?

Delegacia de Polícia de Defesa da Mulher - São Manuel, Rua Sete de Setembro, 649, Centro, São Manuel/SP.

Tem Defensoria Pública em São Manuel?

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo atende por agendamento prévio, pelo telefone 0800 773 4340 e pelo portal institucional, quem não tem condições de contratar advogado sem prejuízo do próprio sustento, inclusive em matéria criminal e de execução penal.

Fontes desta página

18fontes consultadas, 18 em site oficial. Página atualizada em 01/09/2026. Primeira publicação em 01/09/2026, 9 revisões. Como as fichas são feitas e conferidas. Comarca de cada município em dados abertos.

  1. TJSP, Lista Telefônica, busca por município · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  2. ALESP, Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23/07/2013 (DEECRIM) · al.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  3. TJSP/Corregedoria, DEEX, planilha 'Competência dos Estabelecimentos Prisionais' · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  4. TJSP, 'Tabela de Competência · tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  5. TJSP, Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial (DJE de 19/09/2024) · esaj.tjsp.jus.br · acesso em 01/09/2026
  6. SAP-SP, relação oficial de unidades prisionais por município, PDF 'todas as categorias' gerado em… · sap.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  7. IBGE, API de Localidades, município 3550100 · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  8. IBGE, SIDRA tabela 4714 (Censo 2022 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
Ver mais 10fontes
  1. IBGE, SIDRA tabela 5938 (PIB municipal a preços correntes, 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  2. IBGE, SIDRA tabela 5457 (Produção Agrícola Municipal 2023 · apisidra.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  3. IBGE, Biblioteca/Cidades, verbete histórico e formação administrativa · servicodados.ibge.gov.br · acesso em 01/09/2026
  4. TRF3, jurisdição por subseções da Seção Judiciária de São Paulo, verbete 'Botucatu (31ª Subseção)', com… · trf3.jus.br · acesso em 01/09/2026
  5. TRT-15, página oficial de jurisdição · trt15.jus.br · acesso em 01/09/2026
  6. Lei federal nº 7.520, de 15/07/1986, art. 1º, § 1º (rol nominal dos municípios da 2ª Região da Justiça do… · planalto.gov.br · acesso em 01/09/2026
  7. OAB/SP, página oficial da subseção, título 'OAB São Manuel - 146ª Subseção' · oabsp.org.br · acesso em 01/09/2026
  8. DPESP, portal oficial, página de endereços e telefones e canal estadual de agendamento 0800 773 4340 (a lista… · defensoria.sp.def.br · acesso em 01/09/2026
  9. Prefeitura Municipal de São Manuel, portal oficial · saomanuel.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026
  10. Câmara Municipal de São Manuel, portal oficial (acesso em 01/09/2026 respondeu com verificação anti-robô;… · camarasaomanuel.sp.gov.br · acesso em 01/09/2026

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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