Cidade de BA

Aporá

Aporá é município do Litoral Norte-Agreste da Bahia, na região de Alagoinhas, com cerca de 16 mil habitantes e economia de base agrícola — coco, fruticultura e agropecuária. Não é sede de comarca própria: sua jurisdição é exercida pela Comarca de Esplanada (TJBA), em Vara Única de Jurisdição Plena, com Tribunal do Júri e execução penal, e ponto de apoio judiciário no centro da cidade e no distrito de Itamira.

UF
BA
Porte
micro
População
15.922 hab.

Para questões judiciais em Aporá (BA), o juízo competente é da Comarca de Esplanada — é lá que correm os processos criminais e cíveis da cidade. Esta página reúne a comarca, os órgãos e contatos oficiais do município, os telefones de emergência e a custódia prisional da região. Advogado pode atuar em qualquer comarca do país (art. 7º, I, da Lei 8.906/94) — o atendimento do escritório é remoto e presencial.

Pessoa presa e a família sem informação? Veja como localizar uma pessoa presa na Bahia — o passo a passo com os canais oficiais do estado.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional

Particularidades

História

A história de Aporá começa muito antes da emancipação: em 1816 o povoado foi elevado a freguesia, sob a invocação de Nossa Senhora da Conceição de Aporá, então subordinada à paróquia do Divino Espírito Santo de Inhambupe. O nome, de raiz tupi, descreve a própria geografia — "morro isolado e distinto em terra unida" —, imagem das colinas que marcam a transição entre o Litoral Norte e o Agreste baiano. Por mais de um século Aporá permaneceu como distrito de Inhambupe, até que, em 14 de agosto de 1958, a Lei estadual nº 1.021 (por meio da Resolução nº 89/1958) desmembrou o território e criou o município autônomo. A data virou o principal marco cívico local, celebrada todo mês de agosto com desfiles escolares e festejos. O distrito de Itamira, hoje ponto de apoio da Justiça, integra o município e guarda parte de sua memória rural.

Economia

A economia de Aporá é de base rural, sustentada por solo fértil e pela vocação agrícola do Litoral Norte-Agreste. O coco-da-baía é cultura de destaque, no mesmo cinturão coqueiro que caracteriza a vizinha Esplanada e a Costa dos Coqueiros; somam-se a fruticultura, a mandioca, a pecuária e a agricultura familiar, além do comércio local e da administração pública como principais empregadores urbanos. O PIB per capita, da ordem de R$ 8,3 mil (IBGE), reflete uma base econômica modesta e forte dependência do setor primário, num município de pouco menos de 16 mil habitantes. A proximidade com Alagoinhas, polo regional a poucas dezenas de quilômetros, orienta boa parte das compras maiores, do atendimento de saúde de referência e do acesso a serviços que a cidade não concentra, movimento pendular típico dos municípios do entorno.

Panorama jurídico

Aporá não tem comarca própria: sua jurisdição é exercida pela Comarca de Esplanada, do TJBA, num arranjo consolidado após a reorganização judiciária de 2017 (Decreto Judiciário 602/2017), que agregou Aporá e Acajutiba a Esplanada. A comarca funciona em Vara Única de Jurisdição Plena, no Fórum da Praça Monsenhor Zacarias Luz — o mesmo juízo acumula cível, criminal, família, execução penal e o Tribunal do Júri, competente para julgar os crimes dolosos contra a vida do município. Para reduzir a barreira do deslocamento, o Tribunal mantém pontos de apoio no centro de Aporá e no distrito de Itamira. A advocacia integra a Subseção de Alagoinhas da OAB/BA, e não há Defensoria Pública fixa na cidade, o que torna a defesa constituída e a dativa peças estruturais do dia a dia forense. É nesse terreno — Júri, defesa criminal e execução penal em comarca de vara única — que a banca atua.

Patrimônio

O patrimônio de Aporá é sobretudo natural e imaterial. A paisagem de morros e colinas que deu nome à cidade compõe a transição entre a Mata Atlântica do litoral e o agreste do interior, com solo fértil que sustenta coqueirais e pomares. A vida cultural gira em torno do calendário religioso: a padroeira Nossa Senhora da Conceição é celebrada de 1º a 8 de dezembro, e ao longo do ano sucedem-se os festejos de Santos Reis, de São José, o Casamento da Maria e o São João, herança das tradições juninas do sertão baiano. O distrito de Itamira preserva o modo de vida rural do município. Some-se a isso o folclore local, com destaque para a lenda da "Serpente da Lagoa", narrativa popular transmitida entre gerações que integra o repertório cultural aporense.

Curiosidades

Poucas cidades trazem a própria geografia estampada no nome: Aporá, do tupi, significa "morro isolado e distinto em terra unida" — descrição das colinas que cercam a sede. Antes de ser município, foi freguesia desde 1816, o que faz de sua história religiosa bem mais antiga que sua autonomia política, conquistada só em 1958. A cidade divide fronteiras com sete municípios — Crisópolis, Inhambupe, Esplanada, Acajutiba, Olindina e Entre Rios —, o que a coloca no cruzamento de rotas do Litoral Norte e do Agreste. E há a lenda da "Serpente da Lagoa", conto popular sobre uma criança transformada em serpente, das narrativas folclóricas que os mais antigos ainda repetem nos festejos de padroeira.

Educação e cidadania

A educação em Aporá segue a divisão constitucional de competências (art. 211 da Constituição): o Município responde pela educação infantil e pelo ensino fundamental, enquanto o Estado mantém o ensino médio na sede e nos distritos. O IDHM de 0,548 (2010) e o PIB per capita modesto sinalizam os desafios sociais de um município de base rural, em que o acesso a serviços públicos de referência muitas vezes depende do deslocamento a Alagoinhas. No campo do acesso à Justiça, a instalação de pontos de apoio da Comarca de Esplanada no centro de Aporá e no distrito de Itamira é resposta concreta à distância do Fórum: permite que moradores participem de audiências por videoconferência e usem o Balcão Virtual sem grandes viagens. A Prefeitura atende na Praça Coronel Francelino, no Centro, concentrando ali os principais serviços públicos.

Dados do município

Mesorregião
Nordeste Baiano
Microrregião
Alagoinhas
Área (km²)
479.262
Altitude (m)
186 m
População (Censo 2022)
15.922
Densidade demográfica (hab/km²)
33,24 hab/km² (Censo 2022)
IDH-M
0,548 (2010)

Fonte: IBGE (Cidades e Estados).

Órgãos e instituições — Aporá/BA

Justiça Estadual — Comarca

Nome
Comarca de Esplanada
Tribunal
Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA)
Estrutura
Vara Única de Jurisdição Plena (cível, criminal, família, execução penal e Júri)
Abrangencia
Esplanada (sede), Acajutiba e Aporá — incluindo o distrito de Itamira
Jurisdição
Aporá não é sede de comarca própria: sua jurisdição é exercida pela Comarca de Esplanada, do TJBA, arranjo consolidado na reorganização judiciária de 2017 (Decreto Judiciário 602/2017), que agregou Aporá e Acajutiba a Esplanada. Para reduzir barreiras de acesso, o Tribunal instalou pontos de apoio no centro de Aporá e no povoado/distrito de Itamira, voltados a quem tem dificuldade com audiências por videoconferência e com o Balcão Virtual.
Telefone
E-mail
Endereço
Fórum da Comarca de Esplanada — Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, Centro, Esplanada - BA, CEP 48370-000

OAB — Subseção

Nome
Subseção de Alagoinhas — OAB/Seção Bahia
Endereço
Rua do Terminal Rodoviário, 69, Alagoinhas Velha, Alagoinhas - BA, CEP 48030-645
Telefone
E-mail
Estrutura
Aporá não tem subseção própria da OAB: integra a Subseção de Alagoinhas, que reúne mais de vinte municípios do Litoral Norte e do Agreste baiano — entre eles Acajutiba, Esplanada, Conde, Entre Rios, Rio Real e a própria Aporá. É em Alagoinhas que fica a sede da representação da advocacia e o apoio institucional aos advogados que militam na comarca.

Serviços federais na fronteira

Receita Federal
Atendimento da Receita Federal referenciado à unidade de Alagoinhas.
Inss
Atendimento do INSS por agendamento pelo telefone 135 ou pelo aplicativo/site Meu INSS.
Policia Federal
Unidade da Polícia Federal de referência na região (descentralizada a partir de Salvador/Feira de Santana).

Estabelecimentos penais

Panorama
Aporá não dispõe de estabelecimento penal próprio. Presos da comarca de Esplanada costumam ser custodiados em unidades da região vinculadas à SEAP-BA — sobretudo em Alagoinhas e no Conjunto Penal de Feira de Santana —, já que a Colônia/Presídio Advogado Ruy Penalva, em Esplanada, foi desativada após rebelião em 2013. Para a família, o primeiro passo é confirmar em qual unidade o preso está recolhido; autorização de visita, progressão de regime e remição de pena são acompanhadas no juízo da execução penal da comarca.

Ministério Público Estadual

Estadual
As Promotorias de Justiça da Comarca de Esplanada (MPBA) atuam também em Aporá, respondendo pelas áreas criminal, cível e de infância e juventude, além da fiscalização do sistema prisional e da execução penal. Funcionam junto ao Fórum da comarca, na Praça Monsenhor Zacarias Luz, 48, em Esplanada.

Defensoria Pública Estadual

Atendimento
Não há unidade fixa da Defensoria Pública do Estado da Bahia (DPE/BA) instalada em Aporá. A assistência jurídica gratuita aos hipossuficientes é referenciada ao núcleo regional mais próximo, sediado em Alagoinhas, que atende demandas de família, criminal e execução penal do Litoral Norte. A orientação inicial pode ser buscada no Fórum da comarca, em Esplanada.

Justiça Federal

Subsecao
Subseção Judiciária de Alagoinhas (Justiça Federal na Bahia — SJBA/TRF-1)
Jurisdição
Aporá não possui subseção federal própria. A Justiça Federal que alcança o município é a Subseção Judiciária de Alagoinhas, cuja jurisdição abrange dezenas de municípios do Litoral Norte e do Nordeste baiano. Causas previdenciárias, contra a União e federais em geral tramitam em Alagoinhas.

Justiça do Trabalho

Varas
Varas do Trabalho de Alagoinhas (TRT da 5ª Região)
Jurisdição
As demandas trabalhistas de Aporá são processadas nas Varas do Trabalho de Alagoinhas, que integram o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (Bahia) e polarizam a Justiça do Trabalho do Litoral Norte.

Justiça Eleitoral

Atendimento
A Justiça Eleitoral em Aporá é exercida pelo cartório eleitoral vinculado ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA), responsável por alistamento, transferência, emissão de título e regularização da situação eleitoral. Serviços também estão disponíveis pelo autoatendimento do TRE-BA e do TSE.

Segurança Pública

Policia Civil
Nome
Polícia Civil da Bahia — 2ª COORPIN (Alagoinhas)
Panorama
O policiamento judiciário de Aporá está vinculado à 2ª Coordenadoria Regional de Polícia do Interior (COORPIN), sediada em Alagoinhas, que articula as delegacias territoriais da região. Casos que exijam delegacia especializada — como a de atendimento à mulher — são referenciados à estrutura regional de Alagoinhas.

Prefeitura Municipal

Endereço
Praça Coronel Francelino, 9, Centro, Aporá - BA, CEP 48350-000
Telefone
Site
www.apora.ba.gov.br

Emergências

Pm
190
Samu
192
Bombeiros
193
Policia Civil
197
Defesa Civil
199
Central Mulher
180
Disque Denuncia
181

Violência contra a mulher — Ligue 180

180

Denúncia e orientação para mulheres em situação de violência. Atendimento 24h, sigiloso.

Apoio emocional — CVV

188

Ligação gratuita, sigilosa, 24h. Você não precisa estar em crise para ligar.

Emergências e apoio

Telefones gratuitos válidos em todo o Brasil. Discagem direta — não precisa de prefixo.

Precisa de um advogado?

Atendimento SMARGIASSI

SMARGIASSI Advogado — OAB/MG 155.242 · Criminalista especializado em Tribunal do Júri e execução penal. Atuação em Direito Criminal (Tribunal do Júri), Família, Cível, Consumidor, Imobiliário e Empresarial, com escritório em Guaxupé/MG e atendimento nacional.

Resposta em horário comercial · Sigilo profissional