Cidade de BA

Amélia Rodrigues

Amélia Rodrigues, na Região Metropolitana de Feira de Santana (Portal do Sertão, Recôncavo baiano), tem cerca de 24 mil habitantes e é sede de comarca de entrância inicial do TJBA — a primeira do estado a funcionar 100% digital, com Vara Cível e Vara Crime no Fórum Gilvásio Bacelar. Nascida do engenho beneditino de Inhatá e do antigo distrito de Traripe, foi rebatizada em 1961 em homenagem à educadora e poetisa que lhe dá nome.

UF
BA
Porte
pequena
População
24.138 hab.

Para questões judiciais em Amélia Rodrigues (BA), o juízo competente é da Comarca de Amélia Rodrigues — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Particularidades

História

A origem de Amélia Rodrigues remonta a uma sesmaria concedida em 1609 aos irmãos Luiz Vaz e Manoel Nunes Paiva e, por testamento de 1622, transferida ao Mosteiro de São Bento, em Salvador. Foram os beneditinos que ergueram o engenho São Bento de Inhatá, primeiro núcleo povoado da região, movido à lavoura da cana. Em 1702, no lugar depois conhecido como Marucá, levantou-se a capela de Nossa Senhora da Lapa, e em torno dela cresceu o povoado da Lapa, alimentado pelos canaviais do Recôncavo. O antigo arraial tornou-se sede de distrito de Santo Amaro em 1936, passou a chamar-se Traripe em 1944 e, finalmente, foi elevado a município pela Lei estadual nº 1.533, de 20 de outubro de 1961, quando recebeu o nome de Amélia Rodrigues — homenagem à educadora e poetisa nascida em Santo Amaro em 1861, cujo centenário se celebrava naquele mesmo ano.

Economia

A economia amélia-rodriguense nasceu da cana dos engenhos beneditinos e passou pelo ciclo do fumo do Recôncavo, tradição fumageira que a aproxima de vizinhas como São Gonçalo dos Campos. Com o declínio da monocultura, o município se reorganizou em torno de serviços, comércio e administração pública, apoiado na posição estratégica entre Salvador e Feira de Santana — o corredor rodoviário do eixo da BR-324 que faz o vaivém diário de trabalhadores e mercadorias. O PIB per capita gira em torno de dezessete mil e quinhentos reais (IBGE, 2021), com o setor de serviços respondendo pela maior parte do valor adicionado, seguido de indústria e agropecuária. A proximidade dos dois maiores polos econômicos da Bahia molda a vida local: é para Feira de Santana e Salvador que a população se desloca em busca de emprego formal, ensino superior e serviços de saúde de referência.

Panorama jurídico

Apesar do porte modesto, Amélia Rodrigues é sede de comarca do Tribunal de Justiça da Bahia, classificada como entrância inicial e de jurisdição plena. A estrutura reúne duas unidades — a Vara Cível e a Vara Crime — no Fórum Gilvásio Bacelar, na Rua Raulino Bastos dos Santos: é a Vara Crime que concentra a matéria criminal da comarca, incluindo o Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida, e a execução das penas. A comarca ganhou destaque por ter sido a primeira da Bahia a operar de forma totalmente digital com o sistema SAJ, e o fórum foi reinaugurado em 2023 com Sala Passiva e Sala de Depoimento Especial. A geografia judiciária se completa fora do município: a Justiça Federal responde pela Subseção de Feira de Santana (TRF1) e a Justiça do Trabalho pelas Varas de Feira de Santana (TRT5); na execução penal, a referência regional é o Conjunto Penal de Feira de Santana. Sem Defensoria instalada na cidade, a demanda por advogado constituído ou dativo é constante — realidade que a banca conhece, com atuação em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal em comarcas do interior baiano.

Patrimônio

O patrimônio de Amélia Rodrigues é sobretudo religioso e memorial, amarrado às origens açucareiras do território. A Igreja Matriz de Nossa Senhora da Lapa, herdeira da capela erguida em 1702, ancora a devoção que deu nome ao antigo povoado da Lapa e organiza o calendário de festas da comunidade. Do ciclo da cana restou a memória do engenho São Bento de Inhatá, marco fundador levantado pelos monges beneditinos e primeiro núcleo populado da região — testemunho de um passado colonial que o município compartilha com as cidades canavieiras do Recôncavo. A identidade fumageira, herdada do ciclo do tabaco, e as manifestações de matriz afro-brasileira típicas do Recôncavo baiano completam um acervo cultural em que a fé católica e a herança negra convivem, tema de estudos acadêmicos sobre a memória e a formação do campo amélia-rodriguense.

Curiosidades

Poucos sabem que o nome da cidade é uma homenagem literária: Amélia Augusta do Sacramento Rodrigues, nascida em Santo Amaro em 1861, foi educadora, teatróloga, escritora e poetisa, com obra marcada pelo humanismo cristão em favor do negro, da mulher e das crianças. Ela começou a lecionar ainda jovem no Arraial da Lapa — justamente a região que, em 1961, no centenário de seu nascimento, adotaria o seu nome ao se emancipar de Santo Amaro. Antes disso, o município já havia se chamado Lapa, Marucá e Traripe, uma sucessão de topônimos que conta a própria história do lugar. Da tradição colonial ao presente, a cidade também colecionou um feito moderno inesperado: tornou-se a primeira comarca do estado da Bahia a funcionar inteiramente no meio digital, referência que o Tribunal de Justiça costuma citar.

Educação e cidadania

Poucos municípios carregam a educação no próprio nome: Amélia Rodrigues homenageia uma educadora que lecionou no antigo Arraial da Lapa, e essa herança dá sentido ao arranjo escolar local — educação infantil e fundamental na rede municipal, ensino médio sobretudo na rede estadual, e o ensino superior buscado pelo eixo da BR-324, na UEFS e nas demais instituições de Feira de Santana. O IDHM de 0,666 (2010), na faixa média, mostra que escolaridade e renda ainda são fronteiras a vencer. Na formação cívica, o próprio fórum virou instrumento: primeira comarca da Bahia a operar totalmente no meio digital, o Gilvásio Bacelar dispõe de Sala Passiva, que assiste no Balcão Virtual quem não domina a tecnologia, e de Sala de Depoimento Especial, que resguarda crianças e adolescentes ouvidos em processos — ponto de encontro entre o sistema de justiça e a proteção que o ECA promete. Sem Defensoria instalada, o acesso à justiça depende de advogado dativo ou constituído, enquanto título e biometria correm no cartório eleitoral do TRE-BA e as demandas cotidianas passam pela Prefeitura e pela Câmara.

Dados do município

Mesorregião
Metropolitana de Salvador
Microrregião
Catu
Região intermediária (IBGE)
Feira de Santana
Área (km²)
173.484
População (Censo 2022)
24.138
Densidade demográfica (hab/km²)
139.14
IDH-M
0.666

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Amélia Rodrigues/BA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Amélia Rodrigues
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Entrancia
Entrância Inicial
Estrutura
Comarca de jurisdição plena, com duas unidades: a Vara Cível e a Vara Crime. A Vara Crime concentra a matéria criminal da comarca, incluindo o Tribunal do Júri e a execução penal.
Instalacao
Fórum Gilvásio Bacelar reinaugurado em 28/04/2023, com Sala Passiva (Balcão Virtual assistido) e Sala de Depoimento Especial; foi a primeira comarca da Bahia a operar 100% digital com o sistema SAJ.
Abrangencia
Amélia Rodrigues (sede)
Telefone
Telefone Alternativo
E-mail
Endereço
Fórum Gilvásio Bacelar — Rua Raulino Bastos dos Santos, s/n, Bairro Itapicuru, Amélia Rodrigues - BA, CEP 44.230-000

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Feira de Santana — OAB/BA
Endereço
Rua Cel. Álvaro Simões, nº 74, Centro, Feira de Santana - BA, CEP 44.001-104
Telefone
E-mail
Estrutura
Amélia Rodrigues não tem subseção própria da OAB: integra a base territorial da Subseção de Feira de Santana, que abrange também Conceição do Jacuípe, Coração de Maria, Santo Estêvão, São Gonçalo dos Campos e outros municípios do entorno de Feira de Santana.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
A unidade de atendimento presencial da Receita Federal mais próxima é a agência de Feira de Santana, mediante agendamento pelo portal gov.br.
Inss
Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS, com perícias e atendimento presencial nas agências de Feira de Santana, conforme agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
Amélia Rodrigues não possui estabelecimento penal próprio. A unidade de referência da região é o Conjunto Penal de Feira de Santana, da SEAP-BA, a maior unidade prisional do estado, com capacidade para cerca de 1.356 presos de ambos os sexos, dos regimes fechado e semiaberto e provisórios — dado relevante para a execução penal e para as famílias que organizam visitas e o cadastramento de visitantes.

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça da comarca de Amélia Rodrigues funcionam junto ao Fórum Gilvásio Bacelar e integram a estrutura do Ministério Público do Estado da Bahia, com sede regional em Feira de Santana. Canal geral do MPBA: disque 127.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada em Amélia Rodrigues. A referência é a 1ª Defensoria Pública Regional, sediada em Feira de Santana (Avenida Maria Quitéria, nº 1.235, Centro), que dá cobertura a dezenas de comarcas do entorno, com agendamento pelo Disque Defensoria 129. Onde o defensor não alcança, atuam advogados dativos nomeados pelo juízo ou constituídos pela parte.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Feira de Santana (TRF1 — Seção Judiciária da Bahia)
Endereço
Rua Santos, nº 380, Caseb, Feira de Santana - BA
Jurisdição
Amélia Rodrigues integra a jurisdição da Subseção Judiciária de Feira de Santana, que reúne dezenas de municípios do entorno — causas previdenciárias, execução fiscal federal e crimes de competência federal correm ali, a cerca de quarenta quilômetros da cidade.

Justiça do Trabalho

Vara
Varas do Trabalho de Feira de Santana (TRT da 5ª Região)
Telefone
Jurisdição
Na Justiça do Trabalho, as reclamações de Amélia Rodrigues correm nas Varas do Trabalho de Feira de Santana, polo regional que concentra a jurisdição trabalhista do Portal do Sertão.

Justiça Eleitoral

Atendimento
O eleitor amélia-rodriguense é atendido pelo cartório eleitoral competente do TRE-BA para título, transferência, regularização e biometria; os serviços também estão disponíveis no autoatendimento do Tribunal Superior Eleitoral.

Segurança Pública

Policia Militar
A Delegacia de Polícia Civil de Amélia Rodrigues integra a coordenação regional (Coorpin) de Feira de Santana, e o policiamento ostensivo é feito pela Polícia Militar da Bahia na área de Feira de Santana. As ocorrências urgentes são acionadas pelo 190 (PM) e pelo 197 (Polícia Civil).
Policia Civil
Nome
Delegacia de Polícia Civil de Amélia Rodrigues

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Amélia Rodrigues
Endereço
Avenida Justiniano Silva, nº 98, Centro, Amélia Rodrigues - BA, CEP 44.230-000
Telefone
Site
www.ameliarodrigues.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

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