Justiça Estadual, Comarca
- Nome
- Comarca de São Pedro
- Tribunal
- Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP)
- Entrância
- entrância inicial
- Circunscrição judiciária
- Circunscrição Judiciária de Piracicaba
- Região administrativa judiciária
- 4ª RAJ, Campinas
- Situação
- Comarca instalada e em funcionamento. A ficha oficial do imóvel na Lista Telefônica do TJSP registra o Fórum "Francisco Mendes de Aguiar" com o campo "Número de Varas Instaladas: 4", entrância inicial, Circunscrição Judiciária de Piracicaba, 4ª RAJ, Campinas e 171,57 km da Capital. Há prédio em uso, varas em atividade e setores com telefone publicado.
- Estrutura
- A relação oficial de setores do Fórum nomeia a 1ª e a 2ª Vara Judicial, de competência cumulativa, e a Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, além do Ofício Judicial, da Seção Criminal, da Seção da Infância e Juventude e Execução Criminal, do Setor de Distribuição, do Setor Psicossocial, do Módulo de Oficiais de Justiça e da Administração Geral, tudo no mesmo prédio da Praça Adolpho Bonifácio Bragaia.
- Jurisdição
- A comarca não se limita ao município-sede: a Lista Telefônica do TJSP registra que Águas de São Pedro está jurisdicionada à Comarca de São Pedro. O detalhe tem história, a estância hidromineral emancipou-se de São Pedro pela Lei estadual nº 233, de 24 de dezembro de 1948, e o mapa judiciário a devolveu ao foro do município de origem.
- Juri
- O Tribunal do Júri é competência da comarca, exercido pelas varas judiciais de competência cumulativa, não há vara privativa do Júri no Foro. A fase de investigação, porém, corre fora: desde 6 de novembro de 2025 a Vara Regional das Garantias instalada em Piracicaba, uma das duas da 4ª RAJ, criadas pela Resolução nº 939/2024 do Órgão Especial, e a primeira do Estado sediada fora de sede de RAJ, recebe os procedimentos investigatórios, os inquéritos e os autos de prisão em flagrante da 34ª Circunscrição Judiciária, de Piracicaba, e das Circunscrições de Rio Claro, Limeira, Pirassununga, São João da Boa Vista e Americana, num total de 27 municípios, e atua até o oferecimento da denúncia. Oferecida a denúncia, o processo de crime doloso contra a vida volta à comarca para pronúncia, instrução e plenário.
- Execução penal
- A regra que mais confunde: a execução definitiva em regime fechado e semiaberto não tramita no Fórum de São Pedro. Corre em meio exclusivamente digital na Unidade Regional do DEECRIM da 4ª RAJ, com sede em Campinas, telefone (19) 2101-3402, e-mail deecrimcampinas@tjsp.jus.br, instalada em 8 de julho de 2014. A base legal é a Lei Complementar estadual nº 1.208, de 23 de julho de 2013, cujo artigo 1º, § 4º, manda o Órgão Especial vincular cada unidade prisional a uma Unidade Regional, e a resolução desta RAJ é a de nº 619/2013, não a 628/2013, que é a norma da 3ª RAJ (Bauru) e circula por aí como se valesse para o Estado inteiro. Na comarca permanecem o acervo físico antigo e o meio aberto, regime aberto, penas restritivas de direitos, sursis, livramento condicional já concedido e medida de segurança de tratamento ambulatorial, matéria que a relação de setores do Fórum atribui à Seção da Infância e Juventude e Execução Criminal; vale lembrar que o meio aberto sem execução anterior corre no local de residência do executado. Medida de segurança de internação, em todo o Estado, é da 5ª Vara das Execuções Criminais da Capital.
- Observação execução
- A vinculação é da unidade prisional, não da comarca da condenação: transferência de presídio para outra RAJ muda o juízo que decide progressão, remição e livramento. Confira onde a pessoa está presa antes de protocolar.