Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Manuel
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Botucatu
- Região administrativa judiciária
- 3ª RAJ, Bauru
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento, e antiga: o quadro administrativo do IBGE para 1939-1943 já registrava o município como "termo único da comarca de São Manuel". A busca oficial da Lista Telefônica do TJSP devolve "Município São Manuel da Comarca São Manuel - 3ª RAJ Bauru", e a ficha do imóvel do Fórum informa entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Botucatu e 217,70 km de distância da Capital. Não é comarca de papel: são quatro imóveis cadastrados em uso, Fórum, Arquivo, CEJUSC e um anexo do Juizado, com setores e telefones publicados.
- Estrutura
- O Fórum Desembargador "Julio César de Faria" abriga a 1ª e a 2ª Vara Judicial, de competência cumulativa, cada uma servida por um Ofício Judicial dividido em Seção Cível e Seção Criminal, o crime se reparte entre as duas varas, sem vara privativa criminal. Funcionam ali também o Juizado Especial Cível e Criminal com seu anexo, o 1º e o 2º Setor de Execuções Fiscais, a Seção de Distribuição Judicial, a Central de Mandados, os setores de Psicologia e Serviço Social e a Seção de Administração Geral. O CEJUSC tem prédio próprio, o Fórum São Manuel III, na Vicinal Dr. Nilo Lisboa Chavasco, 5000, Bloco A (Faculdade Marechal Rondon); o Fórum São Manuel II, na Avenida Irmãs Cintra, 626, é o Arquivo; e o Fórum São Manuel IV é o Anexo do Juizado Especial (UAAJ) de Areiópolis, registrado na Rua Paulo Lourenço Siqueira, 232, Vila Cremer.
- Distância capital
- 217,70 km (ficha oficial do TJSP)
- Jurisdição
- A comarca alcança três municípios: além da sede, o TJSP registra Areiópolis e Pratânia como jurisdicionados à Comarca São Manuel, ambos na mesma 3ª RAJ de Bauru. Os dois são ex-distritos são-manuelenses, emancipados em 1959 e 1993, e voltaram ao mapa do município pela porta do foro. Em Areiópolis a comarca mantém presença física: o Fórum São Manuel IV, anexo do Juizado Especial (UAAJ).
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca e, aqui, dos juízos criminais das duas varas judiciais, não há vara privativa do Júri. A investigação, porém, corre fora: a Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial do TJSP criou as Varas Regionais das Garantias, uma delas na 3ª RAJ, com sede em Bauru, que recebe os inquéritos, os autos de prisão em flagrante e as medidas cautelares da base territorial da região e atua até o oferecimento da denúncia, com audiência de custódia presencial na sede e por videoconferência nas demais comarcas. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta ao Fórum de São Manuel para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de São Manuel: corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 3ª RAJ, com sede em Bauru, telefone (14) 2106-2952, e-mail deecrimbauru@tjsp.jus.br. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda o Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução que faz essa vinculação nesta região é a nº 628/2013 do Órgão Especial, que é precisamente a resolução da 3ª RAJ de Bauru, e não uma norma geral do Estado: cada uma das dez RAJs tem a sua, e a 628 vale para São Manuel porque a comarca é da RAJ de Bauru. Na vara com competência de execução criminal da comarca permanecem o acervo físico anterior ao sistema digital e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, observando que o meio aberto sem execução anterior é processado na vara com essa competência no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação: transferir o preso para estabelecimento de outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira em que unidade a pessoa está antes de protocolar, na vizinha Avaré, duas penitenciárias da mesma cidade respondem a Unidades Regionais diferentes.