Alcobaça

A história de Alcobaça começa com a sesmaria concedida em 1697 ao capitão Francisco Martins Pereira, mas foi a partir de 1752 que o povoado ganhou forma: famílias de colonos vindas da cidade medieval de Alcobaça, em Portugal — partindo da vizinha Caravelas — fixaram-se na margem esquerda do rio Itanhém e batizaram o lugar com o nome de sua terra natal. O núcleo foi elevado a vila como São Bernardo de Alcobaça, criada oficialmente em 12 de novembro de 1772, e a promoção a cidade veio em 20 de julho de 1896. O rio Itanhém foi o eixo dessa ocupação, servindo de porta de entrada para o sertão e de via de escoamento da produção. Por séculos a economia girou em torno da pesca, da madeira e da agricultura de tabuleiros costeiros, num povoado que preservou o traçado colonial em torno da Igreja Matriz de São Bernardo. A ponte sobre o Itanhém, inaugurada em 15 de março de 1970, integrou definitivamente Alcobaça ao eixo rodoviário do Extremo Sul baiano.

A economia de Alcobaça se apoia no tripé pesca, agricultura e turismo. A pesca artesanal é atividade tradicional na foz do Itanhém e ao longo da costa, abastecendo o mercado local e regional com o pescado desembarcado pelas embarcações que dão vida à orla. No campo, o município cultiva mandioca, coco e outras lavouras dos tabuleiros costeiros, além da pecuária no interior. Mas é o turismo de praia que dá a Alcobaça boa parte de sua identidade econômica contemporânea: integrante da Costa das Baleias, o município atrai visitantes — muitos mineiros e capixabas — para praias de águas calmas como a Praia do Farol, a Barra do Itanhém e a orla urbana, sobretudo na alta temporada e na temporada de observação das baleias jubarte, entre junho e novembro. A proximidade com o Arquipélago de Abrolhos reforça o potencial de turismo de natureza. O PIB per capita, em torno de R$ 15,4 mil (IBGE, 2021), reflete uma economia ainda de porte modesto, com forte sazonalidade ligada ao verão e à temporada das baleias.

Apesar de contar com pouco mais de 24 mil habitantes, Alcobaça é sede de comarca própria do Tribunal de Justiça da Bahia — condição que nem toda cidade litorânea desse porte alcança. A comarca é servida por vara única de jurisdição plena, que acumula as matérias cível, de família, criminal, dos juizados especiais e a execução penal, com Fórum na Avenida Governador César Borges, no Centro. A competência criminal inclui o Tribunal do Júri, juízo natural dos crimes dolosos contra a vida praticados no município e nas praias da Costa das Baleias. A ausência de grande unidade prisional na cidade faz com que a custódia dos presos se dê, sobretudo, em unidades da SEAP-BA da região — com o Conjunto Penal de Teixeira de Freitas como referência —, o que transforma a execução penal, com seus incidentes de progressão, livramento e remoção, numa demanda constante do juízo local. A cidade integra ainda a Subseção Federal de Teixeira de Freitas (TRF1), tem sua jurisdição trabalhista no TRT da 5ª Região e é abrangida pela Subseção da OAB/BA de Itamaraju. É nesse ambiente — Júri, defesa criminal e execução penal em comarca do litoral do Extremo Sul — que a banca atua, com deslocamento à comarca e atendimento por WhatsApp, sem promessa de resultado, na forma do Provimento 205 da OAB.

O patrimônio de Alcobaça é sobretudo natural e ribeirinho. A foz do rio Itanhém, onde as águas do sertão encontram o oceano, desenha praias de mar calmo e manguezais que sustentam a pesca artesanal e a fauna estuarina. A Praia do Farol, a Barra do Itanhém e a orla urbana formam um litoral de águas mornas e tranquilas, típico da Costa das Baleias. Entre junho e novembro, esse trecho do mar recebe as baleias jubarte, que vêm parir e amamentar nas águas do Banco de Abrolhos — cujo arquipélago, a poucas horas de barco, é um dos melhores pontos de mergulho do país e santuário de vida marinha ameaçada. No núcleo urbano, o patrimônio histórico se concentra na Igreja Matriz de São Bernardo, que domina a paisagem da cidade, e na Cacimba do Conselho, fonte de planta octogonal do fim do século XIX que lembra o abastecimento de água da antiga vila colonial. Juntos, mar, rio e casario antigo compõem a memória de uma das mais antigas povoações do Extremo Sul baiano.

Poucas cidades brasileiras carregam de forma tão literal a marca de sua origem: Alcobaça deve o nome à homônima cidade medieval de Portugal, famosa por seu mosteiro cisterciense, de onde vieram os colonos que fundaram o povoado em meados do século XVIII. A ligação portuguesa aparece também no padroeiro, São Bernardo — santo caro à ordem de Cister —, que dá nome à Igreja Matriz e à antiga vila. Curiosamente, foi de Caravelas, e não do mar aberto, que partiram as primeiras famílias que subiram o Itanhém para se fixar no novo sítio. Hoje, a cidade é conhecida como um pedaço da Bahia preferido por mineiros e capixabas, que descem à Costa das Baleias em busca de praias tranquilas e da temporada das jubarte. E a Cacimba do Conselho, com seu formato octogonal, permanece como testemunha silenciosa do tempo em que a água potável era um bem coletivo administrado pela câmara da vila.

Numa cidade de economia sazonal como Alcobaça, em que o turismo de temporada divide o calendário com a pesca e a lavoura, a escola pública é o que dá permanência à formação do jovem: as redes municipal e estadual se distribuem entre a sede e o distrito de São José, e a oferta de educação a distância encurta o caminho de quem busca formação técnica e superior sem deixar o litoral. O IDHM de 0,608 (2010) lembra que esse esforço se dá num contexto de desenvolvimento humano médio, com desigualdades que desaguam no foro. Não por acaso, a Promotoria de Justiça da comarca soma às atribuições criminais as áreas da infância e da juventude e da cidadania, e a Defensoria Pública estadual — articulada com a estrutura regional de Teixeira de Freitas — atende gratuitamente quem não pode constituir advogado. Numa comarca de vara única, em que o mesmo juízo responde da infância à execução penal, educação e acesso à justiça caminham juntos: o cidadão que conhece seus direitos chega mais cedo, e melhor amparado, ao Judiciário.