Cidade de BA

Aiquara/BA

Comarca, fórum e órgãos públicos

Aiquara, na zona cacaueira do Médio Rio de Contas, sudoeste da Bahia, tem 4,4 mil habitantes e integra a Comarca de Itagibá (TJBA). Nascida da Fazenda Preguiça e emancipada de Jequié em 1962, vive da agropecuária e do comércio local, com Justiça Federal em Jequié e Justiça do Trabalho em Ipiaú.

UF
BA
Porte
micro
População
4.447 hab.

Para questões judiciais em Aiquara (BA), o juízo competente é da Comarca de Itagibá, é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), o atendimento do escritório é remoto e presencial.

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Crimes dolosos contra a vida

Tribunal do Júri em Aiquara/BA

Homicídio, feminicídio, vicaricídio, infanticídio, aborto e induzimento ao suicídio, os crimes dolosos contra a vida, consumados ou tentados, não são julgados por um juiz, e sim pelo Tribunal do Júri (art. 5º, XXXVIII, da Constituição). Para um fato ocorrido em Aiquara/BA, o julgamento é no Júri da Comarca de Itagibá: a competência é do lugar do crime (art. 70 do CPP), salvo desaforamento (art. 427 do CPP). Como o Júri está organizado nesta comarca, vara que o preside, fórum, jurisdição, está descrito mais abaixo, em Órgãos e instituições e no Panorama jurídico desta página.

No Júri, quem decide são sete jurados sorteados entre moradores da comarca, que votam em sigilo e sem justificar o voto (arts. 406 a 497 do CPP). O rito tem duas fases: a instrução preliminar, que termina em pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação, e o plenário, em que a prova é debatida diante dos jurados e a defesa fala por último. Por isso a defesa em plenário é ofício próprio: quesitação, prova oral, tese e réplica se decidem na sessão, e o que não chega ao plenário não conta. A Constituição assegura ao acusado a plenitude de defesa, mais do que a ampla defesa dos demais processos, e é o advogado quem a exerce.

Felipe Smargiassi (OAB/MG 155.242): atuação em plenário do Júri em Minas Gerais e, sob consulta, em outras comarcas, o advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94), inclusive em articulação com a defesa local.

O escritório atende Aiquara em Direito Criminal e Tribunal do Júri, que são a sua especialidade (defesa, prisão em flagrante, habeas corpus, execução penal, assistência à vítima), e também em Direito Tributário, Cível, de Família, Imobiliário, Empresarial e do Consumidor. Quem está fora do Brasil é atendido a distância, por escrito, em inglês, espanhol, italiano, francês, alemão e chinês.

Mora fora do Brasil e tem alguém preso ou processado em Aiquara? O escritório atende a sua família a distância. Escrever no WhatsApp · Como funciona para quem mora fora

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Atendimento SMARGIASSI

Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Aiquara começa nas terras da Fazenda Preguiça, no antigo território de Jequié, à beira do caminho que levava ao lugarejo de Toca Bonita. O povoado que ali cresceu chamou-se primeiro Preguiça e depois Arraial da Conceição, até que um plebiscito realizado em 1924 consagrou o nome indígena Aiquara. O distrito foi criado pelo Decreto Estadual nº 8.143, de 8 de setembro de 1932, subordinado a Jequié, no embalo da expansão da lavoura cacaueira pelo Médio Rio de Contas. A emancipação veio por lei estadual de 12 de abril de 1962, quando Aiquara se desmembrou de Jequié e virou município, instalado no ano seguinte. De distrito único e vida rural, o município comemora o aniversário de emancipação na mesma data que o vizinho Dário Meira, também elevado a município em abril de 1962, os dois celebraram juntos 64 anos em 2026.

Economia

A economia de Aiquara é a de um pequeno município da zona cacaueira do sudoeste baiano: agropecuária, comércio local e administração pública sustentam a renda e o emprego. A região do Médio Rio de Contas viveu a prosperidade do cacau até a chegada da vassoura-de-bruxa, praga que a partir do fim dos anos 1980 devastou as lavouras do sul da Bahia e forçou a diversificação, pecuária e agricultura familiar passaram a dividir espaço com os cacauais remanescentes. O PIB per capita de R$ 16,9 mil (IBGE, 2023) é modesto e típico do interior baiano, e a vizinhança com Ipiaú e Jequié orienta os fluxos de trabalho, compras e serviços: é nesses polos que os aiquarenses resolvem boa parte da vida bancária, comercial e de saúde de referência, a poucos quilômetros pela malha regional.

Panorama jurídico

Aiquara não é sede de comarca: o município integra a Comarca de Itagibá, do Tribunal de Justiça da Bahia, conforme a relação oficial de municípios e comarcas do TJBA. É no fórum de Itagibá, Vara de Jurisdição Plena, na Rua Chile, nº 70, que tramitam as ações cíveis, de família e criminais dos moradores, em processo eletrônico (PJe 1º Grau), inclusive o Tribunal do Júri competente para os crimes dolosos contra a vida praticados em Aiquara. A geografia judiciária local se reparte em três direções: a Justiça Estadual fica em Itagibá; a Justiça Federal, na Subseção Judiciária de Jequié (TRF1); e a Justiça do Trabalho, na Vara do Trabalho de Ipiaú (TRT5). Na execução penal, a unidade prisional de referência é o Conjunto Penal de Jequié. Sem Defensoria instalada na comarca, a demanda por advogado constituído ou dativo é constante, realidade que a banca conhece bem, com atuação em defesa criminal, Tribunal do Júri e execução penal em comarcas do interior.

Patrimônio

O patrimônio de Aiquara é, antes de tudo, a paisagem da Mata Atlântica cacaueira do Médio Rio de Contas, território de identidade batizado pelo rio que organiza a vida da região. Nos arredores, o sistema cabruca, que cultiva o cacau à sombra de árvores nativas preservadas, é herança viva do ciclo cacaueiro e patrimônio agroambiental do sul da Bahia, hoje revalorizado pela produção de amêndoas de qualidade. A memória local guarda os nomes que contam a origem do lugar: a Fazenda Preguiça, primeira ocupação das terras, que remete à fauna da mata original, e o antigo Arraial da Conceição, sinal da devoção dos primeiros moradores. No centro, a Praça Juracy Magalhães concentra os poderes municipais, prefeitura e Câmara, e serve de palco às festas e ao aniversário da cidade, celebrado a cada 12 de abril.

Curiosidades

O nome Aiquara rende boa conversa: na tradução clássica do tupi, de Silveira Bueno, "aí" é a preguiça e "quara", o refúgio, Aiquara seria "o refúgio das preguiças", em eco à Fazenda Preguiça que deu origem ao povoado. A versão local prefere outra leitura: caminho e toca, o "caminho da Toca", porque as terras ficavam na passagem para o lugarejo de Toca Bonita. Seja refúgio ou caminho, o nome venceu o plebiscito de 1924 e aposentou os batismos anteriores, Preguiça e Arraial da Conceição. Outra marca recente: em 2025 a cidade passou a ser governada pela primeira mulher na história da prefeitura local, e em abril de 2026 os aiquarenses celebraram os 64 anos de emancipação, data que dividem, no calendário e nas homenagens da Assembleia Legislativa, com o município vizinho de Dário Meira.

Educação e cidadania

Poucos municípios baianos exibem indicador educacional tão expressivo quanto a escolarização de 6 a 14 anos de Aiquara: 99,46% no Censo 2022, praticamente a universalização do ensino fundamental. A rede municipal responde pela educação infantil e pelo fundamental, o ensino médio cabe à rede estadual, e quem segue para a universidade tem na UESB, Universidade Estadual do Sudoeste da Bahia, com campus em Jequié, a referência pública mais próxima. O contraste está na saúde: a mortalidade infantil de 63,83 óbitos por mil nascidos vivos (IBGE, 2023) é elevada e cobra políticas de pré-natal e atenção básica, pauta de cidadania que passa pela prefeitura (Praça Juracy Magalhães, nº 2, telefone (73) 3547-2312), pela Câmara e pelo Ministério Público. Título de eleitor e serviços eleitorais são atendidos pelo cartório da 147ª Zona Eleitoral, em Itagibá.

Dados do município

Mesorregião
Centro-Sul Baiano
Microrregião
Jequié
Região intermediária (IBGE)
Vitória da Conquista
Área (km²)
167.877
População (Censo 2022)
4.447
Densidade demográfica (hab/km²)
26.49

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições, Aiquara/BA

Justiça Estadual, Comarca

Nome
Comarca de Itagibá
Tribunal
Tribunal de Justiça do Estado da Bahia (TJBA)
Cidade sede
Itagibá
Estrutura
Vara de Jurisdição Plena, todas as matérias, em processo eletrônico (PJe 1º Grau)
Endereço
Rua Chile, nº 70, Itagibá - BA
Telefone
E-mail
Jurisdição
Aiquara não é sede de comarca: integra a Comarca de Itagibá, conforme a relação oficial de municípios e comarcas do TJBA ("Aiquara | Itagibá | Todas | PJe 1º Grau"). É no fórum de Itagibá, a cidade vizinha, que tramitam os processos cíveis, de família e criminais dos aiquarenses, inclusive o Tribunal do Júri.

OAB, Subseção

Nome
Subseção de Ipiaú, OAB/BA
Endereço
Rua Senhor do Bonfim, nº 83, Centro, Ipiaú - BA, CEP 45.570-000
Telefone
E-mail
Estrutura
Aiquara não tem subseção própria da OAB: integra a base territorial da Subseção de Ipiaú, que abrange também Itagibá (sede da comarca), Jitaúna, Ibirataia, Dário Meira, Ubaitaba, Ubatã e outros municípios do Médio Rio de Contas.

Serviços federais na fronteira

Receita federal
A unidade de atendimento presencial da Receita Federal mais próxima é a agência de Jequié, com atendimento mediante agendamento pelo portal gov.br.
INSS
Atendimento do INSS pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/portal Meu INSS, com perícias e atendimento presencial nas agências da região de Jequié e Ipiaú conforme agendamento.

Estabelecimentos penais

Panorama
Aiquara e a comarca de Itagibá não possuem estabelecimento penal. A unidade de referência da região é o Conjunto Penal de Jequié, da SEAP-BA (Avenida Gilmar Santos Pereira, Jequiezinho, Jequié, telefone (73) 3525-9933), que custodia presos provisórios e condenados da regional, dado relevante para a execução penal e para as famílias que organizam visitas e cadastramento de visitantes.

Ministério Público Estadual

Estadual
Promotoria de Justiça de Itagibá, atua perante a comarca que inclui Aiquara e integra a Promotoria de Justiça Regional de Jequié, do MPBA. Contato geral do Ministério Público da Bahia: disque 127.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade da Defensoria Pública do Estado da Bahia instalada em Aiquara nem em Itagibá. A referência regional é a 12ª Defensoria Pública Regional, sediada em Jequié (Rua Manoel Vitorino, nº 510, Campo do América, telefone (73) 3527-8811), com agendamento pelo Disque Defensoria 129 ou 0800 071 3121. Onde o defensor não alcança, atuam advogados dativos nomeados pelo juízo ou constituídos pela parte.

Justiça Federal

Subseção
Subseção Judiciária de Jequié (TRF1, Seção Judiciária da Bahia)
Endereço
Rua Gildélito Ferraz, s/nº, Jequiezinho, Jequié - BA, CEP 45.208-415
Telefone
Jurisdição
A jurisdição federal de Jequié abrange Aiquara e dezenas de municípios da região, entre eles Itagibá, Ipiaú, Jitaúna e Ibirataia, causas previdenciárias, tributárias federais e crimes federais correm ali.

Justiça do Trabalho

Vara
Vara do Trabalho de Ipiaú (TRT da 5ª Região, Polo 5 Sul)
Endereço
Fórum Des. Ronald Olivar de Amorim e Souza, Av. Benedito Lessa de Moraes, s/n, Antônio Carlos Magalhães, Ipiaú - BA, CEP 45.572-200
Telefone
Jurisdição
Na Justiça do Trabalho, Aiquara está na jurisdição da Vara do Trabalho de Ipiaú, atenção para não confundir: a Justiça Estadual fica em Itagibá e a Federal em Jequié.

Justiça Eleitoral

Zona
147ª Zona Eleitoral, cartório-sede em Itagibá
Jurisdição
A 147ª ZE, com cartório em Itagibá, atende os eleitores de Aiquara, Dário Meira, Itagi e Jitaúna (título, transferência e regularização).

Segurança Pública

Policia militar
O policiamento ostensivo é da 55ª Companhia Independente de Polícia Militar (55ª CIPM), sediada em Ipiaú, responsável por Aiquara, Itagibá, Jitaúna e municípios vizinhos.
Policia civil
Nome
Delegacia Territorial (DT) de Aiquara, 9ª Coorpin (Jequié)
Endereço
Rua JJ de Oliveira, nº 161, Centro, Aiquara - BA

Prefeitura Municipal

Nome
Prefeitura Municipal de Aiquara
Endereço
Praça Juracy Magalhães, nº 2, Centro, Aiquara - BA, CEP 45.220-000
Telefone
Site
www.aiquara.ba.gov.br

Câmara Municipal

Nome
Câmara Municipal de Aiquara
Endereço
Praça Juracy Magalhães, nº 102, Centro, Aiquara - BA, CEP 45.220-000
Telefone
Site
www.camaraaiquara.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia civil
197
Defesa civil
199
Central mulher
180
Disque denuncia
181

Violência contra a mulher, Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional, CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

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Felipe Mendes Smargiassi, OAB/MG 155.242 · Criminalista com atuação em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

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